Consultas em andamento
Consultas Públicas:  
Tomadas de Subsídio:  
TÍTULO
DESCRIÇÃO
DATA INÍCIO
DATA FIM
DOCS. ANEXO
CONTRIBUIR
CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕESN° DE VISITAS
Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Responsável: Wagner Chaves Braga
Área: ORER
27/01/2025
14:00:00
05/02/2025
23:59:00
Reavaliação das Tabelas e Apêndices (A a D) do Anexo I da Resolução nº 396/2005
Responsável: Marcio Roberto de Oliveira Junior
Área: CPAE
27/01/2025
14:00:00
26/02/2025
23:59:59
Reavaliação da regulamentação afeta às redes comunitárias
Responsável: Felipe Roberto de Lima
Área: PRRE
17/12/2024
14:00:00
31/01/2025
23:59:00
12
Edital de Licitação para as faixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz
Responsável: Felipe Roberto de Lima
Área: PRRE
17/12/2024
14:00:00
31/01/2025
23:59:00
11
4 registros
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