AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 174, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 81, realizada em 11 de agosto de 1999, submeter à Consulta Pública, até as 17h do dia 17 de setembro de 1999, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta sobre o Regulamento dos Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
O texto completo da proposta sobre o Regulamento dos Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: /consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSULTA PÚBLICA N.º 174, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
Regulamento dos Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
SAS, Quadra 6, Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca - 70313-900 Brasília–DF
Fax: (061) 312-2002
RENATO NAVARRO GUERREIRO
Presidente do Conselho