Art. 1º Consolidar a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 66/97 - "Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do Mercosul";

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 44/99 - "Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul".

Art. 2º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional o disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 06/06 - "Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado", que revoga a Resolução Mercosul/GMC nº 45/99 sobre o mesmo tema;

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 40/17 - "Reserva de Blocos para Numeração Comum", que adicionalmente revoga a Resolução Mercosul/GMC nº 18/02 - "Sistemas de Informação de Serviços de Telecomunicações com Código de Acesso Unificado para os Serviços de Telefonia no Âmbito do Mercosul".

Art. 3º Tornar pública a íntegra:

I - da Resolução Mercosul/GMC nº 66/97, anexo I desta Resolução;

II - da Resolução Mercosul/GMC nº 44/99, anexo II desta Resolução;

III - da Resolução Mercosul/GMC nº 06/06, anexo III desta Resolução;

IV - da Resolução Mercosul/GMC nº 40/17, anexo IV desta Resolução.

Art. 4º Revogar:

I - a Resolução nº 41, de 24 de julho de 1998, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 1998, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 24/94 sobre "Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações";

II - a Resolução nº 100, de 4 de fevereiro de 1999, publicada no D.O.U. de 8 de fevereiro de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 66/97 sobre "Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do Mercosul";

III - a Resolução nº 218, de 24 de março de 2000, publicada no D.O.U. de 27 de março de 2000, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 44/99 sobre “Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do Mercosul”;

IV - a Resolução nº 219, de 24 de março de 2000, publicada no D.O.U. de 27 de março de 2000, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 45/99 sobre “Disposições Gerais para o uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado”.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019).

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES N° 66/97

DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA BÁSICANAS ZONAS FRONTEIRIÇAS NO MERCOSUL

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 42/93 e 152/96 e a Recomendação N° 5/97 do SGT N° 1 - "Comunicações";

 

CONSIDERANDO:

Que a intercomunicação fronteiriça é regida pelas legislações nacionais dos Estados Partes.

A desatualização da Resolução GMC N° 42/93, Regulamento Técnico/MERCOSUL - "Interconexão de Sistemas de Telecomunicações de Zonas Limítrofes".

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Aprovar as "Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças", que constam em Anexo e integram a presente Resolução.

Art. 2º Derrogar a Resolução GMC N° 42/93, Regulamento Técnico/MERCOSUL - "Interconexão de Sistemas de Telecomunicações nas Zonas Limítrofes".

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 15/1/98.

 

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97

 

DISPOSIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA BÁSICA NAS ZONAS FRONTEIRIÇAS

 

Quando, no âmbito de suas atribuições, as Administrações e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações dos Países Membros do MERCOSUL negociarem entre si acordos relativos aos Serviços Públicos de Telefonia Básica nas zonas fronteiriças, deverão levar em consideração os procedimentos, condições e demais aspectos estabelecidos neste documento.

 

1. OBJETIVO

A presente Resolução tem por objetivo definir:

a) os Serviços Públicos de Telefonia Básica nas zonas fronteiriças assim como os procedimentos e condições para sua prestação;

b) as características de interconexão das respectivas Redes de Telefonia nas zonas fronteiriças.

 

2. DEFINIÇÕES

2.1. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço aquele relativo a ligações telefônicas estabelecidas entre duas localidades de países limítrofes membros do MERCOSUL, cuja distância entre as mesmas, em linha reta, não seja superior a 50 km.

2.2. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Regional aquele relativo a ligações telefônicas estabelecidas entre regiões situadas em países limítrofes membros do MERCOSUL, excetuando aquelas definidas no item 2.1.

2.3. Entende-se por Serviço Público de Telefonia Básica Internacional aquele relativo a qualquer ligação telefônica estabelecida entre duas localidades de países distintos, que não estiver contemplada nos itens 2.1. e 2.2.

2.4. Entende-se por complexo, a unidade funcional que serve de sede, pelo menos a um dos seguintes organismos governamentais que cumpram funções na fronteira: Imigração, Força de Segurança, Aduana, Controle Sanitário e Organismos Especializados de Fronteira, com as características de cada país, e que tenham uma necessidade permanente de comunicação com seu similar.

 

3. ASPECTOS DE REDE

3.1. Os recursos de telecomunicações envolvidos serão fornecidos pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas para tal fim por suas respectivas Administrações, sob as condições previstas pelas normas técnicas vigentes em cada País Membro.

3.2. Os procedimentos operacionais, a manutenção preventiva e corretiva e o pró-rateio dos custos de implementação, operação e manutenção, assim como outros aspectos relacionados com os recursos de telecomunicações, deverão ser objeto de negociação direta entre as partes envolvidas e formalizados através de acordos de interconexão aprovados pelas respectivas Administrações dos Países Membros.

3.3. Em cada País Membro, deverão ser estabelecidos os procedimentos específicos que facilitem o transporte fronteiriço de funcionários, material, equipamento e instrumental destinado à instalação e manutenção dos recursos de telecomunicações.

 

4. ASPECTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

4.1. A prestação dos serviços mencionados nestas disposições, somente poderá ser realizada através das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas, mediante acordos entre as mesmas, aprovados pelas respectivas Administrações dos Países Membros.

4.2. As prestadoras dos serviços mencionados nestas disposições que estiverem devidamente autorizadas por suas respectivas Administrações para prestá-los, deverão respeitar os acordos vigentes entre os Países Membros aos quais pertencem.

4.3. Para o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço:

4.3.1. As prestadoras de serviço de telecomunicações que estiverem devidamente autorizadas pelas respectivas Administrações para prestar o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço deverão definir em seus acordos a informação a ser intercambiada.

4.3.2. Cumprimento do critério dos 50 km. de distância entre a origem e o destino das ligações será responsabilidade da empresa prestadora do serviço na origem da ligação.

4.3.3. Desde que se respeite o critério dos 50 km., o encaminhamento e os meios através dos quais serão realizadas as ligações serão acordados pelas prestadoras.

4.3.4. Periodicamente, as partes envolvidas, tanto Administrações como prestadoras, realizarão avaliações conjuntas do serviço, com base nas contribuições de dados de operação e manutenção, indicadores de qualidade de serviço, medidas de tráfego, etc., com o objeto de detectar e solucionar eventuais inconvenientes.

4.3.5. A fim de prestar o serviço e implementar nas centrais envolvidas o acesso às localidades que estarão compreendidas pelo acordo, as prestadoras intercambiarão planilhas com os números nacionais significativos e as coordenadas geográficas de tais localidades.

4.3.6. A tarifa a ser aplicada ao Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço em cada País Membro, deverá ser a mais econômica possível de acordo com as respectivas normas.

4.3.7. Não haverá partilha da cobrança das tarifas entre as prestadoras para o Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço. As mesmas permanecerão com a quantia cobrada a título de tráfego originado. Na eventualidade de haver um desequilíbrio de tráfego cursado, por razões não tarifárias, poderão ser acordados critérios para a partilha da cobrança das tarifas.

4.3.8. Em cada País Membro, a qualidade do Serviço Público de Telefonia Básica Internacional oferecido por uma prestadora não deverá ser inferior à qualidade do serviço de telefonia básica que a mesma presta no âmbito nacional.

 

5. DAS EXCEÇÕES

5.1. A prestação do serviço público de telefonia nacional básica entre localidades de diferentes países, distantes entre si mais de 50 km., poderá ser tratada, excepcionalmente, como Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço, mediante a prévia aprovação das Administrações dos respectivos Países Membros e através de acordos entre prestadoras.

5.2. Tudo que estiver relacionado com as ligações a cobrar no Serviço Público de Telefonia Básica Internacional Fronteiriço, deverá ser objeto de acordos bilaterais entre as prestadoras, com a aprovação das Administrações dos respectivos Países Membros.

5.3. A conexão entre complexos deverá receber tratamento específico em outro documento.

ANEXO II À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES Nº 44/99

CÓDIGO UNIFICADO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MERCOSUL

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resolução Nº 38/95 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 4/99 do SGT Nº 1 "Comunicações".

 

CONSIDERANDO:

Que é necessário impulsionar a integração dos Estados Partes do MERCOSUL mediante ações concretas orientadas no sentido de facilitar ao usuário a utilização dos serviços de telecomunicações.

Que um dos caminhos para obtê-lo é a harmonização dos serviços de telecomunicações básicos oferecidos nos Estados Partes.

Que entre estes serviços de telecomunicações básicos estão os serviços de emergência de polícia, bombeiros e emergências médicas.

Que o uso de um mesmo código de acesso a este serviço de emergência viabilizará este objetivo, beneficiando qualquer pessoa que se encontre dentro do território do MERCOSUL.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar aos Estados Partes do MERCOSUL que designem o código de acesso "128" para os serviços de emergência no âmbito do MERCOSUL.

Art. 2º Tornar disponível referido código de acesso a partir de junho do ano 2000.

Art. 3º Manter os códigos de acesso utilizados na atualidade para este tipo de serviços em cada um dos Estados Partes, em paralelo com este código unificado, de modo que se possa usar igualmente qualquer um deles.

Art. 4º Que cada Estado Parte escolha o tratamento interno que dará às chamadas aos serviços de emergência marcadas com o código de acesso "128".

Art. 5º Propor à Reunião de Ministros do Interior a análise da necessidade de incorporar algum outro tipo de serviço de emergência ao código de acesso "128".

Art. 6º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 29/XII/99.

 

XXXV GMC - Montevidéu, 29/IX/99

ANEXO III À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 06/06

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BÁSICA E DE DADOS NAS ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 4/00  do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções N° 45/99, 49/01 e 32/04 do Grupo Mercado Comum.

 

CONSIDERANDO: 

Que a Decisão CMC Nº 4/00 aprovou o texto revisado, ordenado e consolidado do  "Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação de Comércio Integrado Entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai", denominado "Acordo de Recife".

Que a Resolução GMC N° 45/99 aprova as “Disposições Gerais para o Uso de Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado” as quais se referem ao texto original do denominado “Acordo de Recife”, aprovado pela Decisão CMC Nº 5/93, posteriormente derrogada pela norma citada no considerando anterior.

Que, conseqüentemente, é necessário atualizar as Disposições mencionadas, a fim de adequá-las tanto ao texto vigente do "Acordo de Recife" assim como aos marcos regulatórios de telecomunicações dos Estados Partes.

Que a adoção de princípios gerais comuns contribui para o processo de integração das comunicações no MERCOSUL e é necessária para garantir o bom funcionamento das Áreas de Controle Integrado.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1- Aprovar as "Disposições Gerais para o Uso dos Serviços de Telefonia Básica e de Dados nas Áreas de Controle Integrado", que constam como Anexo e fazem parte da presente Resolução.

Art. 2- Revogar a Resolução GMC N° 45/99, a partir da entrada em vigência da presente Resolução.

Art. 3- Os Estados Partes deverão incorporar a presente Resolução aos seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do 22/XII/2006  .

 

LXIII GMC – Buenos Aires, 22/VI/06

 

ANEXO

DISPOSIÇÕES GERAIS PARA O USO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA BÁSICA E DE DADOS NAS ÁREAS DE CONTROLE INTEGRADO

 

Art. 1º Âmbito de Aplicação Espacial

As presentes disposições aplicar-se-ão aos Pontos de Fronteira de Controles Integrados entre os Estados Partes do MERCOSUL aprovados pela Resolução GMC Nº 49/01 e que figuram como Anexo da mesma, e aos que no futuro sejam aprovados pelo referido órgão.

Art. 2º Âmbito de Aplicação Material

As presentes Disposições compreendem a instalação, operação e manutenção de todos os equipamentos de telecomunicações que o País Limítrofe queira instalar no País Sede, para o uso por parte daqueles Organismos listados na Resolução mencionada no artigo anterior , de serviços de telefonia básica e de dados dentro da Área de Controle Integrado (ACI) ou o vínculo desta com alguns desses organismos que nela operam, excluindo-se todo tipo de prestação de serviços de telecomunicações a terceiros.

Art. 3º Autoridade Competente

Os seguintes organismos serão as Autoridades Competentes para diligenciar, tramitar e aprovar a implementação dos serviços de telefonia básica e de dados:

Argentina: Comisión Nacional de Comunicaciones

Brasil: Agência Nacional de Telecomunicações

Paraguai: Comisión Nacional de Telecomunicaciones

Uruguai: Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones

Art. 4º  Definições (Decisão CMC Nº 4/00 “Acordo de Recife”)

País Sede: País em cujo território se encontra instalada a Área de Controle Integrado.

País Limítrofe: País vinculado por um ponto de fronteira ao País Sede.

Art. 5º Procedimento de autorização

a. O Organismo que deva transladar-se ao País Sede deverá apresentar à Autoridade Competente do País Limítrofe uma solicitação especificando os serviços de telecomunicações de que necessita dispor no País Sede, acompanhada de um projeto técnico de implementação, que deverá ser avalizado pela referida autoridade. A referida solicitação deverá incluir uma manifestação formal do Coordenador Local (na ACI) do país limítrofe, a qual convalide ou confirme que o uso dos serviços de telefonia básica e/ou de dados, assim como de todo tipo de serviço de telecomunicações, será realizado conforme o âmbito de Aplicação Material estabelecido no artigo 2 do presente, independentemente dos meios utilizados serem com ou sem fio.

b. Aprovada pela Autoridade Competente do País Limítrofe, esta remeterá a documentação à Autoridade Competente do País Sede, que procederá aos estudos legais e técnicos necessários para a outorga da autorização correspondente.

c. O País Sede deverá notificar a autorização à Autoridade Competente do País Limítrofe, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. No caso de a Autoridade Competente do País Sede não puder cumprir o prazo mencionado, comunicará de imediato tal circunstância ao País Limítrofe, estabelecendo ainda o prazo aproximado em que poderá outorgar a autorização.

Art. 6º O projeto técnico mencionado no artigo anterior deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a. Nome, endereço, telefone e endereço de correio eletrônico do responsável do Organismo solicitante, do contato no prestador de serviço de telecomunicações e, quando couber, do responsável técnico.

b. Localização do prédio ou imóvel onde ocorrerá a instalação dos equipamentos.

c. Layout da sala onde serão instalados os equipamentos.

d. Descrição da infra-estrutura de telecomunicações, que ligará o equipamento a ser instalado no ACI com as instalações do prestador de serviço no País Limítrofe, principalmente os enlaces a serem implementados, em relação ao meio a ser utilizado (cabeado, sem fio ou misto, e sua largura de banda, etc.)

e. Descrição sucinta dos equipamentos que serão instalados, inclusive nome do fabricante e modelo; no caso de sistemas que fazem uso de radiofreqüências, mencionar necessidades específicas tais como local para instalação de torre, antenas, etc.

f. Indicação das radiofreqüências que serão utilizadas, potência de transmissão, tipo de antena e ganho, coordenadas geográficas das estações envolvidas, largura de faixa ocupada, ângulo de ½ potência (em graus), quantidade de estações (fixas e móveis).

Além das mencionadas informações mínimas requeridas, cada administração poderá solicitar informações adicionais conforme suas normativas.

Art. 7º Disposições Finais

a. A autorização será outorgada com base no princípio da reciprocidade no que se refere às condições de sua outorga.

b. Aos equipamentos a serem instalados nas ACI, não se exigirá homologação por parte do País Sede. Não obstante, nos casos em que os equipamentos declarados não se encontrem homologados no País Sede, a documentação técnica a ser apresentada de acordo com o disposto no art. 5 deverá incluir, para cada equipamento declarado, documentação que demonstre a compatibilidade do mesmo com as redes nacionais do referido País.

c. As estações terrenas de satélites poderão conectar-se com as redes de satélites autorizadas pelo País Limítrofe, mesmo que as referidas redes não se encontrem habilitadas para operar comercialmente no País Sede.

d. Em cada Estado Parte, deverão estabelecer-se os procedimentos específicos que facilitem o transporte fronteiriço de pessoal, material, equipamento e instrumental destinado à instalação e manutenção dos recursos de telecomunicações.

e. As instalações de comunicações estão sujeitas ao cumprimento das normativas do MERCOSUL e das leis, decretos, regulamentos, convênios e demais disposições que regem a matéria e as que eventualmente emita o País Sede, sempre e quando não conflituarem com estas Disposições.

ANEXO IV À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 40/17

RESERVA DE BLOCOS PARA NUMERAÇÃO COMUM

(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 18/02)

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 18/02 e 14/08 do Grupo Mercado Comum.

 

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 18/02 designou nos Estados Partes o número “604 999 1234” como número de acesso para os “Sistemas de Informação de Serviços de Telecomunicações com Código de Acesso Unificado para os serviços de telefonia no âmbito do MERCOSUL”.

Que não há registros de que tenha ocorrido uso intenso desse número, nem foram recebidas reclamações dos usuários em relação à necessidade de utilizar um número com essas características.

