Informe nº 5/2024/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
PARECER n. 00343/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU | Link de acesso ao documento |
Informe nº 84/2024/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Minuta de Despacho Decisório | Link de acesso ao documento |
Planilha de AL/TL (Anexo Despacho) | Link de acesso ao documento |
Consulta Pública nº 39, de 24 de julho de 2024 | Link de acesso ao documento |