Relatório de Análise de Impacto Regulatório | Link de acesso ao documento |
Informe nº 53/2025/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Informe nº 101/2025/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Parecer nº 223/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU | Link de acesso ao documento |
Análise nº 17/2025/OP | Link de acesso ao documento |