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CONSULTA PÚBLICA Nº 68

Introdução

Consulta Pública nº 68, de 16 de setembro de 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, deliberou submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de Ato de Requisitos Técnicos quanto ao procedimento para coleta de dados relacionados a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências, constante do processo nº 53500.002281/2021-01 .
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx , a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias , fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Minuta de Ato

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de entrega dos Relatórios de Conformidade disposta no §2º do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento do art. 5º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, alterado pelo Ato nº 1674, de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de XX de junho de 2022, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.002281/2021-01.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os procedimentos para coleta de dados relacionados a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências.

Art. 2º Definir que, a partir da vigência deste Ato, o relatório de conformidade a que se refere o §2º, do art. 6º do regulamento aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018 deve:

I - ser submetido à Anatel, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação e pelas prestadoras dos serviços de radiodifusão;

II - peticionar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), observando em cada peticionamento de processo novo ou peticionamento intercorrente que:

a) deve ser utilizado o tipo de processo "Espectro: Avaliação da exposição Humana a CEMRF"; e

b) os relatórios de conformidade, assinados pela entidade avaliadora, devem ser anexados em arquivos com formato PDF ou ZIP.

Art. 3º Definir que as informações sobre o atendimento aos limites de exposição devem ser submetidas à Anatel, conforme layout em Anexo, por meio do Sistema Coleta de Dados da Anatel em até 30 (trinta) dias a contar do licenciamento ou alterações de características técnicas da estação que ensejam nova avaliação da conformidade.

§1º A coleta de dados será implementada de forma gradual por tipo de serviço, e se dará gradualmente, observado o seguinte cronograma:

I - A partir de 01/01/2023 para prestadoras do Serviço Móvel Pessoal;

II - A partir de 01/07/2023 para prestadoras dos serviços de radiodifusão;

III - A partir de 01/01/2024 para prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (estações terrestres); e

IV - A partir de 01/07/2024 para prestadoras dos demais serviços.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ANEXO

PROCEDIMENTOS PARA COLETA DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

OBJETIVO

Estabelecer os procedimentos para coleta de dados com o objetivo de comprovar a conformidade das estações transmissoras de radiocomunicações quanto aos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências.

PROCEDIMENTO PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Os dados a serem coletados referem-se a uma avaliação da conformidade associada a uma estação transmissora de radiocomunicações. Cada estação transmissora de radiocomunicações deve ter sua própria avaliação da conformidade, mesmo quando seja idêntica à de outras estações situadas no mesmo local.

Cada avaliação realizada enseja a existência de um registro na coleta, ou seja, corresponde a uma linha no arquivo do layout principal.

A coleta de dados é composta pelo envio obrigatório de 3 (três) arquivos do tipo CSV denominados, respectivamente, layout principal, layout de estações avaliadas conjuntamente e layout de pontos avaliados. O relacionamento entre os layouts é ilustrado na Figura 1.

Figura 1. Relacionamento entre cada avaliação da conformidade e os layouts da coleta de dados.

As tabelas 1, 2, 3 e 4 apresentam as descrições e detalhamento para a criação dos arquivos com as informações a serem coletados.

Tabela 1 - Layout Principal.
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Valor selecionado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	CNPJPrestadora	CNPJ da prestadora interessada no licenciamento da estação avaliada.	Não	Não	CNPJ	-	-	Somente números, inclusive os "zero" a esquerda.
2	NumServico	Serviço prestado pela estação avaliada.	Não	Não	A-Inteiro	-	-	-
3	EstacaoAvaliada	Código que identifica individualmente a estação avaliada nos sistemas da Anatel. Não pode repetir na mesma coleta.	Não	Sim	A-Varchar	-	-	-
4	DataAvaliacao	Data em que a avaliação de conformidade foi realizada.	Não	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
5	ChaveUnica	Concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4 do layout principal. A chave única deve ser informada no preenchimento dos layouts de ""estação avaliadas conjuntamente"" e de ""pontos avaliados"".	Não	Sim	A-Varchar	-	-	Na concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4. O Campo 4 a ser concatenado deve ter o formato aaaammdd na chave única.
6	NumProcesso SEI	Número do processo SEI em que o Relatório de Conformidade foi inserido.	Não	Não	Processo	-	-	Exemplo de formato: 53500.000000/2022-00
7	NumDocumentoSEI	Número do documento SEI do Relatório de Conformidade.	Não	Não	A-Inteiro	-	-	-
8	CNPJEntAvaliadora	CNPJ da entidade avaliadora.	Não	Não	CNPJ	-	-	Somente números, inclusive os "zero" a esquerda.
9	RSEntAvaaliadora	Razão Social da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
10	EnderecoEntAvaliadora	Endereço completo da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
11	FoneEntAvaliadora	Telefone da entidade avaliadora.	Não	Não	Telefone com DDD	-	-	-
12	MailEntAvaliadora	E-mail da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
13	NomeEngenheiroResponsavel	Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
14	CPFEngenheiroResponsavel	CPF do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade.	Não	Não	CPF	-	-	Somente números, inclusive os "zero" a esquerda.
15	CREAEngenheiroResponsavel	Número do CREA do profissional habilitado referido no item anterior.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
16	TipoAvaliacao	Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções (informar o número da opção escolhida): 1 - Teórica padrão f > 30 MHz; 2 - Teórica padrão f < 30 MHz; 3 - Teórica alternativo f > 30 MHz; 4 - Medição faixa larga sonda isotrópica; 5 - Medição faixa estreita sonda isotrópica; ou, 6 - Medição faixa estreita sonda não isotrópica. Se este campo for igual a 3, 4, 5 ou 6, então os campos do layout de "pontos avaliados" não poderão estar em branco.	Não	Não	A-Inteiro	1.0	6.0	-
17	D_ocupacional	Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliação"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
18	Hb_ocupacional	Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliação"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
19	DI_ocupacional	Há DI para a população ocupacional? (informar o número da opção escolhida): 0 - Não, ou 1 - Sim. Obrigatória caso o campo ""Tipo_ava"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
20	D_geral	Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliação"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
21	Hb_geral	Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliação"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
22	DI_geral	Há DI para a população em geral? (informar o número da opção escolhida): 0 - Não, ou 1 - Sim. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliação"" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
23	Dmin_calc_ocupa	Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliacao"" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
24	Dmin_acesso_ocupa	Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliacao"" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
25	Dmin_calc_geral	Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliacao"" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
26	Dmin_acesso_geral	Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral. Obrigatória caso o campo ""TipoAvaliacao"" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
27	EquipFabricante	Fabricante do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
28	EquipModelo	Modelo do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
29	EquipSN	Número de série do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
30	EquipDataCalibracao	Data da calibração do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
31	EquipDataValidade	Data de validade da calibração do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
32	EquipNomeLabCalibracao	Laboratório emissor da calibração do equipamento de medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
33	SondaFabricante	Fabricante da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
34	SondaModelo	Modelo da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
35	SondaSN	Número de série da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
36	SondaDataCalibracao	Data da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
37	SondaDataValidade	Data de validade da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
38	SondaNomeLabCalibracao	Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
39	SondaFreqRange	Faixa de frequências de operação da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
40	Incerteza	Incerteza expandida.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-

