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CONSULTA PÚBLICA Nº 59

Introdução

O Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC - RAL prevê a obrigação de revisão anual de Áreas Locais e de concessão de Tratamento Local, que atendam os critérios de continuidade urbana ou por solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local .
DA PREVISÃO REGULAMENTAR
O RAL estabelece no art. 8º, combinado com o art. 7º, a obrigação de a Anatel proceder, a cada 12(doze) meses, a revisão de Área Local e de concessão de Tratamento Local, que atendam aos critérios de continuidade urbana ou por solicitação fundamentada da concessionária local. Prevê, ainda, que a revisão se dá mediante a realização de consulta pública e que deve ser aprovada pelo Superintendente responsável pelo processo de regulamentação.
Art. 8º A revisão decorrente do disposto nos incisos II e III do art. 7º deste Regulamento deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses , a contar da data da publicação deste Regulamento, mediante a realização de Consulta Pública. (Redação dada pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020)
§ 1º A revisão prevista no caput será aprovada por Despacho Decisório do Superintendente responsável pelo processo de regulamentação . (Incluído pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020)
§ 2º O prazo para implementação das alterações será preferencialmente de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de vigência do instrumento decisório, ressalvados os casos devidamente justificados, em que o Superintendente a que se refere o § 1º poderá estabelecer um prazo distinto. (Incluído pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020)
§ 3º As listas atualizadas das Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, devem ser expedidas pelo Superintendente a que se refere o § 1º e mantidas na página da Anatel na Internet. (Incluído pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020)
DA COLETA DE SUBSÍDIOS
A coleta de subsídios para a presente Revisão Anual de Áreas Locais considerou:
Contribuições da Sociedade .
Consulta às Concessionárias .
Consulta à Superintendência de Fiscalização (SFI) da ANATEL.
Casos decorrentes da Revisão Quinquenal de áreas locais em andamento – no Processo nº 53500.071900/2020-19. Como tal revisão tem impacto nas configurações de situações de Tratamento Local estabelecidas, as devidas adequações de tratamento local estão sendo endereçadas na presente revisão anual

DA MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO
A minuta de Despacho Decisório trazida na presente Consulta Pública endereça a proposta de revisão anual de Áreas Locais do STFC e de concessão de Tratamento Local do serviço, que atendam os critérios regulamentares de continuidade urbana ou por solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, tomando por base os insumos extraídos da coleta de subsídios acima citada.

Item 1

MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO

Processo nº 53500.015101/2022-24

Interessado: @interessados_virgula_espaco@

O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata da Revisão Anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (Ano 2022);

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, com a alteração dada pela Resolução nº 728, de 01 de junho de 2020;

CONSIDERANDO os comentários decorrentes da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxx de 202x, publicada no Diário Oficial da União, de xx, de xx de xxxxx de 202x;

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.015101/2022-24 e nº 53500.071900/2020-19,

DECIDE:

Item 2

1. Atualizar a Base de Áreas Locais do STFC, na forma do Anexo I a este Despacho, para proceder as modificações abaixo, conforme previsão contida no inciso II, do art. 7º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

I - Unificar as Áreas Locais de São João Del Rei e Santa Cruz de Minas, localizadas em MG

Item 3

2. Atualizar a Base de localidades com Tratamento Local do STFC, na forma do Anexo II a este Despacho, em face das alterações de Áreas Locais resultantes da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, endereçadas no Item nº 12 da Agenda Regulatória 2021-2022 (Processo nº 53500.071900/2020-19).

Item 4

3. Expedir, na forma do Anexo III a este Despacho, a lista de Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, conforme § 3º do art. 8º do Regulamento Sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Item 5

4. Determinar à Gerência de Regulamentação (PRRE) que providencie a publicação das listas atualizadas das Áreas Locais e de localidades que possuem Tratamento Local na página da Anatel na Internet, até a data da entrada em vigor deste Despacho.

