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CONSULTA PÚBLICA Nº 39

Introdução

Revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do STFC (ANO 2024)
O Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022, prevê revisões anuais e quinquenais de áreas tarifárias do STFC, bem como estabelece as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração dessas áreas. O presente processo regulamentar destina-se à revisão anual de áreas tarifárias e de tratamento local da telefonia fixa, referente ao ano de 2024 .
Especificamente com relação à revisão anual, o art. 9º do Regulamento estabelece que a revisão de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local, excetuados os casos decorrentes de RM ou RIDE, deve ser realizada a cada 12 (doze) meses e se inicia por solicitação de: i) entidade representativa da população local; ii) prestadora do serviço que atue na região; ou, ainda, iii) de ofício pela Anatel. A regra também prevê a realização de Consulta Pública e a aprovação dessa revisão pelo Superintendente responsável pelo processo de regulamentação.
Evolução das Áreas Locais
As revisões periódicas de áreas locais do serviço de telefonia fixa (STFC), conduzidas ao longo dos anos, possibilitaram uma redução importante do número dessas áreas (cerca de 45%) e, consequentemente, a redução do valor das ligações telefônicas desse serviço. A consulta detalhada das atuais áreas locais está disponível no Painel de Dados de Áreas Tarifárias da Anatel, acessível pelo endereço eletrônico https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/areas-tarifarias/areas-locais .
A despeito da mencionada redução de áreas locais do STFC, o número dessas áreas ainda é significativo e muito superior às áreas de registro, do serviço de telefonia móvel (SMP). Essa disparidade da quantidade de áreas locais entre os dois principais serviços de telefonia do país contrasta com as premissas de digitalização, decorrentes da evolução tecnológica, e vai de encontro ao conceito de convergência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Considerando que uma atualização mais abrangente das áreas locais do STFC teria impacto no equilíbrio dos atuais contratos de concessão do STFC, tal questão foge ao escopo deste projeto. Destaque-se, contudo, que existe ação regulatória específica sobre a " Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público " ( Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 4 — Agência Nacional de Telecomunicações (www.gov.br) , que tem dentre os seus objetivos a convergência das Áreas Locais do STFC com as Áreas de Registro do SMP.
Sendo assim, no que prevê a regulamentação, o presente projeto busca avançar pontualmente na simplificação das áreas locais do STFC, dentro das premissas de simplificação de processos, de economicidade e redução de custos e de transparência aos consumidores, contribuindo para melhorias ao ecossistema do serviço.

Introdução

Minuta de Despacho Decisório

Processo nº 53500.001653/2024-17

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 155, inciso IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do processo em epígrafe, que trata da Revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC (Ano 2024);

CONSIDERANDO as disposições sobre Áreas Tarifárias, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a competência da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) de revisão das Áreas Tarifárias e de Tratamento Local, excetuados os casos decorrentes de criação ou alteração de Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, disposta no art. 9º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO os comentários decorrentes da Consulta Pública nº xx, de xx de xxxxxxx de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de xx de xxxxx de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001653/2024-17,

DECIDE:

Item 1

1. Atualizar a base de Áreas Locais do STFC para proceder as modificações abaixo, com base no §§1º, 2º, 3º e 5º, do art. 9º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022.

I - Alterar as Áreas Locais do STFC, na forma do Anexo I a este Despacho.

Item 2

2. Atualizar a lista de localidades com tratamento local do STFC, na forma do Anexo II a este Despacho.

Item 3

3. Expedir, na forma do Anexo III a este Despacho, a lista atualizada de Áreas Locais constituídas por conjunto de municípios e de localidades que possuem Tratamento Local, ambas decorrentes de continuidade urbana ou de solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local, conforme § 7º do art. 9º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 755, de 11 de outubro de 2022.

Item 4

4. Determinar à Gerência de Regulamentação (PRRE) que providencie a publicação da lista completa atualizada de Áreas Locais e de localidades que possuem Tratamento Local, na página da Anatel na Internet, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor deste Despacho.

