Informe nº 114/2024/CPAE/SCP PROCESSO Nº 53500.090044/2024-24 | Link de acesso ao documento |
Minuta de Consulta Pública | Link de acesso ao documento |
PARECER n. 00008/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU | Link de acesso ao documento |
Informe nº 4/2025/CPAE/SCP | Link de acesso ao documento |
Consulta Pública nº 1, de 16 de janeiro de 2025 | Link de acesso ao documento |