Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Consulta Pública para conferir Direitos de Exploração Satélite ao sistema Kinéis
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Elaboração de requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de RF
Status: Aberta 
Órgão: ORER

3 registros
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