A Claro S.A, pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos Serviços de telecomunicações em todo o território brasileiro, vem, por meio de seus procuradores, apresentar contribuições à Consulta Pública nº 75/2022, que versa sobre proposta de Internalização e consolidação de normas e resoluções de organismos internacionais, objeto do item 27 da Agenda Regulatória 2021-2022.

Incialmente, a Claro gostaria de parabenizar a Agência por essa iniciativa, embora a iniciativa regulamentar envolva somente a internalização e consolidação das normas, sem discussão do mérito destas.

 Contudo, a Claro identificou alguns pontos que merecem atenção, e, em que pese o mérito das normas indicadas não esteja em debate, a Claro optou por trazer, nas contribuições a seguir.

A Claro entende não fazer sentido incorporar ao ordenamento jurídico nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 - Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul, visto que a faixa de 2.500 a 2.686 Mhz no Brasil é atualmente utilizada na banda 7 (P+W) pelas prestadoras do SMP em caráter primário.

A frequência acima é utilizada na banda 7 (P + W) no Brasil pelas operadoras SMP em caráter primárias.

No ANEXO A – item 1 - FAIXAS DE FREQÜÊNCIA, é preciso avaliar a necessidade de incluir a faixa de frequência 821Mhz a 824 Mhz, bem como avaliar possibilidades de interferências com banda A, pois prestadores de serviços troncalizados irão utilizar esta faixa de frequência (Nextel), ficando sem BG para SMP

Prestadores de serviços troncalizados irão utilizar esta faixa de frequência (Nextel), ficando sem BG para SMP

No item 5.1.2.4.8. SUBFAIXA “B” - PLANO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - CANAIS CDMA E RADIOFREQÜÊNCIAS CORRESPONDENTES não foram encontradas informações a respeito das canalizações para as bandas A e B, para as tecnologias 3G e 4G.

Não há restrições ao uso atual das práticas utilizadas pelas operadoras no Brasil.

No item 5.1.2. que se refere ao Brasil, seria necessário incluir as faixas de 1.755 Mhz a 1.775 Mhz, 1.975 Mhz a 1.980 Mhz, 1850 Mhz a 1870 Mhz e 2.165 Mhz para SMP, pois estas faixas são utilizadas no SMP.

São faixas utilizadas no Brasil para o SMP

Com relação ao Art. 1º, é preciso alterar o prefixo 60 para qualquer prefixo diferente de 60 e de CN. Este código tem conflito com o código RN3 = 060 da portabilidade.

O grupo técnico juntamente com a Anatel e ABR, na época acordaram e colocaram no documento “Requisitos Técnicos para Portabilidade de Códigos de Acesso”, emitido em 03.10.07, o que estes formatos 060 ou prefixo iniciado com 60 não poderiam ser utilizados para futuros planos de encaminhamento

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para internalização e consolidação de normas aprovadas no âmbito do Mercosul. Como apontado pela Agência, a proposta busca dar transparência às resoluções adotadas pelo Brasil enquanto membro do bloco e atender também ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Tendo em vista que todas as normas já foram debatidas em seu mérito e previamente aprovadas, a TIM utiliza a presente Consulta Pública para reforçar atenção a possíveis desatualizações que possam existir nas resoluções, principalmente, as que abordam o tema espectro. Para tanto, é fundamental considerar a evolução dos debates e tecnologias em âmbito nacional e internacional.

Outro ponto de atenção é referente à Resolução nº 40/17, que dispõe sobre a Reserva de Blocos para Numeração Comum. 

Considerando que a norma reserva blocos de numeração nos Estados Partes para serviços telefônicos, é necessário alterar o prefixo “60” por outro - que tampouco seja Código Nacional - uma vez que esse prefixo possui conflito com o RN3 = 060 da portabilidade. Como a Anatel reservou o código de acesso 60N6N5, de modo que não conflite com o plano de numeração nacional, as prestadoras utilizam esse código como Routing Number em suas redes. Sendo assim, o uso futuro do prefixo poderá gerar problema de encaminhamento e identificação de chamadas.

Como justificado na contribuição.