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Consultas Públicas:
Tomadas de Subsídio:
TÍTULO
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DESCRIÇÃO
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DATA INÍCIO
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DATA FIM
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DOCS. ANEXO
CONTRIBUIR
CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕES
N° DE VISITAS
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CONSULTA PÚBLICA Nº 27
Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Responsável:
Wagner Chaves Braga
Área:
ORER
26/05/2023
14:00:00
04/06/2023
23:59:00
8
CONSULTA PÚBLICA Nº 26
Consulta Pública para conferir Direitos de Exploração Satélite ao sistema Kinéis
Responsável:
Marcos Estevo de Oliveira Correa
Área:
SOR
16/05/2023
14:00:00
31/05/2023
23:59:59
11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23
Elaboração de requisitos técnicos e operacionais para uso do espectro de RF
Responsável:
Helen Spindola Ferreira
Área:
ORER
24/04/2023
14:00:00
08/06/2023
23:59:00
15
3 registros
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