Item 5

5. As adequações nas redes de telecomunicações, decorrentes desta revisão Anual de Áreas Tarifárias e de Tratamento Local do STFC, devem ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor deste Despacho.

5.1. As prestadoras do STFC envolvidas devem comunicar e orientar os usuários sobre as mudanças e os benefícios resultantes da presente revisão.

Item 6

6. Revogar o Despacho Decisório nº 17/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10972672), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 07 de novembro de 2023.

Item 7

7. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

ANEXO I

ATUALIZAÇÕES NA CONFIGURAÇÃO DE ÁREAS LOCAIS DO STFC (CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS)

UF	CN	Nome da Área Local	Município(s) da Área Local	Cod_Mun (IBGE)	MUDANÇA
AC	68	CRUZEIRO DO SUL	CRUZEIRO DO SUL	1200203	ALTERAÇÃO
AC	68	CRUZEIRO DO SUL	MARECHAL THAUMATURGO	1200351	INCLUSÃO
AC	68	CRUZEIRO DO SUL	PORTO WALTER	1200393	INCLUSÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	Campo Alegre	2701407	ALTERAÇÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	Coruripe	2702306	ALTERAÇÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	JEQUIA DA PRAIA	2703759	INCLUSÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	Roteiro	2707800	ALTERAÇÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	São Miguel dos Campos	2708600	ALTERAÇÃO
AL	82	São Miguel dos Campos	Teotônio Vilela	2709152	ALTERAÇÃO
AM	92	PARINTINS	NHAMUNDÁ	1303007	INCLUSÃO
AM	92	PARINTINS	PARINTINS	1303403	ALTERAÇÃO
BA	73	UBAITABA	AURELINO LEAL	2902401	INCLUSÃO
BA	73	UBAITABA	UBAITABA	2932200	ALTERAÇÃO
BA	75	CACHOEIRA	CACHOEIRA	2904902	ALTERAÇÃO
BA	75	CACHOEIRA	SÃO FÉLIX	2929008	INCLUSÃO
BA	77	SANTA MARIA DA VITÓRIA	SANTA MARIA DA VITÓRIA	2928109	ALTERAÇÃO
BA	77	SANTA MARIA DA VITÓRIA	SÃO FÉLIX DO CORIBE	2929057	INCLUSÃO
ES	27	PONTO BELO	MUCURICI	3203601	INCLUSÃO
ES	27	PONTO BELO	PONTO BELO	3204252	ALTERAÇÃO
ES	28	MARATAÍZES	ITAPEMIRIM	3202801	INCLUSÃO
ES	28	MARATAÍZES	MARATAIZES	3203320	ALTERAÇÃO
GO	62	CERES	CERES	5205406	ALTERAÇÃO
GO	62	CERES	RIALMA	5218607	INCLUSÃO
MA	98	SANTA HELENA	SANTA HELENA	2109809	ALTERAÇÃO
MA	98	SANTA HELENA	TURILÂNDIA	2112456	INCLUSÃO
MA	99	PEDREIRAS	PEDREIRAS	2108207	ALTERAÇÃO
MA	99	PEDREIRAS	TRIZIDELA DO VALE	2112233	INCLUSÃO
MG	31	JOÃO MONLEVADE	BELA VISTA DE MINAS	3106002	INCLUSÃO
MG	31	JOÃO MONLEVADE	JOÃO MONLEVADE	3136207	ALTERAÇÃO
MG	31	PARAOPEBA	CAETANÓPOLIS	3109907	INCLUSÃO
MG	31	PARAOPEBA	PARAOPEBA	3147402	ALTERAÇÃO
MG	32	BICAS	BICAS	3106903	ALTERAÇÃO
MG	32	BICAS	GUARARÁ	3128501	INCLUSÃO
MG	33	FREI INOCÊNCIO	FREI INOCÊNCIO	3126901	ALTERAÇÃO
MG	33	FREI INOCÊNCIO	MATHIAS LOBATO	3171501	INCLUSÃO
MG	35	POUSO ALTO	POUSO ALTO	3152600	ALTERAÇÃO
MG	35	POUSO ALTO	SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE	3164902	INCLUSÃO
MG	35	SERRANOS	SERITINGA	3166402	INCLUSÃO
MG	35	SERRANOS	SERRANOS	3167004	ALTERAÇÃO
MG	38	JANAÚBA	JANAÚBA	3135100	ALTERAÇÃO
MG	38	JANAÚBA	NOVA PORTEIRINHA	3145059	INCLUSÃO
MG	38	PIRAPORA	BURITIZEIRO	3109402	INCLUSÃO
MG	38	PIRAPORA	PIRAPORA	3151206	ALTERAÇÃO
MS	67	COSTA RICA	COSTA RICA	5003256	ALTERAÇÃO
MS	67	COSTA RICA	PARAÍSO DAS ÁGUAS	5006275	INCLUSÃO
MT	65	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	NOVA LACERDA	5106182	INCLUSÃO
MT	65	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	5105507	ALTERAÇÃO
MT	66	ÁGUA BOA	ÁGUA BOA	5100201	ALTERAÇÃO
MT	66	ÁGUA BOA	NOVA NAZARÉ	5106174	INCLUSÃO
MT	66	ARIPUANÃ	ARIPUANÃ	5101407	ALTERAÇÃO
MT	66	ARIPUANÃ	COLNIZA	5103254	INCLUSÃO
MT	66	ARIPUANÃ	RONDOLÂNDIA	5107578	INCLUSÃO
PA	94	XINGUARA	SAPUCAIA	1507755	INCLUSÃO
PA	94	XINGUARA	XINGUARA	1508407	ALTERAÇÃO
RJ	22	CABO FRIO	ARARUAMA	3300209	INCLUSÃO
RJ	22	CABO FRIO	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	3300233	INCLUSÃO
RJ	22	CABO FRIO	ARRAIAL DO CABO	3300258	INCLUSÃO
RJ	22	CABO FRIO	CABO FRIO	3300704	ALTERAÇÃO
RJ	22	CABO FRIO	IGUABA GRANDE	3301876	INCLUSÃO
RJ	22	CABO FRIO	SÃO PEDRO DA ALDEIA	3305208	INCLUSÃO
RJ	22	CABO FRIO	SAQUAREMA	3305505	INCLUSÃO
RJ	24	MIGUEL PEREIRA	MIGUEL PEREIRA	3302908	ALTERAÇÃO
RJ	24	MIGUEL PEREIRA	PATY DO ALFERES	3303856	INCLUSÃO
RJ	24	PORTO REAL	PORTO REAL	3304110	ALTERAÇÃO
RJ	24	PORTO REAL	QUATIS	3304128	INCLUSÃO
RJ	24	Volta Redonda	BARRA DO PIRAÍ	3300308	INCLUSÃO
RJ	24	Volta Redonda	Barra Mansa	3300407	ALTERAÇÃO
RJ	24	Volta Redonda	Pinheiral	3303955	ALTERAÇÃO
RJ	24	Volta Redonda	Volta Redonda	3306305	ALTERAÇÃO
RO	69	ALTA FLORESTA D'OESTE	ALTA FLORESTA D'OESTE	1100015	ALTERAÇÃO
RO	69	ALTA FLORESTA D'OESTE	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	1100379	INCLUSÃO
RO	69	COLORADO DO OESTE	COLORADO DO OESTE	1100064	ALTERAÇÃO
RO	69	COLORADO DO OESTE	PIMENTEIRAS DO OESTE	1101468	INCLUSÃO
RO	69	JARU	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	1101005	INCLUSÃO
RO	69	JARU	JARU	1100114	ALTERAÇÃO
RO	69	JARU	THEOBROMA	1101609	INCLUSÃO
RO	69	MACHADINHO D'OESTE	MACHADINHO D'OESTE	1100130	ALTERAÇÃO
RO	69	MACHADINHO D'OESTE	VALE DO ANARI	1101757	INCLUSÃO
RO	69	OURO PRETO DO OESTE	NOVA UNIÃO	1101435	INCLUSÃO
RO	69	OURO PRETO DO OESTE	OURO PRETO DO OESTE	1100155	ALTERAÇÃO
RO	69	OURO PRETO DO OESTE	TEIXEIRÓPOLIS	1101559	INCLUSÃO
RS	51	BROCHIER	BROCHIER	4302659	ALTERAÇÃO
RS	51	BROCHIER	MARATÁ	4311791	INCLUSÃO
RS	51	LAJEADO	ARROIO DO MEIO	4301008	INCLUSÃO
RS	51	LAJEADO	CRUZEIRO DO SUL	4306205	INCLUSÃO
RS	51	LAJEADO	ESTRELA	4307807	INCLUSÃO
RS	51	LAJEADO	FORQUETINHA	4308433	INCLUSÃO
RS	51	LAJEADO	LAJEADO	4311403	ALTERAÇÃO
RS	51	NOVA BRÉSCIA	COQUEIRO BAIXO	4305835	INCLUSÃO
RS	51	NOVA BRÉSCIA	NOVA BRÉSCIA	4313003	ALTERAÇÃO
RS	51	SALVADOR DO SUL	SALVADOR DO SUL	4316501	ALTERAÇÃO
RS	51	SALVADOR DO SUL	SÃO PEDRO DA SERRA	4319356	INCLUSÃO
RS	51	SANTA CRUZ DO SUL	SANTA CRUZ DO SUL	4316808	ALTERAÇÃO
RS	51	SANTA CRUZ DO SUL	VERA CRUZ	4322707	INCLUSÃO
RS	51	TEUTÔNIA	TEUTÔNIA	4321451	ALTERAÇÃO
RS	51	TEUTÔNIA	WESTFÁLIA	4323770	INCLUSÃO
RS	51	TRÊS FORQUILHAS	ITATI	4310652	INCLUSÃO
RS	51	TRÊS FORQUILHAS	TRÊS FORQUILHAS	4321832	ALTERAÇÃO
RS	53	PEDRO OSÓRIO	CERRITO	4305124	INCLUSÃO
RS	53	PEDRO OSÓRIO	PEDRO OSÓRIO	4314209	ALTERAÇÃO
RS	53	RIO GRANDE	RIO GRANDE	4315602	ALTERAÇÃO
RS	53	RIO GRANDE	SÃO JOSÉ DO NORTE	4318507	INCLUSÃO
RS	54	CAMPINAS DO SUL	CAMPINAS DO SUL	4303806	ALTERAÇÃO
RS	54	CAMPINAS DO SUL	CRUZALTENSE	4306130	INCLUSÃO
RS	54	ESMERALDA	ESMERALDA	4307401	ALTERAÇÃO
RS	54	ESMERALDA	PINHAL DA SERRA	4314464	INCLUSÃO
RS	54	GRAMADO	CANELA	4304408	INCLUSÃO
RS	54	GRAMADO	GRAMADO	4309100	ALTERAÇÃO
RS	54	LAGOA VERMELHA	CAPÃO BONITO DO SUL	4304622	INCLUSÃO
RS	54	LAGOA VERMELHA	LAGOA VERMELHA	4311304	ALTERAÇÃO
RS	54	MARAU	GENTIL	4308854	INCLUSÃO
RS	54	MARAU	MARAU	4311809	ALTERAÇÃO
RS	54	TAPEJARA	SANTA CECÍLIA DO SUL	4316733	INCLUSÃO
RS	54	TAPEJARA	TAPEJARA	4320909	ALTERAÇÃO
RS	54	TAPEJARA	VILA LÂNGARO	4323358	INCLUSÃO
RS	54	VIADUTOS	CARLOS GOMES	4304853	INCLUSÃO
RS	54	VIADUTOS	VIADUTOS	4322905	ALTERAÇÃO
RS	55	AJURICABA	AJURICABA	4300208	ALTERAÇÃO
RS	55	AJURICABA	NOVA RAMADA	4313334	INCLUSÃO
RS	55	CAIBATÉ	CAIBATÉ	4303301	ALTERAÇÃO
RS	55	CAIBATÉ	MATO QUEIMADO	4312179	INCLUSÃO
RS	55	CRUZ ALTA	BOA VISTA DO CADEADO	4302220	INCLUSÃO
RS	55	CRUZ ALTA	BOA VISTA DO INCRA	4302238	INCLUSÃO
RS	55	CRUZ ALTA	CRUZ ALTA	4306106	ALTERAÇÃO
RS	55	FREDERICO WESTPHALEN	CRISTAL DO SUL	4306072	INCLUSÃO
RS	55	FREDERICO WESTPHALEN	FREDERICO WESTPHALEN	4308508	ALTERAÇÃO
RS	55	GIRUÁ	GIRUÁ	4309001	ALTERAÇÃO
RS	55	GIRUÁ	SENADOR SALGADO FILHO	4320321	INCLUSÃO
RS	55	GIRUÁ	UBIRETAMA	4322343	INCLUSÃO
RS	55	GUARANI DAS MISSÕES	GUARANI DAS MISSÕES	4309506	ALTERAÇÃO
RS	55	GUARANI DAS MISSÕES	SETE DE SETEMBRO	4320578	INCLUSÃO
RS	55	HORIZONTINA	HORIZONTINA	4309605	ALTERAÇÃO
RS	55	HORIZONTINA	NOVA CANDELÁRIA	4313011	INCLUSÃO
RS	55	SALTO DO JACUÍ	JACUIZINHO	4310876	INCLUSÃO
RS	55	SALTO DO JACUÍ	SALTO DO JACUÍ	4316451	ALTERAÇÃO
RS	55	SANTIAGO	CAPÃO DO CIPÓ	4304655	INCLUSÃO
RS	55	SANTIAGO	SANTIAGO	4317400	ALTERAÇÃO
RS	55	SANTIAGO	UNISTALDA	4322376	INCLUSÃO
RS	55	SANTO AUGUSTO	SANTO AUGUSTO	4317806	ALTERAÇÃO
RS	55	SANTO AUGUSTO	SÃO VALÉRIO DO SUL	4319737	INCLUSÃO
RS	55	SÃO GABRIEL	SANTA MARGARIDA DO SUL	4316972	INCLUSÃO
RS	55	SÃO GABRIEL	SÃO GABRIEL	4318309	ALTERAÇÃO
RS	55	SÃO NICOLAU	GARRUCHOS	4308656	INCLUSÃO
RS	55	SÃO NICOLAU	SÃO NICOLAU	4319208	ALTERAÇÃO
RS	55	TENENTE PORTELA	BARRA DO GUARITA	4301859	INCLUSÃO
RS	55	TENENTE PORTELA	DERRUBADAS	4306320	INCLUSÃO
RS	55	TENENTE PORTELA	TENENTE PORTELA	4321402	ALTERAÇÃO
RS	55	TRÊS DE MAIO	SÃO JOSÉ DO INHACORÁ	4318499	INCLUSÃO
RS	55	TRÊS DE MAIO	TRÊS DE MAIO	4321808	ALTERAÇÃO
RS	55	TRÊS PASSOS	ESPERANÇA DO SUL	4307450	INCLUSÃO
RS	55	TRÊS PASSOS	TIRADENTES DO SUL	4321477	INCLUSÃO
RS	55	TRÊS PASSOS	TRÊS PASSOS	4321907	ALTERAÇÃO
TO	63	AURORA DO TOCANTINS	AURORA DO TOCANTINS	1702703	ALTERAÇÃO
TO	63	AURORA DO TOCANTINS	LAVANDEIRA	1712157	INCLUSÃO
TO	63	FILADÉLFIA	BARRA DO OURO	1703073	INCLUSÃO
TO	63	FILADÉLFIA	FILADÉLFIA	1707702	ALTERAÇÃO
TO	63	NOVA OLINDA	NOVA OLINDA	1714880	ALTERAÇÃO
TO	63	NOVA OLINDA	PALMEIRANTE	1715705	INCLUSÃO
TO	63	PONTE ALTA DO TOCANTINS	MATEIROS	1712702	INCLUSÃO
TO	63	PONTE ALTA DO TOCANTINS	PONTE ALTA DO TOCANTINS	1717909	ALTERAÇÃO
TO	63	PONTE ALTA DO TOCANTINS	SÃO FÉLIX DO TOCANTINS	1720150	INCLUSÃO

Anexo II

ANEXO II

ATUALIZAÇÕES NA LISTA DE LOCALIDADES COM TRATAMENTO LOCAL

1) Exclusões de Tratamentos Locais:

Código TL (Tabela)	UF	CN	Áreas locais envolvidas no TL
2	AC	68	CRUZEIRO DO SUL, MARECHAL THAUMATURGO e PORTO WALTER
5	AL	82	SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, JEQUIÁ DA PRAIA
6	AL	82	JEQUIÁ DA PRAIA e SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
18	AM	92	NHAMUNDA, PARINTINS
19	AM	92	NHAMUNDÁ e PARINTINS
22	BA	73	AURELINO LEAL e UBAITABA
25	BA	75	CACHOEIRA e SÃO FÉLIX
38	BA	77	SANTA MARIA DA VITÓRIA e SÃO FÉLIX DO CORIBE
82	ES	27	MUCURICI e PONTO BELO
80	ES	28	ITAPEMIRIM e MARATAÍZES
108	GO	62	CERES e RIALMA
206	MA	98	SANTA HELENA e TURILÂNDIA
199	MA	99	PEDREIRAS e TRIZIDELA DO VALE
220	MG	31	BELA VISTA DE MINAS e JOÃO MONLEVADE
221	MG	31	CAETANÓPOLIS e PARAOPEBA
219	MG	32	BICAS e GUARARÁ
226	MG	33	FREI INOCÊNCIO e MATHIAS LOBATO
230	MG	35	POUSO ALTO e SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
234	MG	35	SERITINGA e SERRANOS
227	MG	38	JANAÚBA e NOVA PORTEIRINHA
229	MG	38	BURITIZEIRO e PIRAPORA
241A	MS	67	COSTA RICA e PARAÍSO DAS ÁGUAS
276	MT	65	NOVA LACERDA e VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
242	MT	66	ÁGUA BOA e NOVA NAZARÉ
250	MT	66	ARIPUANÃ, COLNIZA e RONDOLÂNDIA
290	PA	94	SAPUCAIA e XINGUARA
545	RJ	24	MIGUEL PEREIRA e PATY DO ALFERES
546	RJ	24	PORTO REAL e QUATIS
539	RJ	24	BARRA DO PIRAÍ e VOLTA REDONDA
553	RO	69	ALTA FLORESTA D'OESTE e ALTO ALEGRE DOS PARECIS
558	RO	69	COLORADO DO OESTE e PIMENTEIRAS DO OESTE
560	RO	69	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, JARU e THEOBROMA
562	RO	69	MACHADINHO D'OESTE e VALE DO ANARI
563	RO	69	NOVA UNIÃO, OURO PRETO DO OESTE e TEIXEIRÓPOLIS
610	RS	51	BROCHIER e MARATÁ
653	RS	51	FORQUETINHA e LAJEADO
586	RS	51	ARROIO DO MEIO, CRUZEIRO DO SUL, ESTRELA e LAJEADO
637	RS	51	COQUEIRO BAIXO e NOVA BRÉSCIA
692	RS	51	SALVADOR DO SUL e SÃO PEDRO DA SERRA
694	RS	51	SANTA CRUZ DO SUL e VERA CRUZ
705	RS	51	TEUTÔNIA e WESTFÁLIA
669	RS	51	ITATI e TRÊS FORQUILHAS
632	RS	53	CERRITO e PEDRO OSÓRIO
690	RS	53	RIO GRANDE e SÃO JOSÉ DO NORTE
617	RS	54	CAMPINAS DO SUL e CRUZALTENSE
648	RS	54	ESMERALDA e PINHAL DA SERRA
618	RS	54	CANELA e GRAMADO
619	RS	54	CANELA e GRAMADO
621	RS	54	CAPÃO BONITO DO SUL e LAGOA VERMELHA
657	RS	54	GENTIL e MARAU
693	RS	54	SANTA CECÍLIA DO SUL, TAPEJARA e VILA LÂNGARO
628	RS	54	CARLOS GOMES e VIADUTOS
573	RS	55	AJURICABA e NOVA RAMADA
615	RS	55	CAIBATÉ e MATO QUEIMADO
604	RS	55	BOA VISTA DO CADEADO, BOA VISTA DO INCRA e CRUZ ALTA
639	RS	55	CRISTAL DO SUL e FREDERICO WESTPHALEN
659	RS	55	GIRUÁ, SENADOR SALGADO FILHO e UBIRETAMA
662	RS	55	GUARANI DAS MISSÕES e SETE DE SETEMBRO
664	RS	55	HORIZONTINA e NOVA CANDELÁRIA
671	RS	55	JACUIZINHO e SALTO DO JACUÍ
624	RS	55	CAPÃO DO CIPÓ, SANTIAGO e UNISTALDA
697	RS	55	SANTO AUGUSTO e SÃO VALÉRIO DO SUL
695	RS	55	SANTA MARGARIDA DO SUL e SÃO GABRIEL
654	RS	55	GARRUCHOS e SÃO NICOLAU
598	RS	55	BARRA DO GUARITA, DERRUBADAS e TENENTE PORTELA
700	RS	55	SÃO JOSÉ DO INHACORÁ e TRÊS DE MAIO
649	RS	55	ESPERANÇA DO SUL, TIRADENTES DO SUL e TRÊS PASSOS
734	TO	63	AURORA DO TOCANTINS e LAVANDEIRA
738	TO	63	BARRA DO OURO e FILADÉLFIA
762	TO	63	NOVA OLINDA e PALMEIRANTE
759	TO	63	MATEIROS, PONTE ALTA DO TOCANTINS e SÃO FÉLIX DO TOCANTINS

2) Atualizações de Tratamentos Locais:

Código TL (Tabela)	UF	CN	Áreas Locais envolvidas no TL	Localidades com Tratamento Local
79	ES	28	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ~~ITAPEMIRIM~~MARATAÍZES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e SAFRA (2)
211	MA	98	TURIACU, ~~TURILANDIA~~SANTA HELENA	ALTO DA ALEGRIA, ANTONIO DINO, BANTA, CANARINHO, CAPOEIRA GRANDE, COLONIA SANTA AMELIA, CRISTOVAO, CRUZEIRO, CUNHA-CUEMA, FORTALEZA, IGARAPE GRANDE I, MUTUOCA, NOVA CAXIAS, NOVA CORREIA, PORTO SANTO, SABABA, SANTA BARBARA, SANTA FE, SAO FRANCISCO, TURIAÇU e VILA DA PAZ (21)
537	RJ	21, 22	~~ARARUAMA, ARRAIAL DO CABO,~~ CABO FRIO~~, IGUABA GRANDE~~, RIO DE JANEIRO~~, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SAQUAREMA~~	ARARUAMA, BANANEIRAS, MORRO GRANDE, PRAIA SECA, ARRAIAL DO CABO, FIGUEIRA, MONTE ALTO, CABO FRIO, CAMINHO DE BÚZIOS, IGUABA GRANDE, SAPIATIBA, VILA NOVA, BARRA DE MARICÁ, ESPRAIADO, PONTA NEGRA, BAIXO GRANDE, FLEXEIRAS I, SÃO PEDRO DA ALDEIA, BACAXÁ, JACONÉ e SAQUAREMA (21)
538	RJ	24	~~BARRA DO PIRAI~~VOLTA REDONDA, PIRAI	BARRA DO PIRAÍ, BOCA DO MATO e SANTANESIA (3)
585	RS	51	~~ARROIO DO MEIO~~LAJEADO, CAPITAO, ~~ESTRELA,~~ FAZENDA VILANOVA, PAVERAMA, ROCA SALES, TEUTONIA, TRAVESSEIRO	FORQUETA, SAO LUIZ, ARROIO DO OURO, COSTAO, ESTRELA, GLORIA, LINHA DELFINA, LINHA GERALDA BAIXA, LINHA GERALDO ALTO, LINHA LENZ, LINHA SÃO JOSÉ, LINHA SÃO LUIZ, NOVO PARAISO, PORONGOS, SANTA RITA, FAZENDA VILANOVA, SANTA MANOELA, FAZENDA LOHMANN, LINHA GERMANO, TRES SALTOS ALTOS e TRES SALTOS BAIXOS (21)
591	RS	55	AUGUSTO PESTANA, ~~BOA VISTA DO CADEADO~~CRUZ ALTA, CORONEL BARROS	AUGUSTO PESTANA, ESQUINA GAÚCHA, ESQUINA RENZ, MARMELEIRO, PARAISO, PONTE BRANCA, PONTE DO IJUIZINHO, PONTE NOVA, RINCAO DOS MULLER, ROSARIO, SAO MIGUEL, FORMIGUEIRO e RINCAO DOS PAMPAS (13)
609	RS	55	BOZANO, CONDOR, IJUI, ~~NOVA RAMADA~~AJURICABA	SALTO, LINHA BARRA DO BARBOSA, BARREIRO, CHORAO, FLORESTA, IJUÍ, RINCÃO DOS GÓIS, SANTA LUCIA, SANTANA, SANTO ANTONIO e MONTE ALVÃO (11)
636	RS	51	COLINAS, ~~ESTRELA~~LAJEADO	LINHA BEIJA-FLOR e COSTAO (2)
651	RS	51	~~ESTRELA~~LAJEADO, TEUTONIA	LINHA GERALDO ALTO e TEUTÔNIA (2)
658	RS	54	~~GENTIL~~MARAU, MATO CASTELHANO, NICOLAU VERGUEIRO, PASSO FUNDO, PONTAO	CAMPO DO MEIO, MATO CASTELHANO, RINCÃO DOS LOPES, TIJUCO PRETO, NICOLAU VERGUEIRO, BELA VISTA, BOM RECREIO, PASSO FUNDO, PULADOR, SAO JOSE, SAO ROQUE, SEDE INDEPENDÊNCIA e PONTÃO (13)
241B	MS	67	ÁGUA CLARA, ~~PARAÍSO DAS ÁGUAS~~COSTA RICA	ÁGUA CLARA, SÃO DOMINGOS, CAMAS, IMBAUBA e POUSO ALTO (5)
241C	MS	67	CHAPADÃO DO SUL, ~~PARAÍSO DAS ÁGUAS~~COSTA RICA	CAMPO BOM, CHAPADÃO DO SUL, FERRONORTE CSF, PEDRA BRANCA e ASSENTAMENTO SUCURIU (5)

Anexo III

ANEXO III

LISTA DAS ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS POR CONJUNTO DE MUNICÍPIOS E DAS LOCALIDADES COM TRATAMENTO LOCAL, DECORRENTES DE CONTINUIDADE URBANA OU DE SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA

PLANILHA ELETRÔNICA – SEI Nº <11961003>