CONSULTA PÚBLICA Nº 38
DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201489
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JOSE AMERICO LEITE FILHO
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

Introdução do § 6º ao Art. 16: 

 

§ 6º - O pedido de adaptação do instrumento de concessão para autorização fica dispensado de qualquer compromisso de investimento, inclusive do que trata o artigo 5º., no caso de ficar comprovado que o saldo financeiro com a exploração da concessão até a data do requerimento é negativo.

 

Introdução do § 7º ao Art. 16: 

 

§ 7º - A instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações decorrente dos compromissos assumidos para a adaptação do contrato de concessão para autorização deverá obter prévio licenciamento da Anatel mediante requerimento da interessada, nos seguintes termos:

 

a)           A licença autorizativa da instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações terá sua validade vinculada ao projeto técnico especificado no requerimento à Anatel;

b)          O projeto técnico para o qual se requererá a licença deve conter as especificações necessárias para a identificação do tipo, do local e da quantidade de material a ser instalado, bem como, se se trata de uma obra de infraestrutura de interesse público, nos termos do Decreto nº 10.480/2020;

c)           O requerimento para obtenção da licença para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários à comprovação da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira;

d)          O requerente da licença é a empresa que efetivamente for executar a obra ou serviço indicado no projeto técnico de que trata este parágrafo, independentemente de ser a dona da obra ou a empresa contratada para executar o projeto técnico.

 

Introdução do § 8º ao Art. 16:

 

§ 8º - A Anatel poderá delegar a aferição da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira a entidade sindical representativa da categoria econômica de instalação de redes de telecomunicações que, após verificação de regularidade expedirá o Selo de Qualidade atestando que a requerente cumpre os requisitos formais para obtenção da licença da Anatel.

JUSTIFICATIVA:

A adaptação dos contratos de concessão para autorização deve focar no aumento da competitividade e na redução dos preços ao consumidor.

 

Os contratos de concessão foram pensados (anos 90) numa época em que universalizar o serviço de telefonia fixa era urgente para atender aos anseios dos consumidores.

 

Neste sentido foram criadas obrigações de universalização que se demonstraram excessivas, sobretudo, quando se observa a perda de receita causada pela redução significativa da relevância do STFC no contexto do acesso às telecomunicações.

 

Quando se fala em adaptar contratos com foco em telecomunicações eficientes, se entende que haverá a eliminação de obrigações que não geram retorno ao capital investido e, por isto, não implicam em aumento de margem.

 

Uma efetiva correção na exploração do STFC, conforme desejada com a adaptação do instrumento de concessão para autorização, deve, por isso mesmo, ter o cuidado para não importar para o novo modelo obrigações e premissas que geraram a ineficiência do antigo.

 

Isso só atrasaria a modernização do ambiente regulatório e, certamente, traria impacto para os preços dos serviços.

 

Sabe-se que atualmente existe um intenso debate entre a Anatel e as concessionaria, em tramite nos tribunais arbitrais, sobre a reparação por eventuais prejuízos causados pelos contratos de concessão.

 

Neste contexto, uma vez comprovado que o saldo financeiro da concessão, até a data do requerimento, é negativo, a adaptação do modelo deve ser encarada como medida saneadora de uma disfunção regulatória. Disfunção gerada pela alteração imprevista no ecossistema do setor de telecomunicações que tornou contraproducente o modelo que se quer adaptar.

 

É neste sentido que a proposta FENINFRA sugere a introdução do § 5º ao art. 16 da Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.

A instalação da Infraestrutura de redes de telecomunicações chegou a um nível de desorganização preocupante em todo o País e cobra medidas urgentes para a sua regularização.

 

Este, inclusive, foi o diagnóstico apresentado pela Anatel no estudo que fundamentou a exposição de motivos da Consulta Pública nº 17/2022 e que consta do Informe nº 14/2020/PRRE/SPR. Em razão disto, a proposta de Resolução Conjunta ali contida teve por escopo, justamente, tratar do problema da ocupação desordenada dos postes, buscando estabelecer aspectos mínimos para a avaliação da regularidade da ocupação, o combate à ocupação clandestina, a regularização contratual, a cobrança pela ocupação real, o reforço da responsabilização por ocupações irregulares, dentre outros.

 

Para além de uma questão confinada às redes instaladas nos postes, a desorganização da Infraestrutura é um problema generalizado, sendo pertinente que o tema seja tratado em todos os regulamentos onde haja previsão de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

 

A falta de qualificação das empresas e de seus trabalhadores, próprios ou terceirizados, responsáveis pela instalação e manutenção da Infraestrutura, é um dos principais fatores que levaram as redes ao atual estágio de desorganização.

 

Mesmo com a publicação do Decreto nº 10.480/2020, que estabeleceu a competência da Anatel para definir a forma pela qual os interessados em instalar infraestrutura de redes de telecomunicações deveriam proceder para obter suas respectivas licenças, pouco se avançou no disciplinamento do tema.

 

Destaque-se também que o art. 16, do mesmo Decreto, determina que a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de telecomunicações deverá fornecer informações sobre as características técnicas de sua rede, em conformidade à regulamentação da Agência, mas até hoje inexiste uma regulamentação da agencia sobre a questão.

 

Por tais razões é pertinente a contribuição da FENINFRA no sentido de que seja regulamentado o licenciamento das redes que serão instaladas como resultado dos compromissos assumidos com a adaptação dos contratos.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201491
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: VIVIEN MELLO SURUAGY
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

CONTRIBUIÇÕES

 

Introdução do § 6º ao Art. 16: 

 

§ 6º - O pedido de adaptação do instrumento de concessão para autorização fica dispensado de qualquer compromisso de investimento, inclusive do que trata o artigo 5º., no caso de ficar comprovado que o saldo financeiro com a exploração da concessão até a data do requerimento é negativo.

 

Introdução do § 7º ao Art. 16: 

 

§ 7º - A instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações decorrente dos compromissos assumidos para a adaptação do contrato de concessão para autorização deverá obter prévio licenciamento da Anatel mediante requerimento da interessada, nos seguintes termos:

 

a)            A licença autorizativa da instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações terá sua validade vinculada ao projeto técnico especificado no requerimento à Anatel;

b)           O projeto técnico para o qual se requererá a licença deve conter as especificações necessárias para a identificação do tipo, do local e da quantidade de material a ser instalado, bem como, se se trata de uma obra de infraestrutura de interesse público, nos termos do Decreto nº 10.480/2020;

c)            O requerimento para obtenção da licença para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários à comprovação da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira;

d)           O requerente da licença é a empresa que efetivamente for executar a obra ou serviço indicado no projeto técnico de que trata este parágrafo, independentemente de ser a dona da obra ou a empresa contratada para executar o projeto técnico.

 

Introdução do § 8º ao Art. 16:

 

§ 8º - A Anatel poderá delegar a aferição da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira a entidade sindical representativa da categoria econômica de instalação de redes de telecomunicações que, após verificação de regularidade expedirá o Selo de Qualidade atestando que a requerente cumpre os requisitos formais para obtenção da licença da Anatel.

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICATIVA

 

A adaptação dos contratos de concessão para autorização deve focar no aumento da competitividade e na redução dos preços ao consumidor.

 

Os contratos de concessão foram pensados (anos 90) numa época em que universalizar o serviço de telefonia fixa era urgente para atender aos anseios dos consumidores.

 

Neste sentido foram criadas obrigações de universalização que se demonstraram excessivas, sobretudo, quando se observa a perda de receita causada pela redução significativa da relevância do STFC no contexto do acesso às telecomunicações.

 

Quando se fala em adaptar contratos com foco em telecomunicações eficientes, se entende que haverá a eliminação de obrigações que não geram retorno ao capital investido e, por isto, não implicam em aumento de margem.

 

Uma efetiva correção na exploração do STFC, conforme desejada com a adaptação do instrumento de concessão para autorização, deve, por isso mesmo, ter o cuidado para não importar para o novo modelo obrigações e premissas que geraram a ineficiência do antigo.

 

Isso só atrasaria a modernização do ambiente regulatório e, certamente, traria impacto para os preços dos serviços.

 

Sabe-se que atualmente existe um intenso debate entre a Anatel e as concessionaria, em tramite nos tribunais arbitrais, sobre a reparação por eventuais prejuízos causados pelos contratos de concessão.

 

Neste contexto, uma vez comprovado que o saldo financeiro da concessão, até a data do requerimento, é negativo, a adaptação do modelo deve ser encarada como medida saneadora de uma disfunção regulatória. Disfunção gerada pela alteração imprevista no ecossistema do setor de telecomunicações que tornou contraproducente o modelo que se quer adaptar.

 

É neste sentido que a proposta FENINFRA sugere a introdução do § 5º ao art. 16 da Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.

A instalação da Infraestrutura de redes de telecomunicações chegou a um nível de desorganização preocupante em todo o País e cobra medidas urgentes para a sua regularização.

 

Este, inclusive, foi o diagnóstico apresentado pela Anatel no estudo que fundamentou a exposição de motivos da Consulta Pública nº 17/2022 e que consta do Informe nº 14/2020/PRRE/SPR. Em razão disto, a proposta de Resolução Conjunta ali contida teve por escopo, justamente, tratar do problema da ocupação desordenada dos postes, buscando estabelecer aspectos mínimos para a avaliação da regularidade da ocupação, o combate à ocupação clandestina, a regularização contratual, a cobrança pela ocupação real, o reforço da responsabilização por ocupações irregulares, dentre outros.

 

Para além de uma questão confinada às redes instaladas nos postes, a desorganização da Infraestrutura é um problema generalizado, sendo pertinente que o tema seja tratado em todos os regulamentos onde haja previsão de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

 

A falta de qualificação das empresas e de seus trabalhadores, próprios ou terceirizados, responsáveis pela instalação e manutenção da Infraestrutura, é um dos principais fatores que levaram as redes ao atual estágio de desorganização.

 

Mesmo com a publicação do Decreto nº 10.480/2020, que estabeleceu a competência da Anatel para definir a forma pela qual os interessados em instalar infraestrutura de redes de telecomunicações deveriam proceder para obter suas respectivas licenças, pouco se avançou no disciplinamento do tema.

 

Destaque-se também que o art. 16, do mesmo Decreto, determina que a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de telecomunicações deverá fornecer informações sobre as características técnicas de sua rede, em conformidade à regulamentação da Agência, mas até hoje inexiste uma regulamentação da agencia sobre a questão.

 

Por tais razões é pertinente a contribuição da FENINFRA no sentido de que seja regulamentado o licenciamento das redes que serão instaladas como resultado dos compromissos assumidos com a adaptação dos contratos.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201492
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: VIVIEN MELLO SURUAGY
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

CONTRIBUIÇÕES

 

Introdução do § 6º ao Art. 16: 

 

§ 6º - O pedido de adaptação do instrumento de concessão para autorização fica dispensado de qualquer compromisso de investimento, inclusive do que trata o artigo 5º., no caso de ficar comprovado que o saldo financeiro com a exploração da concessão até a data do requerimento é negativo.

 

Introdução do § 7º ao Art. 16: 

 

§ 7º - A instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações decorrente dos compromissos assumidos para a adaptação do contrato de concessão para autorização deverá obter prévio licenciamento da Anatel mediante requerimento da interessada, nos seguintes termos:

 

a)            A licença autorizativa da instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações terá sua validade vinculada ao projeto técnico especificado no requerimento à Anatel;

b)           O projeto técnico para o qual se requererá a licença deve conter as especificações necessárias para a identificação do tipo, do local e da quantidade de material a ser instalado, bem como, se se trata de uma obra de infraestrutura de interesse público, nos termos do Decreto nº 10.480/2020;

c)            O requerimento para obtenção da licença para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários à comprovação da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira;

d)           O requerente da licença é a empresa que efetivamente for executar a obra ou serviço indicado no projeto técnico de que trata este parágrafo, independentemente de ser a dona da obra ou a empresa contratada para executar o projeto técnico.

 

Introdução do § 8º ao Art. 16:

 

§ 8º - A Anatel poderá delegar a aferição da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira a entidade sindical representativa da categoria econômica de instalação de redes de telecomunicações que, após verificação de regularidade expedirá o Selo de Qualidade atestando que a requerente cumpre os requisitos formais para obtenção da licença da Anatel.

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICATIVA

 

A adaptação dos contratos de concessão para autorização deve focar no aumento da competitividade e na redução dos preços ao consumidor.

 

Os contratos de concessão foram pensados (anos 90) numa época em que universalizar o serviço de telefonia fixa era urgente para atender aos anseios dos consumidores.

 

Neste sentido foram criadas obrigações de universalização que se demonstraram excessivas, sobretudo, quando se observa a perda de receita causada pela redução significativa da relevância do STFC no contexto do acesso às telecomunicações.

 

Quando se fala em adaptar contratos com foco em telecomunicações eficientes, se entende que haverá a eliminação de obrigações que não geram retorno ao capital investido e, por isto, não implicam em aumento de margem.

 

Uma efetiva correção na exploração do STFC, conforme desejada com a adaptação do instrumento de concessão para autorização, deve, por isso mesmo, ter o cuidado para não importar para o novo modelo obrigações e premissas que geraram a ineficiência do antigo.

 

Isso só atrasaria a modernização do ambiente regulatório e, certamente, traria impacto para os preços dos serviços.

 

Sabe-se que atualmente existe um intenso debate entre a Anatel e as concessionaria, em tramite nos tribunais arbitrais, sobre a reparação por eventuais prejuízos causados pelos contratos de concessão.

 

Neste contexto, uma vez comprovado que o saldo financeiro da concessão, até a data do requerimento, é negativo, a adaptação do modelo deve ser encarada como medida saneadora de uma disfunção regulatória. Disfunção gerada pela alteração imprevista no ecossistema do setor de telecomunicações que tornou contraproducente o modelo que se quer adaptar.

 

É neste sentido que a proposta FENINFRA sugere a introdução do § 5º ao art. 16 da Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.

A instalação da Infraestrutura de redes de telecomunicações chegou a um nível de desorganização preocupante em todo o País e cobra medidas urgentes para a sua regularização.

 

Este, inclusive, foi o diagnóstico apresentado pela Anatel no estudo que fundamentou a exposição de motivos da Consulta Pública nº 17/2022 e que consta do Informe nº 14/2020/PRRE/SPR. Em razão disto, a proposta de Resolução Conjunta ali contida teve por escopo, justamente, tratar do problema da ocupação desordenada dos postes, buscando estabelecer aspectos mínimos para a avaliação da regularidade da ocupação, o combate à ocupação clandestina, a regularização contratual, a cobrança pela ocupação real, o reforço da responsabilização por ocupações irregulares, dentre outros.

 

Para além de uma questão confinada às redes instaladas nos postes, a desorganização da Infraestrutura é um problema generalizado, sendo pertinente que o tema seja tratado em todos os regulamentos onde haja previsão de instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações.

 

A falta de qualificação das empresas e de seus trabalhadores, próprios ou terceirizados, responsáveis pela instalação e manutenção da Infraestrutura, é um dos principais fatores que levaram as redes ao atual estágio de desorganização.

 

Mesmo com a publicação do Decreto nº 10.480/2020, que estabeleceu a competência da Anatel para definir a forma pela qual os interessados em instalar infraestrutura de redes de telecomunicações deveriam proceder para obter suas respectivas licenças, pouco se avançou no disciplinamento do tema.

 

Destaque-se também que o art. 16, do mesmo Decreto, determina que a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de telecomunicações deverá fornecer informações sobre as características técnicas de sua rede, em conformidade à regulamentação da Agência, mas até hoje inexiste uma regulamentação da agencia sobre a questão.

 

Por tais razões é pertinente a contribuição da FENINFRA no sentido de que seja regulamentado o licenciamento das redes que serão instaladas como resultado dos compromissos assumidos com a adaptação dos contratos.

 


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201638
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: 39856479843
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

Priorizar escolas públicas no processo de ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, preferencialmente em fibra óptica.

JUSTIFICATIVA:

A inclusão da preferência para cobertura de setores censitários com escolas públicas decorre de exigência da Política de Telecomunicações (Decreto nº 9.612/18), nos termos da redação dada em 2021 destacada abaixo. A Anatel, no âmbito de sua discricionaridade, deve se atentar ao que prevê o referido decreto federal. 

Art. 9º  Os compromissos de expansão e de prestação dos serviços de telecomunicações fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados para as seguintes iniciativas:       (Redação dada pelo Decreto nº 10.799, de 2021)

I - expansão das redes de transporte de telecomunicações de alta capacidade, com prioridade para:

a) cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais que ainda não disponham dessa infraestrutura; e

b) localidades com projetos aprovados de implantação de Cidades Conectadas;      (Redação dada pelo Decreto nº 10.799, de 2021)

II - expansão da cobertura de redes de acesso móvel, em banda larga, priorizado o atendimento de cidades, vilas, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais e rodovias federais que não disponham desse tipo de infraestrutura;         (Redação dada pelo Decreto nº 10.799, de 2021)

III - expansão das redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura; e         (Redação dada pelo Decreto nº 10.799, de 2021)

IV - prestação temporária de serviço de banda larga fixa ou móvel com o objetivo de promover o acesso à internet, para uso individual ou coletivo, de pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em ato do Ministério das Comunicações.        (Incluído pelo Decreto nº 10.799, de 2021)

[...]

§ 4º  A Anatel, na fixação dos compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações de que trata o inciso III do caput, priorizará a cobertura de setores censitários com escolas públicas.     (Redação dada pelo Decreto nº 10.799, de 2021)


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201851
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: 00936535300
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

Eu sou contra a fabricação do selo em outra empresa pois facilita a falsificação do mesmo por ser um item de segurança. 

JUSTIFICATIVA:

Eu não concordo produzir o selo Anatel em outros lugares tem que deixar como está 


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201926
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: IVAN ALVES BION
ENTIDADE REPRESENTADA: SERCOMTEL SA TELECOMUNICACOES
CONTRIBUIÇÃO:

Propõe-se a exclusão deste item.

JUSTIFICATIVA:

A unificação das outorgas dos serviços de telecomunicações em um só termo, por vezes, é de difícil - senão impossível - operacionalização, e por isso não deve ocorrer. Ao invés de convergir para uma simplificação regulatória, que é desejada e necessária, a criação de um termo único complicaria a condição das prestadoras, em especial nos aspectos a seguir:

a) Funding: é comum que as empresas mantenham fontes de financiamento distintas para cada tipo de serviço prestado ou para cada empresa adquirida dentro do mesmo Grupo Econômico. Tratar a prestadora/concessionária como um ente indistinto poderia contribuir para uma confusão patrimonial, afetando operações societárias e arranjos organizacionais que são legítimos e constitucionalmente previstos;

b) Regulatório: a distinção entre cada tipo de serviço, presente na regulamentação, se deve à verdadeira separação que existe entre eles. Os impactos de uma alteração dessa magnitude precisariam refletir em dezenas de regulamentos, incluindo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, no qual está previsto um critério de cálculo de sanções baseado na receita operacional líquida (ROL) por serviço prestado, no âmbito de cada termo de autorização ou contrato de concessão. Dessa forma, a adoção de um modelo unificado prejudicaria inclusive a atuação da Agência Reguladora, ao aniquilar critérios já estabelecidos ao longo de mais de duas décadas;

c) Operacional: um grupo econômico pode optar por manter empresas distintas, de acordo com seu planejamento estratégico, em relação às outorgas que detém. Ao estabelecer que todas as outorgas passariam a ser da concessionária adaptada, a Anatel afetaria estruturas internas que foram construídas de forma segregada, colocando em risco o plano de negócio das companhias. No mínimo, resultaria na revisão de milhares de documentos e contratos, envolvendo desde consumidores até entes estatais;

d) Sistêmico: de modo parecido, os sistemas que foram construídos para utilização por empresa/outorga teriam de ser modificados para a nova realidade. O tamanho desse impacto poderia tornar inviável a adaptação.

Por fim, a unificação das outorgas pode ser um fator importante para que os grupos econômicos optem por não adaptar suas concessões, mantendo o status das demais outorgas no regime privado. Apesar da existência de outros fatores limitantes, como o valor econômico da adaptação, o termo único seria uma barreira adicional à intenção da Agência de solucionar o problema das concessões públicas de telefonia.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201927
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LUIZ ALONSO GONCALVES NETO
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial
CONTRIBUIÇÃO:

Contribuição Oi:

Alteração do artigo 1º da minuta submetida à Consulta Pública para inclusão de novo inciso ao artigo 16 do Regulamento de Adaptação e exclusão do §5º

“Art. 1º Alterar o art. 16 do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 .............................................................................

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), com fibra óptica, até a sede do município, ou para atendimento de localidades, em áreas onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em distritos sede, localidades que não sejam sede de município, e áreas rurais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga;

III - implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em rodovias federais e estaduais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga;

IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários e localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;

V – expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e

VI - implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;

VII – ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e

VIII – estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP, para aumento dos consumidores atendidos pelas redes de SMP já instaladas.

IX – prestação de serviços de telecomunicações diretamente para usuários finais, em especial para pontos de interesse público;

(...)

§ 5º Os projetos previstos nos incisos IV a VII serão admitidos desde que apresentados pela concessionária em conjunto com projetos previstos nos incisos I a III, para atendimento de localidades que não disponham de oferta daquelas infraestruturas ..............................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA:

Justificativa:

Conforme documentos que instruem a presente Consulta Pública, a Anatel pretende incluir, no artigo 16 do RADP, incisos que veiculam novos projetos que poderão ser assumidos pelas concessionárias, na qualidade de compromissos de investimento. Estes novos projetos estariam alinhados com a proposta de revisão do PERT.

De início, a Oi pontua que não possui óbice à inclusão de novos projetos no âmbito do Regulamento de Adaptação, dado que representarão alternativas de compromissos de investimento a serem utilizadas para consumo do valor econômico associado à adaptação. De fato, a Companhia entende que a previsão de um rol maior de alternativas é benéfica, não apenas às prestadoras interessadas na adaptação, como também ao Poder Público e à sociedade em geral, uma vez que permitirá a alocação de investimentos em projetos alinhados com o planejamento estratégico setorial.

Apesar de não apresentar discordância com os projetos incluídos no artigo 16 do Regulamento de Adaptação, a Oi entende que a proposta submetida à presente Consulta Pública poderia ser aprimorada, com a inclusão da possibilidade de consumo do valor econômico associado à adaptação em investimentos diretamente relacionados com a prestação de serviço ao usuário final, em especial em pontos de interesse público (v.g., escolas e unidades hospitalares).

O que se observa da avaliação dos projetos listados no artigo 16 do RADP é que praticamente a integralidade deles (com exceção do inciso VII, que prevê o estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP) se traduz em investimento para a construção de infraestrutura de suporte à prestação de serviços de telecomunicações, ou voltados à ampliação de cobertura (como é o caso do roaming). Embora investimentos dessa natureza sejam fundamentais para a expansão do acesso aos serviços de telecomunicações, a existência de uma infraestrutura de suporte não é suficiente, em si mesmo, para garantir a oferta do serviço.

É sabido que a prestação de serviços de telecomunicações em determinadas localidades enseja projetos com Valor Presente Líquido negativo e que, por tal razão, tais localidades dificilmente seriam atendidas em um cenário de serviços prestados exclusivamente no regime privado. Isto é, ainda que os compromissos de investimento atualmente previstos possam resultar em maior disponibilidade de rede, não necessariamente a existência de infraestrutura de suporte culminará na fruição dos serviços de telecomunicações pelos usuários finais – finalidade última das obrigações.

Assim, para garantir maior acesso aos serviços de telecomunicações pelas populações que se encontram nessas localidades poderia ser estabelecido compromisso de investimento relacionado à oferta de serviços pelas prestadoras adaptadas diretamente aos usuários finais, em especial para pontos de interesse público.

É importante considerar que a inclusão de compromisso de investimento no artigo 16 do Regulamento de Adaptação diretamente vinculado à oferta de conexão aos usuários finais, está alinhada com as diretrizes gerais da política pública de telecomunicações previstas no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Conforme previsto no artigo 2º, inciso I, alínea “a” a política pública de telecomunicações deve promover o acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e fruição dos serviços. Assim, para que o uso e fruição de serviços de telecomunicações seja possível, não basta a implantação de rede de suporte, mas se faz necessário também a prestação direta do serviço ao usuário final.

A proposta também se alinha com o movimento legislativo mais recente que resultou na produção de leis voltadas ao propósito de levar conexão de dados para escolas públicas. Um exemplo nesse sentido é a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que prevê o repasse de recursos da ordem de R$3.5 bilhões para garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública[i]. Nesse mesmo sentido, vale destacar a promulgação da Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, que instituiu a Política de Inovação Educação Conectada (“PIEC”), que tem por objetivo apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. A utilização dos recursos associados à adaptação para garantir a fruição diretamente por usuários finais, como por exemplo, escolas públicas, seria uma medida certamente alinhada com os motivos que ensejaram o Poder Legislativo a editar tais legislações.

Por essa razão, a Oi propõe a inclusão de projeto que permita o consumo do valor econômico associado à adaptação através da prestação de serviços de telecomunicações diretamente para usuários finais, em especial para pontos de interesse público, em localidades não rentáveis, ou até mesmo de forma gratuita.

Como decorrência dessa proposta, é importante que o artigo 17 do RADP, que restringe os compromissos de investimento a municípios cujos mercados de varejo forem considerados pouco ou não competitivos, seja revisto. É certo que os projetos com VPL negativo poderão estar, majoritariamente, concentrados em municípios com baixo grau de competitividade. Afinal, a ausência de competição no município é um indicador de que a área possivelmente não possui atratividade econômica suficiente para atrair investimentos. Contudo, ainda que determinado município seja considerado competitivo ou potencialmente competitivo, é possível que haja projetos de oferta de serviços diretamente a usuários finais que não sejam rentáveis (i.e., possuam VPL negativo), tais como o atendimento a escolas e unidades hospitalares, na forma como atualmente proposto pela Oi. Esses projetos são relevantes para a redução das desigualdades como prevê o §3º do ártico 144-B da LGT. Para viabilizar o acesso aos serviços de telecomunicações nessas hipóteses, a Oi propõe a revogação do atual artigo 17 do RADP, sob pena de restringir indevidamente a possibilidade de assunção de compromissos de investimento que estão aderentes com a política pública setorial, e com a LGT, a despeito da classificação dos municípios segundo os critérios do PGMC.