Que a Resolução GMC Nº 18/02 dispôs, igualmente, que cada Estado Parte estabeleceria o tratamento interno que se daria às chamadas aos referidos sistemas, além de reservar o bloco de numeração “604 999 1000” a “604 999 1999” para outros serviços que, no futuro, se decidam implementar com numeração comum.

Que, adicionalmente, o avanço em matéria tecnológica e as novas e diversas modalidades de serviços principalmente móveis permitem dispor de alternativas muito mais eficientes para os usuários.

Que, portanto, se considera conveniente interromper a designação do número “604 999 1234”, mantendo a reserva do bloco mencionado no terceiro Considerando.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1º - Reservar o bloco de numeração “604 999 1000” a “604 999 1999” nos Estados Partes para aqueles serviços telefônicos que, no futuro, se decidam implementar com numeração comum.

Art. 2º - Revogar a Resolução GMC Nº 18/02.

Art. 3º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 30/IV/2018.

 

XLIX GMC Ext - Brasília, 19/XII/17

Art. 1º Consolidar a incorporação ao ordenamento jurídico nacional do disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 - "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul";

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 30/98 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF";

IV - na Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 - "Fé de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS);

V - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados";

VI - na Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 - "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

VII - na Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 - "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres";

VIII - na Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 - "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

IX - na Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na faixa de 1710 MHz a 1990 MHz e de 2100 MHz a 2200 MHz;

X - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, que aprova o Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1000 MHz;

XI - na Resolução Mercosul/GMC nº 38/17 - "Serviço de Radioamador: Atribuição da Faixa dos 60 m";

XII - na Resolução Mercosul/GMC nº 24/19 - "Procedimento de Reconhecimento de Estações de Radiocomunicações para Uso das Empresas de Transporte Rodoviário (Revogação da Resolução GMC nº 146/96)";

XIII - na Resolução Mercosul/GMC nº 25/19 - "Serviços de Paging Unidirecional: Faixa Comum do Mercosul (Revogação da Resolução GMC nº 23/99)";

XIV - na Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)";

Art. 2º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional o disposto:

I - na Resolução Mercosul/GMC nº 45/20 - "Implementação de Estações Terrenas do Serviço de Satélite Fixo (Terra-Espaço) para Uso Distinto dos Enlaces de Conexão para o Serviço de Radiodifusão por Satélite".

II - na Resolução Mercosul/GMC nº 33/21 - "Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF (Modificação da Resolução GMC nº 30/98)"; e

III - na Resolução Mercosul/GMC nº 47/21 - "Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) (Modificação da Resolução GMC nº 31/01)".

Art. 3º Tornar pública a íntegra:

I - da Resolução Mercosul/GMC nº 70/97, anexo I desta Resolução;

II - da Resolução Mercosul/GMC nº 71/97, anexo II desta Resolução;

III - da Resolução Mercosul/GMC nº 30/98, com as modificações das Resolução Mercosul/GMC nº 26/19 e nº 33/21, anexo III desta Resolução;

IV - da Resolução Mercosul/GMC nº 43/98, anexo IV desta Resolução;

V - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/99, anexo V desta Resolução;

VI - da Resolução Mercosul/GMC nº 19/01, anexo VI desta Resolução;

VII - da Resolução Mercosul/GMC nº 60/01, anexo VII desta Resolução;

VIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 06/02, anexo VIII desta Resolução;

IX - da Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, anexo IX desta Resolução;

X - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, anexo X desta Resolução;

XI - da Resolução Mercosul/GMC nº 38/17, anexo XI desta Resolução;

XII - da Resolução Mercosul/GMC nº 24/19, anexo XII desta Resolução;

XIII - da Resolução Mercosul/GMC nº 25/19, anexo XIII desta Resolução;

XIV - da Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, anexo XIV desta Resolução;

XV - da Resolução Mercosul/GMC nº 45/20, anexo XV desta Resolução;

XVI - da Resolução Mercosul/GMC nº 33/21, anexo XVI desta Resolução;

XVII - da Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, anexo XVII desta Resolução.

Art. 4º Revogar:

I - a Resolução nº 45, de 29 de julho de 1998, publicada no D.O.U. de 18 de agosto de 1998, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 71/97 sobre "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no Mercosul";

II - a Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 70/97 sobre "Serviços Troncalizados: Banda Comum do Mercosul";

III - a Resolução nº 119, de 26 de março de 1999, publicada no D.O.U. de 6 de abril de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 43/98 sobre "Fé de Erratas à Resolução GMC Nº 71/97: Disposições sobre Sistemas de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal do Mercosul (MMDS)";

IV - a Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 1999, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 24/99 sobre “Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados”;

V - a Resolução nº 336, de 24 de maio de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 19/01 sobre "Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul";

VI - a Resolução nº 337, de 30 de abril de 2003, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 06/02 sobre "Frequências para Uso de Estações Itinerantes";

VII - a Resolução nº 353, de 6 de novembro de 2003, publicada no D.O.U. de 19 de maio de 2005, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução Mercosul/GMC nº 60/01 sobre "Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres";

VIII - a Resolução nº XXX, de dd de mmmm de 202A, publicada no D.O.U. de dd de mmmm de 202A, que assegura o cumprimento, no Brasil, de Resoluções do MERCOSUL/GMC relacionadas às telecomunicações. [normativo ainda pendente de aprovação, proposto no projeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 - Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021)]

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX. [preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019]

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES N° 70/97

SERVIÇOS TRONCALIZADOS: BANDA COMUM DO MERCOSUL

 

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções N° 20/95, 38/95, 15/96 e 20/96 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 10/97 do SGT N° 1 "Comunicações".

 

CONSIDERANDO:

Que foram aprovadas as Pautas Negociadoras para compatibilizar os procedimentos técnicos e administrativos dos "Sistemas Troncalizados", proporcionando os meios necessários aos países que desejem operar tais sistemas no âmbito do MERCOSUL.

Que, através da Recomendação Nº 28 (VI-96) o Comitê Consultivo Permanente III - Radiocomunicações da Comissão Interamericana de Telecomunicações - CITEL, recomendou a atribuição das faixas 806-824/851-869 MHz e 896-901/935-940 MHz para os serviços de concentração de enlaces, chamados sistemas troncalizados.

Que o referido Comitê recomendou, outrossim, adotar na região das Américas, o uso das sub-faixas 821/824 MHz e 866/869 MHz pelos sistemas troncalizados de organismos de segurança pública.

Que, dentro do serviço de radiocomunicação móvel terrestre, os sistemas troncalizados permitem a possibilidade de comunicações além das fronteiras, estando aptos para cumprir a pauta indicada no considerando anterior, sendo necessário para esse efeito, a adoção de procedimentos coordenados entre os Estados Partes para o estabelecimento e desenvolvimento de tais meios de comunicação.

Que a fim de alcançar a devida compatibilidade de tais serviços nos âmbitos nacionais e, eventualmente, no âmbito regional, é necessário estabelecer faixas de freqüências comuns e, paralelamente, coordenar sua utilização em zonas de fronteira.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Aprovar o uso, no âmbito do MERCOSUL, das faixas de freqüências 806- 824/85l -869 MHz pelos sistemas troncalizados.

Art. 2º Nas sub-faixas de freqüências 821-824 MHz e 866-869 MHz deverão ser priorizadas as consignações de freqüências destinadas à operação de sistemas troncalizados de segurança pública e de estado.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor em 15/I/98.

 

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97

 

ANEXO II À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC RES N° 71/1997

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL NO MERCOSUL (MMDS)

 

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão N° 9/95 do Conselho do Mercado Comum e a Recomendação N° 7/97 do SGT N° 1 "Comunicações".

 

CONSIDERANDO:

Que a adoção de um Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS - possibilitará a operação de canais radioelétricos na faixa de 2.500 Mhz a 2.686 Mhz, sem interferências recíprocas nas áreas de fronteira dos Estados Partes do MERCOSUL.

Que a operação de estações de MMDS sem interferências assegura à população fronteiriça dos Estados Partes um serviço de melhor qualidade.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Aprovar o "Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no MERCOSUL (MMDS)", que consta em Anexo e integra a presente Resolução.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor em 15/1/98.

 

XXVIII GMC - Montevidéu, 13/XII/97.

 

CONTEÚDO

• CONVÊNIO

• ANEXO I (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS)

  • APÊNDICE 1 (LISTAS DE CANAIS)

  • APÊNDICE 2 (FORMULÁRIO)

  • APÊNDICE 3 (CURVAS DE PROPAGAÇÃO)

    • FIG 1 - F (50,50)

    • FIG 2 - F (50,10)

  • APÊNDICE 4 - DIAGRAMA DE ANTENAS DIRETIVAS

• ANEXO II (LISTA DE ADMINISTRAÇÕES)

 

CONVÊNIO DE MMDS

 

As administrações da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico, em zonas de compartilhamento limítrofes, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o maior bem-estar comum dos povos e sua integração, DECIDEM celebrar o presente Convênio para o Serviço de MMDS, Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, na faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz.

 

ARTIGO I

ESCOPO DO CONVÊNIO

 

O presente convênio tem por escopo a coordenação e uso dos canais radioelétricos do Serviço de MMDS, na faixa 2.500 MHz a 2.686 MHz.

 

ARTIGO II

DEFINIÇÕES

 

1. Administração: É o organismo governamental de comunicações de cada Estado Parte, responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir no presente Convênio.

2. Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual, os signatários se obrigam a condicionar a instalação e operação de serviços de MMDS ao cumprimento das disposições deste Convênio.

3. Estação Geradora e Repetidora de MMDS: Estação Radioelétrica capaz de gerar ou retransmitir sinais de televisão para sua recepção por assinantes.

4. Área Primária de Serviço: Área geográfica na qual o valor de intensidade de campo não é inferior ao valor protegido.

5. Contorno de Proteção: Linha que delimita a zona geográfica correspondente à área primária de serviço de uma estação de MMDS, determinada pelos parâmetros técnicos da estação.

6. Relação de Proteção: Valor mínimo, geralmente expresso em decibéis, da relação entre o sinal desejado e o sinal não desejado na entrada do receptor mediante o uso de uma antena receptora típica, que permite obter uma qualidade de recepção especificada do sinal desejado na saída do receptor.

7. Potência Isotropicamente Irradiada Equivalente (EIRP): Produto da potência entregue à antena por seu ganho com relação a uma antena isotrópica, numa direção dada.

8. Altura Média da Antena (RMA): É a que corresponde à altura do centro de radiação da antena (Ra + Ro) sobre a altura média do terreno (HMT), ambas referidas ao nível médio do mar.

 HMA = (Ra + Ro) - HMT

9. Os termos e símbolos utilizados no presente Convênio, nele não definidos, serão interpretados segundo as definições do Regulamento de Radiocomunicações (RR) e demais disposições pertinentes da União Internacional de Telecomunicações (UlT).

 

 

ARTIGO III

FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DESTINADA

 

As Administrações comprometem-se a reservar a faixa 2.500 a 2.686 MHz para uso primário do serviço de MMDS.

Caso se destine esta faixa para qualquer outro serviço, suas estações deverão ser coordenadas com os sistemas MMDS dos outros Estados Partes.

 

ARTIGO IV

ZONA DE COORDENAÇÃO

 

1. Para os efeitos deste Convênio, se estabelece uma zona de coordenação dentro de cada território, cuja distância linear até o limite fronteiriço seja menor que 107 km. No caso de limites fronteiriços lacustres, fluviais ou marítimos, se tornará a distância a partir da costa do país vizinho.

2. O ponto de instação da estação está determinado pela localização da antena transmissora.

3. As estações que estejam fora da zona de coordenação definida, instaladas numa faixa a menos de 100 km do limite de coordenação, e que por seus parâmetros técnicos de operação, excedam os máximos estabelecidos no ANEXO I, deverão ser consideradas dentro da zona de coordenação.

 

ARTIGO V

PROTEÇÃO

 

Para os efeitos de compartilhamento dos canais objeto do presente Convênio, os Estados Partes estabelecem os critérios de proteção para cada classe de estação, que se detalham no ANEXO I. Não se considerará a proteção fora das fronteiras do Estado Parte notificado.

 

 

ARTIGO VI

CLASSIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES

 

1. Os Estados Partes estabelecem que a classificação das estações se fará segundo seus requisitos máximos equivalentes que constam no ANEXO I.

2. Qualquer nova consignação ou modificação dentro da zona de coordenação não deverá ultrapassar os requisitos máximos estabelecidos para a classe A.

 

ARTIGO VII

LISTA DE CONSIGNAÇÃO DE CANAIS

 

1. As Partes concordam em confeccionar a lista de canais de MMDS consignados por cada Administração na zona de coordenação, que se incorporam como Apêndice 1 do Anexo I do presente Convênio, nas quais constarão os dados que identificam cada Estação, de acordo com o formulário constante do Apêndice 2 do Anexo I, conforme a lista A e a lista B.

2. Poder-se-ão realizar novas consignações ou modificações das características técnicas das estações incluídas no Apêndice 1 ao Anexo I, em conformidade com as disposições do presente Convênio.

3. Os Estados Partes concordam em respeitar os contornos de proteção das estações que constam no Apêndice 1, face a solicitações de modificação das mesmas ou incorporação de novas estações.

4. As solicitações que se realizem neste sentido, serão consideradas sempre que não afetem o previsto no presente Convênio, a menos que haja consentimento expresso dos envolvidos na Coordenação.

 

 

ARTIGO VIII

PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E CONSULTA

 

1. Na zona de coordenação, qualquer nova consignação ou modificação das características técnicas de uma estação deverá ser notificada à ou às Administrações dos Estados Partes que possam ser afetadas pela nova consignação ou modificação, enviando os dados solicitados no formulário que consta no Apêndice 2.

2. As Administrações que podem ser afetadas disporão de um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, para formular sua oposição tecnicamente fundamentada, à nova consignação ou modificação. Este prazo será contado, segundo o meio de comunicações empregado, desde a data de aviso de recebimento.

3. Se existir oposição - formulada no prazo correspondente - não poderá ser realizada a consignação ou modificação, até que se chegue a um acordo com as Administrações que se opuseram.

4. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 2 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Convênio.

Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes países os dados solicitados no formulário que consta do Apêndice 2.

5. Se uma estação pertencente a alguma das Administrações causar interferências prejudiciais dentro da área primária de serviço da outra estação, nas condições estabelecidas no presente Convênio, a Administração da estação que se considere interferida, notificará tal fato à Administração da estação interferente, indicando as características técnicas e dados estabelecidos no Regulamento de Radiocomunicações (RR) em vigor.
Neste caso, a Administração responsável deverá adotar imediatamente as medidas necessárias para eliminar as interferências prejudiciais.

6. A fim de facilitar a aplicação dos procedimentos, os Estados Partes poderão utilizar métodos alternativos para acordar estações da forma mais eqüitativa possível.

 

ARTIGO IX

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

1. As controvérsias que surjam entre os Estados Partes, por motivo da aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Convênio, serão resolvidas mediante negociações diretas.

2. Se, mediante tais negociações, não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas em parte, aplicar-se-ão os precedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigente entre os Estados Partes no MERCOSUL.

 

ARTIGO X

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO

 

1. Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, os Estados Partes comprometem-se, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informação e cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

2. Para os efeitos de assegurar o cumprimento do presente Convênio e, por sua vez, otimizar a adequação das normas técnicas, as Administrações, se for necessário, coordenarão a realização de medições de intensidade de campo, de forma conjunta, devendo-se notificar com uma antecedência mínima de trinta (30) dias.

3. O presente Convênio é de natureza dinâmica e flexível e deverá adaptar-se às novas tecnologias, em resposta à demanda e às necessidades das Administrações do MERCOSUL.

 

ARTIGO XI

REUNIÕES PERIÓDICAS

 

Com o objetivo de analisar a evolução da execução do presente Convênio, os Estados Partes concordam que suas respectivas Administrações realizem reuniões ordinárias, ao menos uma vez por ano, podendo-se realizar reuniões extraordinárias quando as circunstâncias assim o aconselharem ou a pedido de uma delas.

A sede das reuniões ordinárias será rotativa. O Estado Sede da mesma terá a seu cargo a organização e convocação da reunião. Essas reuniões serão precedidas pela troca de informações correspondentes, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Poderão ser realizadas reuniões bilaterais ou trilaterais, quando uma Administração as solicite, a fim de resolver casos específicos na zona de coordenação.

 

ARTIGO XII

NOTIFICAÇÕES E TROCA DE CORRESPONDÊNCIA

 

A troca de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VIII, que se realizarem em virtude do presente Convênio, deverão ser dirigidas às respectivas Administrações e aos endereços indicados no ANEXO II, as quais serão consideradas válidas, desde que não exista comunicação em contrário.

 

ARTIGO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

1. A lista de canais que é incorporada como Apêndice 1, lista de estações coordenadas, passará a fazer parte integrante do presente Convênio.

