Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

Identificação da Homologação em Celulares, Baterias de Lítio e Carregadores
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

3 registros