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TÍTULOlnkSort	DESCRIÇÃOlnkSort	DATA INÍCIOlnkSort	DATA FIMlnkSort	DOCS. ANEXO	CONTRIBUIR	CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕES	N° DE VISITASlnkSort
CONSULTA PÚBLICA Nº 32	Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências. Responsável: Elmano Rodrigues Pinheiro Filho Área: PRRE	15/07/2026 14:00:00	31/08/2026 23:59:59				1
CONSULTA PÚBLICA Nº 31	Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Jarvis-2 (Banda S) Responsável: Kim Moraes Mota Área: ORER	10/07/2026 18:35:00	21/07/2026 23:59:00				6
CONSULTA PÚBLICA Nº 30	Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Sateliot (Banda S) Responsável: Kim Moraes Mota Área: ORER	10/07/2026 18:35:00	21/07/2026 23:59:00				3
CONSULTA PÚBLICA Nº 29	Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Starlink (Banda S) Responsável: Kim Moraes Mota Área: ORER	10/07/2026 18:30:00	21/07/2026 23:59:00				4
CONSULTA PÚBLICA Nº 25	Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028 Responsável: Felipe Roberto de Lima Área: PRRE	18/06/2026 14:00:00	03/08/2026 23:59:00				28
CONSULTA PÚBLICA Nº 26	Identificação da Homologação em Celulares, Baterias de Lítio e Carregadores Responsável: Thiago Barcante Teixeira Área: ORCN	18/06/2026 14:00:00	26/08/2026 23:59:00				12

6 registros