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Consultas Públicas:
Tomadas de Subsídio:
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DATA FIM
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DOCS. ANEXO
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CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕES
N° DE VISITAS
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CONSULTA PÚBLICA Nº 53
Proposta de revisão - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA
Responsável:
Leticia Barbosa Pena Elias Jacomassi
Área:
PRRE
24/10/2024
14:00:00
09/12/2024
23:59:00
6
CONSULTA PÚBLICA Nº 51
Atualização dos requisitos para certificação de equip. de radiação restrita.
Responsável:
Thiago Barcante Teixeira
Área:
ORCN
21/10/2024
14:00:00
29/12/2024
23:59:00
3
CONSULTA PÚBLICA Nº 48
Requisitos Técnicos 5G NB-NTN, RedCap (FR1) e LTE Cat 1bis
Responsável:
Jose Antonio de Franca Junior
Área:
ORCN
01/10/2024
14:00:00
09/12/2024
23:59:00
11
3 registros
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