2. As novas consignações serão notificadas e coordenadas e, logo após a coordenação, passarão a fazer parte do Apêndice 1.

Feito na República ................ aos ................ dias do mês de  ................ do ano de mil novecentos e noventa e ................, em um exemplar original, nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

 

 

CAPÍTULO I

ZONA DE COORDENACÃO

 

Largura da faixa de coordenação para todas as classes de estações: 107 km

 

 

CAPÍTULO II

CANALIZAÇÃO

 

A faixa de 2.500 a 2.686 MHz, destinada ao Serviço de MMDS, Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, divide-se em 31 canais de 6 MHz de largura conforme indicado na Tabela 1. Nestes canais haverá uma portadora de vídeo modulada em amplitude e uma portadora de áudio modulada em freqüência.

 

TABELA 1

CANALIZAÇÃO DE TV-MMDS

 

Grupo	Canal	LIMITES (MHz)	VÍDEO (MHz)	ÁUDIO (MHz)
A-1	1	2500-2506	2,501.25	2,505.75
B-1	2	2506-2512	2,507.25	2,511.75
A-2	3	2512-2518	2,513.25	2,517.75
B-2	4	2518-2524	2,519.25	2,523.75
A-3	5	2524-2530	2,525.25	2,529.75
B-3	6	2530-2536	2,531.25	2,535.75
A-4	7	2536-2542	2,537.25	2,541.75
B-4	8	2542-2548	2,543.25	2,547.75
C-1	9	2548-2554	2,549.25	2,553.75
D-1	10	2554-2560	2,555.25	2,559.75
C-2	11	2560-2566	2,561.25	2,565.75
D-2	12	2566-2572	2,567.25	2,571.75
C-3	13	2572-2578	2,573.25	2,577.75
D-3	14	2578-2584	2,579.25	2,583.75
C-4	15	2584-2590	2,585.25	2,589.75
D-4	16	2590-2596	2,591.25	2,595.75
E-1	17	2596-2602	2,597.25	2,601.75
F-1	18	2602-2608	2,603.25	2,607.75
E-2	19	2608-2614	2,609.25	2,613.75
F-2	20	2614-2620	2,615.25	2,619.75
E-3	21	2620-2626	2,621.25	2,625.75
F-3	22	2626-2632	2,627.25	2,631.75
E-4	23	2632-2638	2,633.25	2,637.75
F-4	24	2638-2644	2,639.25	2,643.75
G-1	25	2644-2650	2,645.25	2,649.75
H-1	26	2650-2656	2,651.25	2,655.70
G-2	27	2656-2662	2,657.25	2,661.75
H-2	28	2662-2668	2,663.25	2,667.75
G-3	29	2668-2674	2,669.25	2,673.75
H-3	30	2674-2680	2,675.25	2,679.75
G-4	31	2680-2686	2,681.25	2,685.75

 

I. Características das estações transmissoras

As emissões analógicas de vídeo serão feitas nos sistemas PAL-N ou PAL-M.

Entretanto, poderão ser transmitidos sistemas digitalizados, seja para transmitir programas múltiplos ou televisão de alta definição, sempre que isto não implique em incrementar os efeitos interferentes.

Os equipamentos deverão transmitir com uma tolerância de freqüência de ±500 Hz.

As transmissões terão polarização linear horizontal ou vertical.

A transmissão no plano ortogonal ao da polaridade da antena transmissora deve ter uma atenuação mínima de 22 dB.

No caso de serem utilizadas antenas transmissoras direcionais, considerar-se-á uma relação frente-costa de até 25 dB.

Como referência para coordenações, o Apêndice 4 apresenta uma lista de antenas típicas com diagrama de irradiação horizontal.

Esta lista está aberta para que outras antenas sejam anexadas.

 

II - Característica das antenas receptoras

Para fins do cálculo de interferência supõem-se as seguintes características mínimas das antenas receptoras:

Ganho da antena receptora: 24 dBi

Ângulo de meia potência (-3 dB): 12° (graus sexagesimais)

Relação frente-costa: 25 dB

Discriminação de polarização ortogonal: 22 dB Feixe principal, 7 dB Outros azimutes

 

 

CAPÍTULO III

PROTEÇÃO

 

1- Intensidade de campo mínima a proteger: 66 dBµV/m

NOTA: Condições de Medição: O valor indicado corresponde à medida realizada com uma antena receptora localizada a uma altura de 9 m em relação ao nível do solo.

 

2- Relações de Proteção

Os valores suportados para determinar as relações entre as intensidades de campo do sinal desejado e do sinal interferente, são as tensões que seriam obtidas na entrada do conversor de uma instalação típica, utilizando uma antena receptora com as características indicadas no item II do Capítulo II, orientada na direção da antena transmissora correspondente ao sinal desejado e instalada no contorno da área de serviço da estação protegida.

Co-canal: 45 dB

Canal adjacente: 0 dB

Supõe-se uma relação "Portadora de Vídeo/Ruído" de 45 dB na saída do conversor de RF ("Down Converter").

 

3- Caso seja utilizada polarização cruzada, considera-se uma redução de 22 dB na relação de proteção, se o sinal incide no feixe principal da antena receptora e, de apenas 7 dB, se isto acontece em outros azimutes.

 

 

CAPÍTULO IV

PARÂMETROS MÁXIMOS DAS ESTAÇÕES

 

Os parâmetros técnicos máximos equivalentes para todas as estações são:

EIRP: 27dBW

HMA: 150m

RAIO DE CONTORNO PROTEGIDO: 25 Km

Notas:

1- Poderão ser utilizados valores de potências e de alturas de antena diferentes dos aqui especificados, na condição de que o contorno resultante destes valores não exceda 25 Km.

2- As Administrações darão às antenas das estações a altura mínima necessária para cobrir a área a ser servida, procurando não exceder os 66 dBµV/m no contorno de proteção e fazendo com que o raio do mesmo se aproxime da distância correspondente ao horizonte real.

 

 

CAPÍTULO V

PREDIÇÃO DOS CONTORNOS DE PROTEÇÃO E DE INTERFERÊNCIA

 

1- Para a predição dos contornos de proteção e de interferências serão utilizadas, respectivamente, as curvas das figuras 1 e 2 do Apêndice 3.

A curva da figura 1 foi calculada pela seguinte equação:

E=Pt-20*log d + 74,8 - 8

que corresponde à fórmula de propagação em espaço livre menos uma atenuação empírica estimada em 8dB.

Sendo:

Pt = Potência transmitida isotropicamente (dBW)

d = Comprimento do trajeto radioelétrico (Km)

E = Intensidade do campo elétrico (dBµV/m)

2- As curvas das referidas figuras foram elaboradas com base em uma potência irradiada isotropicamente equivalente (EIRP) de 32 dBW e com uma antena receptora localizada a 9 metros de altura.

3- Para obter nos gráficos das figuras 1 e 2 do Apêndice 3, a distância para a qual se produz uma determinada intensidade de campo, com uma potência isotropicamente irradiada equivalente (EIRP) diferente de 32 dBW, se deverá calcular a relação em decibéis existente entre a nova potência considerada e a relativa a 32 dBW, subtraindo este resultado do valor da intensidade de campo em dBµV/m correspondente a uma determinada altura média da antena transmissora (HMA).

Fórmula:

E=Ec-Pu+Pr

E= Intensidade de campo resultante (dBµV/m)

Ec= Intensidade de campo de referência (dBµV/m)

Pr= Potência de referência (32 dBW)

Pu= Potência utilizada (dBW)

4- Quando o contorno de proteção calculado ultrapassar as fronteiras de um país, considera-se que a linha do contorno de proteção coincide com o limite internacional estabelecido e que a intensidade de campo corresponde ao valor de 66 dBµV/m.

 

5- No caso em que o contorno interferente tenha um raio inferior a 20 km, serão aplicadas as curvas da figura 3 do Apêndice 3. (Redação dada pela Resolução nº 119, de 26 de março de 1999) 

6- Para o cálculo dos valores de intensidade de campo que os sinais indesejáveis não devem ultrapassar, adota-se o seguinte critério:

[Figura 1 do documento SEI nº 8236056]

Para as duas estações El e E2 (ver figura), cujas áreas de serviço não se sobrepõem, o cálculo da intensidade de campo máxima do sinal indesejável utiliza a fórmula:

Ci = 66 +DA+ DPO – P/I

onde:

Ci= Intensidade de campo do sinal indesejável

DA= Discriminação de antena:    = 25 dB para os pontos C1 e C2

= OdB para os pontos B1 e B2

DPO= Discriminação por polarização ortogonal:

= 22 dB nos pontos B1 e B2

= 7 dB nos pontos Cl e C2

P/I= Relação sinal desejável (portadora)/ e sinal indesejável

= 45 dB para co-canais

= 0 dB para canais adjacentes

Os resultados destes cálculos estão resumidos na Tabela 2.

 

TABELA 2

Valores máximos do campo Ci (em dBµV/m) nos pontos Bt, B2, C1 e C2

 

	Pontos B1 e B2 dB?V/m		Pontos C1 e C2 dB?V/m
Relação entre portadoras	Co-polarização	Polarização ortogonal	Co-polarização	Polarização ortogonal
Co-canal	21	43	46	53
Canal adjacente	66	88	91	98

 

7- Se a intensidade do campo interferente nos pontos B, resultante da utilização da figura 2 do Apêndice 3, for inferior aos 38 dBµV/m, supõe-se que a interferência nos pontos "C" é a determinante para estabelecer a compatibilidade.

8- A altura média da antena transmissora (HMA) a ser empregada nas predições descritas nos parágrafos anteriores, será a altura do centro de fase da antena em relação à altura média do terreno (HMT), ambas referidas à cota zero (Ho) (Nível médio do mar).

9- A altura média do terreno (HMT) será determinada na área compreendida entre os círculos de 3 e 15 Km de raio, com centro na antena transmissora e calculando a média das altitudes ao longo de 8 radiais igualmente espaçadas, urna das quais estará orientada para o norte geográfico. Deverá ser levantado o maior número possível de cotas em cada radial (mínimo de doze), tomando como cota zero a que corresponde ao nível médio do mar.

HMA = Ht + Ha - Hmt

HMA = Altura média da antena

Ht = Cota do terreno no ponto de instalação da antena transmissora (relativamente à cota zero)

Ha = Altura do centro de fase da antena (relativamente a cota da base desta antena)

Hmt = Altura média do terreno (relativamente à cota zero)

10- Em regiões cujos radiais se estendam sobre terreno irregular ou através de grandes superfícies de água e, para o caso de estações que utilizem antena direcional, se levará em conta, exclusivamente, as radiais correspondentes àquelas zonas onde se espera prestar o serviço de MMDS.

Para esta finalidade considerar-se-á que os radiais estão separados entre si por um ângulo de 30 graus. Não serão levados em conta as direções onde o ganho da antena esteja atenuado em mais de 6 decibéis relativamente ao valor máximo.

11- Cálculo da perda por obstrução Neste caso, o cálculo será realizado em conjunto pelas partes envolvidas.

 

 

CAPÍTULO VI

SEPARAÇÃO ENTRE ESTAÇÕES

 

Para fins de compatibilizar a operação dos canais, deve-se observar uma separação mínima entre as estações, calculada em cada caso, levando em consideração as correspondentes EIRP e HMA, as características das antenas e as relações de proteção estabelecidas neste Anexo.

 

ANEXO II

LISTA DE ADMINISTRAÇÕES

 

a- Administração da República Argentina

Comissión Nacional de Comunicaciones

Gerencia de Relaciones Internacionales e Institucionales

Peru 103

Tel.: (541) 347-9540/42

Fax: (541) 347-9546

1067 Capital Federal- República Argentina

 

b- Administração da República Federativa do Brasil

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

SAS - Quadra 6 - Bloco H - Brasília - D.F.

Tel.: (5561) 3116651

Fax: (5561) 2234992

 

c- Administração da República do Paraguai

CONATEL Comissión Nacional de Telecomunicaciones

Yegros 437 y 25 de Mayo

Edifício San Rafael

Tel.: + 595-21-495-423/905

Fax: + 595-21-495-423

Assunção - Paraguai

 

d- Administração da República Oriental do Uruguai

Dirección Nacional de Comunicaciones

Bulevar Artigas 1520

Tel.: (598) 2 7073662/69

Telex: 23213 DINACO UY

Fax: (598) 2 7073591/92

Montevidéu - Uruguai

 

APÊNDICE 1

LISTA DE CANAIS

 

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO ARGENTINA

 

CANAL	FREQ. TX	FREQ. RX	LOCALIDADE	PROV.	EIRP	HMA	LONG.	LAT.	POL.	ANT.	OBS.
	2498,500	2617,500	DON TORCUATO	BS. AS.	13	100	583918	343006	H		MXD
	2554,500	2673,5+00	DON TORCUATO	BS. AS.	13	100	583918	343006	V		MXD
	2498,500	2617,500	DON TORCUATO	BS. AS.	13	100	583918	343006	H		MXD
	2554,500	2673,500	EL TALAR	BS. AS.	13	100	584116	342727	H		MXD
	2526,500	2645,500	EZEIZA	BS. AS.	13	100	582740	344740	H		MXD
	2526,500	2645,500	EZEIZA	BS. AS.	13	100	582740	344740	V		MXD
	2673,500	2554,500	FLORENCIO VARELA	BS. AS.	13	100	581605	344635	H		MXD
	2526,500	2645,500	HURLINGHAM	BS. AS.	13	100	583848	343525	H		MXD
	2645,500	2526,500	LA PLATA	BS. AS.	13	100	575601	345410	V		MXD
	2526,500	2645,500	LA PLATA	BS. AS.	13	100	575710	345303	V		MXD
	2645,500	2526,500	LANUS	BS. AS.	13	100	582459	344339	V		MXD
	2673,500	2554,500	MATHEU	BS. AS.	13	100	585102	342229	V		MXD
	2526,500	2645,500	MORENO	BS. AS.	13	100	584734	343804	V		MXD
	2645,500	2526,500	PILAR	BS. AS.	13	100	585747	342430	V		MXD
	2554,500	2673,500	PONTEVEDRA	BS. AS.	13	100	584102	344457	V		MXD
	2645,500	2526,500	QUILMES	BS. AS.	13	100	581723	344328	H		MXD
	2673,500	2554,500	QUILMES	BS. AS.	13	100	581723	344328	V		MXD
	2673,500	2554,500	RAMOS MEJIA	BS. AS.	13	100	583342	343828	H		MXD
	2645,500	2526,500	RAMOS MEJIA	BS. AS.	13	100	583342	343828	V		MXD
	2617,500	2498,500	RAMOS MEJIA	BS. AS.	13	100	583342	343828	V		MXD
	2673,500	2554,500	SAN FERNANDO	BS. AS.	13	100	583257	342603	V		MXD
	2498,500	2617,500	SAN ISIDRO	BS. AS.	13	100	583012	342830	V		MXD
	2526,500	2645,500	SAN ISIDRO	BS. AS.	13	100	583500	342853	H		MXD
	2673,500	2554,500	SAN JUSTO	BS. AS.	13	100	583347	344051	H		MXD
	2645,500	2526,500	SAN JUSTO	BS. AS.	13	100	583347	344051	H		MXD
	2673,500	2554,500	SAN JUSTO	BS. AS.	13	100	583347	344051	V		MXD
	2645,500	2526,500	SAN JUSTO	BS. AS.	13	100	583347	344051	H		MXD
	2617,500	2498,500	SAN JUSTO	BS. AS.	13	100	583347	344051	V		MXD
	2617,500	2498,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583420	343304	H		MXD
	2498,500	2617,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583125	343511	V		MXD
	2526,500	2645,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583125	343511	V		MXD
	2645,500	2526,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583420	343304	V		MXD
	2617,500	2498,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583420	343304	V		MXD
	2645,500	2526,500	SAN MARTIN	BS. AS.	13	100	583420	343304	H		MXD
	2554,500	2673,500	SAN MIGUEL	BS. AS.	13	100	584245	343304	V		MXD
	2554,500	2673,500	SAN MIGUEL	BS. AS.	13	100	584245	343304	V		MXD
	2673,500	2554,500	SAN VICENTE	BS. AS.	13	100	582244	345947	V		MXD
	2610,500	2491,500	SAN VICENTE	BS. AS.	13	100	582244	345947	H		MXD
	2645,500	2526,500	SAN VICENTE	BS. AS.	13	100	582244	345947	H		MXD
	2617,500	2498,500	TORTUGUITAS	BS. AS.	13	100	584520	342747	H		MXD
	2526,500	2645,500	VILLA ELISA	BS. AS.	13	100	580545	345046	H		MXD
	2526,500	2645,500	VILLA ELISA	BS. AS.	13	100	580545	345046	V		MXD
	2554,500	2673,500	VILLA LEON	BS. AS.	13	100	584144	343754	H		MXD
	2617,500	2498,500	WILDE	BS. AS.	13	100	582033	344104	H		MXD
	2526,500	2645,500	WILDE	BS. AS.	13	100	581845	344128	V		MXD
	2491,500	2610,500	WILDE	BS. AS.	13	100	581845	344128	H		MXD
	2617,500	2498,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	V		MXD
	2498,500	2617,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582336	343919	V		MXD
	2617,500	2498,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	V		MXD
	2498,500	2617,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582336	343919	H		MXD
	2526,500	2645,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582703	343346	V		MXD
	2645,500	2526,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	V		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582336	343919	V		MXD
D2C3			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582724	343333	V	O
D3C4			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582724	343333	V	O
D4E1			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582724	343333	V	O
C3D3			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582757	343434	H	O
C4D4			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582757	343434	H	O
E1F1			CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	20	134	582757	343434	H	O
	2526,500	2645,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582508	343726	H		MXD
	2645,500	2526,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	H		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582508	343726	H		MXD
	2673,500	2554,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582405	343612	H		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582234	343606	V		MXD
	2673,500	2554,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	V		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582756	344134	H		MXD
	2673,500	2554,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582648	343744	H		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582239	343620	H		MXD
	2498,500	2617,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582756	344134	V		MXD
	2554,500	2673,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582810	343506	H		MXD
	2673,500	2554,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582703	343346	H		MXD
	2498,500	2617,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582703	343346	H		MXD
	2617,500	2498,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582817	343220	H		MXD
	2498,500	2617,500	CAPITAL FEDERAL	CAP. FED.	13	100	582244	343646	V		MXD
ACEG			PASO DE LOS LIBRES	CTES.	13	60	570525	294250	H	O
BDFH			SANTO TOME	CTES.	13	110	560217	283246	H	O
ABCD1D2D3			PUERTO IGUAZU	MIS.	25	150	543438	253557	H	NULOAZI MUT329°
ABCDEFGH			FORMOSA	FSA.	20	100	581027	260808	H	O
ABCDEFGH			CLORINDA	FSA.	20	110	574246	251752	V	O
ACE			PUERTO RICO	MIS.	20	100	550129	264903	H	O
ABCDEFGH			POSADAS	MIS.	20	110	555400	272300	V	O
CD3D4EF			CORRIENTES	MIS.	20	100	585006	272752	H	O
ABC1D1			RESISTENCIA	CHA.	20	100	585618	272538	V	O
C2D2GH			BARRANQUERAS	CHA.	20	100	585600	272900	V	O
A1A2A3B2B3F2			GUALEGUAYCHU	ERI.	13	100	583059	330040	H	O
A1A2A4CEG2			CONCEPCION DEL URUGUAY	ERI.	17	100	581351	322912	H	O
B4DH2H3G3G4			CONCEPCION DEL URUGUAY	ERI.	13	80	581351	322912	H	O
BFH			COLON	ERI.	17	110	580828	321328	H	O
A3G1			CASEROS	ERI.	10	80	582837	322748	H		MXD
A1A2			URDINARRAIN	ERI.	10	100	585300	324100	H		MXD
ABCDFGH1			CONCORDIA	ERI.	13	80	580116	312346	V	DIRECTIVA ARG
A3B4			VILLA ELISA	ERI.	10	60	582351	320947	H		MXD
A3G1			SAN JOSE	ERI.	10	60	581300	321241	H		MXD
BDFH			CASEROS	ERI.	17	100	582837	322748	H	O

