Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Metodologia de cálculo de multa relativas aos compromissos de abrangência
Status: Aberta 
Órgão: COUN

Consulta Pública de Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais para o SARC
Status: Aberta 
Órgão: SOR

Requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

Atualização dos requisitos técnicos de transmissores e transceptores
Status: Aberta 
Órgão: ORCN

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