Consultas em andamento
Consultas Públicas:  
Tomadas de Subsídio:  
TÍTULO
DESCRIÇÃO
DATA INÍCIO
DATA FIM
DOCS. ANEXO
CONTRIBUIR
CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕESN° DE VISITAS
Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Responsável: Wagner Chaves Braga
Área: ORER
26/05/2023
14:00:00
04/06/2023
23:59:00
8
Consulta Pública para conferir Direitos de Exploração Satélite ao sistema Kinéis
Responsável: Marcos Estevo de Oliveira Correa
Área: SOR
16/05/2023
14:00:00
31/05/2023
23:59:59
11
Elaboração de requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de RF
Responsável: Helen Spindola Ferreira
Área: ORER
24/04/2023
14:00:00
08/06/2023
23:59:00
15
3 registros
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