 

 

    LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO BRASILEIRA

 

CANAL	LOCALIDADE	ESTADO	EIRP	HMA	LONG.	LAT.	POL	ANT
A,C,E,G	ALEGRETE	RS	19	150	554731	294659	H	O
A,C,E,G	BAGÉ	RS	19	150	540625	311953	V	O
B,D,F,H	CERRO LARGO	RS	19	150	544417	280855	V	O
B,D,F,H	DOM PEDRITO	RS	19	150	544023	305858	H	O
A,C,E,G	FREDERICO WESTPHALEN	RS	19	150	532340	272133	V	O
A,C,E,G	GIRUÁ	RS	19	150	542059	280142	H	O
B,D,F,H	HORIZONTINA	RS	19	150	541828	273733	H	O
B,D,F,H	ITAQUÍ	RS	19	150	563311	290731	V	O
A,C,E,G	JAGUARÃO	RS	19	150	532233	323358	H	O
B,D,F,H	PALMEIRA DAS MISSÕES	RS	19	150	531849	275358	V	O
B,D,F,H	QUARAÍ	RS	19	150	562705	302315	H	O
B,D,F,H	ROSÁRIO DO SUL	RS	19	150	545451	301530	V	O
A,C,E,G	SANTA ROSA	RS	19	150	542853	275215	V	O
B,D,F,H	SANTA VITÓRIA DO PALMAR	RS	19	150	532205	333108	V	O
A,C,E,G	SANTANA DO LIVRAMENTO	RS	19	150	553158	305327	H	O
B,D,F,H	SANTO ÂNGELO	RS	19	150	541547	281757	V	O
B,D,F,H	SANTO CRISTO	RS	19	150	543946	274926	H	O
A,C,E,G	SÃO BORJA	RS	19	150	560016	283938	V	O
B,D,F,H	SÃO LUIS GONZAGA	RS	19	150	545739	282430	H	O
B,D,F,H	TRÊS DE MAIO	RS	19	150	541424	274654	V	O
A,C,E,G	TRÊS PASSOS	RS	19	150	535555	272720	H	O
B,D,F,H	URUGUAIANA	RS	19	150	570518	294517	V	O
B,D,F,H	AMABAÍ	MS	19	150	551333	230615	V	O
A,C,E,G	CORUMBA	MS	19	150	573912	190033	V	O
B,D,F,H	DOURADOS	MS	19	150	544820	221316	V	O
A,C,E,-G	NAVIRAÍ	MS	19	150	541126	230354	H	O
B,D,F,H	CAMPO ERE	SC	19	150	530441	262339	V	O
A,C,E,G	CHAPECÓ	SC	19	150	523706	270547	V	O
A,C,E,G	SÃO MIGUEL D’OESTE	SC	19	150	533105	264321	V	O
A,C,E,G	ASSIS CHATEAUBRIAND	PR	19	150	533117	242512	V	O
A,C,E,G	CASCAVEL	PR	19	150	532719	245721	H	O
E,F,G,H	FOZ DO IGUAÇÚ	PR	25	150	543517	253252	H	TIPO B ORIENT. AZ   59  GRADOS
A,C,E,G	FRANCISCO BELTRÃO	PR	19	150	530318	260452	V	O
A,C,E,G	GUAÍRA	PR	23	150	541521	240448	H	O
A,C,E,G	MARECHAL  C. RONDON	PR	19	150	540324	243322	V	O
B,D,F,H	MEDIANEIRA	PR	19	150	540538	251743	V	O
B,D,F,H	PALOTINA	PR	19	150	535024	241702	V	O
B,D,F,H	PATO BRANCO	PR	19	150	524014	261343	H	O
B,D,F,H	TOLEDO	PR	19	150	534435	244249	H	O
A,C,E,G	UMUARAMA	PR	19	150	531930	234559	V	O

 

 

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO PARAGUAIA

 

CANAL	LOCALIDADE	EIRP	HMA	LONG.	LAT.	POL	ANT
A,B,C,D,E,F,G,H	ASUNCION	20	110	573500	251800	H	O
A,B,C, D1,D2, D3	CIUDAD DEL ESTE	25	150	543800	253000	V	NULO AZIMUT 149 GRADOS
A,B,C,D,E,F,G,H	ENCARNACION	20	110	555100	271800	H	O
A,B,C,D	P.J.CABALLERO	20	110	551700	223200	V	O
B,D,F,H	SALTO DE GUAIRA	20	110	541800	240200	V	O
A,B,C,D,E,F,G,H	PILAR	20	110	581600	265200	H	O
A,B,C,D,E,F,G,H	ALBERDI	20	100	580400	261100	V	NULO HACIA FORMOSA

 

 

LISTA DE CANAIS DA ADMINISTRAÇÃO URUGUAIA

 

CANAL	LOCALIDADE	EIRP	HMA	LOGRA	LOMIN	LAGRA	LAMIN	ANT	POL
ACEG	ARTIGAS	19	150	56	28,0	30	25,0	O	V
ACEG	BELLA UNION	17	100	57	36,0	30	16,0	O	V
BDFH	SALTO	13	100	57	57,5	31	24,0	D URG	H
ACEG	PAYSANDU	20	100	58	4,0	32	19,0	D URG	V
ACEG	GUICHON	23	150	57	12,1	32	21,9	O	V
ACEG	MERCEDES	13	100	58	1,9	33	16,0	O	V
BDFH	YOUNG	13	100	57	38,0	32	42,0	O	H
ACEG	CARMELO	13	100	58	17,0	34	0,0	D URG	H
ACEG	COLONIA	13	100	57	50,0	34	28,0	D URG	V
BDFH	OMBUES DE LAVALLE	23	150	57	49,0	33	57,0	O	H
BDFH	ROSARIO	23	150	57	21,4	34	19,0	O	V
BDFH	RIVERA	19	150	55	32,6	30	54,0	O	V
ACEG	MINAS DE CORRALES	23	150	55	28,4	31	34,8	O	V
BDFH	VICHADERO	23	150	54	41,4	31	47,0	O	V
BDFH	TACUAREMBO	23	150	55	59,0	31	43,5	O	V
ACEG	P.DE LOS TOROS	23	150	56	31,0	32	48,9	O	V
BDFH	DURAZNO-TRINIDAD	23	150	56	44,0	32	29,0	O	H
ACEG	SARANDI DE YI	23	150	55	38,0	33	20,0	O	H
BDFH	FLORIDA	23	150	56	13,0	34	6,0	O	V
BDFH	FRAY MARCOS	23	150	55	45,0	34	12,0	O	H
ACEG	SAN JOSE	23	150	56	43,0	33	20,0	O	V
ACEG	CANELONES	23	150	56	17,0	34	27,0	O	V
B	PROGRESO	23	150	56	14,0	34	38,0	O	H
D	SALINAS	23	150	55	49,0	34	46,0	O	V
ACEG	MONTEVIDEO	27	150	56	9,0	34	54,0	O	H
FH	MONTEVIDEO SODRE	27	150	56	9,0	34	54,0	O	V
ACEG	J.BATLLE Y ORDOÑEZ	23	150	55	7,0	33	28,0	O	V
ACEG	MINAS	23	150	55	14,0	34	22,0	O	H
BDFH	MALDONADO	23	150	54	57,0	34	55,0	O	H
ACEG	PIRIAPOLIS	23	150	55	16,0	34	53,0	O	V
ACEG	MELO	23	150	54	10,0	32	22,0	O	H
BDFH	RIO BRANCO	19	150	53	24,0	32	37,0	O	V
ACEG	TREINTA Y TRES	23	150	54	23,0	33	13,0	O	H
BDFH	J.PEDRO VARELA	23	150	54	24,0	33	27,0	O	H
ACEG	LA PALOMA ROCHA	23	150	54	10,3	34	37,6	O	H
ACEG	CHUY	19	150	53	28,0	33	38,0	O	H
A-2	MONTEVIDEO	27	150	56	14,9	34	53,8	O	C
A-2	PIRIAPOLIS	27	150	55	45,5	34	46,3	O	C
A-2	ATLANTIDA	27	150	55	14,5	34	53,5	O	C
B,D,F,H	FRAY BENTOS	13	100	58	18	34	07	0	H

 

APÊNDICE 2

[Figura 2 do documento SEI nº 8236056]

 

APÊNDICE 3

CURVAS DE PROPAGAÇÃO

FIG 1 - F (50/50)

[Figura 3 do documento SEI nº 8236056]

 

FIG 2 - F (50/10)

[Figura 4 do documento SEI nº 8236056]

 

APÊNDICE 4

Diagramas de antenas diretivas

 

 

Antenas tipo "A"

 

[Figura 5 do documento SEI nº 8236056]

 

Antenas tipo "B"

[Figura 6 do documento SEI nº 8236056]

 

 

Antenas tipo "C"

[Figura 7 do documento SEI nº 8236056]

 

 

Antenas tipo "D"

[Figura 8 do documento SEI nº 8236056]

ANEXO III À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES Nº 30/98

 DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO NA FAIXA DE VHF

 

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 38/95, 15/96 e  20/96 do Grupo Mercado Comum, o Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e a Recomendação Nº2/98 do SGT Nº 1 “Comunicações”.

 

CONSIDERANDO:

Que o Artigo 7 “Acordos Especiais” do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações estabelece que dois ou mais membros poderão, no marco das disposições do Artigo 31 do Convênio relativo aos acertos particulares, estabelecer acordos especiais no que se refere à distribuição de subdivisões nas faixas ou para consignação de freqüências entre os serviços interessados de tais países, sempre que não estejam em contraposição com as disposições do Regulamento.

Que, para efeitos de se obter uma adequada operação e coordenação do uso dos canais na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo, surge a necessidade de garantir o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos povos e integração dos mesmos.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

Art. 1.  Aprovar as disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo, na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT), que consta no Anexo, em suas versões em espanhol e português, e que faz  parte da presente Resolução.

Art.  2.  Para efeitos do cumprimento destas Disposições, fica estabelecido que a Zona de Coordenação será a que estiver compreendida dentro das áreas geográficas, com uma largura de 100 Km, medidos desde a linha de fronteira até dentro de cada país.

Art. 3. Fica o SGT-1 “Comunicações” facultado a realizar as coordenações entre as Administrações, para efeitos das notificações pertinentes à União Internacional de Telecomunicações, e a manter atualizada as Disposições aprovadas pela presente Resolução em harmonia como Regulamento da UIT.

Art. 4.  A presente Resolução entrará em vigência a partir de 23/XI/98.

 

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

 

 

DISPOSIÇÕES ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA DA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, REPÚBLICA DO PARAGUAI E REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ONDE SE COORDENA A DISTRIBUIÇÃO DOS CANAIS PARA O SERVIÇO MÓVIL MARÍTIMO NA FAIXA 156,000 A 162,050 MHz

 

PREÂMBULO

 

Os Governos da República da Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai, considerando a necessidade de assegurar o desenvolvimento e a otimização do uso do espectro radioelétrico nas zonas de compartilhamento limítrofe, impulsionando as novas tecnologias e critérios técnicos para o bem-estar comum dos Povos e integração dos mesmos, DECIDEM aprovar as presentes Disposições sobre a Distribuição de Canais Radioelétricos no Serviço Móvel Marítimo na Faixa de 156,000 a 162,050 MHz, especificados no Apêndice 18 do Regulamento de Radiocomunicações, da União Internacional de Telecomunicações (Ap. 18 RR UIT).

 

ARTIGO I

Objeto das Disposições

 

As presentes Disposições têm por objeto a coordenação e operação dos Canais Radioelétricos atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo nas zonas de coordenação nele estabelecidas. Ocorrendo, por parte de futuras Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), modificações no Ap. 18 RR UIT, as Partes se obrigam, também, a revisar as presentes disposições, levando em consideração tais modificações, cabendo essa tarefa às Administrações respectivas.

 

ARTIGO II

Definições

 

1.- Administração: É o Organismo Governamental de Telecomunicações de cada país responsável pelo cumprimento das obrigações do Convênio Internacional de Telecomunicações e competente para intervir nas presentes Disposições.

2.- Área de Serviço: Zona geográfica marítima, fluvial ou lacustre, dentro da qual as intensidades de campo são iguais ou superiores à mínima necessária para o desenvolvimento normal do Serviço.

3.- Zona de Coordenação: Área geográfica dentro da qual os signatários se obrigam a condicionar a operação nos canais atribuídos ao Serviço Móvel Marítimo. 4.- Os termos e símbolos utilizados nas presentes Disposições, que não estiverem nelas definidos, adotarão o significado estabelecido pelo Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR).

 

ARTIGO III

Lista de Canais

 

1. As Partes convencionam de elaborar a lista de consignação para a operação dos canais radioelétricos compreendidos na faixa de freqüências de 156,000 MHz a 162,050 MHz, que se incorporam, como Anexo, às presentes Disposições.

2. Ficam  as  Administrações  Nacionais  facultadas a  realizar,  de  comum   acordo  e utilizando critérios que visem o uso eficaz do espectro radioelétrico, novas incorporações ou modificações às características técnicas, da consignação de canais das estações, em conformidade com estas Disposições.

3. Os acordos bilaterais ou trilaterais, que forem realizados, terão sempre por princípio não afetar os outros membros, devendo serem realizadas as notificações correspondentes entre as Administrações intervenientes para a atualização destas Disposições.

4. Novas consignações ou modificações das características técnicas das estações poderão ser realizadas de acordo com estas Disposições.