Ademais, a Oi propõe a exclusão do §5º por não vislumbrar a necessidade de vinculação entre os projetos previstos nos incisos I a III e aqueles previstos nos incisos IV a VIII. Isto é, deveria ser admitido à Prestadora Adaptada o consumo do valor econômico associado à adaptação, por exemplo, com ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga, mesmo em localidades que já tenham infraestrutura de backhaul. De igual modo, o compromisso de prestação de serviço diretamente a usuários finais em condição não rentáveis (i.e., ensejadoras de VPL negativo) deveria poder ocorrer em regiões que já detenham infraestrutura. Em suma, a Oi não vislumbra a razão pela qual a regulamentação imporia tal vinculação e propõe a exclusão do §5º para que sejam ampliadas as alternativas para consumo do valor econômico associado à adaptação.

Além dessa contribuição específica, a Oi gostaria de aproveitar a presente oportunidade para reiterar a necessidade de o processo de seleção de compromissos de investimentos por cada concessionária preservar a isonomia entre os agentes interessados na adaptação.

Isso enseja, na prática, a necessidade de adequada coordenação, a ser realizada pela Anatel, sobre os compromissos de investimento a serem escolhidos pelas concessionárias que venham a pleitear a adaptação, de modo que não haja duplicidade nas escolhas, bem como que sejam respeitadas as particularidades de cada concessionária. Nesse sentido, o processo de escolha dos compromissos pelas concessionárias interessadas na adaptação, deve considerar a compatibilidade dos projetos com os limites da atuação de cada prestadora.

Seria importante, dessa forma, definir as obrigações específicas, agrupando-as por tipos (v.g. FTTH, backhaul, cobertura móvel, prestação de serviço ao usuário final etc.), permitindo a seleção em rodadas, a fim de, ao mesmo tempo, oportunizar a seleção pelas prestadoras interessadas na adaptação, sem descuidar dos limites de atuação de cada uma delas. Nesse sentido, um exemplo similar cuja lógica poderia ser incorporada se refere à seleção das obrigações no Leilão de 5G, em que havia a previsão de rodadas com limites específicos relativos à quantidade de compromissos específicos que poderiam ser assumidos por cada prestadora.

Adicionalmente, a Oi entende que o compromisso de investimento contido no item V (i.e., expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis) deveria ser segregado para contemplar dois compromissos distintos. Isto é, entende-se que, tanto a ampliação de capacidade de backhaul, quanto a implantação de rotas de redundância são projetos alinhados relevantes para o setor e deveriam ser considerados de modo independente, inclusive para ampliar as alternativas para destinação do saldo da adaptação.

Por fim, a Oi entende que é necessário um ajuste redacional no item V do artigo 16 do RADP no que se refere aos setores censitários e localidades que poderão ser objeto do compromisso de ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa. Isso porque, a redação atual do dispositivo restringe a possibilidade de alocação de recursos para cumprimento da obrigação apenas para setores censitários e localidades que não possuam oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura. Sobre esse ponto, é necessário considerar que a política pública de telecomunicações, veiculada no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, estabelece a diretriz, mais especificamente no seu artigo 9º, inciso III, de que os compromissos de expansão e de prestação de serviços de telecomunicações fixados pela Anatel, inclusive no contexto da adaptação, deve considerar a expansão das redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura. A priorização estabelecida na política pública não deve ser interpretada restritivamente, como se denotasse uma obrigação de exclusividade, sob pena de restringir indevidamente as alternativas para consumo do saldo associado à adaptação. Nesse sentido, o ajuste proposto busca tão somente tornar o texto do RADP mais aderente à política pública setorial.

 

[i] O artigo 6º, da referida 14.172/2021, estabelece, como fontes de recursos a serem utilizadas para o cumprimento desse propósito: (i) dotações orçamentárias da União; (ii) o FUST; e (iii) saldos de desoneração do PGMU. Há, ainda uma abertura para a utilização de (iv) outras fontes de recursos, que poderia ser explorada para utilização do valor econômico associado à adaptação. De igual forma, o PIEC prevê o seu custeio por dotação orçamentária, FUST ou outras fontes de recursos.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201928
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LUIZ ALONSO GONCALVES NETO
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial
CONTRIBUIÇÃO:

No âmbito do Processo nº 53500.004848/2022-57, a Anatel avaliou a necessidade de realizar ajustes no Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”) para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021 (“Regulamento de Adaptação” ou “RADP”). A avaliação conduzida por esta d. Agência resultou na submissão, aos comentários e sugestões do público em geral, da: (i) proposta de revisão pontual do RADP, mais especificamente do rol de compromissos de investimento listados no artigo 16 do Regulamento de Adaptação; e (ii) intenção da Anatel de receber contribuições sobre a operacionalização do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações (“Termo Único”).

Sobre a revisão pontual do Regulamento de Adaptação, a Anatel identificou que o rol de projetos previstos no RADP poderia não ser suficiente para contemplar o montante integral do valor econômico associado à adaptação, considerando as obrigações inseridas no PGMU V, aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, e o resultado do leilão do 5G (i.e., Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL). Por essa razão, entendeu que o Regulamento de Adaptação deveria ser alterado para contemplar a possibilidade de escolha de novos compromissos de investimento, considerando os projetos previstos na proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (“PERT”), constante do processo nº 53500.079829/2021-01.

Com relação ao Termo Único, a Anatel acertadamente entendeu que as previsões contidas no Regulamento de Adaptação, sobre as questões operacionais afetas à implementação do Termo Único, deveriam ser ajustadas. Isso porque, a sistemática atualmente prevista na regulamentação representa, conforme reconhecido por esta d. Agência, um risco concreto à viabilidade da adaptação.

Nesse contexto, a Oi apresenta suas considerações acerca da alteração proposta ao artigo 16 do Regulamento de Adaptação, bem como os seus comentários relacionados à necessidade de ajuste do regramento aplicável para a operacionalização do Termo Único. Adicionalmente, aproveitando o ensejo propiciado pela abertura desta Consulta Pública, a Oi apresenta suas considerações sobre outras questões relativas ao Regulamento de Adaptação que, em sua visão, são essenciais para o sucesso da adaptação. Embora tais questões não tenham sido expressamente indicadas pela Anatel na abertura deste processo de participação popular, a Companhia entende que o seu correto tratamento é indispensável para que a adaptação seja, de fato, uma alternativa viável para o encerramento das concessões.

Outro ponto que, embora não esteja estritamente no objeto da Consulta Pública merece revisão por esta Agência diz respeito ao quanto previsto no artigo 23 do RADP, em especial o §1º. O referido dispositivo estabelece que a Prestadora Adaptada que optar pelo compromisso de investimento de implantação e oferta backhaul com fibra óptica até a sede do município será considerada detentora de PMS, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC, para os mercados relevantes de transporte de dados em alta capacidade e de interconexão de dados.

Na visão da Oi, não há justificativa para que o RADP estabeleça uma presunção de enquadramento da Prestadora Adaptada nos critérios que a caracterizariam como detentora de PMS, única e simplesmente pelo fato de cumprir o compromisso de investimento associado à adaptação com a implantação de infraestrutura de rede que permita a oferta de backhaul de fibra ótica até a sede do município.

A Oi entende que o enquadramento de uma dada operadora como detentora de PMS deve ser avaliado tão somente a partir dos critérios regulamentares estabelecidos no PGMC, não havendo qualquer base jurídica que ampare a pretensão contida no artigo 23 do RADP. Ao estabelecer essa presunção, a Anatel ignora os complexos critérios previstos no PGMC para a caracterização de um determinado grupo econômico como detentor de PMS, abrindo margem para a criação de distorções competitivas.

Isto não só porque atribui PMS a uma prestadora específica – e não ao seu grupo econômico, mas também porque, com a aplicação do referido dispositivo, a Prestadora Adaptada seria considerada detentora de PMS por motivos alheios aos que ensejam a qualificação das demais prestadoras para a incidência das medidas regulatórias assimétricas estabelecidas no PGMC.

Veja-se , por exemplo, que, mesmo na hipótese de, ao reavaliar o ato que atribuiu PMS a um grupo específico, a Anatel, adotando os critérios do PGMC, decidir que aquele grupo não mais reúne as características que o tornariam detentor de PMS para um dado mercado, ainda assim a Prestadora Adaptada se veria obrigada a cumprir com as medidas assimétricas típicas de empresas que preenchem os requisitos do PGMC.

Na visão da Oi, a regra estabelece uma nova assimetria, injustificável do ponto de vista jurídico e, por essa razão, o artigo 23 do RADP deve ser revogado.

Além disso, a Oi aproveita a oportunidade para tecer breves considerações sobre a recente deliberação do Conselho Diretor da Anatel que aprovou, por meio do Acórdão nº 229, de 06 de julho de 2022, a metodologia de cálculo do saldo da adaptação das concessões do STFC para autorizações deste serviço e dos valores econômicos associados à adaptação individualizados por concessionária.

A partir de uma análise preliminar dos documentos relacionados a esta decisão, a Companhia verificou que a metodologia aprovada pela Agência está eivada de diversas ilegalidades, que devem ser corrigidas, notadamente quanto: (i) à valoração dos ativos considerados reversíveis, tanto na escolha do método, quanto no universo de ativos e a sua proporção considerada para o serviço concedido; (ii) à desconsideração da insustentabilidade da concessão e a indenização devida pelos bens não amortizados; e (iii) ao uso de receitas indevidas na base de cálculo do ônus da concessão projetado para os biênios vincendos. Ainda que superadas essas ilegalidades, o cálculo realizado também é equivocado por empregar dados defasados, quando já disponíveis à Anatel informações mais atualizadas e precisas.

Nesse sentido, , sem prejuízo da manifestação já acostada aos autos do Processo nº 53500.025012/2022-96 (SEI nº 8844933) em que tais ilegalidades foram indicadas, a Oi se reserva o direito de apresentar, oportunamente, novas considerações específicas sobre o tema, no foro adequado para tanto.

Por fim, a Oi ainda destaca a importância de a adaptação possuir vasos comunicantes, inclusive sob o aspecto temporal, com os procedimentos arbitrais instaurados pelas principais concessionárias do país. É inegável que há uma relação direta entre as discussões objeto das arbitragens instauradas com o processo de adaptação, com impactos para o dimensionamento dos compromissos de investimento a serem assumidos.

JUSTIFICATIVA:

Vide comentários acima


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 2º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201929
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LUIZ ALONSO GONCALVES NETO
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial
CONTRIBUIÇÃO:

Contribuição Oi:

Necessidade de revisão do mercado relevante de varejo de voz para fins da adaptação: inclusão de §5º ao artigo 13

Art. 13. A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à manutenção da oferta do STFC e ao cumprimento do compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada.

§ 1º Para fins de adaptação do instrumento de concessão na modalidade Local, as áreas sem competição adequada, previstas no caput, são:

I - municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC estudo do mercado relevante de varejo de voz de que trata o §5º; e,

II - localidades pertencentes a municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC estudo do mercado relevante de varejo de voz de que trata o §5º, atendidas apenas por STFC pela concessionária no momento do pedido de adaptação.

§ 2º Para fins de adaptação do instrumento de concessão nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, não há áreas sem competição adequada.

§ 3º Os municípios e localidades sem competição adequada, referidos no § 1º, constarão do Termo único de Autorização.

§ 4º Admite-se a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, conforme análise de mercados de varejo do PGMC estudo do mercado relevante de varejo de voz de que trata o §5º, para fins de manutenção da oferta do STFC nos termos do caput, a qualquer tempo a partir da adaptação, desde que atendidas todas as disposições deste Título.

§5º A definição das áreas que serão objeto da obrigação de manutenção do serviço adaptado de que trata esse artigo, bem como dos serviços de voz substitutos ao STFC que serão admitidos, na forma do §4º, deverá ser fundamentada em estudo específico e atual que defina o mercado relevante de varejo de voz, elaborado especificamente para fins da adaptação de outorga de que trata o presente Regulamento.

§6º O estudo de que trata o parágrafo anterior poderá ser utilizado para subsidiar a revisão do Plano Geral de Metas de Competição.

 

 

Vinculação da obrigação de manutenção de TUPs à categorização do município para o mercado de varejo para os serviços de voz: exclusão do artigo 15

Art. 15. A Prestadora Adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostas no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, até 31 de dezembro de 2025, independentemente da categoria do município para o mercado de varejo para os serviços de voz e do disposto no § 4º do art. 13.

JUSTIFICATIVA:

Justificativa geral

 

Necessidade de revisão do mercado relevante de varejo de voz

Feitas as considerações sobre os temas para os quais esta d. Agência solicitou especificamente a manifestação do público em geral, a Oi aproveita a presente oportunidade para tecer considerações sobre aspectos que entende que devem ser devidamente avaliados por esta d. Agência e que também devem ser refletidos em ajustes pontuais no RADP.

O mais relevante aspecto diz respeito à necessidade de devida delimitação do mercado relevante de voz para fins das obrigações previstas no Regulamento de Adaptação. Na visão da Companhia, assim como a questão relativa ao Termo Único, este ponto afeta diretamente a viabilidade da adaptação como uma alternativa para o encerramento dos contratos de concessão do STFC.

A Lei nº 13.879, de 2019 e o Decreto nº 10.402, de 2020, condicionaram a adaptação à manutenção da prestação do STFC – ou de serviços com funcionalidades equivalentes – em áreas sem competição adequada, conforme regulamentação da Agência. Os contornos da obrigação de manutenção do serviço adaptado estão, atualmente, diretamente relacionados à definição do mercado relevante de varejo de voz do Plano Geral de Metas de Competição (“PGMC”). Afinal, a abrangência geográfica da obrigação é definida pelo grau de competitividade dos municípios e localidades a serem atendidos, conforme previsto no artigo 13 do RADP.

Nesse contexto, a atualidade da informação sobre o grau de competitividade no mercado de voz, em cada município brasileiro, é imprescindível para que as partes afetadas pela adaptação não sejam prejudicadas. Isso porque dados desatualizados podem levar, tanto à conclusão de que uma dada localidade não possui competitividade no mercado de voz, quando a realidade demonstra o contrário (i.e., a existência de competividade), quanto à conclusão inversa (i.e., considerar localidades como competitivas, quando a situação atual demonstra a falta de competitividade). Assim, na perspectiva do regulador e dos cidadãos residentes em áreas desatendidas, a utilização de dados atualizados poderia evitar uma descontinuidade prematura na oferta do serviço. Na ótica das concessionárias, a atualização dos dados impediria que obrigações fossem perpetuadas desnecessariamente, em áreas com competição adequada, onerando indevidamente a adaptação. Na perspectiva de toda a sociedade (i.e., interesse público), que “paga a conta” de arranjos ineficientes, evita-se o desperdício de recursos em locais sem demanda para o STFC, em razão da existência de serviços substitutos superiores.

De fato, conforme previsto no §4º do mesmo artigo 13, o cumprimento da obrigação de manutenção do serviço adaptado pode ser realizado por meio de serviço, substituto ao STFC, que ofereça a funcionalidade de voz ao usuário, análise que precisa ser contemplada na revisão dos mercados de varejo no âmbito do PGMC.

Ou seja, a definição do mercado relevante de varejo de voz do PGMC impacta: (i) não apenas a definição do escopo da obrigação (i.e., em quais municípios e localidades o serviço adaptado deve ser mantido); como (ii) quais serviços podem ser utilizados para dar cumprimento à obrigação. Portanto, a definição do mercado de varejo de voz impacta a obrigação de manutenção do serviço adaptado tanto sob a perspectiva geográfica (i.e., “onde”) quanto sob a ótica da forma de execução (i.e., “como”).

Apesar de sua relevância não é novidade que a atual definição do mercado relevante de varejo de voz do PGMC está completamente defasada e é incompatível com a realidade do setor. De fato, a atual categorização do mercado de varejo de voz, feita no âmbito do PGMC, não mais reflete a realidade da oferta e do uso da telefonia no País e, por isso, compromete a efetividade da política pública associada à adaptação das concessões.

Entre outras inconsistências, é sintomático o fato de que a atual categorização do mercado de varejo de voz, feita no âmbito do PGMC, não considera a crescente substituição do STFC por serviços Over-the-top (“OTT”), suportados essencialmente pelo Serviço de Comunicação Multimídia (“SCM”). Vale destacar que, em mais de uma ocasião, esta d. Agência já reconheceu a substitutibilidade de diferentes serviços no que se refere à oferta de funcionalidade de voz, destacando a importância dos OTTs.[i]-[ii]

Nesse contexto, é indispensável que o processo de adaptação seja precedido de um estudo que atualize o mercado relevante de varejo de voz, contemplando a realidade da oferta e do uso de serviços que permitem a comunicação por voz no País. Não seria razoável entender que o Regulamento de Adaptação teria optado por uma ferramenta obsoleta e que certamente produziria resultados contrários ao interesse público. Afinal, não faria sentido definir as obrigações com base em uma definição de mercado e condições de competição sabidamente obsoletas para, meses depois, no âmbito da revisão do PGMC, restar evidenciado que o resultado foi inadequado, com comprometimento da viabilidade da alternativa da adaptação.

Vale destacar, ademais, que o estudo a ser produzido deve considerar a orientação contida no artigo 4º, §2º do Decreto nº 10.402, de 2020, de definição das áreas sem competição adequada por meio “do menor nível de detalhamento geográfico possível”. Também por essa razão, a utilização do atual PGMC, que não reflete adequadamente a realidade do mercado de varejo de voz não é adequada, dado que não atende ao critério exigido pelo Decreto.

Tendo em vista a defasagem temporal entre o processo de revisão do PGMC e a necessidade de estabelecer os contornos da obrigação da adaptação, seria razoável que o próprio Regulamento de Adaptação trouxesse disposição específica que previsse a atualização dos critérios do PGMC em estudo específico. Naturalmente, as conclusões desse estudo poderiam ser posteriormente absorvidas, sem prejuízo, no processo de revisão do PGMC.

A certeza da Oi a respeito da defasagem da classificação de varejo dos mercados municipais de voz, no âmbito do PGMC, decorre de estudo encomendado pela Companhia com essa finalidade. Vale lembrar que, à época da última revisão, há seis anos, quando foram utilizados dados de 2016, não havia sequer bases de dados sobre a quantidade de acessos por município do SMP. Não havia, tampouco, qualquer informação sobre os provedores locais de fibra ótica que, atualmente, respondem por cerca de 40% do mercado nacional do SCM. A carência de informação era de tal ordem, que a capitais como Florianópolis, Recife, Natal, João Pessoa e Porto Velho, além de grandes cidades como Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Jundiaí, Uberaba, Contagem, Juiz de Fora, Chapecó e Itajaí, por exemplo, foram todas classificadas no Grupo 3 do PGMC. Campina Grande, segunda maior cidade da Paraíba e um importante centro de tecnologia do País, chegou a ser classificada no Grupo 4.

Todas essas cidades mencionadas foram categorizadas, no estudo estatístico elaborado pela empresa Pakt Consultoria, no Grupo 1 do PGMC, seja pela maturidade da atual infraestrutura e da oferta de serviços de telecomunicações, seja pelo expressivo mercado consumidor que abrigam. As figuras a seguir ilustram visualmente a diferença na quantidade de municípios classificados nos Grupos 3 e 4 do PGMC, em relação à revisão conduzida pela Pakt.

Os pontos em vermelho correspondem a municípios de categoria 3, na atual classificação do PGMC, ao passo que os demais, em verde, assinalam a localização dos municípios do grupo 4. Na figura seguinte, mostra-se o mesmo mapa, em que as cores possuem a mesma correspondência, segundo a classificação do estudo elaborado a pedido da Oi.

Nesse estudo, considerou-se não apenas o SMP como substituto do STFC, conforme entendimento já consolidado na Agência, mas a estrutura de oferta do SCM em alta velocidade, dado que, conforme sustentado, esse serviço também permite ao usuário a utilização da funcionalidade de voz.

O Brasil dispunha, em março de 2022, segundo dados disponíveis no sítio da Anatel, de mais de 23.000 provedores de fibra ótica com mais de 14 milhões de acessos FTTH em serviço em 4.948 municípios. Entre esses provedores, 3.841 declaravam ter mais de 100 acessos FTTH ativos, e 2.406 contabilizam mais de 500 acessos FTTH em serviço. Destaca-se também o fato de os acessos FTTH responderem por 79% dos acessos SCM ofertados por pequenos provedores. Em suma, há concorrência desenvolvida na maioria dos municípios brasileiros, onde o acesso fixo à internet em banda larga via fibra ótica predomina, sendo inequivocamente a tecnologia a substituir a rede legada do STFC (concomitantemente às tecnologias 4G e 5G no SMP).

Diante desse quadro, não é estranho o resultado comparativo apresentado nas figuras. A quantidade total de municípios que deve estar classificada nos Grupos 3 ou 4 é de fato significativamente menor do que apontado, hoje, pela Anatel, embora a quantidade de municípios no Grupo 4, segundo o estudo da Pakt, seja maior do que o indicado no PGMC (678, ao invés de apenas 169 pontos verdes nas figuras apresentadas).

Essa defasagem nos parâmetros atualmente utilizados no âmbito do PGMC é uma realidade que não pode ser ignorada pela Anatel no contexto da adaptação[iii], sob pena de a migração de regime provocar enorme desperdício de recursos públicos, ao destiná-los a áreas em que a comunicação por voz já é realizada a partir do SCM ou do próprio SMP, para as quais é desnecessária a manutenção da oferta de STFC. Em outras palavras: a oferta de STFC deve ser mantida apenas nas áreas em que a funcionalidade de voz ofertada por este serviço não possa ser provida por outros serviços. Caso contrário, se estará diante de uma alocação completamente ineficiente de recursos, em desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública em geral[iv] e em prejuízo das políticas públicas que orientam o setor de telecomunicações. Estariam, assim, sendo repetidas condutas do passado que foram revistas exatamente para garantir a utilidade da obrigação (i.e. atendimento de localidades com população a partir de 300 habitantes, cujas características da obrigação foram alteradas ao longo dos últimos Decretos do PGMU).[v]

Essa medida, vale dizer, não significa o comprometimento da Agenda Regulatória da Anatel. A Agenda Regulatória deve ser interpretada de forma racional e à luz da regulamentação da Agência, sendo certo que a revisão do mercado de varejo de voz preserva integralmente o cronograma nela previsto. Ademais, o estudo a ser desenvolvido com a finalidade de conformação dos limites da obrigação do artigo 13 do RADP poderá ser aproveitado para a revisão do PGMC.

Veja-se, além disso, que o fato de o PERT 2022 não ter sido aprovado pela Anatel não impediu que os avanços havidos na tramitação do processo relativo à sua atualização pudessem ser incorporados ao RADP, como se observa a partir da utilização dos projetos do PERT 2022 para a definição dos compromissos de investimento.

De igual forma, os avanços já havidos em relação à definição do mercado relevante de varejo de voz para revisão do PGMC devem ser considerados na presente oportunidade de revisão do Regulamento de Adaptação, para que a disciplina nele prevista possa ser compatibilizada com o atual estágio de oferta da funcionalidade de voz, viabilizando a alternativa da adaptação.

A Oi entende, portanto, que é necessário esclarecer no RADP a necessidade de elaboração de um estudo para reavaliação do mercado de varejo de voz, atualizando-se os critérios do PGMC para esse mercado, para a correta definição dos contornos da obrigação de manutenção do serviço adaptado, antes da efetiva adaptação.

  1. Proposta metodológica para revisão do mercado relevante de varejo de voz para fins de aplicação do instituto da adaptação

Sobre esse assunto, a Oi já apresentou a esta d. Agência um estudo realizado pela Pakt Consultoria e Assessoria Integrada, sobre o papel do PGMC na adaptação (SEI nº 7474027). Em síntese, o documento trata da necessidade de revisão do PGMC e apresenta uma proposta de abordagem metodológica para se proceder a essa revisão que poderia ser utilizada para a definição da abrangência do artigo 13 do RADP.

  1. Regras sobre Telefones de Uso Público no contexto da adaptação

Ainda no que se refere às obrigações de prestação do STFC, no momento posterior à adaptação, a Oi entende que não há razão para a imposição da obrigação de cumprimento das regras dos Telefones de Uso Público (“TUP”), dispostas no PGMU e no Regulamento de TUP do STFC, na forma como prevista no RADP.

Conforme se observa do artigo 15 do RADP, a Prestadora Adaptada seguirá obrigada ao cumprimento das obrigações do PGMU em relação ao atendimento via TUP, independentemente da categorização do município no mercado de varejo para os serviços de voz.

Dessa forma, a conjugação dos contornos da obrigação de manutenção do serviço adaptado com a regra de manutenção dos TUPs nos locais em que estão instalados, impede a desoneração pretendida com a adaptação[vi].

Isto é, pela lógica atualmente constante do RADP, é possível uma situação na qual a Prestadora Adaptada seja obrigada a arcar com os custos de manutenção de rede de suporte ao STFC apenas para o atendimento via acesso coletivo por um único TUP, em uma dada localidade. Nesse caso, os custos para manutenção de toda uma estrutura para a prestação do STFC teriam de continuar a ser arcados mesmo em uma localidade em que, por aplicação dos critérios do artigo 13 do RADP, a Prestadora Adaptada deixe de ser obrigada a prover o acesso individual do serviço.

Ora, a adaptação pressupõe o reconhecimento pelo Poder Público da perda da essencialidade do STFC e da existência de alternativas no mercado capazes de suprimir a demanda social por serviços de telecomunicações. Nesse contexto, obrigar a Prestadora Adaptada a manter TUPs em funcionamento em localidades em que sequer é obrigada a manter acessos individuais gera uma onerosidade despropositada, que compromete recursos que poderiam ser direcionados a finalidades mais alinhadas ao interesse social.

É preciso considerar que no atual estágio de evolução tecnológica do setor de telecomunicações o TUP já não exerce mais o relevante papel que antes desempenhava. Com a massificação dos serviços móveis, o TUP se tornou obsoleto – praticamente uma peça de museu. A realidade nos mostra que dos 119.746 TUPs atualmente em serviço, há apenas 50% com efetivo tráfego de voz. Mesmo nos TUPs com tráfego, a grande maior tem baixíssima utilização, sendo que apenas 7% dos TUPs respondem por quase 80% do tráfego gerado.

Não bastassem tais argumentos, cumpre destacar que tanto a LGT quanto o Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020 são claros ao prever que a obrigação de manutenção da prestação do serviço só deve ocorrer nas áreas sem competição adequada. Dado que o acesso coletivo, via TUP, configura a prestação do STFC, a manutenção da prestação do serviço nessa modalidade também só deve ocorrer nas áreas sem competição adequada, sob pena de violar o quanto previsto na legislação e regulamentação a respeito do tema.

