Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Alteração de Direito de Exploração de Satélites
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Alteração dos Req. Tec. e Op para Sistemas de Comunicação via Satélite
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Restrição da homologação de equipamentos operando apenas com 3G ou inferior
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Atualização dos requisitos de certificação de Pontos de Acesso 5.925 a 7.125 MHz
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Procedimento Operacional do Programa de Supervisão de Mercado conduzido pelo OCD
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

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