 

ARTIGO IV

Destinação dos Canais

 

A atribuição da faixa de frequências de referência ao Serviço Móvel Marítimo é em caráter primário, razão pela qual as Administrações adotarão as medidas necessárias para que as atribuições de canais que sejam feitas na mesma faixa a outros serviços de radiocomunicações não causem interferência prejudicial. (Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 26/19, de 05 de junho de 2019)

 

ARTIGO V

Solução de Controvérsias

 

Caso ocorra controvérsia entre Partes signatárias destas Disposições, deverão elas buscar solução mediante mecanismos de negociação direta. Se não se chegar a um acordo, através de ditas negociações, ou se a controvérsia tiver uma solução apenas parcial, serão aplicados os procedimentos previstos no sistema de solução de controvérsias vigentes entre os Estados Partes do Tratado de Assunção.

 

ARTIGO VI

Cooperação e Intercâmbio de Informação

 

Com o propósito de estabelecer um sistema de consulta permanente, as Partes se comprometem, por intermédio de suas respectivas Administrações, a trocar informações e a cooperar entre si, com o objetivo de reduzir ao mínimo as interferências prejudiciais e obter a máxima eficiência no uso do espectro radioelétrico.

 

ARTIGO VII

Notificações e Intercâmbio de Correspondência

 

O intercâmbio de correspondência e as notificações a que se refere o Artigo VI, que se realizem em virtude das presentes Disposições, deverão ser efetuados entre as respectivas Administrações e dirigidos aos endereços que estão indicados no Anexo II, que permanecerão válidos enquanto não houver comunicação em contrário.

 

ARTIGO VIII

Emendas

 

As emendas às presentes Disposições e à Regulamentação dos aspectos técnicos inerentes a estas serão ajustadas por consenso entre os quatro Estados Partes e instrumentados juridicamente mediante a subscrição de Projetos Adicionais.

 

ARTIGO IX

Gestões perante a União Internacional de Telecomunicações

 

As Administrações se comprometem a fazer as gestões necessárias perante a UIT com respeito às consignações já notificadas, com o fim de adequar as inscrições e tomar as medidas indispensáveis, de acordo com o estabelecido nas presentes Disposições.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO E USO MERCOSUL

 

N° do Canal	Tx	Sx ou Dx	Argentina	Brasil		Paraguai	Uruguai
60	Dx	OP - MB - CP	(3)
01	Dx	OP - MB - CP	(3)
61	Dx	OP - MB - CP	(3)
02	Dx	OP - MB - CP	(3)
62	Dx	OP - MB - CP	(3)
03	Dx	OP - MB - CP	(3)
63	Dx	OP - MB - CP	(3)
04	Dx	OP - MB - CP	(3)
64	Dx	OP - MB - CP	(3)
05	Dx	OP - MB - CP	Transporte Fluvial			(3)	Transporte Fluvial
65	Dx	OP - MB - CP	(3)
06	Sx	EB	EB
2006	SX	EB	(12A)
66	Dx	OP - MB	(10) (4)
07	Dx	OP - MB -CP	Transportes Marítimos	(3)		Marinha	ANCAP
67	Sx	EB –OP -MB	(2)	OP		OP	(2)
08	Sx	EB	EB
68	Sx	OP - MB	Empresas Petroleiras	OP - MB			PNN Segurança Boia petroleira
09	Sx	EB - OP - MB	PNA Argentina - OP	OP			PNN Uruguai - OP
69	Sx	EB - OP - MB	Lanchas de transp. coletivo (passageiros)	CV - EV		EB	Lanchas de transp. coletivo (passageiros)
10	Sx	EB - OP - MB	RECURSO ALTERNATIVO CANAL 16
70	Sx	Chamada seletiva digital para socorro, segurança e chamada
11	Sx	OP - MB		OP			Segurança P.N.N.
71	Sx	OP - MB	Clubes e embarcações esportivas
12	Sx	OP - MB	Segurança P.N.A. Exclusivo	OP - MB		Segurança	(1)
72	Sx	EB	PNA	CV		Marinha	PNN
13	Sx	EB - OP - MB	Segurança da navegação				Segurança P.N.N.
73	Sx	EB - OP - MB	Transporte Fluvial de Carga	CV - MB		MB	Marinha Radiofaróis. Leste de Montevidéu
14	Sx	OP - MB	Segurança PNA	Segurança		Marinha	(1)
74	Sx	OP - MB	Clubes e embarcações esportivas
15	Sx	EB - OP - MB	Boletins meteorológicos e Avisos aos navegantes (2) (9) (10)
75	FAIXA DE GUARDA 156,7625 – 156,7875 MHz.
16	Sx	Socorro, segurança e chamada
76	Sx	FAIXA DE GUARDA 156,8125 – 156,8375 MHz
17	Sx	EB - OP - MB	(8) Serviços de praticagem	(8)
77	Sx	(8)
18	Dx	OP - MB	Transportes petroleiros	OP - MB		Clubes e embarcações esportivas		Transportes petroleiros
78	Dx	OP - MB - CP	Clubes e embarcações esportivas	CP		Clubes e embarcações esportivas
1078	Sx	EB	(12A)
2078	Sx	OP - MB - CP	Unidirecional Costeiras PNN (12B)
19	Dx	OP - MB	Areeiros e empresas de dragagem	CV			Areeiros e empresas de dragagem
1019	Sx	EB	(12A)				Embarcações esportivas e de Recreio (12A)
2019	Sx	EB - MB	(12B)				Clubes e Empresas de Recreio (12B)
79	Dx	OP - MB	Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4)		(4)		Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (4)
1079	Sx	EB	Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)		(12A)		Rebocagem e Praticagem Rio Uruguai (12A)
2079	Sx	MB - OP	Costeiras Praticagem e Rebocagem  Rio Uruguai (12B)		(12B)		Costeiras Praticagem e Rebocagem  Rio Uruguai (12B)
20	Dx	OP - MB	Empresas Rebocagem e Praticagem			Marinha	M.T.O.P. Serviço Hidrográfico
1020	Sx	EB	Transportes Combustíveis (12A)
2020	Dx	MB	Prioritário, Coord. entre Autoridades Marítimas derrames Hidrocarbonetos (12B)
80	Dx	OP - MB	(4)
21	Dx	OP - MB	Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)	CV			Difusão de informação de segurança marítima (2) (6)
81	Dx	OP - MB - CP	Controle do tráfego Canal Martín García (7)	CP		CV	Controle do tráfego Canal Martín García (7)
22	Dx	OP - MB	Administração dos Portos	CV			Administração dos Portos
82	Dx	OP - MB	Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
23	Dx	CP	(3)
83	Dx	Difusão de informação de segurança marítima (4) (6)
24	Dx	CP	(3)
1024	Sx	EB - MB - OP	(12A)				Areeiros e empresas de dragagem (12A)
2024	Sx	EB - OP - MB	(14)
84	Dx	OP - MB - CP	(3)
1084	Sx	EB - OP - MB	(12A)				Administração Nacional dos Portos (12A)
2084	Sx	EB - OP - MB	(14)
25	Dx	CP	(3)
1025	Sx	EB - MB	(12A)				Marinha Nacional – SOHMA-SERBA (12A)
2025	Sx	EB - OP - MB	(14)
85	Dx	CP	(3)
1085	Sx	EB - OP - MB	Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (12A)	(12A)			Coordenação entre Marinhas Argentina e Uruguai (12A)
2085	Sx	EB - OP - MB	(14)
26	Dx	CP	(3)
1026	Sx	EB - OP - MB	(12A)				Atividade Transporte Florestal (12A)
2026	Sx	EB - OP - MB	(12B)				Empresas Transporte Florestal (12B)
86	Dx	EB - MB	(4) (11)	(4)			(4) (11)
1086	Sx	EB	(12A)				Águas Interiores Rio Negro (12A)
2086	Sx	OP - MB	(12B)				PNN Controle Tráfego Marítimo Rio Negro (12B)
27	Dx	CP	(15)
1027	Sx	EB - OP - MB	Operações Portuárias e Comerciais Colônia-Soriano (12A)
ASM1	SX	MB
87	Dx	CP	(3)
1028	Sx	OP - MB	Operações Portuárias e Comerciais Paysandú - Rio Negro (12A)
ASM2	Sx	MB
88	Sx	EB - OP - MB	(4)
AIS 1	Sx	(13)
AIS 2	Sx	(13A)

 

NOTAS REFERENTES À TABELA

(1) Os canais 12 e 14 serão utilizados pela Prefeitura Nacional Naval Uruguaia apenas para comunicações de controle de trânsito fluvial nas zonas das pontes Fray Bentos - Puerto Unzué, Paysandú - Colón e da Represa de Salto Grande.

(2) As respectivas Prefeituras Nacionais da Argentina e do Uruguai coordenarão os horários de emissão.

(3) As comunicações de correspondência pública serão feitas por meio de canais duplex e de acordo com as disposições do Artigo 57 do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (RR da UIT).

(4) Seu uso estará sujeito à prévia coordenação entre as Administrações que geograficamente correspondam.

(5) Este canal operará em SIMPLEX, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação de barco.

(6) Este canal operará em SIMPLEX UNIDIRECIONAL, utilizando-se apenas a frequência correspondente à estação costeira.

(7) Este canal é de uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(8) Prioritário para a coordenação entre Autoridades Marítimas para controle de derramamentos de hidrocarbonetos.

(9) Este canal poderá ser utilizado para as comunicações a bordo, quando não esteja sendo utilizado pela autoridade responsável pela difusão de informação de segurança marítima.

(10) Canal destinado às autoridades de Controle do Tráfego na Hidrovia Puerto Cáceres – Nueva Palmira. Fora desta área de serviço, será utilizado para os fins de Correspondência Pública.

(11) Canal Alternativo 81 e para uso exclusivo das Autoridades da Argentina e do Uruguai para o Controle do Tráfego Marítimo no Canal Martín García.

(12A) Será utilizada a frequência de transmissão de Barco.

(12B) Será utilizada a frequência de transmissão de Costeira.

(13) Prioritário para operações de busca e salvamento. Poderá ser usado por aeronaves que participem de operações de busca e salvamento.

(13A) Prioritário para operações de busca e salvamento.

(14) Para uso em condição analógica e digital até à data limite para a cessação definitiva da operação analógica, a qual será estabelecida oportunamente.

(15) As comunicações por Correspondência Pública podem continuar a ser realizadas utilizando este canal duplex, desde que não sejam geradas interferências prejudiciais nas estações que operam nos canais 1027 e ASM1.

 

ABREVIATURAS:

CP - Correspondência Pública

CV - Estações Costeiras de Organismos Privados/Governo

EB - Entre Barcos

MB - Movimento de Barcos

OP - Operações Portuárias

PNA - Prefeitura Naval Argentina

PNN - Prefeitura Nacional Naval do Uruguai

(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, de 2 de março de 2022)

 

ANEXO II

 

ARGENTINA:

Ente Nacional de Comunicaciones

Dirección Nacional de Planificación y Convergencia

Subdirección de Asuntos Internacionales

Lima 1007 - Piso 9 - C 1073AAU

Ciudad Autónoma de Buenos Aires  - República Argentina

Correio eletrônico: [email protected]

 

BRASIL:

Agência Nacional de Telecomunicações

S.A.S. - Quadra 06 - Bloco E – 10º Andar

70313-900 - Brasília/DF

Correio eletrônico: [email protected] - [email protected]

 

PARAGUAI:

Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL)

Gerencia de Radiocomunicaciones

Presidente Franco 780 c/ Ayolas. Edificio Ayfra, Piso 11

Asunción, Paraguay

Tel.: +595 21 438 2726

Correio eletrônico: [email protected]

 

URUGUAI:

Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones

Departamento Administración del Espectro

Avda. Uruguay 988

Montevideo - Uruguay

Correio eletrônico: [email protected]

(Redação dada pela Resolução Mercosul/GMC nº 47/21, de 2 de março de 2022)

 

ANEXO IV À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES Nº 43/98

FÉ DE ERRATAS À RESOLUÇÃO GMC Nº 71/97: " DISPOSIÇÕES SOBRE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL DO MERCOSUL (MMDS)"

 

Decisão Nº 9/95 do Conselho do Mercado Comum, a Resolução No 71/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 3/98 do SGT Nº 1 "Comunicações"

 

CONSIDERANDO:

Que o SGT Nº 1 elaborou as Disposições para a coordenação e uso do sistema de distribuição de sinais multiponto multicanal (MMDS) na faixa 2500 - 2686 MHz, aprovados pela Resolução do GMC No 71/97.

Que nas Disposições se estabelece que, se no cálculo em que se utiliza o gráfico da figura 2, a distância correspondente a um determinado valor de intensidade de campo do sinal interferente for inferior a 20 km, deve-se aplicar o gráfico da figura 1.

Que devido às modificações efetuadas no gráfico da figura 1, a diferença entre as distâncias obtidas ao passar-se do gráfico da figura 2 para o gráfico da figura 1 é inadequada.

Que é necessário substituir em tal cálculo, para distâncias inferiores a 20 km, a aplicação do gráfico da figura 1 pela aplicação do gráfico da figura 3.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica substituído o ítem 5 do capítulo V do Anexo I "Especificações Técnicas" do Convênio de MMDS na faixa de 2500 - 2686 MHz, aprovado pela Resolução No 71/97 do GMC, pelo seguinte texto:

"5 - No caso em que o contorno interferente tenha um raio inferior a 20 km, serão aplicadas as curvas da figura 3 do Apêndice 3"

Art. 2º Fica incorporado o gráfico da figura 3 ao Apêndice 3, que figura como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 3º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução, em suas versões em espanhol e português, a seus ordenamentos jurídicos internos até o dia 8/II/99.

 

XXXII GMC – Rio de Janeiro, 8/XII/98

ANEXO V À MINUTA DE RESOLUÇÃO

MERCOSUL/GMC/RES N° 24/99

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DEFREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS

 

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções N° 38/95 e 20/96 e Nº 70/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação N° 3/99 do SGT N° 1 "Comunicações".

 

CONSIDERANDO:

Que a Resolução N° 38/95 do Grupo Mercado Comum aprovou as Pautas Negociadoras dos Subgrupos de Trabalho, Reuniões Especializadas e Grupos Ad-Hoc.

Que mediante a Resolução MERCOSUR/GMC/RES N° 70/97 se aprovou o uso das faixas de freqüências 806-824/851-869 MHz por parte dos Sistemas Troncalizados no âmbito do MERCOSUL.

Que em uma das Pautas Negociadoras do Subgrupo de Trabalho N° 1 "Comunicações", denominada Sistemas Troncalizados, se acordou elaborar um Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de harmonizar procedimentos técnicos e administrativos quando um dos países desejar instalar e operar um sistema referido dentro dos Estados Partes do MERCOSUL.

 

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

 

 

Art. 1. Aprovar o "Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados", dentro dos países do MERCOSUL, em suas versões em espanhol e português, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2. Faculta-se ao Subgrupo de Trabalho N° 1 "Comunicações" propor atualizações ao presente Manual de acordo com os avanços tecnológicos e outros aspectos que surjam.

Art. 3. Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos internos antes do dia 10 de setembro de 1999.

 

XXXIV GMC - Assunção, 10/VI/99

 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DE SISTEMAS TRONCALIZADOS 

 

ÍNDICE

I - PREÂMBULO

II - PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS

III - DEFINIÇÕES

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO

1)OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

2)INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3)NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

4)ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS

5)SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

6)DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 

V - ANEXOS

     ANEXO A -   FAIXAS  DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

     ANEXO B -   NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA

     ANEXO C -   MÉTODO DE CÁLCULO

     ANEXO D -   PARTE I: FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

                           PARTE II: INSTRUÇÃO PARA O PREENCHIMENTO  DO FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

     ANEXO E -   CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM ZONAS DE FRONTEIRA

 

 

I - PREÂMBULO 

 

 

1 - Este Manual estabelece os procedimentos que devem ser aplicados para obter a coordenação do uso de freqüências compreendidas nas faixas detalhadas no Anexo A do presente, destinadas a Sistemas Troncalizados que operem em zonas fronteiriças dos países integrantes do Mercosul.

As Partes, mediante o procedimento de coordenação adotado, concordam em facilitar o desenvolvimento de Serviços Móveis em regiões de fronteira através de Sistemas Troncalizados, com o objetivo de possibilitar a continuidade de tais serviços além das fronteiras. 

2 - Os procedimentos descritos no Capítulo IV, determinam em que casos e quando uma Administração deverá iniciar o processo de coordenação.

3 - Nas faixas de freqüências mencionadas no Anexo A, as Administrações se comprometem a não autorizar novas estações de outros serviços de radiocomunicações, dentro da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, provoquem na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao indicado no Anexo B. 

4 - Os procedimentos descritos neste Manual são aplicados às estações radioelétricas centrais  de sistemas troncalizados. 