Considerando que o RADP permite que o cumprimento da obrigação de manutenção do serviço adaptado seja realizado com funcionalidades equivalentes, há localidades em que a obrigação será atendida por meio de serviços substitutos ao STFC (i.e., SCM e SMP). Assim, não haveria razão para manter TUPs em funcionamento em localidades em que sequer haverá provimento de STFC para cumprimento da obrigação. Portanto, os TUPs devem ser mantidos apenas em áreas em que não haja a oferta de funcionalidade de voz, por meio de serviços substitutos ao STFC (i.e., SCM e SMP).

 

Justificativa para inclusão de §5º ao artigo 13

A Oi entende que devem ser realizados ajustes no artigo 13 do RADP para esclarecer que a definição dos contornos da obrigação de manutenção do serviço adaptado demandará um estudo a ser realizado pela Anatel sobre o mercado relevante de varejo de voz, que atualize os parâmetros do PGMC, publicado em julho de 2018, com base em dados dessa época, o que inequivocamente afeta seu cabimento para o estabelecimento de obrigações que atendam os atuais anseios e necessidades da população ainda carente de infraestrutura.

Isso porque, a atual categorização do mercado de varejo de voz não mais reflete a realidade da oferta e do uso de serviços que permitem a comunicação por voz no País. Aliás, exatamente por reconhecer que os mercados relevantes do PGMC são altamente suscetíveis às transformações tecnológicas, é que o próprio PGMC prevê a necessidade de sua reavaliação a cada quatro anos. Natural, portanto, que avaliação do mercado relevante de varejo de voz feita em meados de 2018, usando dados de 2016, não mais reflita o atual cenário mercadológico.

Não seria razoável entender que o Regulamento de Adaptação teria optado por uma ferramenta obsoleta e que certamente produziria uma distorção dos limites da obrigação, com resultados contrários ao interesse público. Evidentemente, portanto, que não seriam os critérios defasados do PGMC que seriam utilizados para a definição dos contornos da obrigação da adaptação, até mesmo por não estar alinhado aos parâmetros previstos do Decreto nº 10.402, de 2020.

Assim, o Regulamento de Adaptação deve trazer disposição específica que esclareça a necessidade de atualização dos critérios do PGMC em estudo específico sobre o mercado relevante de varejo de voz para fins de definição da obrigação de manutenção do serviço adaptado.

 

Justificativa para exclusão do artigo 15

A Oi entende que não há razão para imposição da obrigação de manutenção de TUPs independentemente da categoria do mercado de varejo para os serviços de voz.

A obrigação, caso permaneça, faria com que a Prestadora Adaptada tivesse que arcar com os custos da manutenção da rede de STFC, ainda que apenas para o atendimento de um único acesso coletivo, onerando indevidamente o serviço adaptado, com prejuízo da alocação de recursos em finalidades mais alinhadas aos interesses sociais.

Seguindo a lógica da adaptação, não há razão para a manutenção de um terminal de acesso coletivo em localidades que contam com alternativas tecnológicas para a fruição de serviços de telecomunicações.

Além disso, a regra não atende ao comando previsto na LGT e no Decreto que regulamentou a adaptação que determina que a manutenção do STFC deve ocorrer apenas nas áreas sem competição adequada.

 

[i]Para o mercado de voz e mercado de voz e dados, voz por meio do STFC e voz por meio do SMP são substitutos (não de forma transitiva, como ja´ discutido anteriormente – ou seja, o SMP substitui o STFC, mas o STFC não substitui o SMP). Os serviços de voz providos pelas OTTs podem ser considerados como substitutos nesse mercado, substitutibilidade esta a ser ponderada – isto em razão da ainda incipiente massificação dos smartphones, dispositivo que viabiliza o acesso a tais serviços, bem como em razão da necessidade de dispor de outros serviços de telecomunicações, tais como o SCM ou o SMP com, no mínimo, a tecnologia 3G, eles ja´ impõem ameaça às empresas atuantes no mercado sob análise. Nesses termos, os serviços providos pelas OTTs sinalizam uma forte tendência de melhoria da competitividade em preço, de promoção de inovações tecnológicas e ganhos na relação custo x benefício para o consumidor. De maneira a considerar tanto a situação em que ligações por voz do SMP substituem as chamadas por meio do STFC, e também quando a utilização de dados serve como alternativa para a realização de chamadas (como, por exemplo, as chamadas passíveis de serem realizadas por meio do Whatsapp ou Skype), o estudo em tela foi conduzido sob duas óticas. Um gráfico publicado pela Telegeography aponta a crescente utilização da voz por IP na realização de chamadas e estagnação do tráfego tradicional de voz, confirmando a tendência de que esses serviços de voz por IP venham a substituir os serviços tradicionais:” (Relatório Final do Grupo de Trabalho entre o Ministério das Comunicações e a Anatel. Alternativas para revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações. 2016. pg. 51.)

[ii] “4.2.15. Esses números evidenciam uma mudança vigorosa no comportamento do consumidor de serviços de telecomunicações, que afeta diretamente as condições de oferta do STFC no varejo. É conhecida a crescente utilização dos serviços móveis como substitutos do STFC para a comunicação interpessoal por voz. Paralelamente, é também crescente a demanda por serviços de banda larga fixa, que, ao lado dos acessos móveis à internet, proporcionam aos usuários a possibilidade de substituir o STFC em ritmo cada vez mais acelerado. Esses fenômenos encontram-se claramente refletidos na composição das receitas do setor de telecomunicações e especialmente das concessionárias de STFC, que apresentam gradual redução das receitas do serviço fixo de voz, parcialmente compensada por incrementos nas receitas de exploração de outros serviços no varejo e no atacado.” (ANATEL, Voto nº 85/2015, Conselheiro Igor de Freitas, Processo nº 53500.004493/2009, j. em 05.06.2015.)

[iii] Vale notar que a Anatel deve levar em consideração as consequências de sua decisão. Cf. LINDB, art. 20: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.”

[iv] Constituição Federal, art. 37, caput: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”

[v] Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, artigo 2º, I, “a”, 1 e 2: “Art. 2º São objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações: I - promover: a) o acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, especialmente para: 1. a expansão do acesso à internet em banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas; e 2. a ampliação do acesso à internet em banda larga em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas;

[vi] Vale destacar, ainda, no curso dos processos de revisões dos contratos de concessão, diversos pleitos relativos à vinculação das metas de universalização, incluindo as de acesso coletivo, ao nível de competição dos municípios foram endereçados por esta d. Agência com a afirmação de que o assunto seria tratado no âmbito da adaptação das concessões. Veja-se, nesse sentido, o seguinte trecho da Análise nº 259/2020/EC, que tratou da revisão dos contratos de concessão para o período 2021-2025: “Foram apresentadas contribuições, especialmente por prestadoras de telecomunicações, concessionárias ou não, no sentido de que as metas de universalização fossem alinhadas ao nível de competição dos municípios, conforme categorização do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Vale dizer que essa proposta não é nova, tendo sido já cogitada pela Agência quando da instrução do processo que tratava da revisão para o período de 2016-2020. Naquela ocasião, o Conselheiro relator Igor de Freitas propôs, em sua Análise nº 25/2016-GCIF, limitar as obrigações de universalização às metas de acesso coletivo, e exclusivamente em áreas sem competição no mercado de voz. Todavia, após tratativas e debates sobre o assunto, entendeu-se que a esperada reavaliação dos modelos de concessão, que à época contava com o recém instaurado PLC nº 79/2016, seria foro mais adequado para se estudar a compatibilização de metas com a categorização do PGMC, conforme se depreende do Voto nº 26/2016/SEI/OR (SEI nº 1012091). Esse motivo levou o Conselheiro relator a complementar a sua Análise, acompanhando o citado Voto.”


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201930
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LUIZ ALONSO GONCALVES NETO
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial
CONTRIBUIÇÃO:

Contribuição Oi:

Ajustar o caput do artigo 33 e incluir o §2º ao mesmo dispositivo

Art. 33. Aprovado o pedido de adaptação, a concessionária terá prazo de 60 (sessenta) dias para firmar o Termo único de Autorização de serviços que substituirá o Contrato de Concessão e listará todos os instrumentos de Autorizações de serviços de telecomunicações detidos pelo Grupo de que a Concessionária de STFC faz parte, preservando a vinculação de cada prestadora integrante do Grupo com suas autorizações originárias.

Parágrafo único §1º. Como condição para assinatura do Termo único de Autorização, a concessionária deverá apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis antes da referida assinatura, as garantias previstas no art. 25.

§2º O Termo único de Autorização deverá ser assinado por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações integrantes do Grupo de que a Concessionária de STFC faz parte;

 

Alterar a redação dos incisos do artigo 34, incluir novo inciso e novos parágrafos

Art. 34. O Termo único de Autorização de serviços a que se refere o inciso IV do art. 4º será celebrado conforme minuta do Anexo a este Regulamento, contendo, dentre outros:

I - relação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo a serem prestados por cada uma das empresas do grupo econômico, com indicação expressa da vinculação entre as empresas listadas e as outorgas detidas;

II - regras para a oferta do serviço adaptado pela Prestadora Adaptada, e o compromisso da Prestadora Adaptada de cessão de capacidade que possibilite tal manutenção nas áreas sem competição adequada;

III - compromissos de investimento da Prestadora Adaptada, contendo metas e cronograma de implantação;

IV - regras de apresentação, renovação e recuperação de garantias exigidas para a adaptação;

V - regras para o atesto do cumprimento das metas estabelecidas;

VI - critérios para a transferência do Termo único entre prestadores de serviços de telecomunicações, em parte ou no todo, assegurada a manutenção da prestação do serviço adaptado nas áreas sem competição adequada; e[],

VII - sanções aplicáveis à Prestadora Adaptada ao caso de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas em decorrência da adaptação.

VIII – títulos específicos para as outorgas detidas por cada uma das empresas do grupo econômico, estabelecendo-se as condições da prestação de serviço aplicáveis para cada uma delas;

IX – relação expressa das obrigações e compromissos relacionados com cada uma das outorgas detidas pelas empresas do grupo econômico

X – procedimento para atualização do Termo Único de Autorização na hipótese de alterações societárias do grupo econômico e/ou de alteração da lista de outorgas detidas por empresa pertencente ao grupo econômico;

 

 Parágrafo único §1º. Os Termos de Autorização de uso de faixas de radiofrequências detidos pelo Grupo da requerente ficarão associados ao Termo único de Autorização de serviços previsto no caput deste artigo, mantidos os prazos e obrigações neles previstos, discriminando-se a titular do respectivo direito de uso.

§2º Na hipótese de diferentes prestadoras de telecomunicações, integrantes de um mesmo Grupo, deterem outorgas distintas para a prestação de um mesmo serviço, as outorgas serão listadas para todas as prestadoras autorizadas à prestação do referido serviço;

§3º A celebração do Termo Único não implicará a assunção de quaisquer compromissos e obrigações pelas prestadoras listadas que não aqueles diretamente relacionados às outorgas detidas por aquela prestadora específica;

 

Alterar a redação dos incisos do artigo 37

Art. 37. A Anatel poderá autorizar a transferência do Termo único de Autorização de serviços, total ou parcialmente, observado o interesse público, condicionada:

I - ao cumprimento, pela nova Prestadora, das condições e requisitos exigidos para a expedição da(s) outorga(s) associada(s) à transferência;

II - à assunção, pela nova Prestadora, deas eventuais obrigações e dos compromissos previstos no Termo único de Autorização de serviços relativamente ao(s) diretamente relacionados aos serviço(s) e/ou área geográfica objeto da transferência; e,

III - à apresentação, pela nova Prestadora, de garantias relacionadas ao cumprimento das obrigações e compromissos assumidos.

Parágrafo único. Na análise da transferência a Anatel observará a existência de condicionamentos decorrentes de Editais de Licitação ou da regulamentação.

 

Incluir artigo 38 no Título VI e renumerar os artigos subsequentes

Art. 38. As outorgas relacionadas no Termo Único de Autorização poderão ser renunciadas, parcial ou totalmente, pelas prestadoras listadas detentoras das outorgas que se pretende renunciar

Parágrafo único. A renúncia não desobriga a Autorizada ao cumprimento das obrigações e compromissos diretamente associados à outorga objeto da renúncia.

 

Incluir artigo 39 no Título VI e renumerar os artigos subsequentes

Art. 39. Uma mesma prestadora de serviços de telecomunicações não poderá ser listada em mais de um Termo Único de Autorização de Serviço.

§1º Na hipótese de prestadora de telecomunicações que integre, ao mesmo tempo, grupos econômicos de mais de uma concessionária, a definição de em qual Termo Único deverão ser listadas as outorgas detidas por esta prestadora observará as seguintes diretrizes:

I – Nível de participação acionária;

II – Grau de proximidade da relação societária existente entre a concessionária e a prestadora;

III – Nível de dependência com a concessionária, assim como, por exemplo, Volume de investimentos realizados entre a concessionária e a prestadora, bem como de bens utilizados concomitantemente por ambas as empresas.

§2º Caso a aplicação das diretrizes previstas nos incisos deste artigo não seja suficiente para a definir em qual Termo Único as outorgas da prestadora deverão ser listadas, não será aplicável a obrigação de unificação prevista no artigo 33 deste Regulamento.

 

Incluir na qualificação do Termo Único todas as prestadoras de telecomunicações pertencentes ao grupo econômico da concessionária

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada por seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... doravante denominadas AUTORIZADAS, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº , Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:

 

Incluir títulos nos Capítulos I, IV e V do Termo Único para cada uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico

CAPÍTULO I

DO(S) SERVIÇO(S) AUTORIZADO(S) E DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DA PRESTADORA [X]

[reproduzir a seção para todas as empresas listadas, com as alterações pertinentes]

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DA AUTORIZADA DA PRESTADORA [X]

[reproduzir a seção para todas as empresas listadas, com as alterações pertinentes]

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS DE CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DA PRESTADORA [X]

[reproduzir a seção para todas as empresas listadas, com as alterações pertinentes]

 

Ajustar a redação do item 3.3. e adicionar parágrafo único a este item

3.3. São deveres da AUTORIZADA cumprir e fazer cumprir este Termo, naquilo que for aplicável pelas outorgas por ela detidas, bem como atender as obrigações e condicionamentos estabelecidos na legislação e nas normas editadas pela ANATEL aplicáveis às outorgas por ela detidas

Parágrafo único. As obrigações assumidas pela AUTORIZADA em virtude das outorgas por ela detidas não se aplicam às demais listadas deste Termo.

 

Ajustar a redação do item 7.1. do Termo Único

 

DA TRANSFERÊNCIA E RENÚNCIA DA AUTORIZAÇÃO

7.1. É permitida a transferência, total ou parcial, da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.

 

Inclusão do item 7.2. do Termo Único

 

DA TRANSFERÊNCIA E RENÚNCIA DA AUTORIZAÇÃO

7.2. A AUTORIZADA poderá renunciar, total ou parcialmente, o presente Termo, no que se refere às outorgas por ela detidas

 

Ajuste redacional do item 10.1 e exclusão do item 10.1.1. do Termo Único

10.1. Extinguir-se-á qualquer Autorização, bem como listada no presente Termo único de Autorização de serviços, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.

10.1.1. A presente Autorização somente extinguir-se-á em sua totalidade.

 

Inclusão do item 11.2 no Termo Único

10.2. O presente Termo Único de Autorizações deverá ser alterado na hipótese de alterações societárias do grupo econômico e/ou de alteração da lista de outorgas detidas por empresa pertencente ao grupo econômico;

JUSTIFICATIVA:

Justificativa Geral

A proposta da Anatel de receber contribuições sobre a operacionalização do Termo Único parte do acertado reconhecimento dos obstáculos que poderiam decorrer da indevida aplicação do instrumento, na forma como atualmente previsto no Regulamento de Adaptação.

De fato, uma interpretação inadequada das regras aplicáveis à operacionalização do Termo Único poderia resultar, na prática, na inviabilidade do modelo da adaptação, notadamente em função das características atuais do mercado de telecomunicações brasileiro.

Conforme expressamente reconhecido pelo Conselheiro Relator Arthur Coimbra, na Análise nº 10/2022/AC, a intepretação de que a operacionalização do Termo Único demandaria a concordância de todas as empresas do grupo econômico em “abrir mão das suas outorgas em face da concessionária” é completamente descabida e incompatível com a realidade atual do setor.

Afinal, o atual contexto do setor de telecomunicações aponta para três caraterísticas relevantes, todas de conhecimento dessa Agência, uma vez que foram objeto de anuências prévias concedidas nos últimos dois anos, e que devem ser consideradas pela Anatel: (i) a segregação de alguns serviços de telecomunicações em diferentes empresas de um mesmo grupo econômico; (ii) a existência de acionistas independentes para cada uma dessas empresas; e (iii) em parte como consequência dessas duas primeiras características, a proliferação de empresas exploradoras de redes neutras.

Nesse contexto, há prestadoras de serviços de telecomunicações cujo modelo de negócios simplesmente não poderia ser absorvido pela concessionária (e.g., operadoras de redes neutras), que assumiria o papel de responsável pelos usuários de todas as demais empresas de seu grupo econômico.

A situação é agravada, ainda, pelo fato de que o conceito de “grupo econômico” não envolve apenas controladores e controladas, mas também empresas coligadas, que não necessariamente se sujeitam à estratégia empresarial da concessionária. Assim, conforme bem reconhecido por esta d. Agência, na hipótese de uma única empresa coligada discordar da transferência de sua outorga para a prestadora adaptada, a fim de integrá-la ao Termo Único, a adaptação poderia restar inviabilizada, a despeito do interesse da concessionária e de todas as demais empresas do grupo econômico.

Reconhecendo todas as dificuldades inerentes à implementação da disciplina atual do Termo Único, o Conselheiro Relator acertadamente entendeu pela necessidade de submeter o assunto à presente consulta pública.

Além de submeter a matéria para receber contribuições do público em geral, o próprio Conselheiro Relator apontou para os contornos de uma alternativa que, em sua visão, seria adequada para lidar com o problema de operacionalização do Termo Único. Inclusive, tal passo é necessário para viabilizar uma interpretação razoável e aderente à realidade setorial das disposições legais que regem a matéria.

A alternativa indicada pelo Conselheiro Relator contempla: (i) a consolidação das outorgas de todas as empresas do grupo econômico em um mesmo documento, assinado por todas elas, mantida a vinculação de cada prestadora com suas autorizações originárias; e (ii) a adoção de uma estrutura do Termo Único que mantenha clara a separação de condições e obrigações das várias prestadoras listadas, para que não haja confusão entre elas, o que poderia ser realizado estabelecendo-se títulos específicos para cada parte.

Em linhas gerais, a Oi entende que é louvável o reconhecimento desta d. Agência sobre a necessidade de aprimoramento das regras relativas ao Termo Único e que as diretrizes apontadas pelo Conselheiro Relator em sua análise estabelecem um bom ponto de partida, aderente com a legislação e com o contexto fático atual do setor de telecomunicações.

É necessário, no entanto, que alguns esclarecimentos e aprimoramentos sejam feitos, bem como refletidos no próprio Regulamento de Adaptação, conforme indicado mais à frente no presente documento.

O primeiro esclarecimento, completamente alinhado com o quanto sustentado pelo Conselheiro Relator, diz respeito ao fato de que, embora o Termo Único liste todas as outorgas das prestadoras que integram o grupo econômico da concessionária, ele deve prever claramente quais outorgas pertencem a cada uma das empresas integrantes do grupo econômico, com separação clara das condições e obrigações aplicáveis a cada uma das prestadoras listadas.

Além disso, deve ser possível, como regra, renunciar individualmente às outorgas listadas no Termo Único. Evidentemente, conforme previsto no artigo 142, parágrafo único da LGT, a renúncia não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros. Nesse sentido, a prestadora renunciante permanecerá vinculada ao cumprimento dos compromissos e obrigações que sejam diretamente vinculados à outorga objeto da renúncia. Ou seja, não há razão objetiva para evitar uma situação de renúncia, já que as obrigações previstas no Termo Único serão integralmente mantidas e permanecerão executadas pela então concessionária ou por terceiro por ela contratado.

De fato, se o regulamento já admite, na forma como atualmente redigido, a possibilidade de transferência parcial, conforme se observa do seu artigo 37, não há razão para não prever a possibilidade a renúncia parcial, dado que tal ato não importará risco ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da adaptação.

Nesse ponto, é necessário considerar que a obrigação de consolidação das outorgas em Termo Único foi estipulada com o propósito de “garantir o cumprimento das obrigações decorrentes da adaptação, em especial, a manutenção do serviço adaptado, considerando que os mecanismos tradicionais de continuidade do serviço, previstos no regime público, deixariam de ser aplicáveis e o serviço poderia ser descontinuado em localidades sem atratividade econômica[i].

Em linha com esse espírito, deve ser prevista a possibilidade de renúncia parcial, uma vez que, mesmo se o serviço cuja outorga se pretende renunciar for necessário para o cumprimento de alguma das obrigações ou compromissos associados à adaptação, em especial a manutenção do serviço adaptado[ii], a prestadora renunciante seguirá vinculada ao seu cumprimento. Qualquer interpretação diferente implicaria, na prática, a imposição de uma obrigação de continuidade a um serviço que, após a adaptação, será explorado em regime privado – o que seria juridicamente inadmissível.

Ao permitir a adaptação das concessões de STFC para autorizações, o Poder Público reconhece a inexistência de substrato material que demande a garantia de manutenção da prestação desse serviço. Portanto, a prestadora deve gozar de plena autonomia para decidir quais serviços pretende explorar nas localidades em que atua, desde que se mantenha obrigada ao cumprimento dos compromissos assumidos com a adaptação.

Outro ponto que deve ser esclarecido diz respeito a prestadoras, integrantes de um mesmo grupo econômico, que possuem outorga para a exploração de um mesmo serviço. Como sabido, a legislação e a regulamentação permitem que determinados serviços sejam explorados por mais de uma empresa integrante de um mesmo grupo econômico. Para esses casos, esta multiplicidade de outorgas de um mesmo serviço entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico deve ser expressamente admitida pelo Regulamento de Adaptação e pela própria configuração do Termo Único.

Caso contrário seria inviável que um mesmo grupo econômico contasse com empresas cujos acionistas fossem diferentes, cada um seguindo estratégias de negócio próprias, considerando o escopo de cada operadora. Nada melhor para ilustrar essa situação do que as operadoras de rede neutra recentemente constituídas: todas, sem exceção, contam com a presença de um player tradicional do mercado (v.g. Oi, Telefônica e Tim), associado a um investidor estratégico, cujo interesse está focado exclusivamente na operação de atacado. Não há sentido em adotar uma restrição regulatória que impeça esse tipo de arranjo societário, que tem conseguido atrair investidores muito relevantes para o setor. Isso sem mencionar a possibilidade de criação de uma assimetria regulatória injustificável entre os grupos que optem pela adaptação e aqueles que não têm, dentre seus integrantes, concessionárias de STFC ou que simplesmente não optem pela adaptação de outorga.

Especificamente com relação à transferência parcial de outorgas contempladas em um mesmo Termo Único, alguns pontos também merecem esclarecimento.

O primeiro deles diz respeito ao fato de que as obrigações e os compromissos assumidos pela nova prestadora devem ser devidamente limitados àqueles que dependam do serviço transferido. Veja-se, por exemplo, que, para os compromissos de investimento previstos no artigo 16, quase a integralidade dos investimentos a serem realizados prescindem de uma outorga, dado que são implementados através da construção de infraestrutura de suporte. Não há razão, portanto, para que a transferência parcial de uma outorga que não é utilizada para cumprimento de qualquer compromisso de investimento listado no artigo 16 do RADP ou da obrigação de manutenção do serviço adaptado implique a assunção de compromisso pela prestadora que recebe a outorga parcialmente transferida.

Ainda no que se refere à transferência parcial, a Oi entende que é necessário prever a aplicabilidade desse regramento para a hipótese em que uma dada prestadora deixe de integrar o grupo econômico da concessionária adaptada. Isto é, na hipótese de uma prestadora deixar de integrar o grupo econômico da concessionária adaptada, a sua outorga não mais poderá ser listada no Termo Único, por razões óbvias, o que demandará a separação da outorga detida por aquela empresa das demais outorgas que continuaram a constar do Termo Único. Para garantir segurança jurídica às prestadoras que atuam no setor, é fundamental que o Regulamento de Adaptação seja aprimorado para disciplinar claramente essa hipótese.

Por fim, o Conselheiro Relator, na Análise em que propôs a abertura da presente Consulta Pública, indicou a necessidade de disciplinar a hipótese de prestadoras que pertençam ao grupo econômico de mais de uma concessionária simultaneamente. Em sua visão, seria necessário estabelecer critérios objetivos claros para a definição do Termo Único no qual a outorga dessa prestadora deveria ser listada, para evitar futuros conflitos.

Com o intuito de contribuir com o ponto oportunamente levantado pelo Conselheiro Relator, a Oi apresenta, na seção específica, proposta de redação normativa com critérios que, em sua visão, poderiam ser utilizados para realizar a referida definição (e.g., nível de dependência mútua, investimentos realizados, bens explorados concomitantemente). A despeito da proposta formulada, a Oi entende que, embora os critérios possam agregar maior objetividade ao processo de definição do Termo Único no qual a outorga da empresa em questão deveria ser listada, não é possível afastar por completo a subjetividade na análise a ser conduzida por esta d. Agência. Nesse sentido, a Oi propõe que, nos casos em que os critérios objetivos não forem suficientes para a definição, a outorga da prestadora não seja listada em qualquer Termo Único.

 

Justificativa para ajustar o caput do artigo 33 e incluir o §2º ao mesmo dispositivo

Para que o Termo Único não seja um instrumento que inviabilize a adaptação, a Oi entende, em linha com o quanto identificado e proposto por esta d. Agência, que ele deveria listar as outorgas detidas por cada uma das empresas do grupo econômico e deveria ser assinado por todas elas.

Em linha com o apontado pelo E. Conselheiro Relator, o documento também deveria preservar a vinculação de cada outorga com suas autorizações originárias, para que não haja uma confusão entre elas, bem como com as obrigações e condições aplicáveis a cada outorga específica.

 

Justificativa para alterar a redação dos incisos do artigo 34, incluir novo inciso e novos parágrafos

Em linha com a proposta formulada ao artigo 33, a Companhia entende que, dentre os elementos mínimos previstos no RADP para o Termo Único, deve estar a relação dos serviços de telecomunicações com a vinculação clara entre a outorga e a prestadora do grupo econômico que a detém. Adicionalmente, conforme sugerido pelo Conselheiro Relator, o Termo Único deveria estabelecer títulos específicos para as outorgas detidas por cada uma das empresas listadas, com indicação das obrigações e condições aplicáveis a cada uma delas.

