Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro - Sistema Sateliot
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória 23-24)
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

Reavaliação do Reg. de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações
Status: Aberta 
Órgão: PRUV

Requisitos para certificação de "telas interativas para uso educacional"
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

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