5 - A responsabilidade da coordenação de freqüências é das Administrações Nacionais de cada Estado Parte. Quando existir compatibilidade tecnológica entre sistemas troncalizados utilizados em ambos lados da fronteira, a metodologia de trabalho se baseará na interação direta entre os Prestadores envolvidos em cada caso. O desenvolvimento e os resultados das coordenações deverão ser comunicados às respectivas Administrações.

6 - Neste Manual também se determinam os canais de ajuda mútua ou acesso comum, que estão detalhados no Anexo E, para serem utilizados por organismos de segurança pública em situações de emergência conforme as normas internacionais. 

 

 

II- PRINCÍPIOS GERAIS BÁSICOS 

 

1 - A fim de garantir a continuidade de prestação do serviço além da fronteira, deve-se respeitar no projeto das características de transmissão da estação radioelétrica central os parâmetros de projeto conforme estabelecido no Anexo B.

2 - Quando necessário e para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, as Administrações avaliarão e realizarão, em conjunto, medições de campo participando, quando possível, os Prestadores envolvidos, de tal forma que a área de cobertura de suas estações radioelétricas centrais deva limitar-se a sua área de prestação de serviço minimizando a presença de sinal nos territórios de outros Países Partes.

2.1. A instalação de estações radioelétricas centrais cujas antenas possuam características de radiação diretiva deve prevalecer em detrimento  de estações com antenas omnidirecionais,  com o objetivo de  restringir ao máximo o sinal dentro da área de serviço do Prestador. Estudos de engenharia acompanhados de predições de cobertura, e/ou medições em campo, devem ser levados em consideração para orientar a seleção do equipamento transmissor, incluindo os sistemas irradiantes.

2.2. Os estudos de engenharia e as medições ou ajustes em campo devem ser realizados com a participação primária dos Prestadores interessados e, sempre que seja possível, com a participação de seus fornecedores  de infra-estrutura.

3 - Todas as Administrações devem incentivar os estudos prévios de engenharia, de forma tal que cada Prestador ponha à disposição dos outros interessados os meios necessários para o planejamento de suas estações, como mapas topográficos em escalas adequadas (igual ou superior a 1:100.000), a fim de facilitar o futuro processo de coordenação.

4 - As condições das coordenações acordadas devem ser integralmente cumpridas, sendo necessária uma nova coordenação quando ocorrer qualquer alteração das mesmas, a não ser que haja consentimento expresso dos envolvidos na coordenação.

5 - As Administrações e os Prestadores devem envidar todos os esforços, facilitando o planejamento e buscando uma solução rápida dos casos sob coordenação, compartilhando o espectro e solucionando interferências prejudiciais, procurando alcançar o objetivo comum de prestar o serviço a todos os usuários com uma qualidade adequada.

6 - As Partes concordam em adotar um princípio de igualdade no emprego dos canais disponíveis.

7 - As estações coordenadas e o processo de coordenação terão prioridade em sua operação ante a solicitação de coordenação de novas freqüências, no caso de superposição total ou parcial de áreas de cobertura. 

 

III - DEFINIÇÕES 

 

1.-FREQÜÊNCIAS COORDENADAS: Freqüências consignadas a uma estação radioelétrica central, pela Administração do país do Prestador em zonas de fronteira, depois de negociadas e reconhecidas pelas Administrações dos países limítrofes correspondentes, para sua operação na zona de coordenação.

2.-CONSIGNAÇÃO DE FREQÜÊNCIA: Autorização que dá uma Administração para que uma estação utilize uma freqüência determinada, nas condições especificadas.

3.- SISTEMA TRONCALIZADO: Sistema de radiocomunicação móvel terrestre que mediante uma ou mais estações radioelétricas centrais permite conectar entre si as estações  móveis de uma mesma rede de assinantes ou usuários, utilizando técnicas de acesso múltiplo automático.

4.-ESTAÇÃO RADIOELÉTRICA CENTRAL (ERC): Estação radioelétrica fixa do serviço móvel terrestre que mediante a translação de freqüências possibilita a interconexão automática entre estações de uma rede de assinantes ou usuários.

5.- ESTAÇÃO DO ASSINANTE OU USUÁRIO: Estação radioelétrica terrestre fixa ou móvel pertencente a uma rede móvel terrestre que estabelece comunicações entre si através da ERC, mediante o emprego de códigos de identificação adequados.

6.- REDE DE ASSINANTE OU USUÁRIO: Conjunto de estações móveis e fixa de um mesmo assinante.

7.- ACESSO MÚLTIPLO: Modalidade de operação por meio da qual um número determinado de canais radioelétricos atribuídos a um sistema, se destina à operação de um número maior de estações de assinante ou usuário, que são utilizados de acordo com o princípio de consignação em função da demanda. Cada estação de assinante ou usuário pode ter acesso indistintamente qualquer um destes canais.

8.- SISTEMA MONOSSITIO: É aquele que utilizando uma única ERC atende as condições de cobertura requeridas.

9.-  SISTEMA MULTISSITIO: É aquele onde as áreas de serviço de cada ERC estão superpostas de tal forma que contenha a extensão da área de cobertura.

10.- ADMINISTRAÇÃO: Entidade Governamental de Telecomunicações de cada Estado Parte, competente para intervir no cumprimento e execução do presente Manual.

11.- ESTAÇÃO DE CONTROLE (EC): Equipamento que controla as ERC que dele dependem e suas respectivas redes de assinantes ou usuários, realiza a comutação e interconecta o serviço  troncalizado com a Rede Telefônica Fixa Comutada, conforme a regulamentação específica de cada Administração.

12.- CANAIS DE SEGURANÇA OU DE AJUDA MÚTUA: Canais destinados à  segurança pública, a fim de facilitar as comunicações interinstitucionais e inter-regionais em situações decisivas não  rotineiras.

13.- PRESTADOR: Titular da licença para prestar serviço mediante a operação de sistemas troncalizados que possua autorização para instalar e colocar em funcionamento as estações do serviço em uma determinada área.

14.- ÁREA DE COBERTURA: Área geográfica definida, em que uma estação do assinante ou usuário pode ser atendida por uma ERC.

15.- CONTORNO DE PROTEÇÃO: É a linha de isocampo de cada ERC na qual o  transmissor da mesma produz um nível de sinal de 40 dB?V/m.

16.- ASSINANTE VISITANTE: Assinante autorizado a utilizar temporariamente o serviço, ou através de acordos firmados entre Prestadores.

17.-CONTORNO DE COORDENAÇÃO:  É a linha que delimita a zona associada a uma ERC fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüências não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.

18.- FREQÜÊNCIA DE REFERÊNCIA: Freqüência que ocupa uma posição fixa e bem determinada com relação à freqüência consignada. O desvio desta freqüência com relação à freqüência consignada é, em amplitude e fase, o mesmo que o da freqüência característica com relação ao centro da faixa de freqüência ocupada pela emissão.

19.- FREQÜÊNCIA CARACTERÍSTICA: Freqüência que pode identificar-se e medir-se facilmente em  uma emissão determinada.

20.- ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: Área geográfica definida pela Administração, na qual o Prestador explora um serviço mediante a operação de sistemas troncalizados.

21.- ZONA DE COORDENAÇÃO: Faixa geográfica, dentro de cada país, com largura de 30 (trinta) quilômetros. Em caso de limite lacustre, fluvial ou marítimo, se considerará como limite de referência a margem ou costa do país que solicita a coordenação. 

 

IV - PROCEDIMENTO DE COORDENAÇÃO 

 

1.  OBRIGAÇÃO DA COORDENAÇÃO

1.1. - Toda Administração antes de colocar  em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüências de uma ERC de um sistema troncalizado situada no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma suas características técnicas produzam na linha de fronteira um nível de sinal igual ou superior ao estabelecido no Anexo B, deverá coordenar a consignação projetada com as Administrações dos países vizinhos que poderiam ser afetados, salvo nos casos descritos no item 1.2.

1.2. - Não é necessária a coordenação estabelecida no item 1.1 quando uma Administração se propõe:

1.2.1. Colocar em funcionamento uma ERC de um sistema troncalizado, que se encontra situada fora da zona de coordenação e que suas características não gerem na linha de fronteira um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B;

1.2.2. modificar as características ou condições especificadas de uma consignação existente ou que já foi coordenada, de modo que não aumente o nível de sinal produzido anteriormente nas estações de Prestadores de outros Estados Partes. Neste caso estas modificações deverão ser notificadas às Administrações afetadas.

1.3. - Quando uma Administração modifica as características técnicas de uma consignação  durante o processo de coordenação, deverá reiniciar o mesmo. Para tanto os prazos estabelecidos nesta Seção serão contados a partir do  novo envio de informação que inclua as modificações propostas.

 

2. INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

Para iniciar os procedimentos de coordenação, a Administração solicitante enviará à  Administração solicitada o pedido de coordenação junto com a informação para efetuar a mesma, contida no formulário do Anexo D.

 

3. NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO

3.1. - As Administrações que recebam um pedido de coordenação deverão, de imediato, acusar o seu recebimento à Administração solicitante e terão um prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento, para verificar se a informação está completa ou devolver o pedido  caso as informações fornecidas estejam incompletas. As Administrações solicitadas deverão informar à Administração solicitante se na zona de fronteira envolvida de cada país existem serviços troncalizados com tecnologias compatíveis e com capacidade de atender usuários visitantes.

3.2. - Não existindo manifestação da Administração solicitada, quanto às informações no prazo estabelecido em 3.1, o pedido de coordenação deverá ser reiterado, devendo esta reiteração ser respondida no prazo máximo de 10 (dez) dias.

3.3. – A aceitação da coordenação, sua recusa, ou qualquer modificação que se proponha deverá ser realizada pela Administração solicitada em um prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de recepção do pedido.

3.4. – Nos casos de existência de compatibilidade tecnológica de sistemas utilizados em ambos lados da fronteira, o  prazo mencionado no item precedente poderá estender-se a 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de permitir que as Administrações dêem ciência do pedido de coordenação ao Prestador correspondente para acordar as áreas de cobertura das ERC envolvidas. 

 

4. ANÁLISE DA INFORMAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO, ACORDO E PRAZOS. 

4.1. - Ao receber os detalhes referentes à coordenação, a Administração solicitada com a qual se trata de efetuar a coordenação, os examinará no menor tempo possível, a fim de determinar a interferência que se poderia produzir sobre as estações dos sistemas troncalizados que contam com consignações de freqüências já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.2. - Os critérios e o método de cálculo que devem ser empregados para avaliar a interferência estão indicados nos Anexos B e C. Não obstante, durante o processo de coordenação, as Administrações ou Prestadores envolvidos poderão adotar outros critérios e métodos mais precisos para superar os problemas de interferência que surgirem. Tais acordos serão feitos sem prejudicar as outros Prestadores.

4.3. - As Administrações ou os Prestadores envolvidos, conforme seja o caso, poderão solicitar qualquer informação adicional que julguem necessária para avaliar a interferência causada nas ERC já coordenadas ou em processo de coordenação.

4.4. -   As Administrações envolvidas, os Prestadores afetados, assim como o Prestador que deseja a coordenação, farão  todos os esforços possíveis para superar as dificuldades, de forma aceitável para as partes interessadas.

4.5. - Para efetuar a coordenação, poderá ser utilizado para a correspondência, todo meio apropriado de telecomunicações e/ou reuniões bilaterais ou multilaterais, quando for necessário.

4.6. -   No caso de não existir oposição ou haver transcorrido os prazos mencionados nos itens 3.3 e 3.4, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a consignação  ou autorizar a modificação.

4.7. -   Os prazos estabelecidos em dias neste Manual são considerados dias corridos.

4.8. -   Para toda consignação de freqüências de uma ERC que esteja coordenada, mas  que não foi posta em operação em um prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de conclusão da coordenação, deve-se reiniciar o procedimento de coordenação como se fosse de uma nova coordenação. Este período poderá ser prorrogado por acordo entre as Administrações.

4.9. - Este Manual deverá ser constantemente atualizado com as novas alternativas de sistemas troncalizados e novos padrões tecnológicos que surgirem.

 

5. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

5.1. - Se ocorrer uma controvérsia entre algumas das Partes, as mesmas deverão buscar uma solução mediante os procedimentos de negociação direta. Se mediante tais procedimentos não se chegar a um acordo ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, aplicar-se-á o procedimento de Solução de Controvérsias do Tratado de Assunção, vigente entre os Estados Parte.

 

6. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

6.1. - Toda Administração que tenha em serviço uma ERC com consignações de freqüências nas faixas mencionadas no Anexo A com data anterior à aprovação do presente Manual, que se encontram no interior da zona de coordenação ou que, estando fora da mesma, suas características técnicas provoquem no interior da zona de coordenação um nível de sinal superior ao estabelecido no Anexo B, deverão enquadrar-se nos seguintes casos:

6.1.1  coordenações de freqüências já efetuadas, com Acordos ratificados pelas respectivas Administrações, prevalecem os Acordos anteriormente mencionados.

6.1.2  coordenações de freqüências em processo, naquilo que couber, deverão adequar-se aos procedimentos e regras do presente Manual.

6.2. - Em caso de possíveis interferências prejudiciais que surjam de situações não contempladas no presente Manual, as Administrações e os Prestadores envolvidos farão todos os esforços possíveis para superar as mesmas de forma aceitável para as Partes interessadas.

6.3. - As Administrações devem apresentar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação deste Manual, um relatório dos Prestadores de Serviço Troncalizados que operam na zona de coordenação, tomando como referência o Anexo D.

 

 

ANEXO A

 FAIXAS DE FREQÜÊNCIA E CANALIZAÇÃO

 

1 - FAIXAS DE FREQÜÊNCIA

1.1.1. - Faixa A 

Transmissão da Estação Móvel                    806 MHz a 811 MHz 

Transmissão da ERC                                      851 MHz a 856 MHz

 1.1.2. - Faixa B 

Transmissão da Estação Móvel                    811 MHz a 816 MHz 

Transmissão da ERC                                     856 MHz a 861 MHz

1.1.3. - Faixa C 

Transmissão da Estação Móvel                  816 MHz a 818,500 MHz

Transmissão da ERC                                               861 MHz a 863,500 MHz

1.1.4. - Faixa D

Sub-Faixa D1

Transmissão da Estação Móvel                   818,500 MHz a 821,000 MHz

Transmissão da ERC                                     863,500 MHz a 866,000 MHz

Sub-Faixa D2

Transmissão da Estação Móvel                   821,000 MHz a 824,000 MHz

Transmissão da ERC                                     866,000 MHz a 869,000 MHz

 

2 - CANALIZAÇÃO  

 

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "A"

 

CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC		CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
1	806,0125	851,0125		36	806,8875	851,8875
2	806,0375	851,0375		37	806,9125	851,9125
3	806,0625	851,0625		38	806,9375	851,9375
4	806,0875	851,0875		39	806,9625	851,9625
5	806,1125	851,1125		40	806,9875	851,9875
6	806,1375	851,1375		41	807,0125	852,0125
7	806,1625	851,1625		42	807,0375	852,0375
8	806,1875	851,1875		43	807,0625	852,0625
9	806,2125	851,2125		44	807,0875	852,0875
10	806,2375	851,2375		45	807,1125	852,1125
11	806,2625	851,2625		46	807,1375	852,1375
12	806,2875	851,2875		47	807,1625	852,1625
13	806,3125	851,3125		48	807,1875	852,1875
14	806,3375	851,3375		49	807,2125	852,2125
15	806,3625	851,3625		50	807,2375	852,2375
16	806,3875	851,3875		51	807,2625	852,2625
17	806,4125	851,4125		52	807,2875	852,2875
18	806,4375	851,4375		53	807,3125	852,3125
19	806,4625	851,4625		54	807,3375	852,3375
20	806,4875	851,4875		55	807,3625	852,3625
21	806,5125	851,5125		56	807,3875	852,3875
22	806,5375	851,5375		57	807,4125	852,4125
23	806,5625	851,5625		58	807,4375	852,4375
24	806,5875	851,5875		59	807,4625	852,4625
25	806,6125	851,6125		60	807,4875	852,4875
26	806,6375	851,6375		61	807,5125	852,5125
27	806,6625	851,6625		62	807,5375	852,5375
28	806,6875	851,6875		63	807,5625	852,5625
29	806,7125	851,7125		64	807,5875	852,5875
30	806,7375	851,7375		65	807,6125	852,6125
31	806,7625	851,7625		66	807,6375	852,6375
32	806,7875	851,7875		67	807,6625	852,6625
33	806,8125	851,8125		68	807,6875	852,6875
34	806,8375	851,8375		69	807,7125	852,7125
35	806,8625	851,8625		70	807,7375	852,7375

 