Adicionalmente, a regulamentação deve prever a possibilidade de mais de uma outorga para o mesmo serviço ser listada no Termo Único, para diferentes prestadoras de um mesmo grupo econômico, dada a multiplicidade de outorgas admitida pela regulamentação e legislação para alguns serviços de telecomunicações.

Para garantir a necessária segurança jurídica e mitigar o risco de a alternativa da adaptação restar inviabilizada pelo receio de uma empresa do grupo econômico em assinar o Termo Único, o RADP deve prever expressamente que o Termo Único não imporá às prestadoras listadas quaisquer novas obrigações que não aquelas diretamente decorrentes das outorgas detidas pela prestadora específica.

Por fim, também foram feitas sugestões de alterações redacionais nos incisos II, III e VII para esclarecer que as obrigações diretamente decorrentes da adaptação, bem como as consequências de eventual descumprimento, devem recair sobre a figura da Prestadora Adaptada.

 

Justificativa para alterar a redação dos incisos do artigo 37

No mesmo espírito das demais contribuições realizadas ao Regulamento de Adaptação no que se refere ao Termo Único, a Oi entende que os incisos I e II do artigo 37 do RADP devem ser ligeiramente ajustados, para individualizar as previsões à outorga do serviço efetivamente transferido, esclarecendo que, na hipótese de transferência do Termo Único, a prestadora que assume a outorga transferida apenas receberá as obrigações e compromissos previstos no Termo Único, que dependem da outorga transferida para o seu cumprimento.

 

Justificativa para incluir artigo 38 no Título VI e renumerar os artigos subsequentes

Não há razão para que a Anatel não admita a renúncia de outorga listada no Termo Único. Assim, basta que se preveja que a renúncia não desobriga a autorizada ao cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da adaptação relacionadas à outorga objeto da renúncia (e.g., manutenção do serviço adaptado), o que, inclusive, já encontra respaldo no artigo 142, parágrafo único da LGT.

 

Justificativa para Incluir artigo 39 no Título VI e renumerar os artigos subsequentes

Conforme indicado pelo Conselheiro Relator, se faz necessário estabelecer critérios objetivos mínimos para definição do Termo Único em que serão listadas as outorgas na hipótese de uma prestadora que pertença, ao mesmo tempo, ao grupo econômico de diferentes concessionárias.

Assim, a Oi propõe que os critérios a serem observados para tal definição levem em consideração a participação acionária, o grau de proximidade da relação societária, o nível de dependência das empresas e o volume de investimentos e bens envolvidos.

De todo modo, nas hipóteses em que tais critérios não se mostrarem suficientes e houver uma equivalência na relação entre a prestadora e as concessionárias que integram seu grupo econômico, suas outorgas não deveriam ser listadas em qualquer Termo Único.

 

Justificativa para incluir na qualificação do Termo Único todas as prestadoras de telecomunicações pertencentes ao grupo econômico da concessionária

Conforme proposto pelo próprio Conselheiro Relator, o Termo Único de Autorização deve ser celebrado por todas as empresas pertencentes ao grupo econômico da concessionária que deverão ser listadas do instrumento.

 

Justificativa para incluir títulos nos Capítulos I, IV e V do Termo Único para cada uma das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico

Conforme proposto pelo Conselheiro Relator, o Termo Único deve prever títulos específicos para cada prestadora, em que serão relacionadas as outorgas detidas por cada uma das empresas e as obrigações e compromissos associados àquelas outorgas.

 

Justificativa para ajustar a redação do item 3.3. e adicionar parágrafo único a este item

As obrigações do Termo Único devem ser aplicáveis às prestadoras listadas apenas no que for diretamente decorrente das outorgas detidas. As obrigações e compromissos aplicáveis às demais outorgas, em especial as de adaptação aplicáveis à prestadora até então concessionária, não devem ser estendidos para as demais prestadoras pertencentes ao grupo econômico.

 

Justificativa para ajustar o item 7.1. do Termo Único

A contribuição para o item 7.1. visa esclarecer que a transferência de que trata o item pode ser realizada tanto de forma total, quanto parcial.

Afinal essa é a interpretação adequada a luz do disposto na minuta de Regulamento de Adaptação (mais especificamente no art. 35) bem como compatível com a disposição da Lei 13.879 (em especial o art. 144-A, §5º), que permitem a transferência parcial dos diferentes serviços e radiofrequências associados ao presente Termo Único.

De fato, não haveria alternativa a não ser a admissão da transferência parcial. Afinal, não seria lícito proibir que, ao longo da atividade empresarial, haja qualquer tipo de transferência tanto dos serviços, especialmente quando se admite que as empresas pertencentes ao grupo econômico podem possuir acionistas majoritários distintos, quanto até mesmo das obrigações.

Com efeito, a LGT prevê, em seu art. 128, caput e I, a mínima intervenção na vida privada, tendo a liberdade como regra e sendo excepcionais as proibições, restrições e interferências do Poder Público. Nesse sentido, é evidente que não se afigura compatível com a legislação eventual óbice à transferência da outorga para prestação de apenas determinado serviço, dentre aqueles constantes do Termo Único.

Afinal, em alguns casos, a autorizada pode deixar de vislumbrar interesse, seja por questões empresariais ou estratégias negociais, em seguir prestando determinado tipo de serviço. Nesse caso, está na esfera da liberdade de formatação dos planos de negócios, a opção da empresa em pedir a extinção de sua autorização para um determinado específico ou, ainda, transferi-lo para quem tenha interesse em prestar tal serviço.

Nesse ponto, a Lei 13.874/2019, estabelece claramente que constitui abuso de poder regulatório “introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas” (art. 4º, inciso VII), o que restaria configurado na hipótese de indevida interferência na liberdade de formatação de modelo de negócios para a exploração das atividades econômicas, incluindo a possibilidade de manter apenas a prestação de apenas algumas atividades.

Adicionalmente, também não se vislumbraria razoável a imposição de qualquer óbice para a transferência do direito de uso de radiofrequências objeto do Termo Único. Esse tipo de restrição caminharia na contramão das alterações promovidas pela Lei nº 13.879/2019 na LGT, mais especificamente a inclusão do §4º no art. 163 e a revogação do art. 168, que permitiram a transferência de autorizações para uso de radiofrequências desassociada da respectiva outorga para prestação do serviço e deram origem ao denominado "mercado secundário" de radiofrequências.

Portanto, muito embora a Oi entenda que a atual redação do dispositivo não implica em qualquer restrição à possibilidade legal de transferência parcial de outorgas para prestação do serviço ou de direito de uso de radiofrequências (e nem poderia, justamente por se tratar de autorização legislativa expressa), é importante promover alteração sugerida para esclarecer a hipótese e conferir maior segurança jurídica aos interessados.

 

Justificativa para incluir o item 7.2. do Termo Único

Conforme se depreende da legislação e da minuta de regulamento, já analisada, é possível a transferência parcial das autorizações a terceiros, observadas as condições regulamentares. Ora, por qual razão não seria possível renunciar a um serviço sem comprometer a execução das demais atividades abrangidas pelo Termo de Autorização? Evidentemente, admite-se que a Anatel pode resguardar a sua competência para verificar se a renúncia prejudica ou não o cumprimento das obrigações contraídas no momento da adaptação. Mas em um caso no qual, por exemplo, há renúncia do SeAC, sem que isso impacte qualquer obrigação assumida, não há motivo razoável para estender o pedido a todo o termo.

Na prática, aqui teríamos mais uma situação na qual a Anatel impõe restrição à livre organização da empresa, sem qualquer motivo de interesse público que justifique a medida. Suponha-se que um serviço caia em desuso como ocorreu com o STFC: a empresa seria obrigada a mantê-lo pela eternidade, apenas para seguir na exploração dos demais? Suponha-se, ainda, que a empresa deseje se associar a um terceiro que já explore algum dos serviços - e, portanto, deseje abrir mão para evitar a sobreposição de esforços. Esse modelo de negócio seria considerado inviável?

Criar-se-ia, mantendo a redação atual, uma situação de assimetria injustificável entre os Grupos Econômicos que optaram pela adaptação e todos os demais particulares. Novamente, tem-se aqui uma situação que poderia ser configurada como abuso de poder regulatório, seja pelo aumento do custo de transação sem a demonstração de benefícios, seja pela introdução de limites à livre formação de sociedades empresariais (art. 4º, incisos V e VII, da Lei 13.874/2019).

 

Justificativa para ajuste redacional do item 10.1 e exclusão do item 10.1.1. do Termo Único

Considerando a necessidade de preservar a independência das outorgas detidas pelas empresas listadas, a extinção de quaisquer das autorizações listadas no Termo Único não deve impactar as demais outorgas detidas pelas empresas pertencentes ao grupo econômico.

 

Justificativa para incluir o item 11.2 no Termo Único

O Termo Único deve prever a necessidade de sua atualização quando houver qualquer alteração societária que implique a saída ou entrada de novas pessoas jurídicas no grupo econômico da Prestadora Adaptada. De igual forma, o Termo Único deve ser ajustado quando houver alteração da relação de serviços aos quais as empresas do grupo estão autorizadas a prestar.

 

[i] Análise nº 10/2022/AC

[ii] Em especial a de manutenção do serviço adaptado dado que os compromissos de investimento, previstos no artigo 16 do RADP, prescindem, quase que em sua integralidade, do fato de a prestadora deter uma outorga específica de serviços de telecomunicações, dado que são materializados pelo investimento em infraestrutura de suporte.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201932
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Rafael Ribeiro Campos
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
CONTRIBUIÇÃO:

Sem contribuições.

JUSTIFICATIVA:

A Telefônica Brasil reconhece a parabeniza o esforço despendido pela Anatel em dar prosseguimento a tema tão importante para evolução do setor de telecomunicações.

As mudanças tratadas nos documentos são consideradas oportunas, frutos de estudos e evoluções que captam a dinâmica do setor de telecomunicações. Porém, é preciso esclarecer que para o processo de migração ocorrer de fato, é necessário que as regras sejam justas e equilibradas. Caso contrário, o que se verá é a perda de uma oportunidade única para levar o setor de telecomunicações e os serviços que ele leva à sociedade a outro patamar de atuação, com soluções tecnológicas mais atuais e maior abrangência de sua cobertura de atuação.

Visando aprimorar o arcabouço regulatório, para aumentar as chances de sucesso da alternativa da migração, a Telefônica apresenta suas contribuições.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201933
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Rafael Ribeiro Campos
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
CONTRIBUIÇÃO:

Exclusão do item “VII – estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras SMP” do rol de projetos listados.

JUSTIFICATIVA:

Essa Operadora considera oportuna a ampliação do rol de projetos possíveis para investimentos no compromisso de Migração. A adição de projetos de expansão de capacidade de backhaul (V) e infraestrutura de suporte ao SMP (VI) deverão ampliar as possibilidades de investimento por parte das Operadoras, com significativo impacto em municípios e regiões que apresentem infraestrutura deficitária ou menos condizente à atual e futura demanda.

 

Entretanto, considera-se a necessidade de maior cautela ao incluir o estabelecimento de acordo de roaming entre prestadoras (item VII). Primeiramente, há de se estabelecer que um Acordo de Roaming, à luz da regulamentação atual, é caracterizado como um serviço prestado no mercado de Atacado (entre Companhias, portanto). O Artigo 16 do Regulamento de Adaptação é claro ao estabelecer os itens listados como “projetos”. Os itens listados de I a VI são projetos de instalação de infraestrutura seja em locais onde ela é inexistente, seja para reforço e melhoria da qualidade da estrutura existente. A adição de um item composto por um serviço prestado dentro de um rol de projetos descaracteriza a função da aplicação do Saldo de Migração e, adicionalmente, aumenta as incertezas quando ao tratamento da metodologia dos projetos/itens em questão.

 

Adicionalmente, é importante que se ressalte que nos projetos listados de I a VI, a determinação do montante investido é dependente dos esforços e necessidades claras de infraestrutura para entrega do projeto. Um acordo de roaming, pelo contrário, só é estabelecido com a existência de demanda por tal contrato. Dessa forma, dentro do presente entendimento dessa própria Agência quanto a forma de cálculo de dispêndios de projetos similares, e sem prejuízo da visão dessa Concessionária quanto a temas similares, a determinação do montante de saldo utilizado só seria averiguada após o período dos projetos. Traz-se, assim, uma nova insegurança às Concessionárias quanto à liquidação de eventual Saldo de Migração.

 

Um terceiro quesito a ser averiguado quanto à possibilidade de adição do item VII proposto (Acordos de Roaming) é quanto à real aplicação desse tipo de acordo e que, no limite, também se estende aos outros itens que envolvem SMP. Dentre as concessionárias potencialmente proponentes a um acordo de Migração do STFC, não são todas que detém outorgas nacionais de exploração do SMP. Fica, portanto, o questionamento de como se dará a aplicabilidade e/ou poder de escolha, além da própria execução em si, de projetos que envolvem SMP em regiões que a concessionária não detenha possibilidade de exploração própria do serviço.

 

 

Por fim, a Telefônica Brasil reforça seu posicionamento de que é necessário ampliar a definição de Valor Presente dos Investimentos para que se compreenda não somente o CapEx como também os custos operacionais (OpEx) que serão dispendidos pela Prestadora Adaptada em decorrência dos compromissos assumidos no processo de adaptação. As atuais metodologias de cálculo são passíveis de críticas em determinantes como, e não exclusivas a:

- Imprecisão da metodologia e memória de cálculo responsáveis pela determinação nas distâncias entre locais de instalação dos projetos;

- Não consideração de itens de custos operacionais (OpEx) como Aluguéis de postes e dutos, Aluguéis de sites e dispêndios com energia elétrica de sites; componentes que alteram substancialmente o saldo final dos projetos;

- Indeterminação de componentes de manutenção da rede instalada pós-projeto, a ser determinado pela inserção do componente de perpetuidade nos cálculos dessa Agência.

É fundamental que a Anatel leve em consideração que, ao se colocar a infraestrutura em operação, haverá também despesas de manutenção que precisam ser contempladas. Somente assim será possível dimensionar o valor exato da obrigação que foi criada nos compromissos de investimento. Caso contrário, pode-se incorrer no risco de tornar inviável, economicamente, essa migração. Levando a um processo de adaptação que não seja razoável, principalmente em termos econômicos, para as empresas.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 2º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201934
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Rafael Ribeiro Campos
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
CONTRIBUIÇÃO:

Incluir a redação:

§ 4º Para os projetos arrolados no inciso V do art. 16 também podem ser considerados trechos de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com baixa performance dos principais indicadores técnicos de qualidade de rede.

§ 5º Para os projetos arrolados no inciso VI do art. 16 também podem ser considerados municípios e/ou áreas de cobertura com baixa performance dos principais indicadores técnicos de disponibilidade e qualidade de rede.

JUSTIFICATIVA:

A Telefônica Brasil vê que o rol de projetos listados no Art. 16 do Regulamento de Adaptação são agrupáveis de dois grupos: o primeiro (que contempla os itens I a IV) trata de projeto de inserção tecnológica, do levar a tecnologia a áreas atualmente não atendidas. Um segundo grupo, que compreende os itens V e VI, por sua vez, tratam da expansão e melhoria da capacidade e infraestrutura atualmente disponível em municípios em regiões.

Para esse segundo grupo a seleção de locais com base única de critérios de Competição (PGMC) pode não permitir que se vislumbre as áreas que, de fato, necessitam dessa categoria de projetos. A necessidade da ampliação da infraestrutura existente não se dá unicamente pela existência, ou não, de players em competição de mercado; mas, também, pela mensuração de requisitos técnicos tais como disponibilidade e capacidade de rede.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 3º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201935
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Rafael Ribeiro Campos
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
CONTRIBUIÇÃO:

Inclusões de texto no Regulamento de Adaptação:

Incluir o Parágrafo Segundo no art.33:

“Parágrafo Segundo. A empresa do grupo da concessionária cuja outorga para a prestação de serviço de telecomunicações tenha sido transferida para o Termo Único a que remete o caput poderá, no curso do processo de adaptação, requerer nova licença, de modo a garantir a continuidade do serviço prestado, desde que obedecida a legislação e regulamentação setorial aplicável.”

 

Inclusão do §6º no Art.12

“Art. 12, §6°. O valor econômico obtido poderá ser objeto de compensação futura em razão de decisões judiciais, arbitrais ou de caráter administrativo que tenham o condão de afetar os cálculos no âmbito do processo do processo de adaptação do modelo.”

JUSTIFICATIVA:

Justificativa Parágrafo Segundo no art.33:

 

A sugestão da Telefônica cumpre ao propósito de garantir a continuidade da prestação dos serviços pelas empresas do grupo, dada a obrigação de transferência de outorgas para o Termo Único disciplinado neste regulamento (art.4º IV). Tal obrigatoriedade traz consigo o risco de que empresas do grupo que hoje prestam importantes serviços de telecomunicações de forma independente tenham as suas operações afetadas e/ou mesmo interrompidas.

Além disso, é de suma importância garantir às empresas do grupo o direito de requerer novas outorgas, dado tal concessão se traduz em ato vinculado praticado pela Administração, condicionado a critérios objetivos de obtenção, consoante disciplina o Regulamento Geral de Outorgas editado por essa Agência.

Importante lembrar o que diz o douto Ministro Celso Bandeira de Mello  :

“Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sob a determinação de uma disposição legal que predetermina objetiva e completamente o comportamento a ser adotado em situação descrita. O administrador não dispõe de liberdade alguma e sua vontade é irrelevante.”

Ora, o texto legal que traz disposições sobre outorgas de serviços de Telecom é o Regulamento Geral de Outorgas. Logo, se a empresa cumprir com os requisitos trazidos pelo regulamento, não há que se falar em não expedir a referida outorga. Sendo assim, mesmo que o Regulamento de Adaptação traga a obrigatoriedade da transferência das outorgas de todas as empresas do grupo para a prestadora adaptada, não impediria que tais empresas possam solicitar uma nova outorga, desde que cumprido o RGO e o Plano Geral de Outorgas.

 

Justificativa §6º no Art.12:

 

A proposta aqui realizada cumpre ao propósito de garantir que eventuais valores que respeitam a elementos da fórmula criada para calcular o valor da adaptação do modelo possam ser capturados para fins de compensação, ainda que a posteriori.

Trata-se de sugestão que conversa com possibilidade aventada em recente manifestação realizada pelo conselheiro Arthur Coimbra de Oliveira sobre o tema:

“Qualquer resultado negativo que venha da arbitragem virá na compensação com desoneração de obrigações regulatórias, entraria abatendo compromissos de investimentos existentes na adaptação...”

Ainda, cumpre salientar que a possibilidade de compensação, desde que valores líquidos, vencidos e de coisas fungíveis encontra expressa previsão no art. 369 do Código Civil, de modo que a formalização da possibilidade de compensação ora comentada no próprio regulamento de adaptação apresenta-se absolutamente oportuna e alinhada, inclusive, à melhor prática de composição de dívidas presente no direito pátrio.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201936
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Rafael Ribeiro Campos
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.
CONTRIBUIÇÃO:

Contribuições conforme apresentadas no Termo Único de Autorização abaixo. 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS, ANEXO À PROPOSTA DE REGULAMENTO DE ADAPTAÇÃO DAS CONCESSÕES DO STFC PARA AUTORIZAÇÃO DO MESMO SERVIÇO

Minuta de Termo de Autorização - Introdução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ..............

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada por seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº  Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:

Contribuição

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada por seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., doravante denominada [incluir nome fantasia], [incluir qualificação completa de todas as autorizadas do grupo econômico da concessionária], isoladamente denominadas AUTORIZADA e em conjunto AUTORIZADAS, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº , Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:

Justificativa

O preâmbulo do Termo de Autorização deve prever a possibilidade de inclusão de mais de uma Autorizada signatária, em decorrência do comando expresso contido no art. 144-A, inciso IV, da LGT e refletido no art. 4º, inciso IV, do Regulamento de Adaptação, que determinam a celebração do Termo Único de Serviços por todas as empresas do grupo econômico da concessionária que possuam outorga para prestação de serviços de telecomunicações.

Minuta de Termo de Autorização - Item 1.1.

CAPÍTULO I

DO(S) SERVIÇO(S) AUTORIZADO(S) E DA ÁREA DE PRESTAÇÃO

1.1. O presente Termo ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, sem caráter de exclusividade, do Serviço XXXX, do Serviço YYYY, ... e do Serviço ZZZZ.

Contribuição

Alterar Cláusula 1.1 e incluir parágrafos:

1.1. O presente Termo consolida e substitui as seguintes outorgas expedidas às AUTORIZADAS para prestação de serviços de telecomunicações:

[incluir tabela com as seguintes colunas: Razão Social // Outorga // Serviço]

Parágrafo primeiro. Todas as AUTORIZADAS signatárias deste Termo poderão prestar os serviços de telecomunicações listados na tabela acima, nas áreas de prestação constantes da Cláusula 1.3 deste Termo, independentemente das outorgas detidas anteriormente à presente consolidação.

Parágrafo segundo. Novas prestadoras de serviços de telecomunicações que venham a fazer parte do grupo econômico das AUTORIZADAS serão incluídas neste Termo por meio da celebração de termo aditivo.

 

Justificativa

Sugerida alteração da Cláusula 1.1 em virtude da possibilidade de haver mais de uma Autorizada signatária ao Termo de Autorização. Nessa hipótese, faz-se necessário discriminar as licenças então detidas e o correspondente serviço de telecomunicações.

O parágrafo primeiro foi incluído para esclarecer que, por meio da consolidação ora proposta, todas as Autorizadas signatárias poderão prestar os serviços consolidados nas áreas de prestação originalmente outorgadas, constantes da Cláusula 1.3. Isso quer dizer que, na hipótese de uma concessionária ter em seu grupo econômico uma prestadora de SCM, a prestadora de SCM passará a poder prestar o STFC em regime de autorização na área de prestação da antiga concessionária e a antiga concessionária poderá prestar o SCM na área de prestação originalmente atribuída à prestadora de SCM.

Já o parágrafo segundo foi incluído para prever a possibilidade de inclusão de novas prestadoras de serviços de telecomunicações a este Termo.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 1.2.

1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do(s) serviço(s) indicado(s) no item 1.1.

Contribuição

Alterar Cláusula 1.2 e incluir parágrafo único:

1.2. Este Termo não confere às AUTORIZADAS nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração dos serviços indicados na Cláusula 1.1.

Parágrafo único. Este Termo igualmente não deverá conferir às AUTORIZADAS qualquer tipo de desvantagem em relação às prestadoras de serviços de telecomunicações que, por qualquer razão, inclusive por não atender a critérios de elegibilidade, não tenham aderido ao processo de adaptação das concessões do STFC.

Justificativa

Sugeridas alterações à Cláusula 1.2 em virtude da possibilidade de haver mais de uma Autorizada signatária ao Termo de Autorização.

Incluído parágrafo único para prever tratamento isonômico entre as Autorizadas e outras empresas que não tenham passado pelo processo de adaptação, sejam concessionárias do STFC ou prestadoras de outros serviços.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 1.4.

1.4. Este Termo substitui o Contrato de Concessão nº XX, nº XX, e Termos de Autorização nº YYY, nº YYY, ; (...)

Contribuição

Excluir Cláusula 1.4.

Justificativa

Sugerida exclusão da Cláusula 1.4 em razão da alteração proposta na Cláusula 1.1, na qual são elencadas as outorgas consolidadas sob o presente Termo.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 1.5.

1.5. Os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências nº XX, YY, ZZ, passam a ser associados ao presente Termo único de Autorização de serviços, podendo a radiofrequência ser utilizada em quaisquer serviços autorizados por este Termo, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequências.

Contribuição

Alteração da Cláusula 1.5:

1.5. Todos os Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências detidos pelas AUTORIZADAS passam a ser associados ao presente Termo de Autorização, podendo a radiofrequência ser utilizada em quaisquer serviços autorizados por este Termo, por quaisquer AUTORIZADAS, observada a regulamentação específica de cada faixa de radiofrequências.

Justificativa

Não consta dos termos de serviço atuais a relação de Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências aos quais estão associados. Isso porque o acréscimo ou a extinção de qualquer Termo de Autorização de Uso de Radiofrequência implicaria em constantes revisões dos termos de serviço. Portanto, sugere-se a alteração da Cláusula 1.5.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 3.3.

3.3. São deveres da AUTORIZADA cumprir e fazer cumprir este Termo, bem como atender as obrigações e condicionamentos estabelecidos na legislação e nas normas editadas pela ANATEL.

Contribuição

Incluir §§ 1º e 2º:

Parágrafo primeiro. Obrigações específicas, que não decorram da legislação e regulamentação correspondente, mas de compromissos assumidos pela AUTORIZADA no âmbito das outorgas listadas na Cláusula 1.1 deste Termo, continuarão a ser exigíveis na medida em que sejam transcritas neste Termo.

Parágrafo segundo. As obrigações que se refiram às outorgas listadas na Cláusula 1.1 e que não tenham sido transcritas neste Termo serão consideradas plenamente atendidas e quitadas, restando prejudicado qualquer pleito de exigibilidade de seu cumprimento.

Justificativa

É possível que algumas outorgas que serão consolidadas neste Termo tenham tido seu escopo original alterado para incluir obrigações decorrentes de compromissos específicos assumidos pelas concessionárias/autorizadas. Cite-se, por exemplo, o Programa Banda Larga nas Escolas, que visa prover conexão em banda larga nas escolas públicas urbanas, obrigação decorrente da troca da obrigação de instalar postos de serviços telefônicos (PST). Apesar de a instalação de PSTs ser uma obrigação oriunda da concessão de STFC, para sua implementação fez-se necessária a celebração de aditivo aos termos de autorização do SCM detidos pelas concessionárias.

Considerando a consolidação e substituição das outorgas ora detidas pelas Autorizadas, é necessário que as Partes avaliem a conveniência de transpor para este Termo obrigações específicas que tenham sido assumidas no âmbito das outorgas ora consolidadas.

A TELEFONICA sugere a inclusão dos §§ 1º e 2º à Cláusula 3.3 com vistas a oportunizar às partes determinar quais obrigações devem continuar a ser cumpridas e, portanto, devem ser refletidas neste Termo, e quais obrigações já foram exauridas, não merecendo menção no Termo.