Item 6

5. Este Despacho entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de sua publicação.

Item 7

ANEXO I

ALTERAÇÕES DE ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS

1) ALTERAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE ÁREA LOCAL:

UF: MG

UF	Nome AL	Municípios	Código Nacional
MG	São João Del Rei	São João Del Rei	32
		Santa Cruz de Minas

Item 8

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL

1) INCLUSÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF	Referencia	Areas Locais envolvidas	Localidades com Tratamento Local	Observações
AL	785	MACEIO, VIÇOSA	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MACEIO, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ATALAIA	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL
AL	786	ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL
AL	787	ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL
AL	788	ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IGACI, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL
AL	789	ARAPIRACA, MAJOR ISIDORO	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE MAJOR ISIDORO	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL
AL	790	ARAPIRACA, VIÇOSA	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA, TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE VIÇOSA	INCLUSÃO EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE ÁREA LOCAL

2) ALTERAÇÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF	Referencia	Areas Locais envolvidas	Localidades com Tratamento Local	Observações
GO	92	GOIANÉSIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO	BARRO ALTO, SANTO ANTONIO DA LAGUNA, SOUZALANDIA e PLACA (4)	ALTERAR NOME AL BARRO ALTO P/GOIANESIA
GO	102	CAMPINORTE, GOIANÉSIA	CAMPINORTE, COLINACU, JERUSALEM, HORTO ARANHA e INDAIANOPOLIS (5)	ALTERAR NOME AL NIQUELANDIA P/GOIANESIA
GO	116	GOIANESIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO	BARREIRO, CAFELANDIA, GOIANÉSIA, JUSCELANDIA, MORRO BRANCO, NATINOPOLIS, LAGOLANDIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, ASSUNCAO DE GOIAS e VILA PROPÍCIO (10)	ALTERAR NOME AL PIRENOPOLIS E VILA PROPICIO P/GOIANESIA
GO	120	JARAGUA, GOIANÉSIA	ALVELANDIA, ARTULANDIA, CRUZEIRINHO, JARAGUÁ, MIRILANDIA, MONTE CASTELO, PALESTINA, SANTA BARBARA, SAO GERALDO, VILA APARECIDA, BOM JESUS, GOIANOPOLIS, PLACA, RIO DO PEIXE e SANTO ANTONIO (15)	ALTERAR NOME AL PIRENOPOLIS P/GOIANESIA
GO	125	GOIANÉSIA, URUACU	BALNEARIO BULCANIA, AGUA BRANCA, FUNIL, GERIACU, URUAÇU e URUALINA (6)	ALTERAR NOME AL NIQUELANDIA P/GOIANESIA
GO	128	GOIANÉSIA, SÃO FRANCISCO DE GOIAS	RADIOLANDIA e SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (2)	ALTERAR NOME AL PIRENOPOLIS P/GOIANESIA
MA	182	FORMOSA DA SERRA NEGRA, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, NOVA COLINAS, IMPERATRIZ	BREJAO DOS ARRUDAS, FORTALEZA DOS NOGUEIRAS, SAO BENTO e BOA LEMBRANCA (4)	ALTERAR NOME AL SITIO NOVO P/ IMPERATRIZ
PB	296	BARRA DE SAO MIGUEL, CAMPINA GRANDE	GAMELEIRA, VEREDA GRANDE, CANUDOS, BOQUEIRAO e BARRACAO (5)	ALTERAR NOME AL ALCANTIL P/CAMPINA GRANDE
PB	305	GUARABIRA, BELEM	CAJAZEIRAS e BELEM (2)	ALTERAR NOME AL BANANEIRAS PARA GUARABIRA
PB	306	DONA INES, GUARABIRA	JARACATIA, UMARI, COZINHA e SOLANEA (4)	ALTERAR NOME AL BANANEIRAS, SOLÂNEA PARA GUARABIRA
PB e PE	349	MACAPARANA, CAMPINA GRANDE	PIRAUA (PE) e PIRAUA (PB) (2)	ALTERAR NOME AL NATUBA PARA CAMPINA GRANDE
PB e PE	350	OROBO, CAMPINA GRANDE	UMBURETAMA (PE) e UMBUZEIRO(PB) (2)	ALTERAR NOME AL UMBUZEIRO PARA CAMPINA GRANDE
RN	552	NATAL, RIO DO FOGO	MARACAJAÚ e PITITINGA (2)	ALTERAR NOME AL DE MAXARANGUAPE P/ NATAL
RR	564	BOA VISTA, AMAJARI	TAIANO, AMAJARI, ENTRONCAMENTO EREU, INTERNACIONAL e TRES CORACOES (5)	ALTERAR NOME AL ALTO ALEGRE P/ BOA VISTA
RS	581	CAXIAS DO SUL, IPE	ANTÔNIO PRADO, CAPELA SAO JOAO, LINHA AMARILIO, LINHA CAMARGO, LINHA CÂNDIDA, LINHA DOIS DE JULHO, LINHA TRINTA, LINHA VINTE E UM DE ABRIL ALTO, SANTANA, SAO ROQUE, VILA VINTE E UM DE ABRIL, SEGREDO, CASTRO ALVES e TRAJANO (14)	ALTERAR AL NOVA ROMA DO SUL P/ CAXIAS DO SUL