71	807,7625	852,7625		119	808,9625	853,9625
72	807,7875	852,7875		120	808,9875	853,9875
73	807,8125	852,8125		121	809,0125	854,0125
74	807,8375	852,8375		122	809,0375	854,0375
75	807,8625	852,8625		123	809,0625	854,0625
76	807,8875	852,8875		124	809,0875	854,0875
77	807,9125	852,9125		125	809,1125	854,1125
78	807,9375	852,9375		126	809,1375	854,1375
79	807,9625	852,9625		127	809,1625	854,1625
80	807,9875	852,9875		128	809,1875	854,1875
81	808,0125	853,0125		129	809,2125	854,2125
82	808,0375	853,0375		130	809,2375	854,2375
83	808,0625	853,0625		131	809,2625	854,2625
84	808,0875	853,0875		132	809,2875	854,2875
85	808,1125	853,1125		133	809,3125	854,3125
86	808,1375	853,1375		134	809,3375	854,3375
87	808,1625	853,1625		135	809,3625	854,3625
88	808,1875	853,1875		136	809,3875	854,3875
89	808,2125	853,2125		137	809,4125	854,4125
90	808,2375	853,2375		138	809,4375	854,4375
91	808,2625	853,2625		139	809,4625	854,4625
92	808,2875	853,2875		140	809,4875	854,4875
93	808,3125	853,3125		141	809,5125	854,5125
94	808,3375	853,3375		142	809,5375	854,5375
95	808,3625	853,3625		143	809,5625	854,5625
96	808,3875	853,3875		144	809,5875	854,5875
97	808,4125	853,4125		145	809,6125	854,6125
98	808,4375	853,4375		146	809,6375	854,6375
99	808,4625	853,4625		147	809,6625	854,6625
100	808,4875	853,4875		148	809,6875	854,6875
101	808,5125	853,5125		149	809,7125	854,7125
102	808,5375	853,5375		150	809,7375	854,7375
103	808,5625	853,5625		151	809,7625	854,7625
104	808,5875	853,5875		152	809,7875	854,7875
105	808,6125	853,6125		153	809,8125	854,8125
106	808,6375	853,6375		154	809,8375	854,8375
107	808,6625	853,6625		155	809,8625	854,8625
108	808,6875	853,6875		156	809,8875	854,8875
109	808,7125	853,7125		157	809,9125	854,9125
110	808,7375	853,7375		158	809,9375	854,9375
111	808,7625	853,7625		159	809,9625	854,9625
112	808,7875	853,7875		160	809,9875	854,9875
113	808,8125	853,8125		161	810,0125	855,0125
114	808,8375	853,8375		162	810,0375	855,0375
115	808,8625	853,8625		163	810,0625	855,0625
116	808,8875	853,8875		164	810,0875	855,0875
117	808,9125	853,9125		165	810,1125	855,1125
118	808,9375	853,9375		166	810,1375	855,1375

 

167	810,1625	855,1625
168	810,1875	855,1875
169	810,2125	855,2125
170	810,2375	855,2375
171	810,2625	855,2625
172	810,2875	855,2875
173	810,3125	855,3125
174	810,3375	855,3375
175	810,3625	855,3625
176	810,3875	855,3875
177	810,4125	855,4125
178	810,4375	855,4375
179	810,4625	855,4625
180	810,4875	855,4875
181	810,5125	855,5125
182	810,5375	855,5375
183	810,5625	855,5625
184	810,5875	855,5875
185	810,6125	855,6125
186	810,6375	855,6375
187	810,6625	855,6625
188	810,6875	855,6875
189	810,7125	855,7125
190	810,7375	855,7375
191	810,7625	855,7625
192	810,7875	855,7875
193	810,8125	855,8125
194	810,8375	855,8375
195	810,8625	855,8625
196	810,8875	855,8875
197	810,9125	855,9125
198	810,9375	855,9375
199	810,9625	855,9625
200	810,9875	855,9875

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "B"

CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC		CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
201	811,0125	856,0125		242	812,0375	857,0375
202	811,0375	856,0375		243	812,0625	857,0625
203	811,0625	856,0625		244	812,0875	857,0875
204	811,0875	856,0875		245	812,1125	857,1125
205	811,1125	856,1125		246	812,1375	857,1375
206	811,1375	856,1375		247	812,1625	857,1625
207	811,1625	856,1625		248	812,1875	857,1875
208	811,1875	856,1875		249	812,2125	857,2125
209	811,2125	856,2125		250	812,2375	857,2375
210	811,2375	856,2375		251	812,2625	857,2625
211	811,2625	856,2625		252	812,2875	857,2875
212	811,2875	856,2875		253	812,3125	857,3125
213	811,3125	856,3125		254	812,3375	857,3375
214	811,3375	856,3375		255	812,3625	857,3625
215	811,3625	856,3625		256	812,3875	857,3875
216	811,3875	856,3875		257	812,4125	857,4125
217	811,4125	856,4125		258	812,4375	857,4375
218	811,4375	856,4375		259	812,4625	857,4625
219	811,4625	856,4625		260	812,4875	857,4875
220	811,4875	856,4875		261	812,5125	857,5125
221	811,5125	856,5125		262	812,5375	857,5375
222	811,5375	856,5375		263	812,5625	857,5625
223	811,5625	856,5625		264	812,5875	857,5875
224	811,5875	856,5875		265	812,6125	857,6125
225	811,6125	856,6125		266	812,6375	857,6375
226	811,6375	856,6375		267	812,6625	857,6625
227	811,6625	856,6625		268	812,6875	857,6875
228	811,6875	856,6875		269	812,7125	857,7125
229	811,7125	856,7125		270	812,7375	857,7375
230	811,7375	856,7375		271	812,7625	857,7625
231	811,7625	856,7625		272	812,7875	857,7875
232	811,7875	856,7875		273	812,8125	857,8125
233	811,8125	856,8125		274	812,8375	857,8375
234	811,8375	856,8375		275	812,8625	857,8625
235	811,8625	856,8625		276	812,8875	857,8875
236	811,8875	856,8875		277	812,9125	857,9125
237	811,9125	856,9125		278	812,9375	857,9375
238	811,9375	856,9375		279	812,9625	857,9625
239	811,9625	856,9625		280	812,9875	857,9875
240	811,9875	856,9875		281	813,0125	858,0125
241	812,0125	857,0125		282	813,0375	858,0375

  

283	813,0625	858,0625		331	814,2625	859,2625
284	813,0875	858,0875		332	814,2875	859,2875
285	813,1125	858,1125		333	814,3125	859,3125
286	813,1375	858,1375		334	814,3375	859,3375
287	813,1625	858,1625		335	814,3625	859,3625
288	813,1875	858,1875		336	814,3875	859,3875
289	813,2125	858,2125		337	814,4125	859,4125
290	813,2375	858,2375		338	814,4375	859,4375
291	813,2625	858,2625		339	814,4625	859,4625
292	813,2875	858,2875		340	814,4875	859,4875
293	813,3125	858,3125		341	814,5125	859,5125
294	813,3375	858,3375		342	814,5375	859,5375
295	813,3625	858,3625		343	814,5625	859,5625
296	813,3875	858,3875		344	814,5875	859,5875
297	813,4125	858,4125		345	814,6125	859,6125
298	813,4375	858,4375		346	814,6375	859,6375
299	813,4625	858,4625		347	814,6625	859,6625
300	813,4875	858,4875		348	814,6875	859,6875
301	813,5125	858,5125		349	814,7125	859,7125
302	813,5375	858,5375		350	814,7375	859,7375
303	813,5625	858,5625		351	814,7625	859,7625
304	813,5875	858,5875		352	814,7875	859,7875
305	813,6125	858,6125		353	814,8125	859,8125
306	813,6375	858,6375		354	814,8375	859,8375
307	813,6625	858,6625		355	814,8625	859,8625
308	813,6875	858,6875		356	814,8875	859,8875
309	813,7125	858,7125		357	814,9125	859,9125
310	813,7375	858,7375		358	814,9375	859,9375
311	813,7625	858,7625		359	814,9625	859,9625
312	813,7875	858,7875		360	814,9875	859,9875
313	813,8125	858,8125		361	815,0125	860,0125
314	813,8375	858,8375		362	815,0375	860,0375
315	813,8625	858,8625		363	815,0625	860,0625
316	813,8875	858,8875		364	815,0875	860,0875
317	813,9125	858,9125		365	815,1125	860,1125
318	813,9375	858,9375		366	815,1375	860,1375
319	813,9625	858,9625		367	815,1625	860,1625
320	813,9875	858,9875		368	815,1875	860,1875
321	814,0125	859,0125		369	815,2125	860,2125
322	814,0375	859,0375		370	815,2375	860,2375
323	814,0625	859,0625		371	815,2625	860,2625
324	814,0875	859,0875		372	815,2875	860,2875
325	814,1125	859,1125		373	815,3125	860,3125
326	814,1375	859,1375		374	815,3375	860,3375
327	814,1625	859,1625		375	815,3625	860,3625
328	814,1875	859,1875		376	815,3875	860,3875
329	814,2125	859,2125		377	815,4125	860,4125
330	814,2375	859,2375		378	815,4375	860,4375

 

379	815,4625	860,4625
380	815,4875	860,4875
381	815,5125	860,5125
382	815,5375	860,5375
383	815,5625	860,5625
384	815,5875	860,5875
385	815,6125	860,6125
386	815,6375	860,6375
387	815,6625	860,6625
388	815,6875	860,6875
389	815,7125	860,7125
390	815,7375	860,7375
391	815,7625	860,7625
392	815,7875	860,7875
393	815,8125	860,8125
394	815,8375	860,8375
395	815,8625	860,8625
396	815,8875	860,8875
397	815,9125	860,9125
398	815,9375	860,9375
399	815,9625	860,9625
400	815,9875	860,9875

 

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

 FAIXA "C"

 

CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC		CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
401	816,0125	861,0125		418	816,4375	861,4375
402	816,0375	861,0375		419	816,4625	861,4625
403	816,0625	861,0625		420	816,4875	861,4875
404	816,0875	861,0875		421	816,5125	861,5125
405	816,1125	861,1125		422	816,5375	861,5375
406	816,1375	861,1375		423	816,5625	861,5625
407	816,1625	861,1625		424	816,5875	861,5875
408	816,1875	861,1875		425	816,6125	861,6125
409	816,2125	861,2125		426	816,6375	861,6375
410	816,2375	861,2375		427	816,6625	861,6625
411	816,2625	861,2625		428	816,6875	861,6875
412	816,2875	861,2875		429	816,7125	861,7125
413	816,3125	861,3125		430	816,7375	861,7375
414	816,3375	861,3375		431	816,7625	861,7625
415	816,3625	861,3625		432	816,7875	861,7875
416	816,3875	861,3875		433	816,8125	861,8125
417	816,4125	861,4125		434	816,8375	861,8375

  

435	816,8625	861,8625		483	818,0625	863,0625
436	816,8875	861,8875		484	818,0875	863,0875
437	816,9125	861,9125		485	818,1125	863,1125
438	816,9375	861,9375		486	818,1375	863,1375
439	816,9625	861,9625		487	818,1625	863,1625
440	816,9875	861,9875		488	818,1875	863,1875
441	817,0125	862,0125		489	818,2125	863,2125
442	817,0375	862,0375		490	818,2375	863,2375
443	817,0625	862,0625		491	818,2625	863,2625
444	817,0875	862,0875		492	818,2875	863,2875
445	817,1125	862,1125		493	818,3125	863,3125
446	817,1375	862,1375		494	818,3375	863,3375
447	817,1625	862,1625		495	818,3625	863,3625
448	817,1875	862,1875		496	818,3875	863,3875
449	817,2125	862,2125		497	818,4125	863,4125
450	817,2375	862,2375		498	818,4375	863,4375
451	817,2625	862,2625		499	818,4625	863,4625
452	817,2875	862,2875		500	818,4875	863,4875
453	817,3125	862,3125
454	817,3375	862,3375
455	817,3625	862,3625
456	817,3875	862,3875
457	817,4125	862,4125
458	817,4375	862,4375
459	817,4625	862,4625
460	817,4875	862,4875
461	817,5125	862,5125
462	817,5375	862,5375
463	817,5625	862,5625
464	817,5875	862,5875
465	817,6125	862,6125
466	817,6375	862,6375
467	817,6625	862,6625
468	817,6875	862,6875
469	817,7125	862,7125
470	817,7375	862,7375
471	817,7625	862,7625
472	817,7875	862,7875
473	817,8125	862,8125
474	817,8375	862,8375
475	817,8625	862,8625
476	817,8875	862,8875
477	817,9125	862,9125
478	817,9375	862,9375
479	817,9625	862,9625
480	817,9875	862,9875
481	818,0125	863,0125
482	818,0375	863,0375

 

 

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA “D”

SUB-FAIXA D1

 

 

CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC		CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC
501	818,5125	863,5125		541	819,5125	864,5125
502	818,5375	863,5375		542	819,5375	864,5375
503	818,5625	863,5625		543	819,5625	864,5625
504	818,5875	863,5875		544	819,5875	864,5875
505	818,6125	863,6125		545	819,6125	864,6125
506	818,6375	863,6375		546	819,6375	864,6375
507	818,6625	863,6625		547	819,6625	864,6625
508	818,6875	863,6875		548	819,6875	864,6875
509	818,7125	863,7125		549	819,7125	864,7125
510	818,7375	863,7375		550	819,7375	864,7375
511	818,7625	863,7625		551	819,7625	864,7625
512	818,7875	863,7875		552	819,7875	864,7875
513	818,8125	863,8125		553	819,8125	864,8125
514	818,8375	863,8375		554	819,8375	864,8375
515	818,8625	863,8625		555	819,8625	864,8625
516	818,8875	863,8875		556	819,8875	864,8875
517	818,9125	863,9125		557	819,9125	864,9125
518	818,9375	863,9375		558	819,9375	864,9375
519	818,9625	863,9625		559	819,9625	864,9625
520	818,9875	863,9875		560	819,9875	864,9875
521	819,0125	864,0125		561	820,0125	865,0125
522	819,0375	864,0375		562	820,0375	865,0375
523	819,0625	864,0625		563	820,0625	865,0625
524	819,0875	864,0875		564	820,0875	865,0875
525	819,1125	864,1125		565	820,1125	865,1125
526	819,1375	864,1375		566	820,1375	865,1375
527	819,1625	864,1625		567	820,1625	865,1625
528	819,1875	864,1875		568	820,1875	865,1875
529	819,2125	864,2125		569	820,2125	865,2125
530	819,2375	864,2375		570	820,2375	865,2375
531	819,2625	864,2625		571	820,2625	865,2625
532	819,2875	864,2875		572	820,2875	865,2875
533	819,3125	864,3125		573	820,3125	865,3125
534	819,3375	864,3375		574	820,3375	865,3375
535	819,3625	864,3625		575	820,3625	865,3625
536	819,3875	864,3875		576	820,3875	865,3875
537	819,4125	864,4125		577	820,4125	865,4125
538	819,4375	864,4375		578	820,4375	865,4375
539	819,4625	864,4625		579	820,4625	865,4625
540	819,4875	864,4875		580	820,4875	865,4875

  

581	820,5125	865,5125
582	820,5375	865,5375
583	820,5625	865,5625
584	820,5875	865,5875
585	820,6125	865,6125
586	820,6375	865,6375
587	820,6625	865,6625
588	820,6875	865,6875
589	820,7125	865,7125
590	820,7375	865,7375
591	820,7625	865,7625
592	820,7875	865,7875
593	820,8125	865,8125
594	820,8375	865,8375
595	820,8625	865,8625
596	820,8875	865,8875
597	820,9125	865,9125
598	820,9375	865,9375
599	820,9625	865,9625
600	820,9875	865,9875

NOTA: AS FAIXAS A,B,C E A SUBFAIXA D1 UTILIZAM UMA CANALIZAÇÃO DE 25 kHz.

 

ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS

PARA SISTEMAS TRONCALIZADOS EXPRESSOS EM MHz.

