Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Requisitos de segurança cibernética para certificação de equipamento CPE
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Proposta Ato de Requisitos Técnicos
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Ato de requisitos técnicos
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Radiodifusão: Alteração de Plano Básico
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Proposta de alteração Planos Básicos Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

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