Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Requisitos de Transmissor e Transceptor para o Serviço Aux. Radiodifusão Sonora
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Requisitos de Interface Usuário–Rede e Terminais do STFC
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de filtros xDSL
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Requisitos de conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Densidade de Potência
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

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