FAIXA "D"

SUBFAIXA D2

 

CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	OBS.		CANAL N°	ESTAÇÃO MÓVEL	ERC	OBS.
601	821,0125	866,0125	( 1 )		618	821,2375	866,2375	( 1 )
602	821,0375	866,0375	( 1 )		619	821,2500	866,2500
603	821,0500	866,0500			620	821,2625	866,2625	( 1 )
604	821,0625	866,0625	( 1 )		621	821,2750	866,2750
605	821,0750	866,0750			622	821,2875	866,2875	( 1 )
606	821,0875	866,0875	( 1 )		623	821,3000	866,3000
607	821,1000	866,1000			624	821,3125	866,3125	( 1 )
608	821,1125	866,1125	( 1 )		625	821,3250	866,3250
609	821,1250	866,1250			626	821,3375	866,3375	( 1 )
610	821,1375	866,1375	( 1 )		627	821,3500	866,3500
611	821,1500	866,1500			628	821,3625	866,3625	( 1 )
612	821,1625	866,1625	( 1 )		629	821,3750	866,3750
613	821,1750	866,1750			630	821,3875	866,3875	( 1 )
614	821,1875	866,1875	( 1 )		631	821,4000	866,4000
615	821,2000	866,2000			632	821,4125	866,4125	( 1 )
616	821,2125	866,2125	( 1 )		633	821,4250	866,4250
617	821,2250	866,2250			634	821,4375	866,4375	( 1 )

 

635	821,4500	866,4500			683	822,1000	867,1000
636	821,4625	866,4625	( 1 )		684	822,1125	867,1125	( 1 )
637	821,4750	866,4750			685	822,1250	867,1250
638	821,4875	866,4875	( 1 )		686	822,1375	867,1375	( 1 )
639	821,5125	866,5125	( 1 )		687	822,1500	867,1500
640	821,5375	866,5375	( 1 )		688	822,1625	867,1625	( 1 )
641	821,5500	866,5500			689	822,1750	867,1750
642	821,5625	866,5625	( 1 )		690	822,1875	867,1875	( 1 )
643	821,5750	866,5750			691	822,2000	867,2000
644	821,5875	866,5875	( 1 )		692	822,2125	867,2125	( 1 )
645	821,6000	866,6000			693	822,2250	867,2250
646	821,6125	866,6125	( 1 )		694	822,2375	867,2375	( 1 )
647	821,6250	866,6250			695	822,2500	867,2500
648	821,6375	866,6375	( 1 )		696	822,2625	867,2625	( 1 )
649	821,6500	866,6500			697	822,2750	867,2750
650	821,6625	866,6625	( 1 )		698	822,2875	867,2875	( 1 )
651	821,6750	866,6750			699	822,3000	867,3000
652	821,6875	866,6875	( 1 )		700	822,3125	867,3125	( 1 )
653	821,7000	866,7000			701	822,3250	867,3250
654	821,7125	866,7125	( 1 )		702	822,3375	867,3375	( 1 )
655	821,7250	866,7250			703	822,3500	867,3500
656	821,7375	866,7375	( 1 )		704	822,3625	867,3625	( 1 )
657	821,7500	866,7500			705	822,3750	867,3750
658	821,7625	866,7625	( 1 )		706	822,3875	867,3875	( 1 )
659	821,7750	866,7750			707	822,4000	867,4000
660	821,7875	866,7875	( 1 )		708	822,4125	867,4125	( 1 )
661	821,8000	866,8000			709	822,4250	867,4250
662	821,8125	866,8125	( 1 )		710	822,4375	867,4375	( 1 )
663	821,8250	866,8250			711	822,4500	867,4500
664	821,8375	866,8375	( 1 )		712	822,4625	867,4625	( 1 )
665	821,8500	866,8500			713	822,4750	867,4750
666	821,8625	866,8625	( 1 )		714	822,4875	867,4875	( 1 )
667	821,8750	866,8750			715	822,5125	867,5125	( 1 )
668	821,8875	866,8875	( 1 )		716	822,5375	867,5375	( 1 )
669	821,9000	866,9000			717	822,5500	867,5500
670	821,9125	866,9125	( 1 )		718	822,5625	867,5625	( 1 )
671	821,9250	866,9250			719	822,5750	867,5750
672	821,9375	866,9375	( 1 )		720	822,5875	867,5875	( 1 )
673	821,9500	866,9500			721	822,6000	867,6000
674	821,9625	866,9625	( 1 )		722	822,6125	867,6125	( 1 )
675	821,9750	866,9750			723	822,6250	867,6250
676	821,9875	866,9875	( 1 )		724	822,6375	867,6375	( 1 )
677	822,0125	867,0125	( 1 )		725	822,6500	867,6500
678	822,0375	867,0375	( 1 )		726	822,6625	867,6625	( 1 )
679	822,0500	867,0500			727	822,6750	867,6750
680	822,0625	867,0625	( 1 )		728	822,6875	867,6875	( 1 )
681	822,0750	867,0750			729	822,7000	867,7000
682	822,0875	867,0875	( 1 )		730	822,7125	867,7125	( 1 )

  

731	822,7250	867,7250			779	823,3500	868,3500
732	822,7375	867,7375	( 1 )		780	823,3625	868,3625	( 1 )
733	822,7500	867,7500			781	823,3750	868,3750
734	822,7625	867,7625	( 1 )		782	823,3875	868,3875	( 1 )
735	822,7750	867,7750			783	823,4000	868,4000
736	822,7875	867,7875	( 1 )		784	823,4125	868,4125	( 1 )
737	822,8000	867,8000			785	823,4250	868,4250
738	822,8125	867,8125	( 1 )		786	823,4375	868,4375	( 1 )
739	822,8250	867,8250			787	823,4500	868,4500
740	822,8375	867,8375	( 1 )		788	823,4625	868,4625	( 1 )
741	822,8500	867,8500			789	823,4750	868,4750
742	822,8625	867,8625	( 1 )		790	823,4875	868,4875	( 1 )
743	822,8750	867,8750			791	823,5000	868,5000
744	822,8875	867,8875	( 1 )		792	823,5125	868,5125	( 1 )
745	822,9000	867,9000			793	823,5250	868,5250
746	822,9125	867,9125	( 1 )		794	823,5375	868,5375	( 1 )
747	822,9250	867,9250			795	823,5500	868,5500
748	822,9375	867,9375	( 1 )		796	823,5625	868,5625	( 1 )
749	822,9500	867,9500			797	823,5750	868,5750
750	822,9625	867,9625	( 1 )		798	823,5875	868,5875	( 1 )
751	822,9750	867,9750			799	823,6000	868,6000
752	822,9875	867,9875	( 1 )		800	823,6125	868,6125	( 1 )
753	823,0125	868,0125	( 1 )		801	823,6250	868,6250
754	823,0375	868,0375	( 1 )		802	823,6375	868,6375	( 1 )
755	823,0500	868,0500			803	823,6500	868,6500
756	823,0625	868,0625	( 1 )		804	823,6625	868,6625	( 1 )
757	823,0750	868,0750			805	823,6750	868,6750
758	823,0875	868,0875	( 1 )		806	823,6875	868,6875	( 1 )
759	823,1000	868,1000			807	823,7000	868,7000
760	823,1125	868,1125	( 1 )		808	823,7125	868,7125	( 1 )
761	823,1250	868,1250			809	823,7250	868,7250
762	823,1375	868,1375	( 1 )		810	823,7375	868,7375	( 1 )
763	823,1500	868,1500			811	823,7500	868,7500
764	823,1625	868,1625	( 1 )		812	823,7625	868,7625	( 1 )
765	823,1750	868,1750			813	823,7750	868,7750
766	823,1875	868,1875	( 1 )		814	823,7875	868,7875	( 1 )
767	823,2000	868,2000			815	823,8000	868,8000
768	823,2125	868,2125	( 1 )		816	823,8125	868,8125	( 1 )
769	823,2250	868,2250			817	823,8250	868,8250
770	823,2375	868,2375	( 1 )		818	823,8375	868,8375	( 1 )
771	823,2500	868,2500			819	823,8500	868,8500
772	823,2625	868,2625	( 1 )		820	823,8625	868,8625	( 1 )
773	823,2750	868,2750			821	823,8750	868,8750
774	823,2875	868,2875	( 1 )		822	823,8875	868,8875	( 1 )
775	823,3000	868,3000			823	823,9000	868,9000
776	823,3125	868,3125	( 1 )		824	823,9125	868,9125	( 1 )
777	823,3250	868,3250			825	823,9250	868,9250
778	823,3375	868,3375	( 1 )		826	823,9375	868,9375	( 1 )

 

827	823,9500	868,9500
828	823,9625	868,9625	( 1 )
829	823,9750	868,9750
830	823,9875	868,9875	( 1 )

 

NOTA: A SUBFAIXA D2 É UTILIZADA COM UMA CANALIZAÇÃO DE 12,5 kHz OU DE 25 kHz QUANDO SE UTILIZAM AS FREQÜÊNCIAS DE REFERÊNCIA INDICADAS COM ( 1 ).

 

ANEXO B

NÍVEL DE SINAL DE REFERÊNCIA  

 

1 -  NÍVEIS DE SINAL DE REFERÊNCIA

1.1. O nível de sinal de referência na linha de fronteira será de -113 dBm para os casos onde exista compatibilidade tecnológica dos sistemas utilizados em cada lado da fronteira.

1.2.  Para efeitos e cálculo do nível de sinal na linha de fronteira serão empregados os procedimentos estabelecidos no Anexo C.

1.3. Quando não existir compatibilidade técnica entre os sistemas empregados em ambos os lados da fronteira, ou não existam Prestadores do serviço operando na zona de coordenação do país notificado, as ERC dos sistemas troncalizados do país notificante deverão ser projetadas de modo que a potência efetivamente radiada (ERP) seja a mínima necessária para a realização do serviço com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico a seguir:

POTÊNCIA MÁXIMA DA ERC

 

1.3.1 - O gráfico apresenta os valores máximos para a Potência Efetivamente Radiada (PRA em espanhol ou ERP em inglês) em relação à Altura da Antena sobre o Nível Médio do Terreno (HNMT).

1.3.2 -  O HNMT corresponde à altura do centro de radiação da antena em relação ao Nível Médio do Terreno (HMT).

1.3.2.1 - O HMT é a média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 3 e 15 km, a partir da antena transmissora, obtidos em 8 (oito) radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo 50 (cinqüenta) pontos por radial.

1.3.3 -  A curva mostrada no gráfico foi obtida utilizando-se a figura 5 da Rec. ITU-R P.529-2 (Freqüência @ 900 MHz, área urbana, 50% do tempo, 50% das localidades, altura da antena da Estação Móvel de 1,5 m) e considerando-se os seguintes parâmetros:

-   área de cobertura delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de 100 µV/m (40 dBu);

-  raio da área de cobertura de 20 km.”

1.4 - O sistema do Prestador do serviço deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo a 20 km em relação à ERC não ultrapasse  100 mV/m (40 dBm).

1.5 - Os valores especificados neste Anexo são provisórios e deverão ser utilizados até que o Grupo de Especialistas de Radiopropagação os confirme.

 

ANEXO C

MÉTODO DE CÁLCULO 

           

O Método de Cálculo será o determinado pelo Grupo de Especialistas de Radiopropagação e enquanto não estiver disponível, as Administrações utilizarão seus próprios métodos. Se não houver acordo sobre a base dos cálculos teóricos apresentados adotar-se-á como referência a Recomendação UIT-R nº 529 – “Prediction methods for the terrestrial land mobile service in the VHF and UHF bands”.

 

 

ANEXO D - PARTE I 

FORMULÁRIO DE COORDENAÇÃO

 

Nº	DESCRIÇÃO	SÍMBOLO	DADOS
			SETOR A	SETOR B	SETOR C
1	PAÍS	ADM
2	SITUAÇÃO	A
3	SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO	SUB
4	CANAIS DE CONTROLE	CC
5	CANAIS DE VOZ	CV
6	CANAIS DE DADOS	CD
7	LOCALIDADE	LOC
8	NOME E SINAL INDICATIVO DA ESTAÇÃÓ	SD
9	LONGITUDE OESTE	LON
10	LATITUDE SUL	LAT
11	POTÊNCIA EFETIVAMENTE RADIADA	PRA
12	GANHO DA ANTENA	GA
13	TILT ELÉTRICO	TE
14	TILT MECÂNICO	TM
15	AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO	AZ
16	ABERTURA DO LÓBULO PRINCIPAL DE RADIAÇÃO HORIZONTAL.	AH
17	COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR	CT
18	ALTURA DA ANTENA	HA
19	ALTURA DA ANTENA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DO TERRENO	HNMT
20	DATA	FE
21	TIPO DE TECNOLOGIA A SER EMPREGADA	TT

 

ANEXO D - PARTE II 

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMUÁRIO DE COORDENAÇÃO

DAS ERC 

 

1 - PAÍS (ADM)

Símbolo indicativo do país solicitante da coordenação:

Argentina:    ARG

Brasil:           B

Paraguai:     PRG

Uruguai:       URG

2 - SITUAÇÃO (A)

Indicar ADD, MOD ou SUP caso se refira a uma nova designação, uma modificação ou uma supressão total de uma designação, respectivamente.

3 - SUBFAIXA DE TRANSMISSÃO (SUB)

Indicar o código que corresponda (A, B, C, D1 o D2), conforme a faixa de freqüências de operação de acordo ao item 1 do Anexo A.

4 - CANAIS DE CONTROLE (CC)

Lista  de canais de controle que serão empregados em cada setor da estação.

5 - CANAIS DE VOZ (CV).

Lista de canais de voz que serão empregados em cada estação.

6 - CANAIS DE DADOS (CD)

Lista de canais de dados que serão empregados em cada estação.

7 - LOCALIDADE (LOC)

Indicar o nome da localidade em que se encontra a estação correspondente, ou o nome da localidade mais próxima ao referido lugar.

8 - NOME E SINAL INDICATIVO DA ESTAÇÃO TRANSMISSORA (SD)

Indicar o nome e o sinal indicativo da estação.

9 - LONGITUDE OESTE (LON)

Este dado será expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

10 - LATITUDE SUL (LAT)

Este dado será expressa em graus, minutos e segundos sexagesimais.

11 - POTÊNCIA EFETIVAMENTE RADIADA (PRA)

Indicar o produto da potência entregue à antena por seu ganho com relação ao  dipolo de meia onda em uma direção dada, expresso em dBw. (Potência Efetivamente Radiada em português ou Effective Radiated Power em inglês). 

12 - GANHO DA ANTENA (GA)

Indicar o ganho da antena na direção de máxima radiação referida ao dipolo de meia onda isolado no espaço e cujo plano equatorial contenha a direção dada, expresso em dBd. Além disso, este formulário, debe estar acompanhado pelo diagrama de radiação correspondente, caso  se trate de uma antena direcional.

13 - TILT ELÉTRICO (TE)

Indicar o valor em graus (+ o -).

14 - TILT MECÁNICO (TM)

Indicar o valor em graus (+ o -).

15 - AZIMUTE DE MÁXIMA RADIAÇÃO (AZ)

É o ângulo formado entre a direção do norte geográfico e a direção de máxima radiação da antena, no sentido dos ponteiros do relógio. Será indicado em graus. Se a antena da estação tem características de radiação omnidirecional, se indicará o valor de 360º.

16 - ABERTURA DO LÓBULO PRINCIPAL DE RADIAÇÃO HORIZONTAL (AH)

Deve-se indicar, em graus, o ângulo total medido em projeção horizontal sobre um plano que contenha a direção de máxima radiação, dentro da qual a potência radiada em qualquer direção não se reduz em mais do que 3 dB em relação à potência radiada na direção da máxima radiação.

17 - COTA SOBRE O NÍVEL DO MAR (CT)

A altura do terreno será expressa em metros no lugar de instalação de cada estação radioelétrica central sobre o nível do mar.

18 - ALTURA DA ANTENA SOBRE O SOLO (HA)

Será expressa em metros a altura da antena em relação a cota do terreno.

19 - ALTURA DA ANTENA SOBRE O NÍVEL MÉDIO DO TERRENO (HNMT)

Indicar a altura da antena sobre o nível médio do terreno, em metros.

20 - DATA (FE)

Indicar a data de envio do formulário no  formato dd.mm.aaaa.

21 - TIPO DE TECNOLOGIA A SER EMPREGADA (TT)

Indicar o tipo de tecnologia a utilizar na implementação do sistema.

 

ANEXO E 

 CRITÉRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO EM ZONAS DE FRONTEIRA 

 

1 - Em toda situação que a coordenação requeira, para casos de tecnologia compatíveis, se instalarão ERC com antenas setorizadas que permitam efetuar inclinações (“downtilt”) mecânicas e/ou elétricas, depois de esgotados os demais recursos. 

2 - O nível de sinal no país limítrofe deve ser inferior ao nível de sinal do Prestador local em sua região em um valor que se determinará, quando se tratem de instalações de sistemas com tecnologias compatíveis. Este nível será definido por comum acordo pelos Prestadores durante o processo de coordenação nos casos de coordenação de cobertura. 

3 - No caso de interferência prejudicial, os Prestadores deverão implementar os sistemas e técnicas adequados para eliminá-la. 

4 - Outras soluções poderão também ser negociadas entre as Administrações, de forma a facilitar a coordenação e permitir a convivência dos sistemas. 

5 - As relações de proteção entre o sinal de cobertura do Prestador local e a interferência cocanal deverão ser iguais ou maiores que 17 dB. 

6 - Estabelecem-se os canais 601, 639, 677, 715 e 753 para utilização como canais de acesso comum ou ajuda mútua em situações de emergência para organismos de segurança pública. Estes deverão estar disponíveis em todos os equipamentos autorizados a operar na respectiva faixa de freqüências e estarão protegidos por uma faixa de guarda de 12,5 kHz adjacente.