Análise nº 23/2026/OP | Link de acesso ao documento |
Acórdão nº 93, de 14 de abril de 2026 | Link de acesso ao documento |
Consulta Pública nº 17, de 14 de abril de 2026 | Link de acesso ao documento |
Informe nº 136/2025/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Relatório de Análise de Impacto Regulatório | Link de acesso ao documento |
PARECER Nº 00006/2026/PFE-ANATEL/PGF/AGU | Link de acesso ao documento |
Informe nº 18/2026/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 89/2026 | Link de acesso ao documento |