Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Proposta de revisão - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

Atualização dos requisitos para certificação de equip. de radiação restrita.
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Requisitos Técnicos 5G NB-NTN, RedCap (FR1) e LTE Cat 1bis
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

4 registros
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