3) EXCLUSÕES DE SITUAÇÕES DE TRATAMENTO LOCAL:

UF	Referencia	Areas Locais envolvidas	Localidades com Tratamento Local	Observações
BA	29	FEIRA DE SANTANA, FEIRA DE SANTANA	FEIRA DE SANTANA, BOA HORA e TAPERA (3)	LOCALIDADES PERTENCEM A MESMA AL
CE	62	FORQUILHA, SOBRAL	SABONETE, APRAZIVEL, BARACHO, BILHEIRA, BOA VISTA, BONFIM, BOUQUEIRÃO, CAIOCA, CARACARA, FAZENDA PAU DARCO, IPUEIRINHAS-JAIBARAS, IRRIGADO JAIBARAS, JORDAO, LAGOA QUEIMADA, LAJES, OURO BRANCO, PATOS, PATRIARCA, PUBA, RAFAEL ARRUDA, RECREIO, SALGADO DOS MACHADOS, SANTO ANTONIO DO ARACATIACU, SÃO FRANCISCO JORDÃO, SÃO JOSÉ DO TORTO, SETOR 1, SOBRAL, TAPERUABA e VÁRZEA REDONDA (29)	FORQUILHA FOI PARA AL SOBRAL
CE	64	FORTALEZA, PARACURU	ACENDE CANDEIA, ACENDE CANDEIA DE CIMA, CAUIPE, BOLSO, CAGADO, CARAUBAS, COLONIA DOS PROFESSORES, CROATA, CURRAL GRANDE, ESPINHOS, GUARAIBAS, IPIOCA, PARADA, PECEM, RIO NOVO, RUA CAETANOS, SALGADOS DO MOREIRAS, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SERROTE, SIUPE, TABUBA, TABULEIRO ALEGRE, TAIBA, TAPUIO, UMARITUBA, VARZEA REDONDA e BURITI DOS CATOLES (27)	PARACURU FOI PARA AL FORTALEZA
CE	72	MASSAPE, MERUOCA	AIUA, GREGORIO, IPAGUACU, MADEIRO, MASSAPÊ, MUMBABA, PADRE LINHARES, PÉ DE SERRA, SALGADINHO, TANGENTE, TAPERA, TUINA e SAO BENTO PINTOS (13)	MASSAPE E MERUOSCA FORAM PARA AL SOBRAL
CE	73	MASSAPE, MERUOCA	MERUOQUINHA, ALMAS, ANIL, BAIXA GRANDE, CAMILOS, MERUOCA, PALESTINA DO NORTE, PALMEIRA MONTE, SANTO ANTONIO DOS FERNANDES, SAO FRANCISCO, SÃO JOÃO DAS ALMAS, SITIO SÃO VICENTE e STA URSULA CAJUEIRO CROAT (13)	MASSAPE E MERUOSCA FORAM PARA AL SOBRAL
GO	86	AGUA FRIA DE GOIAS, NIQUELANDIA	ÁGUA FRIA DE GOIÁS, CHICO DEZ, MATO SECO, ALEXANDRE MILITIQUE e BURITI ALTO (5)	MUNICÍPIOS FAZEM PARTE DA NOVA AL DE GOIANESIA
GO	88	ALVORADA DO NORTE, SIMOLANDIA	ALVORADA DO NORTE e SIMOLÂNDIA (2)	MUNICÍPIOS FAZEM PARTE DA NOVA AL DE GOIANESIA
MA	138	AMARANTE DO MARANHAO, IMPERATRIZ	ALDEIA CANUDAL, ALDEIA GOVERNADOR, ALDEIA JUCARAL, ALVORADA I, ALVORADA II, AMARANTE DO MARANHÃO, CAMPO FORMOSO, GROTAO, MUNDO NOVO e CENTRO DO ZENEL (10)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ
MA	139	AMARANTE DO MARANHAO, IMPERATRIZ	PINDAREZINHO, BURITIRANA, CENTRO NOVO, SANTA LUZIA, TANQUE e VARJAO (6)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ
MA	189	IMPERATRIZ, SITIO NOVO	CACAUZINHO, CAMACARI, COQUELANDIA, JOÃO LISBOA, IMPERATRIZ, KM 1700, OLHO D'AGUA DOS MARTINS, PETROLINA, SAO FELIX, VILA CONCEICAO I, VILA CONCEICAO II e PACIENCIA (12)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ
MA	208	SAO JOAO DO PARAISO, SITIO NOVO	VAO DO MARCO, SANTA MARIA e SÍTIO NOVO (3)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL IMPERATRIZ
MG	233	SANTA CRUZ DE MINAS, SAO JOAO DEL REI	SANTA CRUZ DE MINAS e SÃO JOÃO DEL REI (2)	SANTA CRUZ DE MINAS FOI PARA AL DE SÃO JOÃO DEL REI
MT	252	BARAO DE MELGACO, CUIABÁ, POCONE	ALDEIA INDIGENA PERIGARA, JOSELANDIA, MANDOVI, PIRIZAL, AGUA VERMELHA, CAMPINA DE PEDRA, CANGAS, ESPINHAL, IBAMA - TRANSPANTANEIRA, NOSSA SENHORA APARECIDA DO CHUMBO, PIXAIM, POCONÉ, PORTO CERCADO, PORTO JOFRE , POSTO 120 - (POSTO E RESTAURANTE), PRF- POCONÉ e VILA SAO BENEDITO (17)	BARAO DE MELGACO E POCONE FORAM PARA AL CUIABÁ
MT	253	BARAO DE MELGACO, CUIABÁ	ALDEIA INDÍGENA PERIGARA, BARÃO DE MELGAÇO, CAPOEIRINHA, CONCHAS, CUIABA MIRIM, JOSELANDIA, MOCAMBO, PIMENTEIRA, PIRAIN, PORTO BRANDAO, RIO MUTUM, BAIA DE SAO JOAO, BOCAIUVAL, FAZENDA MIMOSO, GLEBA RESISTENCIA, LAMBARI, MIMOSO, MIMOSO DE CIMA e RIBEIRAO DA ESTIVA (19)	BARAO DE MELGACO FOI PARA AL CUIABÁ
MT	261	CHAPADA DOS GUIMARAES, CUIABA	USINA HIDRELETRICA DE MANSO, AGUACU, ARRAIAL DOS FREITAS, COMUNIDADE FAZENDINHA, COMUNIDADE PONTE DE FERRO, COXIPO DO OURO, CUIABÁ, DÉCIMA TERCEIRA BRIGADA DO EXÉRCITO, ESCOLA AGRÍCOLA HÉLIO PALMA ARRUDA, ESCOLA DO BETINHO-(CINTURÃO VERDE), JATOBA-POSTO FISC-PRF, LIMPO GRANDE, NOSSA SENHORA DA GUIA, OLHO D´ÁGUA, POSTO CHAPADAO, POSTO DA SERRA, PRAIA GRANDE, RAYZAMA, RIO DOS COUROS, RIO DOS PEIXES-PONTO TURISTICO, RIO MUTUCA-PONTO TURISTICO, SALGADEIRA-PONTO TURISTICO, SAO JERONIMO, SUCURI, TARUMA e VARZEA GRANDE (26)	CHAPADA DOS GUIMARES FOI PARA AL CUIABÁ
MT	275	NOBRES, ROSARIO OESTE	GLEBA COQUEIRAL, BAUXI, CACHOEIRINHA, MARZAGAO, NOVO HORIZONTE, PINDURA e ROSÁRIO OESTE (7)	NOBRES E ROSÁRIO OESTE FORAM PARA AL CUIABÁ