Tabela 2 - Layout de Estações Avaliadas Conjuntamente.
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Valor selecionado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	ChaveUnica	Concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4 do layout principal. A chave única deve ser informada no preenchimento dos layouts de ""estação avaliadas conjuntamente"" e de ""pontos avaliados"".	Sim	Não	A-Varchar	-	-	Na concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4. O Campo 4 a ser concatenado deve ter o formato aaaammdd na chave única.
2	EstacaoAvaliadaConjuntamente	Código que identifica individualmente as demais estação que foram consideradas na avaliação.	Sim	Sim	A-Varchar	-	-	-

Tabela 3 - Layout de Pontos Avaliados
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Valor selecionado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	ChaveUnica	Concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4 do layout principal. A chave única deve ser informada no preenchimento dos layouts de ""estação avaliadas conjuntamente"" e de ""pontos avaliados"".	Sim	Não	A-Varchar	-	-	Na concatenação dos campos 1, 2, 3 e 4. O Campo 4 a ser concatenado deve ter o formato aaaammdd na chave única.
2	Lat	Latitude do local avaliado em graus decimal.	Sim	Não	A-Float	-	3,07E+24	SIRGAS 2000
3	Long	Longitude do local avaliado em graus decimal.	Sim	Não	A-Float	-	-	SIRGAS 2000
4	AlturaAvaliacao	Altura em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (por exemplo, em caso de medição a altura em que a sonda é posicionada em relação ao solo).	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
5	DistanciaFonte	Distância, em metros, à antena de transmissão.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
6	TipoPopulação	Tipo de população exposta no ponto avaliado (informar apenas o número): 0 - Geral; ou 1 - Ocupacional.	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
7	Grandeza	Tipo de grandeza avaliada (informar apenas o número): 0 - E (campo elétrico); 1 - H (campo magnético); ou 2 - S (densidade de potência).	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	2.0	-
8	ValorTotalMedio	Valor médio (RMS) da intensidade total do campo considerando todas as portadoras/frequências de transmissão incidentes. Informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
9	ValorTotalPico	Valor de pico da intensidade total do campo considerando todas as portadoras/frequências de transmissão incidentes. Informar em unidades padronizadas V/m, A/m ou W/m2. Não obrigatório caso o campo ""TipoAvaliacao"" do layout principal seja igual a 3.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
10	QET	Quociente de exposição total (QET). Relação adimensional que varia de 0 a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-

Tabela 4 - Descrição dos tipos.
Tipo	Descrição dos tipos
A-Date	Formato: Data
A-Float	Formato: Decimal Valor máximo: 3065987412,1111
A-Inteiro	Formato: Inteiro
A-Varchar	Formato: Alfanumérico
CNPJ	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: ^[0-9]{14}$ Tamanho máximo: 14
CPF	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: ^[0-9]{11}$ Tamanho máximo: 11
Processo	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: [0-9]{5}\.[0-9]{6}\/[0-9]{4}\-[0-9]{2} Tamanho máximo: 20
Telefone com DDD	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: ^[0-9]{10,11}$ Tamanho máximo: 14

Os campos do layout de estações avaliadas conjuntamente (Tabela 2) não são obrigatórios e podem permanecer em branco.

Se o tipo de avaliação indicar a necessidade de ter Pontos Avaliados (Tabela 3), deve haver, no mínimo, 3 (três) destes pontos para cada estação avaliada. Caso contrário, podem permanecer em branco.