Caso não haja previsão expressa neste Termo, as obrigações devem ser consideradas quitadas.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 4.1.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS ESPECÍFICOS DA AUTORIZADA

4.1. Sem prejuízo das demais condições estabelecidas na legislação e na regulamentação, a AUTORIZADA obriga-se ainda a:

Contribuição

Alterar caput da Cláusula 4.1:

4.1. São compromissos específicos do processo de adaptação do STFC: [...]

Justificativa

Sugerida alteração da redação do caput da Cláusula 4.1 para estabelecer de forma inequívoca rol taxativo dos compromissos decorrentes do processo de adaptação do STFC. Essa definição é especialmente importante em razão do regime de responsabilidade estabelecido na Cláusula 3.5.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 7.1.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

7.1. É permitida a transferência da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.

Contribuição

Alterar cláusula 7.1:

7.1. É permitida a transferência, total ou parcial, da autorização objeto do presente Termo, obedecida a regulamentação.

Justificativa

Redação alterada para deixar claro que a transferência da autorização pode ser total ou parcial, nos termos do art. 35 do Regulamento de Adaptação.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 9.1.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES?

9.1. O descumprimento de disposições legais, regulamentares e contratuais bem como de condições ou de compromissos associados à autorização, sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas na legislação e regulamentação.

Contribuição

Incluir parágrafo único:

Parágrafo único. O cálculo de eventuais multas deverá levar em consideração a receita da AUTORIZADA infratora apenas.

Justificativa

Incluído parágrafo único na Cláusula 9.1 para esclarecer que a ANATEL, quando do cálculo de multa, deverá considerar apenas a receita da Autorizada que deu causa ao descumprimento regulamentar, evitando-se interpretações equivocadas que possam acarretar na consideração das receitas das demais signatárias deste Termo.

 

Minuta de Termo de Autorização - Item 10.1.

CAPÍTULO X

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

10.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo único de Autorização de serviços, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.

10.1.1. A presente Autorização somente extinguir-se-á em sua totalidade.

10.1.2. A extinção da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas.

10.1.3. A extinção da Autorização não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

10.1.3.1. Extinta a Autorização, a Anatel verificará o cumprimento dos compromissos previstos no item 4.1, inclusive para efeito de execução das garantias apresentadas.

Contribuição

1) Alterar Cláusulas 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3:

10.1.1. A presente Autorização poderá ser extinta integral ou parcialmente.

10.1.2. A extinção integral da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas.

10.1.3. A extinção da Autorização em razão de cassação ou caducidade não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

2) Incluir Cláusula 10.2:

10.2. A renúncia de uma ou mais AUTORIZADAS a qualquer dos serviços aqui outorgados não implica na extinção do presente Termo, desde que as obrigações relacionadas ao processo de adaptação do STFC, constantes da Cláusula 4.1, sejam integralmente assumidas pelas demais AUTORIZADAS.

Parágrafo único. Tanto a renúncia como eventual nova alocação de responsabilidade dentre as demais AUTORIZADAS serão implementadas por meio da celebração de aditivo a este Termo.

Justificativa

O art. 138 da LGT prevê as possibilidades de extinção do termo de autorização para prestação de serviços de telecomunicações.

O modelo de Termo de Autorização que ora se discute agregará, em apenas um instrumento, todas as licenças outorgadas à prestadora para prestação dos serviços de telecomunicações no país. Portanto, não faz sentido que a extinção desse Termo possa se dar apenas de forma integral.

Quanto aos efeitos da extinção da Autorização e eventual indenização, cumpre ressaltar que apenas nos casos em que essa extinção ocorrer por descumprimento legal ou contratual, a Autorizada perderia qualquer pleito de indenização. Nas outras modalidades de extinção de Autorização previstas em lei, não seria admissível a renúncia a eventuais pleitos de indenização por parte da autorizada. Justifica-se, dessa forma, a sugestão de alteração na Cláusula 10.1.3.

Por fim, a inclusão da Cláusula 10.2 faz-se necessária para prever a possibilidade de renúncia por uma ou mais AUTORIZADAS, sem que tal fato implique na extinção do Termo, porquanto as obrigações oriundas do processo de adaptação do STFC serão assumidas pelas demais AUTORIZADAS.  Tanto a renúncia quanto a alocação de responsabilidades entre as demais AUTORIZADAS deverão ser instrumentalizadas

JUSTIFICATIVA:

A possibilidade de transferência parcial do Termo de Autorização torna o processo de adaptação mais atraente às atuais concessionárias, na medida em que propicia o nível esperado de liberdade e autonomia para a consecução de suas atividades e para o processo de tomada de decisão inerente a novas oportunidades de negócio. Qualquer determinação em contrário poderia ser verdadeiro desincentivo à adaptação e frustrar o objetivo da Agência, que é criar condições regulatórias suficientemente atraentes para que a migração de regime seja o caminho escolhido pelas concessionárias.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201937
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Jorge Henrique Barbedo Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora dos Serviços de telecomunicações em todo o território brasileiro, vem, por meio de seus procuradores, conforme procuração anexa, apresentar contribuições à Consulta Pública nº 38/2022, que trata da Reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço (Resolução nº 741, de 08 de fevereiro de 2021).

A Claro renova os seus protestos de estima e consideração e se coloca à disposição da Agência para contribuir com o tema em questão. A Claro renova os seus protestos de estima e consideração e se coloca à disposição da Agência para contribuir com o tema em questão.

JUSTIFICATIVA:

Especificamente quanto as propostas dos artigos 1º e 2º, referentes as possibilidades de projetos, a Claro ressalta, em especial, para os casos de projetos relacionados ao SMP, a importância de que os recursos sejam devidamente empregados, em linha com as políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, sem que deles decorra qualquer vantagem competitiva. Adicionalmente, medidas específicas de compartilhamento devem assegurar o direito das demais prestadoras à contratação desses meios em regime de exploração industrial, para fins de atendimento de seus clientes finais.Especificamente quanto as propostas dos artigos 1º e 2º, referentes as possibilidades de projetos, a Claro ressalta, em especial, para os casos de projetos relacionados ao SMP, a importância de que os recursos sejam devidamente empregados, em linha com as políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, sem que deles decorra qualquer vantagem competitiva. Adicionalmente, medidas específicas de compartilhamento devem assegurar o direito das demais prestadoras à contratação desses meios em regime de exploração industrial, para fins de atendimento de seus clientes finais.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201941
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: IVAN ALVES BION
ENTIDADE REPRESENTADA: SERCOMTEL SA TELECOMUNICACOES
CONTRIBUIÇÃO:

II - implantação ou atualização do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em distritos sede, localidades que não sejam sede de município, e áreas rurais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel a partir da tecnologia 4G;
VIII - datacenters para fornecimento de estruturas de backup e hospedagem para serviços públicos;
IX - redes públicas essenciais, como redes privativas de órgãos públicos, segurança, atendimento a Unidades Básicas de Saúde ou escolas, com fornecimento de links de fibra óptica privados;
X - elevação de velocidade média em localidades nas quais essa média esteja abaixo de 5 Mbps, conforme indicador estabelecido pelo PERT; 
XI - serviços para acessos sem fio nas escolas;
XII - aplicações em cloud para hospedagem de software educacional;
XIII - pilotos de aplicações em IoT utilizando requisitos do 5G URLLC; 
XIV - infraestrutura e aplicações em ambientes voltados ao agronegócio; 
XV - investimentos em ambientes de fomento à inovação, como aceleradoras, co-working, universidades e laboratórios de desenvolvimento no interior.

JUSTIFICATIVA:

Conforme a própria Introdução desta Consulta Pública, "O PGMU V e o Edital de Licitação do 5G previram obrigações de atendimento de municípios com backhaul e de localidades e rodovias federais com SMP (...) e, considerando que as obrigações do PGMU V e os compromissos do Edital de Licitação do 5G devem cobrir, se não a totalidade, a grande maioria dos municípios com backhaul, e das localidades e rodovias federais com SMP (na tecnologia 4G ou superior), o rol de projetos previstos no art. 16 do Regulamento de Adaptação poderá não ser suficiente para contemplar o montante integral do valor econômico da adaptação."

Além disso, apresenta-se o seguinte como justificativas específicas:

II - Considerando as velocidades máximas possíveis com a tecnologia 3G, a atualização para tecnologias superiores também deve ser prevista, pois isso resultaria em ganho real para os usuários de regiões já atendidas com o SMP abaixo de 4G.
VIII - Normalmente, os municípios não possuem esse tipo de infraestrutura para prevenir catástrofes, naturais ou cibernéticas, de modo que a oferta de tais serviços a custos subsidiados permitiria maior eficiência do poder público na gestão de eventos adversos.
IX - O incremento na eficiência do poder público, por meio da tecnologia, tem potencial para aperfeiçoar não apenas a gestão de crises, mas também a prestação dos serviços públicos, de modo geral.
 


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 2º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201939
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Jorge Henrique Barbedo Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

A Claro concorda com o texto proposto para o Art. 2º.

JUSTIFICATIVA:

A Claro concorda com o texto proposto para o Art. 2º ressaltando a importância de que os recursos destinados a esses projetos sejam devidamente empregados em linha com as políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, sem que deles decorra qualquer vantagem competitiva. Adicionalmente, medidas específicas de compartilhamento devem assegurar o direito das demais prestadoras à contratação desses meios em regime de exploração industrial, de forma não discriminatória, para fins de atendimento de seus clientes finais.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201938
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Jorge Henrique Barbedo Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

A Claro concorda com o texto proposto para o Art. 1º.

JUSTIFICATIVA:

A Claro concorda com o texto proposto para o Art. 1º ressaltando a importância de que os recursos destinados a esses projetos sejam devidamente empregados em linha com as políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, sem que deles decorra qualquer vantagem competitiva. Adicionalmente, medidas específicas de compartilhamento devem assegurar o direito das demais prestadoras à contratação desses meios em regime de exploração industrial, de forma não discriminatória, para fins de atendimento de seus clientes finais.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201942
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Jorge Henrique Barbedo Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

Contribuição n° 1:

Primeiramente, a Claro gostaria de enfatizar que considera louvável a iniciativa dessa d. Agência de se debruçar novamente sobre a temática “Termo Único”.

Da forma estabelecida pelo Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução n.º 741, de 08.02.2022 (“Regulamento”), o formato do Termo Único passou a configurar real obstáculo para adaptação da concessão pelas empresas interessadas.

Isso porque, nos termos da atual redação do art. 5º, inciso III, do Regulamento, haveria a obrigação de transferência, para a Prestadora Adaptada, de todas as outorgas de serviços de telecomunicações e de radiofrequências exploradas pelas demais empresas do grupo econômico, de forma que, a Prestadora Adaptada, quando da assinatura do Termo Único, seria a única prestadora de serviços de telecomunicações do grupo.

A operacionalização do Termo Único, nesses termos, afetaria absolutamente toda a estrutura, configuração e planejamento do grupo econômico a que pertence a concessionária. A título de exemplo, seria necessária a implementação de diversas reestruturações societárias (para transferir toda a operação de telecomunicações para uma única empresa do grupo), o que envolveria, inclusive, o desfazimento de operações recentemente implementadas após aprovação da Anatel. Haveria, ainda, a necessidade de transferência de todos os recursos de rede, sistemas, estrutura de cadeia de suprimentos/logística, recursos humanos e financeiros, base de clientes, base de dados, base cadastros municipais/estaduais/federais, licenciamentos em geral. Seriam necessários, ainda, desenvolvimentos de TI para adaptação dos sistemas financeiros (faturamento, cobrança e arrecadação), dos sistemas de atendimento a clientes e dos sistemas de engenharia. Enfim, os impactos seriam inúmeros, sendo impossível esgotá-los por aqui.

Ademais, pode-se dizer que o princípio da isonomia estaria sendo rompido, pois criaria distinção entre Grupos aos quais pertençam (i) autorizadas do STFC decorrentes do processo de adaptação do instrumento de concessão, (ii) autorizadas do STFC cujas autorizações tenham sido obtidas, originalmente, no regime privado e (iii) concessionárias do STFC que tenham optado pela não adaptação dos seus instrumentos de concessão.

Por essa razão, a posição da Claro sobre o tema Termo Único está plenamente alinhada com o entendimento do i. Conselheiro Diretor Artur Coimbra, exposto nos itens 4.118 e 4.119 da Análise n.º 10/2022-AC, que assim dispõem:

4.118. Uma possível alternativa para essa situação poderia ser a substituição da imposição de transferência de outorgas para a concessionária adaptada, de modo que ela seja a única signatária do Termo, pela consolidação dessas outorgas em Termo Único assinado por todas elas, mantida a vinculação de cada prestadora com suas autorizações originárias. De certo, isso não eliminaria por completo o risco apontado, vez que uma única coligada ainda teria a capacidade de obstar o processo. Contudo, observa-se que a mera consolidação de instrumentos de autorização tem impacto quase nulo na organização das empresas, diferentemente da transferência de outorgas em si. Consequentemente, não haveria razão de mérito para a dissonância de controladoras, controladas e coligadas em anuírem com a lógica de terem um único Termo de Autorização conjunto, ao invés de manterem seus próprios Termos de Autorização individualizados.

4.119. Ainda sob essa lógica de consolidação, quanto à organização prática do Termo Único, entendo que ela pode ser construída no sentido de manter clara a separação de condições e obrigações das várias prestadoras signatárias, de modo a não haver confusão entre elas, por meio do estabelecimento de títulos específicos para cada parte. Com isso, mitiga-se problemática avaliada quando do debate inicial do Regulamento de Adaptação.

Assim como pontuado pelo d. Conselheiro, na visão da CLARO, o Termo Único deve ser o resultado da consolidação das outorgas de todas as prestadoras do grupo econômico, em um único instrumento. Com isso, todas as prestadoras de serviços de telecomunicações integrantes do mesmo Grupo Econômico devem ser signatárias do Termo Único, juntamente da Prestadora Adaptada, sendo cada qual responsável pela execução do(s) serviço(s) que lhe foram originalmente outorgados. E, sobre a Prestadora Adaptada, adicionalmente, irão recair as obrigações inerentes à adaptação do serviço concedido, inclusive a obrigação de apresentação das garantias exigidas pela LGT e pelo Regulamento de Adaptação, como forma de assegurar a plena execução dos novos compromissos a serem assumidos.

Por essa razão, a CLARO considera necessária a alteração do Regulamento, sobretudo, de seu art. 5º, inciso III, de forma que a operacionalização do Termo Único não seja um fator inviabilizador da adaptação da concessão.

A seguir a CLARO sinaliza ajustes que considera necessários sobre o tema:

ALTERAR ART. 5º, INCISO III, PARA:

Art. 5º O pedido de adaptação deverá conter:

(...)

 III - documento firmado pela concessionária e pelas demais prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes ao grupo econômico da concessionária que demonstre a concordância com a transferência consolidação de suas outorgas em Termo Único, nos termos do art. 33 e seguintes. para a Prestadora Adaptada.

Contribuição n° 2:

ALTERAR ART. 33º, INCISO III, PARA:

Art. 33. Aprovado o pedido de adaptação, a concessionária e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes ao grupo econômico da concessionária terão terá prazo de 60 (sessenta) dias para firmar o Termo único de Autorização de serviços que substituirá o Contrato de Concessão e todos os instrumentos de Autorizações de serviços de telecomunicações detidos pelo Grupo de que a Concessionária de STFC faz parte.

Contribuição n° 3:

ALTERAR PREÂMBULO DO TERMO ÚNICO, PARA:

Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada por seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada AUTORIZADA PRESTADORA ADAPTADA, juntamente da .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada PRESTADORA 1, da .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada PRESTADORA 2, da .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada PRESTADORA 3, sendo a PRESTADORA ADAPTADA, a PRESTADORA1, PRESTADORA 2 e PRESTADORA 3, quando referidas em conjunto, denominadas simplesmente AUTORIZADAS, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº , Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:

Contribuição n° 4:

ALTERAR ITEM 1.1 DO TERMO ÚNICO PARA:

1.1. O presente Termo ratifica os termos do Ato supracitado quanto à autorização expedida às empresas abaixo indicadas, à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, sem caráter de exclusividade, para prestação dos seguintes serviços: do Serviço XXXX, do Serviço YYYY, ... e do Serviço ZZZZ.

 

              I – empresa ................................. (nome) - Serviço XXXX

              II – empresa ................................. (nome) - Serviço YYYYY

              III – empresa ................................. (nome) - Serviço ZZZZZ

              IV – empresa ................................. (nome) - Serviço WWW

Contribuição n° 5:

ADEQUAR DEMAIS DISPOSITIVOS DA MINUTA DE TERMO ÚNICO EM LINHA COM O CONCEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE OUTORGAS.

JUSTIFICATIVA:

Justificativa da Contribuição n°1:

A alteração tem por objetivo demonstrar que o Termo Único será resultado da consolidação das outorgas do grupo econômico, de forma que todas as prestadoras, inclusive a concessionária, sejam signatárias do Termo Único, sendo cada qual responsável pela execução do(s) serviço(s) que lhe foram originalmente outorgados. Sobre a Prestadora Adaptada, adicionalmente, irão recair as obrigações inerentes à adaptação do serviço concedido. Também estamos propondo ajustes na minuta do Termo Único, de forma que tal cenário fique ainda mais cristalino.

Justificativa da Contribuição n°2:

Conforme visto na contribuição ao art. 5º, inciso III, a CLARO entende que as outorgas das prestadoras de serviços de telecomunicações do grupo econômico devem ser consolidadas em Termo Único, devendo, portanto, todas as prestadoras do grupo serem signatárias do Termo Único.

Justificativa da Contribuição n°3:

Conforme visto na contribuição ao art. 5º, inciso III, a CLARO entende que as outorgas das prestadoras de serviços de telecomunicações do grupo econômico devem ser consolidadas em Termo Único, devendo, portanto, todas as prestadoras do grupo serem signatárias do Termo Único.

Justificativa da Contribuição n°4:

A alteração tem por objetivo demonstrar que o Termo Único será resultado da consolidação das outorgas do grupo econômico, de forma que todas as prestadoras, inclusive a concessionária, sejam signatárias do Termo Único, sendo cada qual responsável pela execução do(s) serviço(s) que lhe foram originalmente outorgados.

Justificativa da Contribuição n°5:

Considerando que o Termo Único deve ser firmado conjuntamente por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações do grupo econômico, é importante que o Termo indique que cada prestadora signatária se mantém responsável pela exploração dos respectivos serviços que lhe foram outorgados, e, ainda, prever que a Prestadora Adaptada será a responsável pela execução de todas as obrigações inerentes à adaptação da concessão para autorização.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201943
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:
A presente Consulta Pública n°38, que trata da avaliação do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço (Regulamento de Adaptação), contém graves irregularidades, como já foi apontado inúmeras vezes por organizações da sociedade civil e especialistas em regulação do setor de telecomunicações, e, portanto, deveria ser adiada ou suspensa
 
Em primeiro lugar, a Anatel, através da contratação de um consórcio formado por duas empresas espanholas – Axon Partners Group Consulting, Management Solutions e CPQD, encomendou um estudo para subsidiar os cálculos da adaptação das concessões da telefonia fixa, contemplando a identificação e o inventário dos bens reversíveis; à análise de conformidade dos modelos de custos vigentes; e ao cálculo do valor econômico associado à adaptação do regime de outorga, nos termos da Lei nº 13.879/2019 e aprovado pela Portaria nº 1426, de 2 de outubro de 2020.  Embora o gabinete do conselheiro Artur Coimbra tenha confirmado que o trabalho da consultoria já foi finalizado, o relatório final, incluindo a lista dos bens, suas respectivas valorações e a metodologia de cálculo usada nessa avaliação, ainda não foi disponibilizado para acesso público, prejudicando a participação qualificada da sociedade na consulta pública. Trata-se de uma clara violação do direito de acesso à informação sobre a análise de impacto, ao inventário completo dos bens e ao cálculo do saldo da migração. 
 
Segundo, é preciso lembrar que há decisão judicial proferida em Ação Civil Pública, transitada em julgado desde Abril de 2022, obrigando a Anatel e a União a apresentarem os invetários de bens reversíveis de cada um dos contratos de concessão do STFC, o que até hoje não foi feito de maneira completa. Recentemente a Coalizão Direitos na Rede (CDR) entrou com uma ação de execução na 13° Vara Federal Cível do Distrito Federal, para que essa sentença, confirmada em abril desse ano, seja finalmente cumprida. A divulgação do inventário completo é fundamental, pois, embora a Anatel alegue que o valor apurado das concessões pelo consórcio contratado, a ser revertido em novos compromissos de investimento caso ocorram as migrações, tenha apontado um montante de R$ 22, 6 bilhões, as empresas afirmam  que sofreram um prejuízo de R$ 36 bilhões de reais decorrentes de eventos ocorridos durante a vigência dos contratos, o que, segundo elas, geraria um saldo negativo, inviabilizando o investimento em políticas públicas de universalização do acesso.  Ainda, há acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando estimativa no sentido de que o valor desses ativos é de R$ 121, 6 bilhões e que o inventário completo é imprescindível para que o patrimônio multibilionário não seja dilapidado. Sabemos que esse assunto está longe de ser pacificado, já que a Lei 13.879/19, que trata da migração do modelo de concessão para autorização, não pode retroagir.  Até que todos os bens sejam devidamente listados e publicados, essa consulta pública deve se manter aberta ou suspensa.
 
A despeito das graves ilegalidades cometidas na fixação dos critérios adotados pela Metodologia Econômica para a valoração das concessões elaborada pela ANATEL, que estão sendo questionadas por meio de ação civil pública ajuizada em 2020 por diversas entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede, que comprometem o caráter público das telecomunicações e a função social do acervo de bens e redes associados aos contratos, em prejuízo da universalização do acesso a Internet, passaremos a indicar propostas de dispositivos a serem incluídos na resolução a ser editada, caso essa consulta seja levada adiante.
 
No que diz respeito ao texto colocado para consulta, as alterações propostas tem como objetivo principal a garantia da finalidade pública das redes e da qualidade da conexão com a adição dos parágrafos §6º a  §10º no Art.16 da Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, afim de garantir que as obrigações impostas sejam direcionadas não somente para políticas econômicas direcionadas para os atores de mercado, mas, principalmente, voltadas para as políticas publicas e sociais sem fins lucrativos para o atendimento de parte da população que hoje se encontra excluída digitalmente devido aos níveis de desigualdades sociais, econômicas e regionais no país. Por fim, a supressão do inciso VII é importante para evitar que os recursos provenientes do patrimônio relacionado às concessões da telefonia fixa não sirvam de subsídio à prática de roaming, que deve ser deixada a livre concorrência.
JUSTIFICATIVA:

NT


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201944
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:
Propostas de alteração:
 
Art. 16
 
Supressão do Inciso VII
 
§ 5º Os projetos previstos nos incisos IV a VI VIIserão admitidos desde que apresentados pela concessionária em conjunto com projetos previstos nos incisos I a III, para atendimento de localidades que não disponham de oferta daquelas infraestruturas.
 
§6º O atendimento ao disposto nos incisos I e V deverão ocorrer por meio de infraestrutura de transporte de fibra óptica, com capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho utilizado para atendimento do respectivo Município, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um ponto de troca de tráfego que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição aprovado pela Anatel.
 
§7º O acesso à infraestrutura de backhaul, será disponibilizado através de ofertas assimétricas, conforme Art. 2º-A do PGMC, de maneira a atender, prioritariamente, a implementação de políticas públicas e sociais sem fins lucrativos para as telecomunicações.
 
§8º Para cumprimento do §7º, a concessionária, de forma análoga, deve observar os critérios e condições estabelecidas no Capitulo VI do PGMC, ou em outros que venham a substituí-lo ou modificá-lo, que não conflitem com este Regulamento. 
 
§9º A oferta de TDAC não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul.
 
§10º O disposto no inciso VI será aplicado, prioritariamente, quando a tecnologia for inferior a 4G.
JUSTIFICATIVA:
Fomentar despesas de roaming não é eficaz no médio e longo prazo, já que os recursos públicos são limitados.  A agência deve dar prioridade na expansão dos serviços, com qualidade, com as devidas assimetrias, inclusive para o atendimento mor às políticas públicas e sociais sem fins de lucro que são as atividades principais na redução das desigualdades sociais e regionais. 
Neste sentido, atribuir ao mercado o dever que é do Estado ou ainda de entidades que tem por vocação objetivos similares é um erro, pois, não havendo condições econômicas viáveis, o mercado não atenderá a contento, como hoje já é identificado nos bolsões de infoexclusão no país, que vão desde as áreas rurais menos densas até as periferias onde o poder aquisitivo não atende aos anseios do setor comercial de telecomunicações.
Não se pretende aqui generalizar, mas, simplesmente constatar as leis de mercado.  Promover somente políticas econômicas seria uma prática saudável para o estímulo à competição e melhoria dos serviços, somente no caso de não existirem desigualdades sociais e econômicas, que não é o caso brasileiro.
Logo, se faz relevante o agente regulador criar ambiente seguro para a promoção das políticas públicas e sociais sem fins lucrativos, conforme descrito em suas atribuições e regulamentado por lei.
Por fim, vale destacar a necessidade de ajuste regulatório no contexto dos produtos de atacado de Interconexão. Hoje aparenta existir uma insegurança regulatória ao se vedar a interconexão para entes públicos e entidades sem fins lucrativos, tanto na citação do Art. 19 do SLP quanto nos demais dispositivos legais e regulatórios que tangenciam o tema, como a Decreto 9.612/2018, em seu Art. 6º; ao Decreto 10.610/2021 em seu Art. 20º; no Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, votado recentemente pelo Conselho Diretor, em seu Art. 15º,  §2º e por fim na própria Res. 600/2012, PGMC, em seu Art. 2-A em conflito com vários artigos deste regulamento.
Esta afirmação se dá com base na relação de que a política pública de Cidades Conectadas, do Art. 6º do Decreto 9.612/2018 está embasada na regulamentação do SLP (Res. 617/2013), em seu Art. 18º, § Único, como segue:
"Parágrafo único. As redes de suporte ao SLP de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, assim como de entidades sem fins lucrativos, poderão disponibilizar conexão à Internet."
As cidades conectadas são os entes públicos fazendo o provimento de acesso como parte da política de inclusão digital em seus territórios, principalmente na busca da redução das desigualdades sociais quanto ao acesso às TIC.
Logo, não só quanto a obrigação dada nesta resolução, referente ao processo de adaptação, mas, também nas obrigações do edital do 5G e do PGMU V, devem garantir aos atores legítimos das políticas públicas e sociais sem fins lucrativos, que tem por direito acesso ao backhaul, ter ambiente regulatório ajustado, retirando a vedação de interconexão do referido Art. 19º, ao mesmo tempo em que o PGMC passe a incluir novos modelos de prestação dos serviços de telecomunicações, sejam de interesse coletivo ou de interesse restrito, mas, de relevante interesse público e social.
 
Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201945
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: FERNANDO MAGALHÃES HOLMES
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:

A Algar Telecom sugere a inserção de novos incisos ao art. 16 com a seguinte redação: 

Art. 16 O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos: 

(...) 

VIII - implantação de infraestrutura tecnológica ou oferta de produtos e serviços baseados na Internet das Coisas (IoT), voltados ao desenvolvimento do agro negócio, do sistema nacional de saúde e da educação, visando ao aprimoramento da qualidade de vida em áreas urbanas e rurais;

IX - outros projetos que apresentem relevância social e que se enquadrem nos demais requisitos previstos nessa resolução.

A Algar Telecom também sugere a inserção do inciso IV no art. 12 da Resolução nº 741/2021 com a seguinte redação: 

Art. 12. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização deve incluir as seguintes fontes de saldo: 

(...) 

IV – resultados decorrentes dos processos de arbitragem dos contratos de concessão, assim como outros valores passíveis de compensação, admitindo-se o desconto desses valores sobre os compromissos de investimentos em execução ou ainda não realizados. 

JUSTIFICATIVA:

ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 71.208.516/0001-74 e NIRE n.º 313.000.117-98, prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia conforme instrumentos de outorga firmados com essa r. Agência, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua José Alves Garcia, nº 415, Bairro Brasil, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria prestar suas contribuições à Consulta Pública nº 38/2022 que trata da reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021. 

  1. Introdução 

Em 24 de maio de 2022, a Análise nº 10/2022/AC explicitou preocupação atinente à quantidade de projetos previstos no rol da Resolução nº 741/2021. O Relator entendeu que o número pode ser insuficiente para contemplar o montante integral do valor econômico da adaptação, visto que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para o período de 2020 a 2025 e o Edital de Licitação do 5G já previam obrigações de atendimento de municípios com backhaul e de localidades e rodovias federais com SMP. 

Em linha com esse raciocínio, foi submetida e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel referida Análise nº 10/2022/AC, da qual resultou a presente Consulta Pública nº 38/2022, para tratar da ampliação do rol de projetos trazido pelo art. 16 da Resolução nº 741/2021, o qual passaria a contar com a seguinte redação (com destaque para as alterações): 

  • Implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), com fibra óptica, até a sede do município, ou para atendimento de localidades, em áreas onde esta tecnologia ainda não estiver disponível; 

  • Implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em distritos sede, localidades que não sejam sede de município, e áreas rurais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga; 

  • Implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em rodovias federais e estaduais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga; 

  • Ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários e ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica; 

  • Expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis; 

  • Ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e 

  • Estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP. 

As alterações sugeridas são suportadas em projetos estratégicos previstos na proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), instrumento que, na visão do Relator e da área técnica da Anatel, “trata do diagnóstico mais atualizado das redes de suporte de serviços de telecomunicações”. 

Outro ponto de destaque na presente Consulta Pública é a questão do termo único de autorização. O art. 144-A da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei nº 9.472/97, estabelece que a adaptação do instrumento de concessão para autorização fica condicionada à “adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços”. Na visão do Conselheiro Emmanoel Campelo, o “objetivo da Anatel seria o de preservar a oferta de serviço de voz em municípios que hoje dependem exclusivamente do STFC e que a consolidação de todos os serviços prestados pelo Grupo em um único termo impediria que a concessionária requerente deixasse, por exemplo, de prestar o serviço que não lhe seja atraente economicamente ou em localidades não rentáveis”. 

A respeito disso, o Relator trouxe a preocupação de que a substituição de todas as outorgas por um único termo de autorização poderá ensejar dificuldades para a sua assinatura uma vez que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico poderiam não concordar com as cláusulas previstas no novo Termo. Dessa forma, propôs em sua Análise que a imposição de transferência de outorgas para a concessionária adaptada (de modo que ela seja a única signatária do Termo) fosse substituída “pela consolidação dessas outorgas em Termo Único assinado por todas elas, mantida a vinculação de cada prestadora com suas autorizações originárias”, evitando maiores impactos na organização interna das empresas e o risco de alguma empresa não concordar com a assinatura do Termo. 

Feita essa breve introdução, passaremos às contribuições sugeridas pela Algar Telecom para inclusão no regulamento de adaptação. 

  1. Ampliação do rol de projetos 

Diante da ampla revisão a que está sendo submetido o art. 16 da Resolução nº 741/2021, a Algar Telecom propõe a inclusão de outros projetos que, ampliando a lista do referido artigo, serão importantes para a evolução e modernização dos serviços de telecomunicações. 

2.1. Projetos envolvendo Internet das Coisas (IoT) 

Como fundamentação para esses novos projetos, a Algar Telecom destaca o eixo temático “Um Mundo de Dispositivos Conectados” contido da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Essa frente é estruturada em ações que visam a inovação a partir do desenvolvimento de projetos baseados na Internet das Coisas (IoT): 

“A Internet das Coisas (Internet of Things, ou IoT) não é mais uma promessa tecnológica. Os dispositivos conectados estarão em todos os lugares. Dentro de casas e carros, na estrutura física das cidades, no processo produtivo industrial e agrícola, nas cadeias logísticas de transporte, nos serviços e, inclusive no corpo das pessoas, com o uso dos chamados wearables – dispositivos conectados como relógios, sapatos e outras peças de vestuário. A conexão máquina a máquina em larga escala já é realidade em economias mais avançadas e sua expansão ocorre numa velocidade estonteante. Dados mostram que o mundo alcançará a marca de mais de 30 bilhões de dispositivos conectados à Internet em 2020 e que o impacto da IoT nos diversos setores econômicos pode chegar a US$ 11,1 trilhões em 2025, o que corresponderia a 11% da economia global”. 

A Algar Telecom acredita que há espaço para a utilização dos saldos da adaptação em projetos que busquem melhorar a qualidade de vida em áreas rurais e ampliar o desenvolvimento do agro negócio com a utilização de soluções baseadas em IoT. Além dessas áreas, os centros urbanos também podem ser beneficiados com a construção de cidades digitais com oferta de serviços inteligentes: 

“A IoT é a base do processo de digitalização da economia, que tem transformado os métodos tradicionais de produção. Esses métodos passam a ser amplamente baseados em aplicações digitais, no uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação e na interconexão de dispositivos. Inserida no que se convencionou definir como a 4ª Revolução Industrial, a digitalização transformou os processos de produção, com impactos nos três setores básicos da economia: agricultura, indústria e serviços. A conexão entre sistemas de TI, subsistemas, processos, objetos e aplicativos, que se comunicam entre si e com humanos, é o vetor chave dessa transformação. 

(...) 

O impacto na agropecuária se dará tanto nas tecnologias de mapeamento e sensoriamento remoto, como da digitalização de máquinas e implementos, e na disseminação de dispositivos e sensores de Internet das Coisas, software embarcado e tecnologias da informação e comunicação (TICs) de forma geral na agricultura, pecuária e silvicultura. 

(...) 

Nas chamadas cidades inteligentes (smart cities), aplicações de IoT em mobilidade urbana, no uso eficiente de sistemas de segurança, energético e de abastecimento, e demais soluções voltadas à sustentabilidade social e ambiental em centros urbanos densamente povoados têm sido cada vez mais utilizadas. Estimativas mostram que o mercado global de soluções tecnológicas a cidades inteligentes pode chegar a US$ 408 bilhões até 2020. No total, aplicações em transporte nas cidades inteligentes podem levar a impactos mensurados em mais de US$ 800 bilhões por ano em municípios ao redor do mundo. Os impactos promovidos por aplicações de IoT na qualidade do ar e da água podem chegar a US$ 700 bilhões ao ano. Além desses, os efeitos resultantes do uso de medidores inteligentes voltados à eficiência energética e de distribuição de água podem ser superiores a US$ 69 bilhões por ano em todo o mundo”. 

Feitas essas considerações, retornando ao rol de projetos do art. 16 da Resolução nº 741/2021, a Algar Telecom entende que é necessária a inclusão de dispositivo específico para contemplar explicitamente projetos voltados à Internet das Coisas. 

2.2. Novos projetos decorrentes de determinações legais e regulamentares 

Conforme previsto no art. 19 da Resolução nº 741/2021, “os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Termo único”.  

Por se tratar de um espaço temporal significativo, podem surgir novas demandas que tenham relevância para a utilização desses recursos e que não estão contempladas no rol do art. 16. Diante disso, é importante que a Resolução preveja a possibilidade de execução de outros projetos além dos que constam no art. 16. 

A exemplo disso, cita-se o projeto Cell Broadcast detalhado na Lei nº 9.740/22 do Estado do Rio de Janeiro, onde foi estabelecido que as empresas exploradoras de serviço móvel pessoal ficam obrigadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre. Trata-se de um projeto de grande relevância social e que poderia ser executado com recursos provenientes da adaptação. 

É certo que outros projetos tão importantes quanto esse devem surgir ao longo de 10 anos. Por essa razão, pensando em trazer mais flexibilidade para o Órgão Regulador e para as concessionárias de telecomunicações, a Algar Telecom sugere a inclusão de novo inciso no art. 16 da Resolução nº 741/2021 para permitir a realização de outros projetos que venham a surgir durante o período de execução dos compromissos de investimento.

  1. Utilização dos Saldos dos Processos de Arbitragem 

A Algar Telecom aproveita a oportunidade dessa Consulta Pública para trazer outro tema que poderá contribuir para a adesão à adaptação do regime de prestação do STFC. Trata-se da utilização de eventuais saldos remanescentes dos processos de arbitragem para fins de apuração/compensação dos valores econômicos associados à adaptação. 

Observa-se que o art. 12 da Resolução nº 741/2021 elenca as seguintes fontes de saldo: 

I - desonerações relativas ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), se houver, inclusive as já definidas pelo Conselho Diretor em processo(s) específico(s); 

II - desonerações relativas às demais alterações dos contratos de concessão para prestação do STFC, inclusive as já realizadas em processo(s) específico(s), se houver; e, 

III - desonerações relativas à migração do regime de concessão para o regime de autorização na prestação do STFC, incluindo o ônus da reversibilidade dos bens. 

É sabido que está em andamento discussões entre a Agência e as concessionárias, relativas aos contratos de concessão, em sede de arbitragem, e que dessas discussões devem resultar em uma visão mais assertiva quanto ao equilíbrio dos contratos e de seus saldos. 

Sabe-se também que qualquer saldo verificado, incluindo aqueles que eventualmente resultem das arbitragens, deverá ser considerado na conta da adaptação. 

Levando em conta esse cenário, é oportuno que a Anatel inclua no rol do art. 12 a utilização dos saldos remanescentes dos processos de arbitragem na apuração dos cálculos da adaptação.  

Não obstante a possibilidade de ocorrer a instrução e julgamento dos processos de arbitragem além do prazo do estipulado pela Anatel para a adaptação, isso não impede que esteja explicitamente previsto na Resolução nº 741/2021 a utilização dos saldos para compensar valores devidos pelas concessionárias que optarem pela adaptação, visto que esses valores, apurados em momento posterior à adaptação, podem ser descontados diretamente dos compromissos de investimento apresentados para fins de cumprimento do art. 16 da Resolução nº 741/2021. 

Ressalta-se que a possibilidade de utilização dos saldos dos processos de arbitragem para compensação de valores devidos se encontra prevista nos respectivos Termos de Compromisso Arbitral assinados pelas concessionárias: 

13.2. Na hipótese de condenação de qualquer das Partes, serão preferencialmente adotados mecanismos de compensação previstos ou admitidos na legislação, na regulamentação e/ou no Contrato de Concessão, desde que aptos a produzir o proveito econômico equivalente, na forma a ser decidida pelo Tribunal Arbitral. 

Em linha com essa previsão, denota-se a importância de inclusão de dispositivo específico na Resolução nº 741/2021, de modo a refletir as tratativas que vêm sendo desenvolvidas entre a Anatel e as concessionárias.  


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201946
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: 92661165215
ENTIDADE REPRESENTADA:
CONTRIBUIÇÃO:
Art. 16
 
Supressão do Inciso VII
 
§ 5º Os projetos previstos nos incisos IV a VI VIIserão admitidos desde que apresentados pela concessionária em conjunto com projetos previstos nos incisos I a III, para atendimento de localidades que não disponham de oferta daquelas infraestruturas.
 
§6º O atendimento ao disposto nos incisos I e V deverão ocorrer por meio de infraestrutura de transporte de fibra óptica, com capacidade mínima de 10 Gbps (dez gigabits por segundo), do início ao fim do trecho utilizado para atendimento do respectivo Município, que permita conexão ao menos a partir de um ponto localizado no seu distrito sede a um ponto de troca de tráfego que se enquadre nas características definidas no Plano Geral de Metas de Competição aprovado pela Anatel.
 
§7º O acesso à infraestrutura de backhaul, será disponibilizado através de ofertas assimétricas, conforme Art. 2º-A do PGMC, de maneira a atender, prioritariamente, a implementação de políticas públicas e sociais sem fins lucrativos para as telecomunicações.
 
§8º Para cumprimento do §7º, a concessionária, de forma análoga, deve observar os critérios e condições estabelecidas no Capitulo VI do PGMC, ou em outros que venham a substituí-lo ou modificá-lo, que não conflitem com este Regulamento. 
 
§9º A oferta de TDAC não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul.
 
§10º O disposto no inciso VI será aplicado, prioritariamente, quando a tecnologia for inferior a 4G
JUSTIFICATIVA:
Fomentar despesas de roaming não é eficaz no médio e longo prazo, já que os recursos públicos são limitados.  A agência deve dar prioridade na expansão dos serviços, com qualidade, com as devidas assimetrias, inclusive para o atendimento mor às políticas públicas e sociais sem fins de lucro que são as atividades principais na redução das desigualdades sociais e regionais. 
Neste sentido, atribuir ao mercado o dever que é do Estado ou ainda de entidades que tem por vocação objetivos similares é um erro, pois, não havendo condições econômicas viáveis, o mercado não atenderá a contento, como hoje já é identificado nos bolsões de infoexclusão no país, que vão desde as áreas rurais menos densas até as periferias onde o poder aquisitivo não atende aos anseios do setor comercial de telecomunicações.
Não se pretende aqui generalizar, mas, simplesmente constatar as leis de mercado.  Promover somente políticas econômicas seria uma prática saudável para o estímulo à competição e melhoria dos serviços, somente no caso de não existirem desigualdades sociais e econômicas, que não é o caso brasileiro.
Logo, se faz relevante o agente regulador criar ambiente seguro para a promoção das políticas públicas e sociais sem fins lucrativos, conforme descrito em suas atribuições e regulamentado por lei.
Por fim, vale destacar a necessidade de ajuste regulatório no contexto dos produtos de atacado de Interconexão. Hoje aparenta existir uma insegurança regulatória ao se vedar a interconexão para entes públicos e entidades sem fins lucrativos, tanto na citação do Art. 19 do SLP quanto nos demais dispositivos legais e regulatórios que tangenciam o tema, como a Decreto 9.612/2018, em seu Art. 6º; ao Decreto 10.610/2021 em seu Art. 20º; no Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, votado recentemente pelo Conselho Diretor, em seu Art. 15º,  §2º e por fim na própria Res. 600/2012, PGMC, em seu Art. 2-A em conflito com vários artigos deste regulamento.
Esta afirmação se dá com base na relação de que a política pública de Cidades Conectadas, do Art. 6º do Decreto 9.612/2018 está embasada na regulamentação do SLP (Res. 617/2013), em seu Art. 18º, § Único, como segue:
"Parágrafo único. As redes de suporte ao SLP de órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Governo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, assim como de entidades sem fins lucrativos, poderão disponibilizar conexão à Internet."
As cidades conectadas são os entes públicos fazendo o provimento de acesso como parte da política de inclusão digital em seus territórios, principalmente na busca da redução das desigualdades sociais quanto ao acesso às TIC.
Logo, não só quanto a obrigação dada nesta resolução, referente ao processo de adaptação, mas, também nas obrigações do edital do 5G e do PGMU V, devem garantir aos atores legítimos das políticas públicas e sociais sem fins lucrativos, que tem por direito acesso ao backhaul, ter ambiente regulatório ajustado, retirando a vedação de interconexão do referido Art. 19º, ao mesmo tempo em que o PGMC passe a incluir novos modelos de prestação dos serviços de telecomunicações, sejam de interesse coletivo ou de interesse restrito, mas, de relevante interesse público e social.
 
Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201947
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
ENTIDADE REPRESENTADA: Tim S A
CONTRIBUIÇÃO:

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública para debate junto à sociedade das propostas em epígrafe.

Nesta iniciativa, a Anatel disponibiliza para Consulta Pública mais um elemento importante dentro da trajetória delineada para o processo de adaptação do regime de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”), mediante a revisão e atualização do rol de possíveis projetos voltados à massificação de acesso e universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil, conforme previstos no Art. 16 do Regulamento de Adaptação das Concessões, aprovado pela Resolução n.º 741, de 08 de fevereiro de 2021.

Como é cediço, o regime jurídico aplicável às concessões do STFC foi alvo de diversas revisões, adaptações e alterações nos últimos anos, capitaneadas pela discussão promovida no processo de aprovação do PLC 79/2016, que definiu um novo marco legal no mercado de telecomunicações, permitindo a conversão das outorgas expedidas no regime público (concessões) do STFC em outorgas no regime privado (autorizações).

Atrelados a estas iniciativas, outros regramentos foram expedidos pela Anatel com o intuito de regular, avaliar e diagnosticar as condições para adaptação, baseados nas premissas definidas pelo Poder Legislativo via Lei n.º 13.879, de 03 de outubro de 2019, e pelo Executivo por intermédio do Decreto n.º 9.612, de 17 de dezembro de 2018 (Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações), dentre outros.

E é com base nestas premissas que o propósito da TIM é defender que as políticas públicas e a regulamentação sempre considerem a evolução tecnológica e o comportamento dos usuários, assim como a manutenção do ambiente competitivo, que é o grande propulsor da busca por inovações e novas soluções para o melhor atendimento à demanda dos usuários, para a redução de custos e melhoria da qualidade dos serviços prestados, sendo estas as premissas igualmente asseguradas na LGT e na própria Constituição Federal.

Para tanto, a TIM reforça que a proposta de adaptação das concessões ao regime de autorização deve prever a possibilidade de realização de investimentos necessários para o crescimento de um setor estratégico para a economia brasileira e definido como essencial para a sociedade e o desenvolvimento do país, sujeitos a medidas específicas que garantam o compartilhamento e evitem a criação de vantagens a determinados players, impedindo, assim, a introdução de assimetrias anticompetitivas que prejudiquem o setor de telecomunicações.

Nesse sentido, diante da transformação de uma série de ônus em compromissos de investimentos, expandidos pela Consulta Pública em análise, mostra-se imprescindível que tais investimentos sejam realizados em atendimento tanto das diretrizes do Poder Executivo Federal, como das normas de defesa da concorrência.

Como debatido em diversos fóruns anteriores, para que o potencial de política pública seja alcançado de forma coerente aos pilares do real interesse público, faz-se necessário observar dois requisitos na utilização dos recursos disponíveis para implementação de políticas públicas: “Priorização” e “Coordenação”.

Por “Priorização”, entende-se que os recursos derivados de instrumentos regulatórios e fundos setoriais devem, prioritariamente, ser destinados aos investimentos que maximizem expansão, modernização e ampliação da conectividade em localidades com carência de infraestrutura, com base no mapeamento de exigências feitas pela Anatel e necessariamente com IDH baixo.

Já quanto à “Coordenação”, defende-se que tal infraestrutura seja implementada de forma organizada segundo uma lógica de compartilhamento, com controle de preços orientados a custos e observância de replicabilidade, para que desta maneira os recursos disponíveis sejam aplicados de forma eficiente, evitando sobreposições e de forma a manter pertinência com a natureza do serviço prestado, e, ao mesmo tempo, garantindo um ambiente sem distorções competitivas.

A Priorização por meio de diagnósticos, bem como a Coordenação alinhada a uma política de compartilhamento e não sobreposição, constituem pilares essenciais para um melhor aproveitamento dos recursos oriundos de evoluções regulatórias voltadas à promoção do interesse público, como é o caso dos projetos a serem realizados com saldos provenientes desta adaptação, os quais, segundo análise inicial da Anatel giram em torno de dezenas de bilhões de reais.

Uma política de compartilhamento das soluções tecnológicas ou da construção de novas redes de telecomunicações oriundas de montantes provenientes do saldo de adaptação, em conjunto com a priorização e a coordenação dos investimentos, constitui elemento essencial para um melhor aproveitamento destes recursos, os quais devem ser necessariamente voltados à promoção do interesse público, à universalização e à massificação do acesso de qualidade, para que assim, além de beneficiar parcela da população desassistida, também possa evitar eventuais distorções competitivas a serem aproveitadas por grupos econômicos optantes desta faculdade conferida pelo poder público.

Importante ressaltar que a lógica de compartilhamento está em consonância com o Decreto nº 9.612/2018, por meio do qual foram estabelecidas as Políticas Públicas de Telecomunicações, que, além de definir prioridades de investimentos para expansão da infraestrutura de telecomunicações, traz expresso, em seu Art. 8º, o dever da ANATEL de implementar e executar a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a de “estimular a expansão e compartilhamento de infraestrutura”.

O mesmo direcionamento fica explícito nos Arts. 9º e 10 do referido Decreto:

Art. 9º Os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados para as seguintes iniciativas:

(...)

Art. 10. As redes de transporte e as redes metropolitanas implantadas a partir dos compromissos de que trata o art. 9º estarão sujeitas a compartilhamento a partir da sua entrada em operação, conforme regulamentação da Anatel.

§ 1º As condições para o compartilhamento estarão plenamente estabelecidas na entrada em operação do segmento de rede a que se refere o caput.

§ 2º Observado o disposto no art. 8º, caput, inciso I, alínea “f”, a Anatel divulgará aos interessados, para fins de compartilhamento, as informações sobre as redes e as demais infraestruturas implantadas.

§ 3º A regulamentação da Anatel poderá desobrigar o compartilhamento a que se refere o caput, se verificada a existência de competição adequada no respectivo mercado relevante.

Nesse mesmo sentido, ressalte-se que a necessidade de compartilhamento de redes construídas a partir de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas de instrumentos regulatórios inovadores, em particular o saldo da adaptação, não deve se vincular a um regramento competitivo como o PGMC, mas, em verdade, deve ter o atributo do compartilhamento per se. Não se deve admitir um cenário, ainda que excepcional e hipotético, em que uma rede construída por meio do investimento do saldo da adaptação seja excluída de uma oferta de compartilhamento por estar em uma escala PGMC – naturalmente evolutiva – em momento futuro, exonerada de obrigações desta natureza.

O PGMC é um instrumento valiosíssimo, mas o dever de compartilhamento obrigatório, para o caso de compromissos em um instrumento como o decorrente da adaptação da concessão em autorização não pode depender de outra resolução, senão o comando expresso de instrumentos regulatórios inovadores.

Em síntese, a política pública para o setor de telecomunicações deve se integrar para garantir que o emprego dos recursos provenientes da adaptação seja lastreado de instrumentos claros e precisos – seja os atualmente já existentes ou a criação de novas ferramentas regulatórias – garantindo segurança jurídica do regime privado e a proteção à competitividade nestes mercados.

Portanto, a TIM considera que a única forma de promover uma alocação eficiente dos valores expressivos, originariamente destinados à União, seria considerar e disponibilizar ao público em geral, os seguintes critérios: 1. Investimentos em infraestrutura não duplicada em regiões de menor desenvolvimento; 2. Regime de compartilhamento com acesso regulado, normas específicas, e preços orientados a custos, a quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo idôneos.

Do contrário, caso esses valores sejam atribuídos para investimentos discricionários em áreas onde outros atores já investem recursos próprios e/ou sem regime de compartilhamento regulado, tal fato poderá gerar a percepção de "benefício às concessionárias", com distorção da competição e sem impacto positivo para a sociedade.

Nessa linha, a TIM reforça a necessidade de cautela para que os compromissos de investimento não acabem por gerar distorções competitivas relevantes, sobretudo mediante a criação de vantagens competitivas significativas para determinado(s) grupo(s) – por exemplo, com a aprovação de projetos que visem à construção de redes de atacado para prestação de serviços de Internet banda larga de alta velocidade em áreas atrativas ou a capacitação de redes para prestação de serviços em grupos econômicos com operações verticalizadas e multisserviços, “poupando” recursos próprios da prestadora e alavancando seus próprios planos de negócio e investimentos futuros, motivo pelo qual tais projetos devem ser definidos e já dada a publicidade aos potenciais interessados em caráter ex ante à assinatura do Termo de adaptação do serviço.

Tal entendimento lastreia-se na inexistência de qualquer lógica jurídica e/ou regulatória de que os investimentos em questão constituem recursos de livre alocação, uma vez que se trata da utilização de um saldo específico de processo de adaptação de regime jurídico definido pela legislação. Ou seja, trata-se da conversão, em um contexto específico, de recursos que seriam necessariamente despendidos pelas concessionárias em função do regime jurídico a que se submeteram voluntariamente – em contrapartida ao Edital de Concessão de referência.

Por oportuno, destaca-se que, quanto à temática “Operacionalização do Termo Único de Autorização”, faz-se necessária a observância das premissas de simplificação regulatória a serem discutidas no âmbito da Consulta Pública n.º 41, de 06 de junho de 2022, ante a potencial remodelagem na continuidade de outorgas ou características dos serviços de telecomunicações prestados, motivo pelo qual deverá ser avaliado a posteriori.

Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os frutos desses investimentos, materializados no saldo da adaptação, melhor atenderão ao interesse público e ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, com imposição de medidas de direcionamento prioritário de investimentos em esforços produtivos para regiões remotas – com carência de infraestrutura e necessariamente com IDH baixo – e compartilhamento, que é pilar de toda a normativa setorial das telecomunicações, para a promoção da livre concorrência, evitando-se a criação de assimetrias competitivas prejudiciais à sociedade como um todo.

Trazido o exposto em caráter geralista, a TIM trará a seguir as suas contribuições pontuais e redacionais em cada um dos dispositivos submetidos à Consulta Pública.

