TÍTULO  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece:

I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações;

II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante;

III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas;

IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes;

V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas (PGO);

VI - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes; e

VII - diretrizes para a homologação de ofertas e adoção de controle de preços no mercado de atacado.

DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO

I - função social das redes de telecomunicações;

II - livre concorrência;

III - defesa do consumidor;

IV - repressão de práticas anticompetitivas;

V - sustentabilidade econômico-financeira do setor;

VI - vedação de subsídios cruzados;

VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações;

VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações;

IX - redução das barreiras à entrada;

X - uso eficiente do espectro de radiofrequências;

XI - boa-fé e transparência; e

XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.

DAS DEFINIÇÕES

I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes;

II - Custos de Varejo Evitáveis: custos que uma prestadora deixa de incorrer ao negociar o insumo no atacado;

III - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações;

IV - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

V - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora;

VI - HCA (Base de Custos Históricos): conjunto de informações sobre ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada.

VII - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações;

VIII - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão para troca direta de dados e para cursar tráfego destinado a redes de terceiros não diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à Internet;

IX - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering): Interconexão para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio do provimento de Interconexão para Trânsito de Dados, com ou sem remuneração entre as partes;

X - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição;

XI - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada;

XII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações;

XIII - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações;

XIV - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito à regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes;

XV - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;

XVI - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais históricos das prestadoras;

XVII - Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC – Fully Allocated Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; 

XVIII - Oferta de entrada: Oferta varejista de prestação do serviço que gere a menor despesa mensal para o usuário, considerando as ofertas individuais e conjuntas de planos de serviço e promoções amplamente disponíveis ao público e desconsiderando as ofertas subsidiadas ou que não sejam ofertadas por livre iniciativa da prestadora;

XIX - Oferta de Referência ou Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado (ORPA): Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel;

XX - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante;

XXI - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego;

XXII - Prestadora de Pequeno Porte: Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua;

XXIII - Replicabilidade: característica de uma Oferta de Referência permitir ao prestador solicitante de Produto de Atacado competir de forma justa no mercado de varejo; e

XXIV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos.

DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS

I - categoria 1: municípios competitivos;

II - categoria 2: municípios potencialmente competitivos;

III - categoria 3: municípios pouco competitivos; e

IV - categoria 4: municípios não competitivos.

§ 1º A Anatel observará aspectos referentes à concentração de mercado, ao potencial de demanda, à infraestrutura e à penetração dos serviços, entre outros que, a seu critério, julgar necessários para realizar a categorização de municípios.

§ 2º A categorização descrita neste artigo será definida em Ato do Conselho Diretor.

DOS MERCADOS RELEVANTES

DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES

I - produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades; e

II - geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários, respeitada a regulamentação setorial vigente.

§ 1º O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante:

I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias;

II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; e

III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.

§ 2º As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados onde for possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e/ou escopo, elevados custos afundados, custos de troca representativos, oferta restrita de capital para investimentos e vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia.

§ 3º Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes.

§ 4º O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC.

§ 5º O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC.

§ 6º A regulamentação simétrica deverá ser considerada na identificação dos mercados, principalmente para avaliar se a sua existência, por si só, não elimina a probabilidade de exercício de poder de mercado.

DO PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS)

DOS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO

I - participação de mercado;

II - capacidade de explorar as economias de escala do mercado relevante;

III - capacidade de explorar as economias de escopo do mercado relevante;

IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável;

V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo.

§ 1º A Anatel adotará os procedimentos dispostos no Título VII (“Das Diretrizes Metodológicas para Identificação de Mercado Relevante de Atacado e dos Grupos com PMS”) para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes.

§ 2º Os critérios acima deverão ser considerados em conjunto para a identificação do Grupo com PMS no Mercado Relevante.

§ 3º Além dos critérios acima listados, a Anatel poderá adotar outros critérios pertinentes em função da identificação de peculiaridades do Mercado Relevante em análise.

DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS

I - medidas de transparência;

II - medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório;

III - medidas de controle de preços de produtos de atacado;

IV - medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos;

V - obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel;

VI - obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e

VII - separação contábil, funcional ou estrutural.

§ 1º Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-ão, dentre outros, os seguintes critérios:

I - adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários;

II - especificidades de cada Mercado Relevante;

III - intervenção proporcional ao risco existente;

IV - avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas;

V - criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas;

VI - avaliação do custo e dos benefícios da intervenção; e

VII - nível de competição nos mercados de varejo.

§ 2º A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Título VIII (“Dos Mercados Relevantes”) deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo.

§ 3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Título VIII (“Dos Mercados Relevantes”) deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso tais medidas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias.

§ 4º A Anatel poderá rever, de ofício, os Grupos detentores de PMS nos casos de cisão, fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante.

DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO

§ 1º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para prestação dos serviços previstos neste Título.

§ 2º O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo:

I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora;

II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades;

III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;

IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades;

V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas; e

VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades.

§ 3º O Grupo com PMS de atuação regional poderá submeter à Anatel pedido de dispensa parcial ou integral da obrigação prevista neste artigo, mediante a demonstração de sua realidade e da desproporcionalidade da medida, bem como mediante a apresentação de solução que observe os princípios deste Plano.

I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;

II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;

III - ter prazo de duração indeterminado;

IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e

V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.

I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado;

II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

III - fornecer informações à Agência relativamente às suas atividades.

I - permitir a contratação de produtos de atacado;

II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes;

III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado;

IV - estar integrado às Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado.

DO GRUPO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO E DAS BASES DE DADOS DE ATACADO (GIESB)

§ 1º Os membros do GIESB são representantes da Anatel, de Prestadoras com PMS nos Mercados de Atacado e de Prestadoras sem PMS nos Mercados de Atacado, ou as entidades que as representem.

§ 2º Os membros do GIESB são aqueles nomeados conforme governança interna do grupo.

§ 3º A Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado integra o GIESB.

§ 4º Os conflitos no âmbito do GIESB serão sanados por decisão da Anatel.

I - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) e da Entidade Supervisora;

II - a padronização dos aspectos técnicos, operacionais e de interface visual da BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA);

III - a padronização do acompanhamento do gerenciamento das Ofertas previstas neste Plano;

IV - a avaliação e divulgação das fases de implementação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) e da Entidade Supervisora;

V - a especificação das características das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA);

VI - a definição da forma de financiamento e remuneração da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado;

VII - a especificação de regras com o objetivo de garantir a neutralidade e integridade no cumprimento das atividades da Entidade Supervisora; e

VIII - coordenação de processos negociais e oferta de subsídios que permitam à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à implementação das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA).

I - fase 1: Planejamento e Desenvolvimento;

II - fase 2: Validação; e

III - fase 3: Ativação Plena.

Parágrafo único. A coordenação de cada uma das fases cabe ao GIESB.

DAS DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADO RELEVANTE DE ATACADO E DOS GRUPOS COM PMS

DO PROCEDIMENTO

I - análise dos Mercados de Varejo,

II - caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado correlacionados; e

III - análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS.

DA ANÁLISE DOS MERCADOS DE VAREJO

§ 1º A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia produtiva deve ser estabelecida na análise.

§ 2º A Anatel poderá recorrer a abordagens analíticas que possam aumentar o rigor no exame das condições competitivas de varejo e que sejam aderentes aos termos usuais no arcabouço de defesa da concorrência.

DA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES DO MERCADO RELEVANTE DE ATACADO

Parágrafo único. A noção de substituição deve atender a, pelo menos, dois critérios:

I - o produto substituto deve ser eficaz na realização do propósito a que se destina; e

II - não pode haver diferença significativa em seu preço relativo.

§ 1º É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja identificado previamente elevado nível de competição.

§ 2º A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão.

DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O GRUPO DETENHA PMS

I - participação de mercado, que diz respeito à detenção de uma participação maior do que 20% (vinte por cento) do Mercado Relevante;

II - capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante, onde é avaliado se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pelas mesmas plataformas e redes;

III - capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante, onde é avaliado se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça;

IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável, onde é avaliado o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede;

V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo, onde se verifica a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e produtos aos consumidores finais.

§ 1º O critério de participação de mercado não será absoluto, devendo ser consideradas ainda:

I - a estabilidade desta participação de mercado no tempo; e

II - a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS.

§ 2º O critério previsto no inciso II identifica o detentor de PMS tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários, de modo que o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer o exercício de poder de mercado.

§ 3º O critério do inciso III deve considerar a possibilidade de compartilhamento de alguma etapa relevante da operação com outro serviço ofertado pelo Grupo.

§ 4º O critério do inciso III também identifica detentor de PMS tendo em vista que a economia de escopo proporciona redução nos custos médios da produção conjunta de bens distintos.

§ 5º O critério do inciso IV identifica o detentor de PMS tendo em vista que a infraestrutura é um insumo fundamental para a oferta dos produtos e serviços no Mercado Relevante e entendida como a rede de telecomunicações e a infraestrutura de suporte dessa rede.

§ 6º O critério previsto no inciso V identifica o detentor de PMS tendo em vista que a atuação concomitante no mercado de insumos e no mercado de produtos finais permite à Prestadora obter níveis de custos muito inferiores em relação aos demais concorrentes, além de poder limitar a venda de insumos, protegendo assim o mercado de produtos finais contra a entrada de novos competidores.

DOS MERCADOS RELEVANTES 

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

Parágrafo único. As disposições contidas neste Título serão reavaliadas periodicamente pela Anatel, na forma, prazos e condições previstas no Título IV (“Das Medidas Regulatórias Assimétricas”) deste Plano.

DA DIMENSÃO PRODUTO DO MERCADO RELEVANTE

I - Oferta Híbrida de Conteúdo na dimensão geográfica municipal;

II - Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na dimensão geográfica municipal;

III - Serviço Móvel Pessoal (SMP) na dimensão geográfica municipal; e

IV - Serviço de Voz, na dimensão geográfica municipal.

I - Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), que constitui modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal;

II - Transporte de Dados em Alta Capacidade, que versa sobre a oferta de enlace de dados de capacidade superior a 1 Gbps com a função de recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico, utilizado na dimensão geográfica municipal;

III - Infraestrutura Passiva de Dutos, Subdutos, Caixas de Passagem e Caixas Subterrâneas, que versa sobre a oferta de dutos, subdutos, caixas de passagem e caixas subterrâneas na dimensão geográfica municipal;

IV - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: que versa sobre a oferta de terminação de chamadas em redes do STFC na dimensão geográfica Código Nacional (CN);

V - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: que versa sobre a oferta de terminação de chamadas em redes do SMP na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP);

VI - Roaming: Nacional, que versa sobre a oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móveis nas regiões delimitadas no respectivo Ato de designação de PMS;

VII - Exploração Industrial de Radiofrequências (EIR), que versa sobre o aluguel de parcela do espectro autorizado em caráter primário a outra prestadora para provimento de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em dimensão geográfica municipal; 

VIII - Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (MVNO), que versa sobre a oferta de representação comercial, infraestrutura e elementos de rede necessários a exploração do SMP por meio de Credenciada ou Autorizada de Rede Virtual, ou mecanismo regulatório que venha a substituí-lo, de modo a permitir que a requerente forneça a seus clientes serviços de voz, dados e SMS, inclusive para dispositivos machine to machine (M2M)/Internet of Things (IoT), na dimensão geográfica nacional.

DO TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO E TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE ATACADO

Parágrafo único. A Anatel poderá, de ofício ou a pedido de Interessado, submeter ao disposto nesse Regulamento as ofertas realizadas pelo Grupo com PMS com características análogas aos produtos de atacado homologados e com os quais se confundam.

I - termos e condições gerais da oferta;

II - aspectos técnicos da oferta;

III - preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos;

IV - indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

V - padrões de segurança;

VI - níveis de qualidade garantidos; e

VII - contratos padrão (ou modelos de contrato).

§ 1º Nas ofertas de referência nas quais o controle de preços for feito por Modelo de Custos Bottom-Up deverão constar os valores para todos os anos previstos nos Atos que estabeleceram os valores de referência.

§ 2º As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado deverão considerar, entre outros, as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos detentores de PMS.

§ 3º As Ofertas de Referência previstas no caput deverão ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas contratantes não sejam obrigadas a pagar por recursos desnecessários para o produto requerido.

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, o nível de disponibilidade de equipamentos, os meios e infraestruturas associados à Oferta, as modalidades de reembolso e os procedimentos de requisição, entrega, ativação e aceitação do objeto da Oferta.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, deverão ser descritas, obrigatoriamente, as especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, incluindo o detalhamento das características físicas e elétricas das interfaces e terminais de usuários.

§ 6º Para efeitos do disposto no inciso III do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente:

I - os critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos; e

II - os critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 7º Nos casos em que o controle de preços for feito com base no Modelo de Custos Bottom-Up, não cabe a aplicação de mecanismo de reajuste para os respectivos valores.

§ 8º Nos casos que não se enquadrarem no disposto no § 7º deste artigo, os valores apresentados na oferta somente poderão ser reajustados a cada de 12 (doze) meses, considerando como data inicial a data de homologação da primeira oferta.

§ 9º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, os seguintes prazos:

I - prazo de entrega, compreendido pelo período de tempo decorrido entre a data da contratação até a sua efetiva disponibilização;

II - prazo contratual, compreendido pelo prazo previsto para o contrato e o prazo contratual mínimo que o operador contratante é obrigado a aceitar; e

III - prazo de reparação, compreendido pelo período de tempo decorrido desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade responsável do operador contratado até o momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta.

§ 10 Para efeitos do disposto no inciso VI do caput, deverão ser explicitados, obrigatoriamente, os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da qualidade.

§ 11 A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência poderá eximir o Grupo detentor de PMS da apresentação de parte dos itens relacionados nos incisos do caput mediante pedido devidamente justificado, bem como poderá solicitar a inclusão de outras informações.

I - características técnicas;

II - critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo;

III - prazo de vigência do contrato;

IV - níveis de qualidade acordados, explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, e devendo manter níveis de qualidade semelhantes aos produtos ofertados às Prestadoras pertencentes ao Grupo detentor de PMS;

V - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas;

VI - prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VII - penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VIII - concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Prestadora solicitante ou por motivo de força maior, devidamente justificado;

IX - formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês;

X - prazo para reparação;

XI - condições e procedimentos para a prorrogação do contrato; e

XII - condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

§ 1º Nos casos em que o controle de preços for feito com base no Modelo de Custos Bottom-Up, não cabe a aplicação de mecanismo de reajuste para os respectivos valores.

§ 2º Nos demais casos que não se enquadrarem no disposto no § 1º deste artigo, os valores apresentados na oferta somente poderão ser reajustados a cada de 12 (doze) meses, considerando como data inicial a data de homologação da primeira oferta.

I - os critérios de replicabilidade das ofertas, inclusive mediante a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado, quando aplicável a Medida Assimétrica de controle de preços no atacado;

II - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos investimentos nas mesmas; e

III - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos neste Título.

I - dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e acompanhamento das ofertas;

II - executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta;

III - gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado;

IV - garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos de ofertas de atacado com os Grupos demandantes, por meio de interfaces remotas;

V - garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado, com publicidade dos preços, prazos e demais condições comerciais;

VI - prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de outros Grupos demandantes, com o acompanhamento contínuo das práticas e resultados (sequência de atendimento e prazos);

VII - manter atualizada uma Base de Dados de Atacado; e

VIII - definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado, considerando os prazos definidos em regulamentação.

§ 1º O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência.

§ 2º Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação deste Plano.

§ 1º A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela execução da oferta.

§ 2º Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente.

§ 3º Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução.

§ 4º A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado.

§ 5º A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade julgadora de primeira instância em Procedimento de Administrativos de Composição de Conflitos previstos no Regimento Interno da Anatel, e por todas as prestadoras demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB.

§ 6º Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS.

§ 7º A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 8 (oito) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado.

DAS MEDIDAS ASSIMÉTRICAS

DA OFERTA ATACADISTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHAS DEDICADAS (EILD)

I - medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório; e

II - medidas de controle de preços de produtos de atacado.

§ 1º Na oferta de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no art. 16 do Anexo à Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

§ 2º A Oferta de Referência deverá contemplar taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps.

I - condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo o compartilhamento físico e, se adequado, remoto ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação e compartilhamento de espaços, as quais deverão ser aplicadas de forma isonômica e não discriminatória, incluindo a reserva, contratação, prazos e preço ou fórmula para sua determinação;

f) condições de acesso para as equipes das Prestadoras contratantes; e

g) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

II - condições de oferta, incluindo:

a) taxas de transmissão disponibilizadas por tipo de infraestrutura de acesso e de tecnologia para o transporte dos dados;

b) opções de resiliência;

c) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

d) acordos de nível de serviço (SLA);

e) resolução de defeitos;

f) procedimentos de reposição do nível normal de serviço;

g) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos; e

h) quando prevista multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período do contrato, o valor da multa não deve exceder 30 % (trinta por cento) do somatório das mensalidades vincendas previstas para as Linhas Dedicadas em questão.

III - localização e descrição dos centros de fios onde será oferecido o serviço.

I - nas interrupções que não tenham sido causadas pela Entidade Solicitante;

II - quando o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, exceto quando a Entidade Solicitante tenha dado causa aos eventos; e

III - quando não for observado o prazo de antecedência para comunicação sobre a necessidade de promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade.

§ 1º Não há obrigação de concessão de créditos quando ficar caracterizado caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

§ 2º Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de trinta minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de registro da ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito.

§ 3º O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante nas hipóteses descritas nos incisos I e II deste artigo é obtido da seguinte forma:

VC = (3 x VM x n ) / 1440

Sendo:

VC = Valor do Crédito;

VM = Valor mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pelo Grupo com PMS;

n = quantidade de intervalos de trinta minutos de interrupções ou de períodos em que o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, ocorridos no mês.

§ 4º O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante na hipótese descrita no inciso III é igual a um terço do valor mensal da Linha Dedicada.

§ 5º O prazo para concessão dos créditos é de até 60 (sessenta) dias corridos contados do término do mês da ocorrência.

§ 1º As modificações que trata o caput deverão ser comunicadas à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.

§ 2º As modificações de que trata o caput devem ser promovidas sem ônus para a Entidade Solicitante.

Parágrafo único. Os descontos devem ser concedidos a todos que se enquadrarem nas condições para sua fruição, inclusive para as Entidades Solicitantes que pertencerem ao Grupo econômico da PMS.

I - quando os endereços de origem e destino informados pela Entidade Solicitante estiverem a no máximo cinco quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico;

II - quando o fornecimento ocorrer por meios ópticos em redes preexistentes, independentemente da distância entre os endereços de origem e destino informados pela Entidade Solicitante e o centro de fios mais próximo;

III - quando os endereços de origem e destino informados pela Entidade Solicitante já forem atendidos por Linha Dedicada;

IV - quando os endereços de origem e destino informados pela Entidade Solicitante se enquadrarem cada um, alternadamente, em qualquer dos incisos anteriores;

V - entre centros de fios;

VI - quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com o Grupo detentor de PMS ou com terceiros; ou

VII - quando houver disponibilidade de redes e equipamentos necessários, ainda que não enquadrado nos incisos anteriores.

Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais.

§ 1º A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, justificando seu não enquadramento nos casos previstos no art. 55 mediante a comprovação da necessidade de investimentos e respectivo cronograma para implantação da rede, por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto.

§ 2º Nos casos previstos no caput, o Grupo com PMS deve apresentar proposta técnica e comercial de EILD Especial, em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação.

§ 3º A proposta de EILD Especial e o consequente contrato, se houver, devem conter:

I - a Parcela de Instalação Especial;

II - os valores mensais de EILD;

III - os investimentos e despesas necessários para a EILD solicitada, com discriminação detalhada dos ativos relacionados; e

IV - os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre o Grupo com PMS e a Entidade Solicitante.

§ 4º Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pelo Grupo com PMS.

I - valor do acesso local da Linha Dedicada na origem do circuito;

II - valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; e

III - valor do acesso local da Linha Dedicada no destino do circuito.

§ 1º O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino).

§ 2º O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino.

§ 3º O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas.

§ 4º O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado:

I - o valor zero, para distâncias de até cinco quilômetros entre centros de fios; e

II - o arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a cinco quilômetros entre centros de fios.

§ 5º A diferenciação do valor da transmissão por quilômetro deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios.

§ 6º Os valores dos componentes para determinação dos valores mensais da EILD podem variar em função da velocidade de transmissão oferecida pelo Grupo com PMS.

§ 1º Outros equipamentos podem ser instalados pelo Grupo com PMS mediante interesse da Entidade Solicitante, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes.

§ 2º No caso de a Entidade Solicitante requerer EILD sem o fornecimento dos equipamentos terminais, o Grupo com PMS deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade.

§ 1º A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento.

§ 2º O prazo para celebração do contrato de EILD pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

§ 3º No caso de descumprimento do prazo previsto neste artigo, o Grupo com PMS obriga-se, ainda, a celebrar o contrato de EILD Padrão no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de formalização do pedido.

§ 4º O descumprimento do prazo previsto neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação.

§ 5º Aditivos contratuais e outros instrumentos que formalizem a contratação da EILD se equiparam ao contrato mencionado neste artigo.

§ 1º Será admitida prorrogação do prazo previsto neste artigo na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, ou mediante acordo entre as partes.

§ 2º Salvo nas condições estabelecidas no § 1º, o descumprimento do prazo previsto neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a um valor mensal, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

§ 3º O atraso superior a 30 (trinta) dias do prazo previsto neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito:

I - à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais; ou

II - à rescisão do contrato ou cancelamento da solicitação, cuja multa rescisória não será inferior a dez vezes o valor da Parcela de Instalação Padrão.

§ 1º A data de formalização da aceitação da proposta deve ser comprovada pela Entidade Solicitante, por meio de registro de recebimento.

§ 2º O prazo para celebração do contrato de EILD pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

§ 3º No caso de descumprimento do prazo previsto neste artigo, o Grupo com PMS fica obrigado a celebrar o contrato de EILD Especial no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de formalização da aceitação da proposta.

§ 4º O descumprimento do prazo previsto neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação.

§ 5º Aditivos contratuais e outros instrumentos que formalizem a contratação da EILD se equiparam ao contrato mencionado neste artigo.

§ 1º Será admitida prorrogação do prazo previsto neste artigo em quaisquer das seguintes condições:

I - por motivo de caso fortuito ou de força maior;

II - mediante acordo entre as partes; ou

III - se o Grupo com PMS demonstrar que o atraso é decorrente de culpa exclusiva de terceiros.

§ 2º Salvo nas condições estabelecidas no § 1º, o descumprimento do prazo previsto neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis.

§ 3º O atraso superior a 30 (trinta) dias do prazo previsto neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito:

I - à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais; ou

II - à rescisão do contrato ou cancelamento da solicitação, cuja multa rescisória não será inferior ao valor da Parcela de Instalação Especial.

Parágrafo único. Os bens do Grupo com PMS sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros.

DAS OFERTAS ATACADISTAS DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA CAPACIDADE

Parágrafo único. Nos municípios das categorias 2 e 3, serão adotadas medidas regulatórias assimétricas de transparência, bem como de tratamento isonômico e não discriminatório para o Mercado de Transporte de Dados em Alta Capacidade, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de atacado.

§ 1º A Oferta de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade deverá contemplar taxas de transmissão superiores a 1 Gbps.

§ 2º Na oferta de Interconexão de Dados, o Grupo deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão (RGI).

§ 3º As ofertas referenciadas no caput devem ocorrer de modo independente, facultada a contração conjunta, desde que não configure venda casada.

§ 4º Quando o demandante fizer a opção pela contratação conjunta, a interconexão deverá ser operacionalizada em um dos centros de fios em que foi contratado o transporte de dados em alta capacidade, conforme indicado pela demandante, salvo acordo entre as partes.

§ 5º As ORPAs de Interconexão de que trata o caput deverão contemplar a conexão a partir de:

I - todos os Pontos de Interconexão (POI) ou Pontos de Presença para Interconexão (PPI) localizados em municípios nos quais o Grupo for designado detentor de PMS, sendo no mínimo 1 (um) por município; e

II - Pontos de Troca de Tráfego (PTT).

§ 6º A Oferta de Referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade deverá englobar duas modalidades de prestação:

I - o transporte de dados entre todos os centros de fios ou PTTs que compõe a rede de alta capacidade do Grupo localizados em municípios que o Grupo for designado PMS; e

II - o transporte de dados entre um centro de fios ou PTT que compõe a rede de alta capacidade do Grupo localizado em município que o Grupo for designado PMS e um PTT localizado em outro município, distinto daqueles abrangidos pelo inciso I.

§ 7º As ofertas em PTTs de que tratam os parágrafos 5º e 6º acima somente estarão disponíveis nos PTTs estabelecidos pela Anatel, por meio de ato da Superintendência responsável pela homologação das ORPAs, que levará em conta aspectos técnicos e econômicos em sua elaboração.

I - localização e descrição dos centros de fios onde será oferecido o serviço;

II - condições para contratação das Ofertas de Transporte de Dados em Alta Capacidade e das Ofertas de Interconexão de Dados de forma independente;

III - condições para contratação de rede desde o centro de fios até a rede de transporte do contratante de forma independente do Transporte de Dados em Alta Capacidade e da Interconexão de Dados, devendo o Grupo com PMS permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais;

IV - descontos aplicáveis em contratações combinadas;

V - os serviços ou modalidades de serviço de transporte de dados em alta capacidade ofertados, incluindo a descrição exaustiva das capacidades funcionais incluídas no serviço prestado;

VI - características técnicas requeridas das redes ou elementos específicos a serem empregados para a conexão aos pontos em que se oferece o serviço, incluindo a informação relativa às especificações técnicas das interfaces e protocolos de telecomunicações envolvidos ou elementos específicos;

VII - procedimentos e condições para o acesso à informação para a prestação dos serviços e aos sistemas de operação relevantes;

VIII - condições gerais para a realização e manutenção do acesso, em especial as relativas aos métodos e fases de testes para sua verificação e procedimentos para realização de atualizações ou modificações nos pontos de oferta, quando não envolver modificação na oferta;

IX - condições para o compartilhamento de locais, quando aplicável, incluindo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo o compartilhamento físico e, se adequado, remoto ou virtual;

c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados;

d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

e) regras para a alocação e compartilhamento de espaços, as quais deverão ser aplicadas de forma isonômica e não discriminatória, incluindo a reserva, contratação, prazos e preço ou fórmula para sua determinação;

f) condições de acesso para as equipes das Prestadoras contratantes; e

g) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

X - condições de oferta, incluindo:

a) taxas de transmissão/interconexão disponibilizadas por tipo de infraestrutura e de tecnologia;

b) opções de resiliência;

c) indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;

d) acordos de nível de serviço (SLA);

e) resolução de defeitos;

f) procedimentos de reposição do nível normal de serviço; e

g) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos.

Parágrafo único. As condições previstas no art. 41 deste Plano não se aplicam à oferta de rede desde o centro de fios até a rede de transporte do contratante descrita no inciso III do caput.

DA OFERTA DE INFRAESTRUTURA PASSIVA

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento por mais de um Grupo.

I - distribuição geográfica da Infraestrutura Passiva, abrangendo:

a) a especificação dos elementos e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura que são objeto da oferta;

b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico; e,

c) restrições de utilização.

II - condições de utilização dos elementos de Infraestrutura Passiva, incluindo:

a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em dutos e subdutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para efeito de cessão de espaço;

b) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos de infraestrutura passiva; e

c) procedimentos para instalação e remoção de dutos, subdutos, cabos, equipamentos e outros elementos.

III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:

a) informações sobre os locais de compartilhamento, inclusive das caixas de passagem e caixas subterrâneas;

b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico;

c) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede e normas de segurança a cumprir por ambas as partes;

d) especificação das condições técnicas relacionadas à utilização dos elementos da infraestrutura;

e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento);

f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;

g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado; e

h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade.

IV - condições de oferta, abrangendo:

a) a indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a infraestruturas, incluindo entre outros, o tempo necessário para responder aos pedidos de fornecimento de recursos, e a resolução de deficiências;

b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado, compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos; e

c) itens recorrentes e não recorrentes.

§ 1º As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser disponibilizadas no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA).

§ 2º Não cabe transferência dos custos relacionados ao levantamento das informações de que trata o inciso I deste artigo para potenciais contratantes.

I - o GIESB definirá cronograma para atendimento do disposto no caput, de forma gradativa, considerando o período de revisão deste Plano; e

II - havendo demanda de compartilhamento efetivamente contratada no SNOA, o Grupo com PMS fica obrigado a disponibilizar o mapeamento de sua rede de dutos para o município em que ocorreu a solicitação.

DA OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDE FIXA

DA OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDE MÓVEL

DA OFERTA DE ROAMING NACIONAL

§ 1º A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora na conexão de dispositivos móveis.

§ 2º As empresas dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional não poderão contratar a presente Oferta de Referência dentro das áreas em que elas sejam PMS.

§ 3º O roaming dentro da área de registro das interessadas tem caráter contínuo e se destina a entrantes do SMP e operadores virtuais (credenciadas e autorizadas) até 31 de dezembro de 2030.

§ 4º É vedada a cobrança de mensalidade por dispositivo M2M/IoT.

§ 5º É vedado o roaming permanente, prática caracterizada pelo acampamento fora da área de registro por mais de 90 (noventa) dias corridos de dispositivo móvel que permanece na rede de uma única prestadora ofertante de roaming.

§ 6º É vedada a adoção de cláusulas de exclusividade para contratação do roaming, exceto quando se tratar de roaming sob o regime de exploração industrial ou de roaming em redes de telecomunicações que adotam o padrão tecnológico 5G standalone.

I - condições para a oferta de Roaming Nacional, abrangendo, no mínimo:

a) informações sobre as áreas de cobertura;

b) características técnicas do serviço de voz, dados e mensagem de texto, incluindo as tecnologias disponíveis, para conexão dos diferentes tipos de dispositivos; e

c) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede, e normas de segurança a serem cumpridas por ambas as partes.

DA OFERTA DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE RADIOFREQUÊNCIAS

§ 1º A oferta que trata o caput deverá estar disponível nos municípios e radiofrequências estabelecidos pela Anatel, por meio de ato da Superintendência responsável pela gestão do espectro, que levará em conta aspectos técnicos e econômicos em sua elaboração.

§ 2º As empresas dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequências detentoras de outorgas para prestação do SMP não poderão contratar a presente Oferta de Referência dentro de suas respectivas áreas de prestação.

§ 3º Fica facultada a inclusão de Oferta de Referência de Exploração Industrial de Rede de Acesso por Rádio, com Prestadora de Pequeno Porte titular de autorização de uso de radiofrequência em caráter primário, em complemento à oferta de Exploração Industrial de Radiofrequências nessas mesmas áreas.

§ 4º Em caso de Exploração Industrial de Radiofrequências nessas áreas, restará configurada a necessidade de negociação das condições de uso compartilhado com as ocupantes em caso de novo interesse de uso por parte do titular do direito de uso da radiofrequência antes do fim do prazo contratual acordado.

§ 5º Deverá ser disponibilizado manual técnico e operacional relativo à contratação de Exploração Industrial, submetido à homologação da Superintendência responsável pela gestão do espectro, a ser seguido pelos interessados, com vistas a prevenir interferências prejudiciais.

I - condições para a oferta de Exploração Industrial de Radiofrequências, abrangendo, no mínimo:

a) indicação das faixas, subfaixas e canais de radiofrequências;

b) indicação dos municípios onde as radiofrequências estarão disponíveis;

c) procedimento para renovação da exploração industrial;

d) cronograma para renovação da exploração industrial; e

e) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede, e procedimentos de segurança aplicáveis a ambas as partes.

Parágrafo único. As informações de que trata o inciso I do caput deverão ser disponibilizadas no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA).

I – o valor a ser recebido pelo Grupo com PMS será estabelecido mediante mecanismo de leilão, devendo o seu valor inicial observar o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, estabelecido em regulamento pela Anatel; e

II – o GIESB definirá o prazo em que as propostas de contratação ficarão disponíveis no SNOA.

Parágrafo único. Os acordos de exploração industrial de radiofrequências ou exploração industrial de rede de acesso por rádio que envolverem somente prestadoras não detentoras de PMS no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Radiofrequências terão um regime de aprovação mais célere e expedito.

DA OFERTA DE OPERAÇÃO VIRTUAL DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP)

§ 1º A Oferta de Referência deverá contemplar a possibilidade de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários.

§ 2º Na oferta de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP), o Grupo com PMS deverá observar, ainda, as disposições contidas no Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), inclusive quanto à vedação de exclusividade nas contratações de Autorizadas e Credenciadas.

§ 3º A análise de replicabilidade deverá utilizar a metodologia varejo menos (retail minus), com desconto mínimo de 25% (vinte e cinco por cento). 

§ 4º A Anatel avaliará periodicamente a adequação dos valores resultantes da metodologia indicada no § 3º a fim de garantir sua atualidade, podendo decidir pela substituição desses valores ou aprimoramento de sua metodologia após a realização de estudo que os fundamente.

§ 5º A cobrança de taxa de instalação poderá ocorrer desde que devidamente justificada e comprovada.

§ 6º É vedada a cobrança de mensalidade por dispositivo M2M/IoT.

I - condições para a oferta de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP), abrangendo, no mínimo:

a) informações sobre as áreas de cobertura;

b) características técnicas do serviço de voz, dados e SMS, inclusive para dispositivos M2M/IoT, incluindo as tecnologias disponíveis; e

c) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar a integridade da rede e normas de segurança a serem cumpridas por ambas as partes.

DAS MEDIDAS PARA GRUPOS QUE CONTENHAM CONCESSIONÁRIAS DO STFC ATUANDO EM SETORES DE MAIS DE UMA REGIÃO DO PGO

§ 1º A atuação obrigatória consiste na construção de infraestrutura de redes de transporte nas localidades sedes dos municípios das demais Regiões nas seguintes condições e prazos:

I - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 50% (cinquenta por cento) da população das demais Regiões, em até 3 (três) anos após a efetivação da transferência de controle;

II - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 60% (sessenta por cento) da população das demais Regiões, em até 5 (cinco) anos após a efetivação da transferência de controle; e

III - municípios cuja soma de suas populações corresponda a 70% (setenta por cento) da população das demais Regiões, em até 7 (sete) anos após a efetivação da transferência de controle.

§ 2º Para cômputo da população atendida considerar-se-á a população total do município, segundo dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 3º O Grupo deverá encaminhar anualmente à Anatel a relação dos municípios atendidos.

§ 4º A Anatel acompanhará a realização dos investimentos do Grupo nas demais Regiões até o pleno atendimento do disposto neste artigo.

§ 5º Para os Grupos que, na data de publicação deste Plano, estiverem atuando em mais de uma Região do PGO, a contagem dos prazos previstos no § 1º dar-se-á a partir da publicação da Resolução.

DA HOMOLOGAÇÃO DE OFERTAS DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS DE ATACADO

DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA

DA HOMOLOGAÇÃO

Parágrafo único. Para a análise da replicabilidade das Ofertas de Referência, serão adotados os critérios e procedimentos definidos no Capítulo III deste Título.

Parágrafo único. A submissão de nova versão da Oferta de Referência, incluindo seus anexos, deve ser encaminhada com marcas de revisão e acompanhada de justificativa a respeito de cada alteração proposta, levando-se em conta a versão da Oferta de Referência vigente a época da submissão.

§ 1º O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel.

§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação.

§ 3º A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel.

§ 1º No exercício do direito de adesão, o contrato legado deve ser adequado às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, sendo mantidas as partes, o objeto e o volume originalmente contratados.

§ 2º Caso o contrato vigente possua condições de desconto, a parte contratada poderá cobrar da parte contratante o valor equivalente ao desconto concedido até o dia da solicitação da adesão às novas condições homologadas.

§ 3º A multa rescisória ou cláusula penal prevista no contrato não é aplicável no caso de exercício do direito de adesão previsto no caput e nos termos do § 1º.

§ 4º Poderá ser pactuado novo relacionamento contratual observadas as condições da Oferta de Referência desde que não coincida com o objeto do contrato legado.

§ 5º Os Grupos com PMS devem prever em suas Ofertas de Referência a condição prevista neste artigo.

DA ANÁLISE DE REPLICABILIDADE

§ 1º Os valores dos produtos Interconexão em Rede Móvel, Interconexão em Rede Fixa, Transporte de Dados em Alta Capacidade, Roaming Nacional e EILD serão definidos com base no disposto na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, e na Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014.

§ 2º Os valores dos demais produtos serão definidos com base nos resultados mais recentes do Modelo de Custos Top-Down FAC-HCA, conforme disposto no art. 4º do Anexo à Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014.

§ 3º Na ausência de resultados apurados especificamente para o produto dos mercados relevantes identificados no PGMC, conforme o § 2º, os valores definidos no Ato de que trata o caput serão baseados nos seguintes resultados, na seguinte sequência de prioridades:

I - valores apurados para produtos de atacado similares;

II - valores apurados para produtos de varejo similares, descontados os custos de varejo evitáveis;

III - valores médios calculados a partir dos custos, despesas operacionais e custo de capital apurados nas etapas de alocação intermediárias e dos quantitativos físicos do produto informados pelo Grupo com PMS no Apêndice A do Anexo do RSAC; e

IV - valores calculados a partir dos custos, despesas operacionais e custo de capital apurados para outros Grupos com PMS no mesmo mercado.

§ 4º Na ausência de resultados apurados conforme o § 3º, os valores definidos no Ato de que trata o caput serão baseados em pesquisa mercadológica no Brasil e no exterior que identifique valores de referência condizentes com as práticas de mercado nacionais.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Parágrafo único. No acompanhamento das obrigações de que trata o caput serão adotadas, quando cabíveis, as medidas e procedimentos previstos no Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Parágrafo único. Os Atos de que trata o art. 13 deste Plano disciplinarão as condições de transição das obrigações relativas às Ofertas de Referência entre detentores de Poder de Mercado.

Parágrafo único. Até que sejam publicados os Atos a que se refere o caput, a análise de replicabilidade de Preços dar-se-á com base nas diretrizes estabelecidas no PGMC, em especial aquelas constantes no art. 42 deste Plano.

Minuta de Ato PMS - no Mercado Relevante de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas – EILD para transporte Local ou de Longa Distância em Taxas de Transmissão Iguais ou Inferiores a 34 Mbps nos municípios

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Minuta de Ato PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de Operação Virtual do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

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Minuta de Ato PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade em Taxas de Transmissão superiores a 1 Gbps e no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Interconexão de Dados nos municípios.

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Minuta de Ato no Mercado Relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa nos Códigos Nacionais – CN.

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Minuta de Ato PMS no Mercado Relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel nas Regiões do Plano Geral de Autorizações - PGA.

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Minuta de Ato no Mercado Relevante de Roaming Nacional nas Regiões delimitadas conforme Tabela anexa.

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Minuta de Ato no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva – Dutos e Subdutos nos municípios.

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Minuta de Ato no Mercado Relevante de oferta atacadista de Exploração Industrial de Radiofrequências.

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Minuta de Ato de categorização competitiva nos municípios.

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Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR)

• Acessar processo nº 53500.055615/2020-51 por meio do link https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?exIsiWoPbTSMJNP15y_TiUpWIfXjgqaCc-xbh3o0V5ttS0uQqIkRDNDdsrlbDPN0z9DjOh_HT6NYS_BYkN5mlNIzrnoR1_jgkjUvS-WZ4Nd4ztiT_IYnUIUQ0Melgjh1
• Relatório de AIR: documento SEI 9723463