PB	300A	ARARA, SOLÂNEA	ARARA E SANTA FÉ (2)	ARARA E SOLÂNEA FORAM PARA AL GUARABIRA
PB	302	CAMPINA GRANDE, UMBUZEIRO	CHA DA BARRA, BOA VISTA e UMBUZEIRO (3)	UMBUZEIRO FOI PARA AL CAMPINA GRANDE
PB	339	PILAR, ITABAIANA	PILAR e ENGENHO NOVO (2)	PILAR FOI PARA AL ITABAIANA
PB	340	CAMPINA GRANDE, SANTA CECILIA	QUEIMADAS, BOI SECO e SAMAMBAIA (3)	SANTA CECILIA FOI PARA AL CAMPINA GRANDE
PR	463	FORMOSA DO OESTE, JESUITAS	AIMORES, BELA VISTA, FORMOSA DO OESTE, SANTOS ANJOS e SAO PEDRO (5)	JESUITAS FOI PARA AL FORMOSA DO OESTE
PR	464	FORMOSA DO OESTE, JESUITAS	BIRIGUI, ITAGUAJE, JESUÍTAS, MUNDO NOVO, SANTA LUZIA e VILA SAO PAULO (6)	JESUITAS FOI PARA AL FORMOSA DO OESTE
RR	565	ALTO ALEGRE, MUCAJAÍ	ALTO ALEGRE, BOQUEIRÃO, PAREDÃO e APIAU (4)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA
RR	566	BOA VISTA, BONFIM, MUCAJAI	BOA VISTA, CONFIANÇA III, MALACACHETA, PASSARAO, SANTA CECÍLIA, SERRA DA MOÇA, SERRA GRANDE, TABA LASCADA, SAO FRANCISCO, TESÃO, VILA NOVA ESPERANCA e TAMANDARE (12)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA
RR	567	BOA VISTA, MUCAJAI	VILA FELIX PINTO e MUCAJAÍ (2)	MUNICÍPIOS FORAM PARA AL BOA VISTA
AL	769	ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE BELÉM	PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA
AL	770	ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS	PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA
AL	771	ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE IGACI	PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA
AL	772	ARAPIRACA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS	PALMEIRA DOS ÍNDIOS FOI PARA AL ARAPIRACA
AL	773	ARAPIRACA, VIÇOSA	TODAS LOCALIDADES DA ÁREA LOCAL DE ARAPIRACA, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA	TANQUE D'ARCA FOI PARA AL ARAPIRACA
SC	783	CANOINHAS, JOINVILLE	TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, TODAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS	CANOINHAS FOI PARA AL JOINVILLE

Item 9

ANEXO III

LISTA DAS ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS E DAS LOCALIDADES COM TRATAMENTO LOCAL, CONFORME INC. II E III DO ART. 7º DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

PLANILHA ELETRÔNICA – SEI Nº 8428795