Informe da área técnica | Link de acesso ao documento |
Relatório de Análise de Impacto Regulatório | Link de acesso ao documento |
Parecer da Procuradoria | Link de acesso ao documento |
Análise Conselheiro Alexandre Freire | Link de acesso ao documento |
Minuta de Resolução | Link de acesso ao documento |
Planilha PDFF 2025-2026 | Link de acesso ao documento |
Acórdão nº 3/2026 | Link de acesso ao documento |
Consulta Pública nº 3/2026 | Link de acesso ao documento |