JUSTIFICATIVA:

Conforme contribuição acima.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201948
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
ENTIDADE REPRESENTADA: Tim S A
CONTRIBUIÇÃO:

A TIM sugere abaixo alterações no citado dispositivo:

Art. 1º. Alterar o art. 16 do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 .............................................................................

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), com fibra óptica, até a sede do município, ou para atendimento de localidades, em áreas onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II – implantação e oferta de infraestrutura para provimento do SMP, com oferta da em tecnologia 4G ou superior, em distritos sede, localidades que não sejam sede de município, e áreas rurais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga nestas tecnologias;

III – implantação e oferta de infraestrutura para provimento do SMP, com oferta da em tecnologia 4G ou superior, em rodovias federais e estaduais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga nestas tecnologias;

IV – ampliação da abrangência e oferta de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente prioritariamente em fibra óptica;

V – expansão e oferta das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;

VI – ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e

VII – estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP.

(...)

§ 5º Os projetos previstos nos incisos IV a VII II, III e IV serão admitidos desde que apresentados pela concessionária em conjunto com projetos previstos nos incisos I e V a III, para atendimento de localidades que não disponham de oferta daquelas infraestruturas. .............................................................................” (NR)

JUSTIFICATIVA:

Conforme descrito nas contribuições gerais, investimentos a serem realizados com recursos provenientes do saldo de adaptação devem ser necessariamente atrelados a compromissos de compartilhamento orientado a custos, independentes daqueles estabelecidos em PGMC, visando, além do acesso ao serviço de telecomunicações àquela parcela da população beneficiada pela política pública, a promoção da competição (diversidade de ofertas e menores preços) nas referidas áreas, mediante utilização da infraestrutura construída com recursos públicos para constituição de rede pelos demais competidores.

Conforme se verifica pelas próprias premissas estabelecidas neste Regulamento, em especial em seu Art. 23, a obrigatoriedade destes meios de rede não é uma inovação regulatória, portanto, o que se pleiteia com a presente contribuição é o necessário ajuste para que tal premissa também esteja refletida nos novos projetos propostos, motivo pelo qual a “oferta” deve também estar prevista em cada um dos incisos, bem como faz-se imprescindível o ajuste no citado dispositivo ante a sua desatualização frente às regras propostas.

Neste sentido, considerando as referências cruzadas com o Art. 16 em diversos dispositivos do Regulamento, a TIM aproveita o fórum em debate para solicitar à Agência a alteração também do Art. 23 e seus parágrafos para que passe a constar o seguinte:

Art. 23. As infraestruturas de rede implantadas para execução dos projetos previstos no art. 16 com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no inciso I do art. 16, deverão ser compartilhadas entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º Após a implantação da Ao implementar a infraestrutura referida no caput, a Prestadora Adaptada deverá lançar em seu sítio eletrônico na internet, após devido processo de homologação pela Agência, oferta pública fundamentada em condições isonômicas e não discriminatórias, com valoração orientada a custos, para adesão de eventuais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo interessadas.

§2º A oferta citada no §1º poderá, ao critério da ANATEL, ser analisada sob os preceitos definidos para os será considerada PMS nos mercados de transporte de dados de alta capacidade e de Interconexão de Dados nos municípios atendidos, aplicando-se a ela, no que couber, as obrigações previstas no PGMC.

§ 2º §3º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos das políticas públicas de telecomunicações e demais diretrizes do Poder Executivo.

A lógica da concepção de uma oferta de atacado para eventuais interessados deriva de iniciativas antitrustes e mercadológicas recorrentemente adotadas pela Anatel, seja na edição e revisões do PGMC, seja no valuation de projetos em TACs e na própria adaptação.

Vale destacar que, quando da fase de contribuições à Consulta Pública n.º 5, de 07 de fevereiro de 2020, a qual aprovou o Regulamento de Adaptação ora ajustado, a TIM posicionou-se contrariamente ao estabelecimento de compromissos vinculados à ampliação de infraestrutura para o provimento SMP (incisos I e II) com recursos advindos da adaptação da concessão ante a sua inconsistência e incongruência com o objetivo da concessão, qual seja, a massificação e garantia da continuidade de serviços fixos.

Apesar dos argumentos apresentados, a Anatel indeferiu o pleito sob a justificativa de que o “objetivo pretendido é atender o maior número de localidades possível ao menor custo por localidade”. Verifica-se, portanto, que o objetivo pretendido pela Agência se coaduna com objetivo previsto pela TIM na presente contribuição, vez que a utilização dos meios de rede via compartilhamento/exploração industrial permite a expansão do serviço por demais prestadores aos usuários beneficiados nas localidades abrangidas pelos projetos de adaptação. Portanto, o que se proverá ao final é o atendimento do maior número de localidades possível pelo maior número de prestadores possível, o que, por sua vez, gera maior diversidade de ofertas, modelo de negócios, soluções tecnológicas, além de promover competitividade e incremento na qualidade de serviço.

Já no que tange a supressão à proposta prevista no inciso VI, cenários de ampliação de capacidade já existente são ações inerentes à operação do SMP, as quais já são promovidas para a preservação qualitativa do serviço prestado aos usuários. Vale lembrar que, caso a infraestrutura instalada se torne insuficiente para aquela prestadora, o impacto é observado diretamente em sua gestão de rede, seja com o nível de ocupação de rotas, seja com a queda da qualidade no serviço prestado (o qual já é devidamente medido, em âmbito municipal, pelo RQUAL), sendo passível, portanto, de sanções impostas pela Anatel.

Não obstante a alteração legislativa que introduziu a possibilidade de adaptação da modalidade de outorga de STFC de concessão para autorização, nos termos da LGT, continuam sendo “vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários” (art. 103, § 2º), donde se extrai que saldos decorrentes da adaptação dos contratos de concessão para o regime de autorização devem ter como contrapartida a formulação de compromissos que tenham, no mínimo, alguma relação com o serviço objeto da concessão.

Nesse sentido, ressalte-se que, de acordo com o próprio Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT (2019-2024), que aponta a relevância da rede de transporte de alta capacidade, especialmente do backhaul de fibra ótica, e sua indispensabilidade para o desenvolvimento econômico e social da população, tem-se a real expectativa de que quaisquer recursos decorrentes do processo de adaptação das concessões sejam “aplicados em novas obrigações voltadas para ampliação da infraestrutura de redes de transporte e acesso que permitam a prestação da banda larga em alta capacidade nos municípios ainda sem atendimento, nos moldes previstos neste Plano.”[1]

Além disso, vale lembrar que, após a conclusão da licitação das frequências que habilitam a prestação do 5G, todos os Grupos Econômicos que prestam serviços do STFC em regime público, com exceção do Grupo Oi, também figuram como as Prestadoras do SMP adquirentes destas faixas de radiofrequência, motivo pelo qual, invariavelmente, terão que capacitar ainda mais suas redes de suporte (backhaul) para que serviços sob a tecnologia 5G possam ser prestados.

Nesta toada, não faz sentido destinar recursos iminentemente públicos a estes prestadores para a realização de investimentos que deverão ser realizados para a habilitação da tecnologia 5G, investimentos estes que, inclusive, foram devidamente descontados dos preços públicos previstos para aquisição destas faixas de radiofrequência e estão vinculados aos compromissos assumidos em Edital.

Isto é, a manutenção desta previsão viabilizaria um duplo benefício a estes grupos econômicos, além de um significativo diferencial competitivo, o que ainda é potencializado caso tais recursos não sejam objeto de compartilhamento obrigatório. Por este motivo, a TIM entende que a hipótese prevista no inciso VI não deve ser contemplada como projeto neste regulamento específico.

No tocante à exclusão proposta do inciso VII, esta se fundamenta pela existência da previsão já constante no Art. 24 do mesmo Regulamento, o qual já prevê a obrigatoriedade de abertura de roaming para Prestadoras do SMP relativo aos compromissos constantes dos incisos II e III do Art. 16 (transcrito abaixo), bem como o acesso à rede SMP por meio de roaming já é historicamente prevista nos Editais de Licitação, o que motiva a sua exclusão do presente dispositivo.

Art. 24. A Prestadora Adaptada que optar por implementar os compromissos de investimentos descritos no art. 16, incisos II e III, é obrigada a atender os Usuários visitantes de outras Autorizadas do SMP, com voz e dados, por meio da tecnologia existente, exceto onde esta(s) Autorizada(s) já disponha(m) de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.

Neste sentido, observa-se que a promoção de uma regra não configura exclusão da outra. A promoção do compartilhamento em todos os projetos, desde que devidamente orientado a custos, permite a prestadores interessados ter a possibilidade (e viabilidade econômica que não teriam na construção de rede própria) de explorar serviços de telecomunicações nas localidades beneficiadas pelos projetos resultantes do emprego dos recursos de adaptação, bem como a obrigação de abertura de roaming permite aos usuários visitantes destas mesmas prestadoras que, não tendo optado pela exploração industrial da infraestrutura construída por terceiros em determinadas áreas, também possam ser atendidos.

Por fim, quanto a alteração proposta no texto §5º, esta se fundamenta na topologia para construção de redes de telecomunicações, porque, uma vez que há a construção de um backhaul de alta capacidade passível de compartilhamento no município ou em determinada localidade, esta infraestrutura torna-se habilitadora para a construção de redes de acesso para o SMP e da banda larga fixa, tornando, portanto, a infraestrutura mais eficiente para exploração industrial e promoção de maiores sinergias, motivo pelo qual deve ser priorizada.

Diante do exposto, a TIM entende que os projetos a serem previstos no dispositivo em comento devem ter seu propósito fundamentado na promoção da universalização e da ampliação do acesso ao serviço de telecomunicações, sendo o acesso compartilhado à infraestrutura com condições comerciais isonômicas e orientadas a custos o caminho a ser percorrido para o atingimento deste objetivo, bem como o melhor aproveitamento do investimento a ser realizado com recursos públicos e uma efetividade ainda maior da política pública pretendida.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 2º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201949
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
ENTIDADE REPRESENTADA: Tim S A
CONTRIBUIÇÃO:

A TIM destaca a seguir algumas alterações pontuais em decorrência das alterações sugeridas anteriormente:

Art. 2º. Alterar o art. 17 do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 .............................................................................

§ 1º Para os projetos arrolados nos incisos I, IV e V do art. 16 deve ser considerada a categoria prevista para o mercado de varejo de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, conforme previsto no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.

§ 2º Para os projetos arrolados nos incisos II e III, VI e VII do art. 16 deve ser considerada a categoria prevista para o mercado de varejo de Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme previsto no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC.

§ 3º As localidades não atendidas por SMP em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II, III e IV VI do art. 16, respeitada a priorização dos municípios abrangidos pelo caput.

JUSTIFICATIVA:

Os ajustes promovidos neste dispositivo têm como objetivo refletir as alterações propostas e devidamente fundamentadas no Art. 1º.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201950
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
ENTIDADE REPRESENTADA: Tim S A
CONTRIBUIÇÃO:

A minuta do Termo Único de Autorização poderá ser melhor discutida e avaliada após a conclusão da Consulta Pública n.º 41, de 06 de junho de 2022, a qual tem como objetivo a simplificação regulatória, incluindo em seu escopo a alteração, revisão ou consolidação de outorgas de serviços de telecomunicações em interesse coletivo e restrito, as quais deverão ser refletidas em eventual documento a ser celebrado pela Agência em decorrência do processo de adaptação das concessões do STFC em autorizações.

JUSTIFICATIVA:

Conforme citado na contribuição acima.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 3º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201953
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDRE FERREIRA PEREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia S.a.
CONTRIBUIÇÃO:

Operacionalização dos compromissos por operadores de redes neutras

 

Ainda com relação aos compromissos de investimento, a V.tal serve-se da presente para sugerir aperfeiçoamentos aos artigos 22 e 23, do Regulamento de Adaptação, eis que, quando de sua aprovação, não se tinha no país operações relevantes de rede neutra (isto é, prestação de serviços de telecomunicações vocacionados ao atacado), como aquelas atualmente conduzidas pela V.tal, I.Systems, Fibrasil, American Tower, dentre outras. Embora a minuta em Consulta Pública não considere alterações aos dispositivos em questão, é necessário que se realizem alguns ajustes, sobretudo, considerando que os operadores de redes neutras serão agentes relevantes na operacionalização dos projetos que venham a ser estabelecidos no processo de adaptação, sobretudo aqueles, que envolvam instalação de meios confinados.[1]  

 

O Regulamento de Adaptação prevê em seu artigo 22 que, “para atendimento aos compromissos de investimento, a Prestadora Adaptada poderá contratar com terceiro a construção e operação da infraestrutura”, permanecendo a prestadora, exclusivamente, responsável perante a Agência e os usuários pelas obrigações assumidas.

 

À toda evidência, a contratação de prestadores de serviços de telecomunicações de atacado (incluídos os neutros) é permitida para dar cumprimento aos compromissos de investimento – inclusive no que se refere à construção e à operação de redes –, sendo certo que, nesse caso, não há que se falar em propriedade da prestadora adaptada sobre tais infraestruturas, que pertencerão a terceiros. É dizer, caberá à prestadora adaptada assegurar à ANATEL, inclusive com apresentação de garantias, a execução do projeto, como uma obrigação de resultado, sendo certo que, em qualquer caso, a propriedade dos bens e os ajustes entre a prestadora adaptada e os terceiros que operacionalizarão o projeto (dentre os quais os operadores neutros) estarão fora do âmbito de controle da ANATEL, para os fins do Regulamento de Adaptação.

 

Nada obstante a disciplina do artigo 22, o artigo 23, §1º, do Regulamento de Adaptação, ao tratar especificamente sobre a construção e operação de backhaul, estabelece que a prestadora adaptada tornar-se-á detentora de poder de mercado significativo (PMS) no mercado relevante de transporte de dados de alta capacidade e de Interconexão de Dados, nas localidades em que a infraestrutura for implementada.[2]

 

Não é necessário muito para se constatar que a norma acima foi concebida para dar cumprimento ao artigo 10, do Decreto n.º 9.612/2018, nos termos do qual “[a]s redes de transporte e as redes metropolitanas implantadas a partir dos compromissos de que trata o art. 9º estarão sujeitas a compartilhamento a partir da sua entrada em operação, conforme regulamentação da Anatel”. E nessa linha, sempre que a prestadora adaptada for a detentora do insumo de atacado, é medida pró-competição que tal insumo esteja sujeito a condições comerciais reguladas pela ANATEL, retirando-se os incentivos para que a prestadora adaptada obstaculize o acesso ao insumo por concorrentes no mercado downstream (isto é, no varejo).

 

Acontece que, quando a implantação de backhaul for realizada por um operador neutro, a abertura do insumo à contratação por terceiros é natural, inerente ao modelo de negócios de redes neutras, que prestigia a oferta do insumo ao maior número de interessados.

 

Ou seja, o remédio que se pretende endereçar no artigo 23 é direcionado a uma hipótese específica, qual seja, o controle da prestadora adaptada sobre o insumo de atacado, não havendo motivos para se cogitar de uma regulação via PGMC quando o insumo estiver no controle de um terceiro, isto é, de um operador de rede neutra, sem qualquer incentivo para obstaculizar o acesso de terceiros a tal infraestrutura.  

 

Como se sabe, os operadores de rede neutra – ainda que com acionistas minoritários que possuam operações de varejo, desde que dotados de características que lhes atribuam de fato autonomia e independência em relação aos interesses desses acionistas, como no caso da V.tal – buscam maximizar o valor de seus ativos, o que apenas se logra com a ocupação ótima de suas infraestruturas, sem que subsista capacidade ociosa. Assim, diferentemente do que poderia ser o caso de uma prestadora adaptada proprietária do backhaul, os operadores neutros estão naturalmente incentivados ao compartilhamento e à oferta de insumos de maneira plural e não discriminatória, o que minimiza as preocupações da Agência em matéria concorrencial, tornando prescindível a intervenção regulatória ex-ante.

 

A manutenção da redação atual no Regulamento de Adaptação, aliás, poderia criar uma situação inusual na qual uma prestadora adaptada seria considerada detentora de PMS em razão de fazer uso de uma infraestrutura pertencente a empresas de grupo econômico distinto. Seria este o caso, por exemplo, de uma concessionária que não a Oi contratar a V.tal para operacionalização dos compromissos de investimentos, mediante a instalação de uma rede neutra própria. Haveria, neste caso, uma situação de forte insegurança jurídica quanto à aplicação do artigo 23, §1

º, do Regulamento de Adaptação, o que, inclusive, poderia colocar barreiras para realização do objetivo da legislação.

 

Logo, em linha com os esforços que vêm sendo promovidos pela Agência para dar segurança jurídica às operações de atacado, a V.tal sugere ajuste aos artigos 22 e 23, pelos motivos mencionados acima, na forma que segue:

 

Art. 22. Para atendimento aos compromissos de investimento, a Prestadora Adaptada poderá contratar com terceiro a construção e operação da infraestrutura, inclusive por meio da contratação de prestadores de serviços de telecomunicações no atacado.

 

§ 1º Em qualquer caso, a Prestadora Adaptada continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

 

§ 2º As relações entre prestadoras e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência.

 

Art. 23. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no inciso I, do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

 

§ 1º Ressalvados os casos em que a infraestrutura de rede de que trata o caput seja ofertada por prestadores de serviços de atacado que, pelo seu modelo de negócios, assegurem o seu compartilhamento em condições não discriminatórias, após a implantação dessa infraestrutura, a Prestadora Adaptada será considerada PMS nos mercados de transporte de dados de alta capacidade e de Interconexão de Dados nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

 

§ 2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos das políticas públicas de telecomunicações e demais diretrizes do Poder Executivo.

 

[1] Como bem já reconheceu a Agência, as redes neutras têm “o condão de facilitar o acesso às redes de telecomunicações e o surgimento de novos prestadores de serviços aos usuários finais, culminando na ampliação da competição e do bem estar do consumidor”, podendo servir como importante vetor ao cumprimento dos compromissos de investimentos pelas prestadoras adaptadas.

[2] Art. 23. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a Prestadora Adaptada será considerada PMS nos mercados de transporte de dados de alta capacidade e de Interconexão de Dados nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§ 2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos das políticas públicas de telecomunicações e demais diretrizes do Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA:

Contribuição realizada neste item por falta de local adequado. Justificativa da contribuição conforme texto apresentado na própria contribuição.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Ementa e considerandos
ID CONTRIBUIÇÃO: 201951
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDRE FERREIRA PEREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia S.a.
CONTRIBUIÇÃO:

CT/VTAL/REG/0006/2022

 

Ao Sr. Carlos Manuel Baigorri

Presidente do Conselho Diretor

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Assunto:          Contribuição da V.tal à Consulta Pública n.º 38/2022, destinada a receber comentários para reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para Autorizações do mesmo serviço (Regulamento de Adaptação), aprovado pela Resolução n.º 741, de 8 de fevereiro de 2021

 

Referências:    Processo n.º 53500.004848/2022-57

 

Data:               10/08/2022

 

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida das Nações Unidas, n.º 12.901, 27º andar, Conjunto 2701, Torre Oeste, Centro Empresarial Nações Unidas, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04578-910, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.041.460/0001-93 (“V.tal”), vem apresentar contribuições à Consulta Pública n.º 38/2022 (“Consulta Pública”), por meio da qual a Agência busca coletar comentários sobre proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução n.º 741, de 8 de fevereiro de 2021 (“Regulamento de Adaptação”).

 

Conforme esclarecido pela Agência, a Consulta Pública em questão visa a receber contribuições (A) sobre a inclusão de novos projetos ao rol de possíveis compromissos de investimento a serem assumidos pelas prestadoras adaptadas, eis que “considerando que as obrigações do PGMU V e os compromissos do Edital de Licitação do 5G devem cobrir, se não a totalidade, a grande maioria dos municípios com backhaul, e das localidades e rodovias federais com SMP (na tecnologia 4G ou superior), o rol de projetos previstos no art. 16 do Regulamento de Adaptação poderá não ser suficiente para contemplar o montante integral do valor econômico da adaptação”[1]; e (B) sobre a operacionalização do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.

 

Com o objetivo de auxiliar a ANATEL no processo de atualização do Regulamento de Adaptação, a V.tal passa a apresentar seus comentários específicos sobre os pontos levantados pela Agência na minuta em debate. Outrossim, a V.tal serve-se desta oportunidade para ponderar a necessidade de outros ajustes pontuais ao Regulamento, adicionais àqueles propostos pelo Conselho Diretor, pelos motivos que passa a expor.

 

[1] Conforme reconhecido pela Análise n.º 10/2022/AC, em seu item 4.37, disponível em <https://bit.ly/3IfcWNh>, acesso em 04 jul. 2022.

JUSTIFICATIVA:

Conforme contribuição.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Art. 1º
ID CONTRIBUIÇÃO: 201952
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDRE FERREIRA PEREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia S.a.
CONTRIBUIÇÃO:
  1. Rol de projetos elegíveis aos compromissos de investimento

 

  • Projetos elegíveis

 

  1. Expansão de redes de acesso, preferencialmente em fibra óptica

 

A proposta em debate sugere a inclusão de novo item ao rol de projetos elegíveis para fins de compromissos de investimento, cujo objetivo seja a “ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica” (artigo 16, inciso IV, da minuta).

 

A proposta em questão, quando lida em conjunto com o atual artigo 17, do Regulamento de Adaptação (“[o]s compromissos de investimento deverão contemplar municípios cujos mercados de varejo correspondentes aos compromissos de investimento forem considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC”), acaba por limitar sobremaneira o novo projeto arrolado na minuta.

 

Com efeito, na forma proposta, tem-se que os investimentos em rede de acesso em banda larga fixa somente poderiam ser realizados em setores censitários e localidades (A) nos quais não se tenha, no momento da assunção dos compromissos, oferta de acesso à Internet por meio de infraestrutura fixa de banda larga, e (B) que integrem municípios cujo mercado de SCM seja considerado pela ANATEL como pouco ou não competitivo, nos termos do PGMC. Respeitosamente, a V.tal entende que tal dupla limitação (i.e., implementação de rede de acesso apenas onde não há infraestrutura de banda larga fixa, em municípios pouco ou não competitivos) deveria ser revista.

 

Primeiramente, a V.tal pondera que há atualmente no Brasil um movimento massivo capitaneado por provedores de Internet locais (Internet Service Providers – ISP), que vêm desenvolvendo nos últimos anos modelos de negócios que ampliam a abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, com foco em localidades outrora desassistidas. Tal movimento não foi integralmente capturado quando da edição do Decreto n.º 9.612/2018 – no qual ainda havia justificativa para a priorização ao investimento em fibra óptica, em localidades sem essa infraestrutura. Desde a edição do Decreto n.º 9.612/2018, o gargalo identificado pelo Poder Público – qual seja, a reduzida abrangência das redes de acesso à banda larga fixa – vem sendo equacionado pela própria iniciativa privada, a partir de investimentos orgânicos. Confira-se abaixo os dados que apontam crescimento substancial dos acessos à banda larga em fibra, em todo o país, desde o ano de 2018:

 

Fonte: ANATEL (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acessos/banda-larga-fixa)

 

 

Fonte: ANATEL (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acessos/banda-larga-fixa)

 

Analisados os dados relativos aos Estados localizados nas Regiões Norte e Nordeste, nota-se um crescimento exponencial do número de acessos, sendo notáveis os investimentos realizados pelos ISP nessas regiões:

 

 

 

Fonte: ANATEL (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acessos/banda-larga-fixa)

 

Fonte: ANATEL (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acessos/banda-larga-fixa)

 

Com a devida vênia, a V.tal considera que o desafio a ser superado com relação às redes de acesso não é levar infraestrutura a localidades desassistidas, já que existem incentivos naturais para tanto, mas sim de levar alternativas aos consumidores localizados em áreas em que a competição não se mostra adequada ou simplesmente inexiste, ainda que a rede de acesso esteja implementada. Assim, deveriam ser priorizados os compromissos de investimentos em áreas dotadas de menor ou nenhuma competição no mercado de SCM, promovendo-se o direito de escolha ao consumidor e a contratação de serviços de telecomunicações em condições econômicas justas e acessíveis (affordability), democratizando o acesso à Internet.

 

Pelos motivos acima, a V.tal sugere que, com relação à proposta de inclusão de um inciso IV ao artigo 16, do Regulamento de Adaptação, (1) seja suprimido o trecho “para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica”, e, consequentemente, (2) seja realizado ajuste pontual ao §1º, do referido artigo, de sorte a esclarecer que, com relação às redes de acesso, diferentemente de outros projetos elegíveis, a existência da infraestrutura em questão não é uma condição para a realização do investimento.

 

Passaria então o artigo 16, do Regulamento de Adaptação a conter a seguinte redação:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;

 

§1º Os compromissos de investimento de que tratam os incisos I, II e III devem atender municípios e localidades nos quais a infraestrutura não exista ou não esteja em implementação.

 

 

Alternativamente, caso a ANATEL entenda pela impossibilidade de se promover a alteração acima, deveria a Agência então reformular o inciso IV proposto ao seu artigo 16, para melhor alinhá-lo ao artigo 9º, inciso III, do Decreto n.º 9.612/2018. Com efeito, nos termos do Decreto em questão, os compromissos de expansão e de prestação de serviços de telecomunicações fixados pela ANATEL em transações com os administrados – inclusive para fins de adaptação de outorgas – devem ser direcionados, inter alia, a iniciativas de expansão das redes de acesso em banda larga fixa, com mera priorização de setores censitários sem oferta de acesso à Internet por meio desse tipo de infraestrutura.

 

A priorização a que se refere o Decreto não deve ser confundida com a exclusividade, isto é, com a não elegibilidade de projetos de investimento em redes de acesso, quando assim se fizer necessário para realização dos objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações, dentre os quais os de promover (A) o acesso às telecomunicações em condições econômicas, que viabilizem o uso e a fruição dos serviços (artigo 2º, I, a), do Decreto n.º 9.612/2018), e (B) um mercado de competição ampla, livre e justa.

 

Como mencionado acima, são diversos os setores censitários e as localidades no Brasil em que, embora exista infraestrutura de banda larga fixa, tais redes de acesso são insuficientes para permitir que a competição ampla, livre e justa se realize, de maneira que o acesso às telecomunicações ali oferecidas acaba por ser incompatível com os objetivos das políticas públicas, em especial o dar o direito de escolha ao consumidor e o de promover o acesso em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição desses serviços.

 

Logo, de forma a compatibilizar a proposta desta r. Agência com as políticas públicas do setor, e com vistas a promover, na maior extensão possível, os objetivos definidos no Decreto n.º 9.612/2018, propõe-se então, alternativamente, que se promova um ajuste pontual ao artigo 16, inciso IV, de forma que reste esclarecido que os investimentos poderão atender à ampliação de redes de acesso em municípios com pouca ou inexistente competição, apenas priorizando-se setores censitários e/ou as localidades que não possuam infraestrutura de banda larga fixa.

