AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 96, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999

  

Manual de Procedimento de Coordenação de Freqüências de Sistemas Paging Unidirecional, a ser Adotado pelos Países Membros do Mercosul.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 59, realizada em 10 de fevereiro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 26 de fevereiro de 1999, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do decreto n.º 2.338, de 1997, proposta do Manual de Procedimento de Coordenação de Freqüências de Sistemas Paging Unidirecional, a ser adotado pelos países membros do Mercosul.

O manual estabelece os procedimentos para a coordenação do uso de freqüências, compreendidas nas faixas detalhadas na Resolução MERCOSUL/GMC/RES nº 68/97, de 13 de dezembro de 1997, pelas estações destinadas ao Serviço Especial de Radiochamada que operem em zonas fronteiriças dos países integrantes do Grupo Mercosul.

O texto completo do Manual de Procedimento de Coordenação de Freqüências de Sistemas Paging Unidirecional está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet.

Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço abaixo indicado e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 96, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999
Manual de Procedimento de Coordenação de Freqüências de Sistemas Paging Unidirecional SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca
70313-900 – Brasília – DF
Fax.: (061) 312-2002

Ou por intermédio do endereço Internet: /consultapublica

 

 

RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho