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CONSULTA PÚBLICA Nº 11

Introdução

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites instituída pelo Despacho Decisório nº 8/2021/SUE, SEI nº 7103798 .

Item 1

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE DESPACHO DECISÓRIO

Processo nº 53500.015037/2020-10

Interessado: Exploradoras de Satélites

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 11, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de março de 2023;

CONSIDERANDO que a proposta de alteração da coleta periódica de dados técnico-operacionais de satélites, após a Consulta Pública nº 6/2023, recebeu manifestação favorável dos integrantes do Fórum Permanente de Gestão de Dados (FP-Dados) da Anatel em sua XXª Reunião Ordinária, realizada em XX de XX de 2023 (SEI nº XXXXXXX); e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº 53500.015037/2020-10.

DECIDE:

Alterar a coleta de dados técnico-operacionais de satélites instituída pelo Despacho Decisório nº 8/2021/SUE (SEI nº 7103798), e aprovar a nova versão da coleta na forma do anexo.

As alterações são referentes à ordem dos arquivos a serem coletados, tipo de recorrência, agenda de envio dos dados, escopo dos dados a serem informados no campo "SAT_HTS_THROUGHPUT_BRASIL" do leiaute "Estação Espacial" com inclusão de sistemas não geoestacionários, no campo "FEIXE_POLIGONO_CONTORNO_WKT" do leiaute "Feixe-Contorno" com padronização de números mínimo de contornos por feixe, e opção para envio de arquivo de dados com contornos em formato KML, inclusão do campo "TELEMETRIA_ANATEL_ID" no leiaute "Telemetria-Beacons" e alteração do escopo dos dados a serem enviados no leiaute "Telemetria-Beacons" .

Os dados técnico-operacionais poderão ter tratamento público ou restrito, a depender da manifestação da exploradora de satélites por meio de registro em campo específico diretamente nos dados coletados, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição.

Estabelecer que o início de vigência da coleta se dará no prazo de 180 dias, contado da publicação do Despacho Decisório no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Informar que ajustes nas Descrições dos Campos dos leiautes formalizados por meio deste Despacho Decisório não serão considerados alteração da coleta de dados e constarão atualizadas diretamente no Sistema Coleta de Dados Anatel.

Revogar as disposições referentes à coleta de dados técnico-operacionais de satélites no Despacho Decisório nº 8/2021/SUE (SEI nº 7103798).

Item 2

ANEXO

DADOS SOBRE A COLETA DE DADOS

Nome da Coleta: Satélites - Dados Técnico Operacionais.
Curadoria da Coleta: Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER/SOR) e Gerência Regional do Rio de Janeiro (GR02/SFI).
- A ORER/SOR é a curadora dos dados relativos aos leiautes "Estação Espacial", "Transponder-Ocupação" e "Feixe-Contorno".
- A GR02/SFI é a curadora dos dados relativos ao leiaute "Telemetria-Beacons".
- E-mail de Contato com a Curadoria da Coleta: [email protected]
Tipo de Recorrência: Anual.
Agenda de Envio: A partir de 181 dias do início do Ano, com janela de envio com duração 31 dias (de 1º de julho a 31 de julho de cada ano).
- Somente serão aceitos dados com datas de referência nos meses de maio ou junho correspondentes à recorrência.
- A data de referência do dado (data da "fotografia" ou "snapshot"), refere-se ao dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível dentro dos meses de referência (maio ou junho do ano corrente).
Sistema Coleta de Dados Anatel: https://apps.anatel.gov.br/ColetaDados/
- Manual do Sistema Coleta de Dados Anatel: https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/coleta-de-dados-setoriais/manual-do-sistema-coleta-de-dados-anatel

Item 3

Leiautes da Coleta:

Leiaute: "Estação Espacial"
Nome do Campo	Descrição
SAT_SNAPSHOT_DT	Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites.
SAT_DESCRITIVO_SEI	Nº SEI do documento com a descrição técnica do Satélite que consta em Processo de Direito de Exploração junto à Anatel. No caso de satélite Brasileiro pode ser a Metodologia de Execução ou, no caso de Satélite Estrangeiro, documento contendo descrição técnica atualizada com as características do satélite (ex. projeto técnico simplificado do sistema de comunicação via satélite).
SAT_ANATEL_ID	Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel.
SAT_NOME	Nome comercial do satélite.
SAT_NORAD_ID	Código NORAD do objeto espacial, também chamado de Norad ID, Satellite Number ou Catalog Number, que representa uma identificação única do objeto espacial, e que pode ser obtido dos dados de TLE (Two Line Elements). O TLE, conforme Anexo 2 do Relatório ITU-R SM.2424, é uma fonte de dados disponibilizada pela rede de supervisão espacial dos Estados Unidos. O preenchimento deste dado será aplicável apenas a satélite geoestacionário.
SAT_DESIG_INT	Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do? Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA).
SAT_UIT_FILINGS	Filings UIT suportando a operação no Brasil. Havendo mais de um filing, informar todos, separados por caractere separador de campos a ser informado em material de apoio.
SAT_STATUS_OPERACAO	Informar se o satélite geoestacionário (ou sistema não geoestacionário) encontra-se em operação comercial, testes, ou outro status. Não deverão ser informados satélites cujo procedimento de de-orbit já tenha sido realizado.
SAT_GEO_LONGITUDE	Posição orbital de operação (longitude orbital). Aplicável apenas a satélite geoestacionário. No caso de posição orbital no hemisfério ocidental (Oeste) o valor a ser informado deve ser negativo e no caso de posição no hemisfério oriental (Leste) o valor deve ser positivo.
SAT_GEO_STATUS_ORBITA	Status de operação em relação a órbita geoestacionária (inclinada, nominal, transferência). Aplicável apenas a satélite geoestacionário.
SAT_NGEO_ORBITA_ALTITUDE	Tipo de órbita não geoestacionária (LEO, MEO ou HEO). Aplicável somente a sistema não geoestacionário.
SAT_NGEO_PLANOS	Quantidade de planos orbitais. Aplicável somente a sistema não geoestacionário.
SAT_NGEO_CONSTELACAO	Quantidade total de satélites operando na constelação. Aplicável somente a sistema não geoestacionário.
SAT_LANCAMENTO_DT	Data de lançamento do satélite. No caso de sistema não geoestacionário, informar lançamento do primeiro satélite (ou lote de satélites) da constelação.
SAT_OP_COMERCIAL_DT	Data de entrada em operação comercial do satélite, ou sistema não geoestacionário.
SAT_ANO_PREV_DEORBIT	Ano previsto para "de-orbit" do satélite geoestacionário. Aplicável apenas a satélite geoestacionário.
SAT_HTS_THROUGHPUT_BRASIL	Throughput (Gbps) em operação no Brasil. Aplicável a satélites geoestacionários e não geoestacionários do tipo HTS.
SAT_HTS_GATEWAYS_BR_NUM	Quantidade de estações Gateways em operação instaladas em território nacional. Aplicável apenas a satélite HTS ou sistema não geoestacionário para provimento de serviços banda larga.
SAT_RESTRICAO_DADO	Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição.
SAT_OBS	Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a operação do satélite, ou sistema não geoestacionário.

Item 4

Leiaute: "Feixe-Contorno" ^{Nota 1}
Nome do Campo	Descrição
FEIXE_CONTORNO_ID	Identificação única do contorno de cobertura dentro de um feixe. Valor único no satélite. O valor informado neste campo deve ser um número sequencial de identificação única de um contorno, e não pode ser repetido para um mesmo satélite.
FEIXE_SNAPSHOT_DT	Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível.
FEIXE_SAT_ANATEL_ID	Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel.
FEIXE_DESIG_INT	Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do? Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA).
FEIXE_BANDA	Banda associada ao contorno.
FEIXE_NOME	Nome do feixe.
FEIXE_SENTIDO	Sentido feixe, subida (uplink) ou descida (downlink).
FEIXE_NIVEL_EIRP_GT	Valor de EIRP ou G/T (vantagem geográfica) a depender do sentido do feixe.
FEIXE_NIVEL_UNIDADE	Unidade de medida (dB/K ou dBW) relativa ao nível do contorno informado no campo "FEIXE_NIVEL_EIRP_GT", a depender do sentido do feixe.
FEIXE_POLIGONO_CONTORNO_WKT	Polígono relativo às curvas de nível dos contornos que compõe a cobertura do feixe (geometria em formato WKT), com um mínimo de 2 contornos a serem informados por sentido de feixe (ex: um com valor máximo e outro com valor mínimo). https://en.wikipedia.org/wiki/Well-known_text_representation_of_geometry Obs: De maneira alternativa, as empresas poderão fornecer os arquivos de dados relativos aos polígonos com os contornos de cobertura em formato KML seguindo orientações contidas em material de apoio. Neste caso, deverão formalizar a demanda individualmente junto à área curadora do dado.
FEIXE_RESTRICAO_DADO	Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição.
FEIXE_OBS	Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a curva de contorno do feixe de cobertura.
Nota 1: No caso de satélites estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados APENAS dos feixes com cobertura (ainda que parcial) sobre o território nacional. No caso de satélites Brasileiros, coletar dados de TODOS os feixes, incluindo aqueles com cobertura apenas sobre o exterior.

Item 5

Leiaute: "Transponder-Ocupação" ^{Nota 2}
Nome do Campo	Descrição
TPDR_SNAPSHOT_DT	Data de referência do dado (fotografia). Representa o dia em que o dado foi gerado, retratando a real característica de operação do satélite à época. Não é necessário que os dados de todos os elementos (ex. ocupação de cada transponder) sejam gerados exatamente no mesmo dia para todos os satélites, mas dentro do intervalo mais curto possível.
TPDR_SAT_ANATEL_ID	Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel.
TPDR_DESIG_INT	Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do? Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA).
TPDR_CODE	Código do transponder conforme plano de frequências da operadora.
TPDR_LICENCIADO_BRASIL	Informar se a capacidade do transponder é licenciada para uso no Brasil. Ou seja, se está coberta pelo Direito de Exploração conferido pela Anatel, podendo vir a ser ofertada a usuários no Brasil.
TPDR_TECNOLOGIA	Informar a tecnologia adotada no transmissor-receptor do satélite ("Bent Pipe" ou "HTS").
TPDR_SENTIDO_GATEWAY	Se o transmissor-receptor estiver sendo usado por gateway, informar o sentido (forward ou return) do canal. Não se aplica quando não houver GATEWAY.
TPDR_FEIXE_UP	Nome(s) do(s) feixe(s) de subida (uplink) usado(s) para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). Ou seja, refere-se ao(s) nome(s) do(s) feixe(s) de uplink pelo(s) qual(is) a capacidade do transponder informado estava configurada para subir ao satélite na data de referência. Deve-se usar o(s) código(s) indicado(s) no campo "FEIXE_NOME" do leiaute "Feixe-Contorno".
TPDR_FEIXE_DOWN	Nome(s) do(s) feixe(s) de descida (downlink) usado(s) para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia). Ou seja, refere-se ao(s) nome(s) do(s) feixe(s) de uplink pelo(s) qual(is) a capacidade do transponder informado estava configurada para descer do satélite na data de referência. Deve-se usar o(s) código(s) indicado(s) no campo "FEIXE_NOME" do leiaute "Feixe-Contorno".
TPDR_FEIXE_POLARIZ_UP	Polarização do feixe de subida (uplink) usado para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia).
TPDR_FEIXE_POLARIZ_DOWN	Polarização do feixe de descida (downlink) usado para provimento da capacidade do transponder na data de referência (fotografia).
TPDR_BW	Largura de banda total (MHz) do transponder. A capacidade total do satélite em MHz será considerada a soma das larguras de banda total de todos os transponders do satélite informadas por meio deste campo. Para avaliar a capacidade em banda Ku por exemplo, serão somados os valores de larguras de banda de cada transponder de banda Ku informado, assim como das demais bandas.
TPDR_FREQ_CENTRAL_UP	Frequência central de subida (uplink) do transponder (MHz).
TPDR_FREQ_CENTRAL_DOWN	Frequência central de descida (downlink) do transponder (MHz).
TPDR_OCUPACAO_TOTAL	Percentual da capacidade do transponder que está ocupada em relação à largura de banda ou potência totais do transponder, o que for maior (Load Factor). Para fins de estimativa, os valores de % de ocupação do transponder serão aplicados sobre o valor de largura de banda de cada transponder, e considerando a frequência central de subida e/ou descida, serão usados para contabilizar a ocupação aproximada por designação comercial de banda de radiofrequência (ex: C, C planejada, Ku, Ku planejada, Ka), bem como do satélite como um todo. Para satélites Estrangeiros: Devem ser fornecidos dados de ocupação total de TODOS os transponders licenciados para uso no Brasil. Poderão ser desconsiderados para envio à Anatel os dados de ocupação de transponders que não possuem licença para uso no Brasil. Para satélites Brasileiros: Devem ser fornecidos dados de ocupação de TODOS os transponders. Devem ser fornecidos dados dos transponders operando em feixes cobrindo o território nacional, bem como daqueles cobrindo o exterior.
TPDR_OCUPACAO_BR	Percentual da capacidade do transponder que encontra-se ocupada por usuários no Brasil, em relação à largura de banda ou potência totais do transponder, o que for maior (Load Factor). Para fins de estimativa, os valores de % de ocupação do transponder serão aplicados sobre o valor de largura de banda de cada transponder , e considerando a frequência central de subida e/ou descida, serão usados para contabilizar a ocupação aproximada por designação comercial de banda de radiofrequência (ex: C, C planejada, Ku, Ku planejada, Ka), bem como do satélite como um todo.
TPDR_METRICA_OCUPACAO	Informar a métrica de ocupação utilizada para preenchimento dos campos "TPDR_OCUPACAO_TOTAL" e "TPDR_OCUPACAO_BR" (% sobre total potência ou % da largura de banda ocupada em MHz). Ou seja, indicar se o % de ocupação informado refere-se a % de ocupação em potência ou em banda do transponder.
TPDR_RESTRICAO_DADO	Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição.
TPDR_OBS	Campo de texto opcional, destinado a quaisquer informações importantes sobre a operação do transponder.
Nota 2: No caso de satélites estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados de TODOS os transponders que estejam operando em feixes com cobertura sobre o território nacional, incluindo os transponders que não estejam licenciados para uso no Brasil, mas eventualmente possuam descida sobre o território nacional devido ao feixe possuir cobertura continental. A exceção é o elemento “TPDR_OCUPACAO_TOTAL” para o qual não é necessário preencher o dado para aqueles transponders que não estejam licenciados no Brasil. No caso de satélites Brasileiros, coletar dados de TODOS os transponders, incluindo aqueles que estejam operando em feixes que cobrem apenas o exterior.

Item 6

Leiaute: "Telemetria-Beacons" ^{Nota 3}
Nome do Campo	Descrição
TELEMETRIA_ANATEL_ID	Nº da estação espacial, ou sistema não geoestacionário, conforme sistema de licenciamento da Anatel (ex: STEL). Trata-se do número da licença da estação espacial na Anatel. Este campo será utilizado como chave para relacionar os dados deste leiaute com os dados constantes nos demais leiautes e com dados da Anatel.
TELEMETRIA_DESIG_INT	Designador Internacional do objeto espacial, conforme registrado junto à ONU na base de dados do? Online Index of Objects Launched into Outer Space, mantida pela United Nations Office of Outer Space Affairs (UNOOSA).
TELEMETRIA_TIPO	Tipo de sinal.
TELEMETRIA_FREQ	Frequência central do sinal de telemetria ou beacon, em MHz.
TELEMETRIA_POL	Polarização do sinal de telemetria ou beacon.
TELEMETRIA_FEIXE	Identificação de quais feixes de descida o sinal registrado é observável. Deve usar o valor de "FEIXE_NOME" referenciado no leiaute "Feixe-Contorno".
TELEMETRIA_RESTRICAO_DADO	Neste campo a operadora deverá manifestar se os dados informados nos campos do registro correspondente podem ser públicos ou devem ter tratamento restrito, sujeito a decisão final da Anatel por acatar ou não a manifestação por restrição.
TELEMETRIA_OBS	Campo de texto livre para observações do regulado.
Nota 3: Este leiaute só é obrigatório para satélites geoestacionários. Sistemas de satélites não geoestacionários não são obrigados a submeter os dados deste leiaute. No caso de satélites geoestacionários estrangeiros com direito de exploração no Brasil, coletar dados APENAS dos sinais de telemetria associados a feixes com cobertura (ainda que parcial) sobre o território nacional. No caso de satélites geoestacionários Brasileiros, coletar dados de TODOS os sinais de telemetria, incluindo aqueles com cobertura apenas sobre o exterior.