Informe da área técnica antes da Procuradoria | Link de acesso ao documento |
Parecer da Procuradoria | Link de acesso ao documento |
Informe da área técnica depois da Procuradoria | Link de acesso ao documento |
Análise Conselheiro Vicente de Aquino | Link de acesso ao documento |
Minuta de Edital | Link de acesso ao documento |
Acórdão | Link de acesso ao documento |
Despacho Ordinatório Conselho Diretor | Link de acesso ao documento |
Consulta Pública nº 59/2024 | Link de acesso ao documento |