 

Outrossim, conforme acima já esclarecido, deve ser realizado ajuste pontual ao §1º, do artigo 16, do Regulamento de Adaptação, para esclarecer que, com relação às redes de acesso, diferentemente de outros projetos elegíveis, a existência da infraestrutura em questão não é uma condição para a realização do investimento.

 

Pelos motivos acima, a V.tal propõe então, alternativamente, as seguintes alterações à proposta formulada pela ANATEL:

 

Art. 1º Alterar o art. 16, do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;

 

§1º Os compromissos de investimento de que tratam os incisos I, II e III devem atender municípios e localidades nos quais a infraestrutura não exista ou não esteja em implementação.

 

  1. Expansão de capacidade de backhaul e implantação de rotas de redundância

 

A minuta veiculada pela ANATEL inclui no rol de projetos elegíveis a “expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis”.

 

Na avaliação da V.tal, a redação proposta pode gerar insegurança jurídica, eis que sua literalidade indica que tais projetos devem envolver, cumulativamente, duas melhorias, quais sejam: expansão de capacidade já existentes e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis.

 

Considerando o desejo da Agência de ampliar o rol de projetos elegíveis, permitindo que os investimentos custeados com o saldo da adaptação enderecem gargalos para expansão da conectividade no país, a V.tal considera importante que se esclareça, desde logo, que a expansão de capacidade de backhaul e a implantação de rotas de redundância serão tratados como projetos independentes, motivo pelo qual sugere pequeno ajuste de redação, na forma que segue:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

V – expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades;

 

[novo inciso] – implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;

 

A alteração acima permitirá às prestadoras adaptadas, por exemplo, investir isoladamente na implantação de rotas redundantes em trechos vulneráveis, ainda que não se faça necessária a expansão da capacidade nas rotas pré-existentes, bem como a expansão de capacidade de rotas existentes, sem necessariamente a implantação de rotas redundantes, quando se tratar, por exemplo, de rota com esgotamento da capacidade e que não necessite de maior redundância.

 

  1. Implantação de redes do SMP

 

Em alinhamento às políticas públicas que objetivam a expansão da capacidade das redes móveis de interesse coletivo, com oferta de tecnologia 4G e 5G na maior extensão possível, a V.tal sugere que seja adicionado um novo projeto ao rol daqueles listados no Regulamento, visando à implantação de infraestrutura de redes de transmissão e transporte para conexão de estações de transmissão e de outras infraestruturas das redes do SMP, operando em tecnologia 4G ou superior.

 

Na avaliação da V.tal, um projeto desta natureza seria complementar aos demais projetos associados ao SMP, sejam aqueles previstos no Regulamento de Adaptação, sejam os investimentos resultados de TAC e/ou do recente Edital do 5G, estando, pois, aderente aos objetivos das políticas públicas setoriais.

 

Como resultado, sugere-se a inclusão de novo inciso ao artigo 16, do Regulamento de Adaptação, na forma que segue:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

[novo inciso] – implantação e oferta de infraestrutura de redes de transmissão (links, backhaul, longhaul/backbone) para conexão de estações transmissoras e outras infraestruturas de suporte ao SMP, em tecnologia 4G ou superior.

 

  1. Investimentos em serviços de utilidade pública

 

Em alinhamento aos objetivos das políticas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, notadamente aqueles que visam estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de soluções tecnológicas destinadas ao atendimento das políticas públicas de telecomunicações e à melhoria das condições socioeconômicas da população (artigo 4º, I, do Decreto n.º 9.612/2018), a V.tal considera oportuno que o saldo da adaptação possa ser convertido também em compromissos de investimento na implantação e oferta de infraestrutura de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público.

 

Na avaliação da V.tal, projetos desta natureza seriam complementares aos empreendidos pela Telebrás e demais entidades públicas, e adicionais aqueles que já constam de Editais de Licitação, estando, pois, aderentes aos objetivos das políticas públicas setoriais, com potencial de beneficiar largamente a população brasileira.

 

Assim, sugere-se a inclusão de novo inciso ao artigo 16, do Regulamento de Adaptação, na forma que segue:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

[novo inciso] – implantação e oferta de infraestrutura de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público.

 

  1. Sumário

 

Em vista dos comentários formulados acima, a V.tal apresenta as seguintes sugestões de alteração à proposta da ANATEL:

 

“Art. 16 .............................................................................

 

[...]

 

IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;

 

[alternativamente: IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, com prioridade para setores censitários ou localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;]

 

V – expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades;

 

[...]

 

[novo inciso] – implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;

 

[novo inciso] – implantação e oferta de infraestrutura de redes de transmissão (links, backhaul, longhaul/backbone) para conexão de estações transmissoras e outras infraestruturas de suporte ao SMP, em tecnologia 4G ou superior;

 

[novo inciso] – implantação e oferta de infraestrutura de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público.

 

§1º Os compromissos de investimento de que tratam os incisos I, II e III devem atender municípios e localidades nos quais a infraestrutura não exista ou não esteja em implementação.

 

 

  • Limitação de projetos com VPL negativo. Redução de oportunidades de investimentos aderentes às políticas públicas setoriais, capazes de beneficiar o bem-estar agregado.

 

Ainda com relação aos projetos a serem implementados com o saldo da adaptação,  a V.tal avalia como oportuno que a Agência revisite os termos do artigo 16, §2º, do Regulamento de Adaptação[1], nos termos do qual “somente serão admitidos projetos de compromissos de investimentos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo, a ser apurado conforme metodologia de cálculo usualmente adotada pela ANATEL”, ou, quando menos, revise a metodologia atualmente utilizada para cálculo do custo médio ponderado de capital.

 

Com a devida vênia, a limitação de aporte do saldo de adaptação somente em projetos com VPL negativo acaba por inibir investimentos pelas prestadoras adaptadas em uma série de outras frentes que, embora com VPL positivo, são fundamentais ao desenvolvimento do setor e da economia digital brasileira, endereçando gargalos identificados pelas políticas públicas do setor de telecomunicações.

 

Em consonância com o artigo 144-B, §3º, da LGT[2], entende-se que os compromissos de investimento devem priorizar a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades, o que significa que projetos que se enquadrem ao acima, independente do VPL, podem ser elegíveis ao investimento, eis que aderentes às políticas públicas setoriais. É dizer, contanto que se tenha a priorização exigida pela Lei, investimentos em áreas com algum grau de competição e/ou em áreas sem competição adequada, porém com VPL positivo, devem ser bem-vindos, por se traduzirem em ganhos de bem-estar agregado, possibilitando, ainda, o incremento dos níveis de competição, eis que, nos termos da legislação, as infraestruturas resultantes destes investimentos devem ser abertas, por natureza.

 

Registre-se, aliás, que tal possibilidade de que compromissos de investimento sejam realizados em localidades pouco competitivas, com VPL negativo ou não, é expressamente abraçada pelo Decreto n.º 9.612/2018, que trata das políticas públicas do setor de telecomunicações, ao estabelecer que a Agência “poderá fixar compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações de que trata o caput em outras localidades, desde que se demonstre a conveniência e a relevância para a expansão do acesso à internet em banda larga” (artigo 9º, §5º).  

 

Outrossim, seria importante ajustar o ferramental considerado pela ANATEL para cálculo do VPL, considerando que o custo médio ponderado de capital (WACC, do inglês Weighted Average Capital Cost) atualmente aplicado pela Agência[3] é excessivamente complexo, muitas vezes conduzindo a resultados que, com a devida vênia, se mostram pouco realistas. Com efeito, as seguintes premissas da metodologia atualmente adotada pela ANATEL parecem não dialogar adequadamente com a realidade do setor:

 

  • Estrutura de capital: a ANATEL utiliza estrutura de capital, considerando 80% de capital próprio e 20% de capital de terceiros, o que não parece refletir a realidade corrente. A título exemplificativo, a ANEEL, a fim de calcular o WACC, utiliza parâmetros, que a V.tal, respeitosamente, entende mais realistas (i.e., 52-55% próprio e 45-48% terceiros)

 

  • Prêmio de risco real: enquanto a ANATEL aplica um valor de 2% acima da inflação, ANEEL aplica o valor de 6,6%.

 

  • Taxa de Risco: ANATEL utiliza taxa de risco aplicável aos Estados Unidos como parâmetro com peso significativo, nada obstante o custo de capital deva ser mais comparável com a taxa de risco do Brasil (i.e., títulos do tesouro nacional), que é, por exemplo, a taxa que a ANEEL utiliza e que, na avaliação da V.tal, parece refletir de forma mais fidedigna a realidade vigente.

 

À guisa de comparação, tem-se que enquanto no corrente ano o WACC da ANATEL é de 7,07% a.a. nominal (ou seja, em 2022, será inferior ao IPCA), o WACC do setor elétrico, disciplinado pela ANEEL, será bastante superior, chegando a IPCA+10,8275% a.a. para distribuição e IPCA+ 10,50% a.a. para transmissão e geração[4].

 

Logo, tem-se que a limitação de investimentos em projetos com VPL negativo, cumulada com uma metodologia para cálculo do VPL que adota um WACC atualmente pouco realista, acabam por retirar do horizonte possibilidades de investimentos em projetos relevantes para expansão da conectividade no Brasil, que poderiam beneficiar o setor de telecomunicações e a economia brasileira, acelerando o processo de transformação digital do país. E diante disso, seria importante que a ANATEL aproveitasse a oportunidade da Consulta Pública para, dentre outros pontos, rever o artigo 16, do Regulamento de Adaptação ou, quando menos, a metodologia que pretende aplicar para cálculo do VPL dos projetos a serem custeados com o saldo de adaptação.

 

 

[1] Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga; e,

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em rodovias federais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga.

§ 1º Os compromissos de investimento devem atender municípios e localidades nos quais a infraestrutura não exista ou não esteja em implementação.

§ 2º Somente serão admitidos projetos de compromissos de investimentos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo, a ser apurado conforme metodologia de cálculo usualmente adotada pela Anatel.

[2] Art. 144-B. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista no art. 144-A será determinado pela Agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração.          

§ 1º O valor econômico referido no caput deste artigo será a diferença entre o valor esperado da exploração do serviço adaptado em regime de autorização e o valor esperado da exploração desse serviço em regime de concessão, calculados a partir da adaptação.             

§ 2º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em compromissos de investimento, priorizados conforme diretrizes do Poder Executivo.             

§ 3º Os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades, nos termos da regulamentação da Agência.

[3] Disponível em <https://bit.ly/3uqEtWk>, acesso em 05 jul. 2022.

[4] Disponível em < http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022544ti.pdf>, acesso em 05 jul. 2022.

JUSTIFICATIVA:

Conforme contribuição.


DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: Operacionalização do Termo Único de Autorização
ID CONTRIBUIÇÃO: 201954
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDRE FERREIRA PEREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia S.a.
CONTRIBUIÇÃO:

Excepcionalização da assinatura de Termo Único por prestadores neutros

 

Conforme mencionado acima, um dos propósitos da ANATEL com a Consulta Pública é receber contribuições gerais sobre a operacionalização do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações (“Termo Único de Serviços”), sobretudo diante de vínculos de controle e coligação para fins da Resolução n.º 101/1999, que poderiam, no limite, inviabilizar a adaptação (caso uma empresa coligada ou controlada obste a assinatura do Termo Único de Serviços).

 

Nos termos da LGT, a adaptação do instrumento de concessão do STFC para autorização está condicionada, dentre outros requisitos, “à adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações e respectivas autorizações de uso de radiofrequências detidas pelo grupo empresarial da concessionária em termo único de serviços” (artigo 144-A, inciso IV).

 

Na forma como estabelecido na Regulamentação, a assinatura o Termo Único de Serviços necessariamente envolveria:

 

  1. a transferência de outorgas para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes ao grupo econômico da concessionária (cf. artigo 5º, inciso III); e

 

  1. a consolidação das diferentes outorgas recebidas em uma única autorização para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo (cf. artigo 34, inciso I, do Regulamento de Adaptação, c/c cláusula 1.1 e ss. da minuta de Termo Único de Serviços).

 

Com a devida vênia, tal obrigação de transferência e de consolidação de que trata o Regulamento de Adaptação extrapola os comandos legais, eis que a LGT dispõe apenas sobre organização das outorgas em um Termo Único de Serviços, sem que, consequentemente, se tenha qualquer mudança na titularidade das autorizações.

 

Tal obrigação de assinatura de um Termo Único de Serviços, construído a partir de transferências e consolidações de outorgas, foi resultado de ponderações no âmbito da Agência sobre a necessidade de preservar a oferta de serviços de voz em municípios que hoje dependem exclusivamente do STFC. É dizer, a consolidação de todos os serviços em uma outorga única seria, na avaliação da ANATEL, medida para impedir que a prestadora adaptada renunciasse à outorga do STFC em locais que entendesse economicamente inviáveis (conforme Análise n.º 2/2020/EC – SEI n.º 5084434; e Parecer n.º 00587/2018/PFE-Anatel/PGF/AGU – SEI n.º 3232840).

 

Posteriormente à consolidação das outorgas, o Regulamento de Adaptação prevê a possibilidade de desmembramento do Termo Único de Serviço, com transferência parcial de outorgas para um terceiro, sendo certo que, neste caso, deverá ser assegurada pela prestadora cessionária:

 

  1. a manutenção da prestação do serviço adaptado nas áreas sem competição adequada (artigo 34, inciso I, do Regulamento de Adaptação);

 

  1. o cumprimento das condições e requisitos exigidos para a expedição da outorga (artigo 37, inciso I, do Regulamento de Adaptação);

 

  1. a assunção das obrigações e dos compromissos previstos no Termo Único de Autorização de serviços relativamente aos serviços e/ou área geográfica objeto da transferência (artigo 37, inciso II, do Regulamento de Adaptação); e

 

  1. a apresentação de garantias relacionadas ao cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos (artigo 37, inciso III, do Regulamento de Adaptação).

 

Feitos os esclarecimentos acima, em linha com o Tópico 2 desta contribuição, a V.tal vem apresentar sugestões visando a compatibilizar o Regulamento de Adaptação com a operação de redes neutras – em grande parte, resultado de processos de segregação estrutural de ativos ocorridos recentemente, algumas delas (a V.tal, por exemplo) com participação acionária minoritária de grupos detentores de concessão de STFC, sem que tenham, no entanto, ingerência sobre a operação.

 

No caso de operações de redes neutras, qualquer movimento de unificação de outorgas (com ou sem transferência e consolidação) já seria, por si só, desastroso. E particularmente quanto à exigência de transferência + consolidação de outorgas, tal como prevista atualmente no Regulamento de Adaptação, tem-se um obstáculo insuperável sob o ponto de vista de prestadores como a V.tal, que poderá resultar na não adaptação de concessões de STFC.

 

De fato, ao estabelecer a obrigação de transferência + consolidação de outorgas, tem-se, com relação à primitiva autorizada, a completa retirada de autorização para prestação de serviços de telecomunicações, com repercussão sobre licenças acessórias (v.g., licenças de estação) e sobre contratos das mais diferentes naturezas (v.g., postes, interconexão, exploração industrial etc.).

 

Tal consolidação das outorgas de operadores neutros com as detidas por outras empresas do grupo da concessionária de STFC, no limite, mina o princípio de neutralidade, que é a maior garantia ofertada aos seus clientes quanto à independência entre operações de atacado e de varejo. E com relação à V.tal, eventual consolidação de outorgas levaria a uma confusão entre todas as operações do Grupo Oi, comprometendo, dentre outras, as garantias contratuais oferecidas pela V.tal aos seus clientes quanto à independência vis-à-vis o Grupo Oi, que possui operações de varejo.

 

Como é de conhecimento público, a estruturação atual da V.tal envolve rigorosos mecanismos de governança, que neutralizam as prerrogativas de controle da Oi com relação à gestão, negociação de contratos com clientes, inclusive concorrentes da própria Oi[3] – governança esta que, repete-se, estaria, quando menos, ameaçada com a consolidação das outorgas em um Termo Único de Serviços, com consequente sub-rogação da prestadora adaptada nas obrigações hoje assumidas pela V.tal.

 

A prosperar a atual redação do Regulamento, em uma hipótese na qual a V.tal anuísse com a adaptação da Oi, a prestação de serviços de telecomunicações pela V.tal, no atacado, teria que ocorrer sob a outorga detida por seu controlador minoritário (i.e., a Oi), do qual a V.tal buscou se neutralizar desde a concepção de seu modelo de negócios – quando da aquisição dos ativos de fibra ótica pelo BTG Pactual –, podendo, pois, ferir de morte um modelo de negócios nascente e com enorme potencial de maximizar o bem-estar agregado e a competição no setor.

 

Diante das ponderações acima, de forma a não se ter obstáculos à adaptação (em especial, que a negativa de uma empresa pertencente ao Grupo não seja impeditiva para a migração da concessão para o regime de autorização), sugere-se ao menos duas alternativas, a saber:

 

(A) desobrigação de transferência e de consolidação das outorgas, em Termo Único de Serviços, quando a prestadora envolvida tiver mais de um controlador, que não seja empresa controlada, controladora ou coligada da concessionária de STFC; ou

 

(B) desobrigação de transferência e de consolidação das outorgas, em Termo Único de Serviços, quando a prestadora envolvida tiver operação vocacionada ao atacado, cuja neutralidade da operação vis-à-vis a concessionária de STFC seja atestada pela Superintendência de Competição da ANATEL.

 

Na impossibilidade de se seguir com as alternativas acima – que, no entender da V.tal, trariam maior segurança jurídica a todos os envolvidos –, deveria então ser viabilizada solução que permitisse o agrupamento das diferentes outorgas em um único Termo, assinado por todas as prestadoras integrantes do Grupo Econômico em questão, mantendo-se uma clara divisão entre os direitos e obrigações associados a cada uma das outorgas, sem que se tivesse sub-rogação de direitos e obrigações, e/ou solidariedade pelas obrigações assumidas pela prestadora adaptada, em nome próprio.

 

Nessa alternativa, ter-se-ia a unificação das autorizações no Termo Único de Serviços, sem que ocorresse a transferência + consolidação das outorgas. É dizer, todas as prestadoras do grupo econômico assinariam o Termo, que trataria, de forma expressa, sobre as outorgas, condições e obrigações das várias prestadoras signatárias, sem a criação de vínculos de solidariedade com relação às obrigações da prestadora adaptada.

 

E uma vez assinado o Termo Único de Serviços – isto é, o agrupamento das outorgas em um único Termo, requisito formal para que possam ocorrer a adaptação –, deveria então ser possibilitado, automaticamente, o seu desmembramento com relação às operações de rede neutra, preservando o modelo de negócios em questão. Tal desmembramento não possuiria natureza de transferência parcial (já que a outorga permanece desde o início com a prestadora original), mas sim de separação da outorga, o que seria formalizado mediante assinatura de aditivo ao Termo Único de Serviços.

 

Caso se entenda que, diante das ponderações da PFE/ANATEL e do Conselho Diretor, a transferência + consolidação de outorgas seria requisito inafastável – o que se admite apenas por argumentar, já que não se trata de obrigação legal –, então deveria ser assegurado prazo de no mínimo 18 (dezoito) meses para que fosse realizado um rearranjo das outorgas, dentro do Termo Único.

 

Na linha acima, a ANATEL deveria adotar o seguinte procedimento:

 

  • Etapa 1 – assinatura do Termo Único de Serviços, por todas as prestadoras integrantes do grupo econômico da concessionária de STFC, com clara delimitação das outorgas unificadas, para que não se tenha solidariedade entre a prestadora adaptada e as demais prestadoras.

 

  • Etapa 2 – imediatamente após a assinatura do Termo Único de Serviços, início do prazo de 18 (dezoito) meses para que se tenha o rearranjo do Termo, de maneira que, ao fim, sobreviva apenas uma outorga. E nesse sentido, tal rearranjo se faria a partir de ações a serem adotadas pelos prestadores agrupados no Termo Único, cumulativas ou não, especialmente:

 

  1. para aquelas outorgas que sejam essenciais para os fins perseguidos pelo legislador – isto é, assegurar a continuidade do STFC –, transferência e consolidação das diferentes outorgas, o que resultaria na condensação em apenas uma autorização para prestação de serviços de interesse coletivo; e

 

  1. para aquelas outorgas que não comprometam as finalidades da Lei – repita-se, impedir a renúncia da outorga do STFC em locais que a prestadora entenda que a operação é desfavorável – e que não tenham relações com os compromissos assumidos e unicamente relacionados à adaptação da concessão, desmembramento em termos individuais, retornando-se ao status quo ante.

 

A proposta acima atende plenamente às finalidades da Lei, permitindo que o resultado (i.e., uma única outorga) ocorra de forma faseada, respeitando o prazo de 18 (dezoito) meses assegurado pela regulamentação e pela jurisprudência da Agência para solução de múltiplas outorgas dentre de um mesmo Termo. Nessa linha, a unificação seria etapa prévia da consolidação, objetivando que, ao fim, as outorgas necessárias para o alcance da finalidade pretendida pelo legislador estejam todas consolidadas em uma única prestadora.

 

Para aquelas outorgas agrupadas em um mesmo Termo Único de Serviços, porém sem necessidade de consolidação, caberia o desmembramento do referido Termo, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses, retornando-se ao status quo. Tal desmembramento seria o resultado de uma avaliação da Agência quanto à ausência de risco de frustração da finalidade da unificação.

 

E com relação às operações de rede neutra, pelos motivos já expostos ao longo desta contribuição, a possibilidade de desmembramento deveria ser admitida ex-ante, isto é, logo de partida, sem a necessidade de análises adicionais pela Agência, desde que assim requerido expressamente pelo interessado dentro do prazo de 18 (dezoito) meses.

 

A alternativa em questão, com as adições propostas pela V.tal (i.e., concessão de prazo de 18 (dezoito) meses para consolidação ou desmembramento), converge com a proposta ventilada na Análise n.º 10/2022/AC, conforme transcrita abaixo:

 

4.118. Uma possível alternativa para essa situação poderia ser a substituição da imposição de transferência de outorgas para a concessionária adaptada, de modo que ela seja a única signatária do Termo, pela consolidação dessas outorgas em Termo Único assinado por todas elas, mantida a vinculação de cada prestadora com suas autorizações originárias. De certo, isso não eliminaria por completo o risco apontado, vez que uma única coligada ainda teria a capacidade de obstar o processo. Contudo, observa-se que a mera consolidação de instrumentos de autorização tem impacto quase nulo na organização das empresas, diferentemente da transferência de outorgas em si. Consequentemente, não haveria razão de mérito para a dissonância de controladoras, controladas e coligadas em anuírem com a lógica de terem um único Termo de Autorização conjunto, ao invés de manterem seus próprios Termos de Autorização individualizados.

 

4.119. Ainda sob essa lógica de consolidação, quanto à organização prática do Termo Único, entendo que ela pode ser construída no sentido de manter clara a separação de condições e obrigações das várias prestadoras signatárias, de modo a não haver confusão entre elas, por meio do estabelecimento de títulos específicos para cada parte. Com isso, mitiga-se problemática avaliada quando do debate inicial do Regulamento de Adaptação.

 

Na impossibilidade de se adotar qualquer das alternativas apresentadas acima – o que se admite apenas por hipótese –, deveria então a ANATEL atuar para viabilizar que, imediatamente após a transferência e unificação das autorizações, se tivesse o retorno automático das outorgas, via transferência parcial do Termo Único de Serviços, para a prestadora que originou a transferência para a prestadora adaptada quando tal prestadora for um operador de rede neutra, pelos motivos já expostos ao longo desta contribuição. Nesta hipótese, além de assegurar o retorno automático das outorgas à sua origem, a ANATEL deveria assegurar, via alteração do Regulamento Geral de Outorgas, que no caso específico do Termo de Único de Serviços, a transferência das outorgas (para a prestadora adaptada ou o retorno à origem) não envolveria sub-rogação de direitos e de obrigações.

 

Conclusão

 

À luz das considerações acima expostas, a V.tal requer à ANATEL que tome em consideração as contribuições apresentadas acima, as quais respeitosamente visam a auxiliar a Agência em seu processo normativo, notadamente para que (1) os investimentos decorrentes do saldo remanescente das concessões se façam em aderência e em benefício das políticas públicas de telecomunicações, com melhorias ao bem-estar agregado e propulsão ao desenvolvimento tecnológico e econômico e (2) a adaptação das concessões do STFC não se converta em uma ameaça ao modelo de redes neutras de atacado(i.e., sendo por elas obstada), o qual consoante reconhecido pela própria Agência, é um importante catalisador das políticas públicas para o setor de telecomunicações.

 

 

Sendo o que cabia para o momento, a V.tal se coloca à disposição da ANATEL para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, bem como para dar continuidade às discussões sobre o tema.

 

[1] Como bem já reconheceu a Agência, as redes neutras têm “o condão de facilitar o acesso às redes de telecomunicações e o surgimento de novos prestadores de serviços aos usuários finais, culminando na ampliação da competição e do bem estar do consumidor”, podendo servir como importante vetor ao cumprimento dos compromissos de investimentos pelas prestadoras adaptadas.

[2] Art. 23. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§ 1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a Prestadora Adaptada será considerada PMS nos mercados de transporte de dados de alta capacidade e de Interconexão de Dados nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§ 2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos das políticas públicas de telecomunicações e demais diretrizes do Poder Executivo.

[3] Dentre as medidas/proteções que asseguram a neutralidade da V.tal frente à Oi, podem ser citadas: (A) a maioria dos membros do Conselho de Administração da V.tal, inclusive o Presidente do Conselho de Administração, é eleita pelo Grupo BTG, e a Diretoria da V.tal é eleita pela maioria do Conselho de Administração; (B) a Oi assumiu a obrigação de se abster de solicitar e receber de membros da administração da V.tal informações relacionadas a contratos com clientes, negócios e quaisquer outras informações comercialmente sensíveis da V.tal e que possam causar qualquer impacto à neutralidade de suas operações; de modo similar, ao serem investidos em seus cargos, os membros da administração assumem o compromisso de não repassar à Oi tais informações sensíveis, (C) a V.tal terá um Comitê de Neutralidade, composto por 3 (três) membros, independentes e não vinculados à V.tal, com competência e prerrogativas destinadas a assegurar a independência entre a empresa e a Oi.

JUSTIFICATIVA:

Conforme contribuição.


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