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CONSULTA PÚBLICA Nº 46

Introdução

Proposta de Consulta Pública da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, nos termos do previsto na Resolução Interna Anatel nº 8, de 26 de fevereiro de 2021.

Minuta de Resolução Interna

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução Interna

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022 (SEI nº 9390933);

CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;

CONSIDERANDO a Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), em especial seus artigos 4º e 5º;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas na Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXX de 2024;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXX de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011386/2024-96,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2025-2026, na forma dos Anexos I e II a esta Resolução Interna.

Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor em XX de XXXXX de 2024. (preencher no momento da publicação da Resolução Interna, conforme artigo 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)

Item 1

ANEXO I

AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026

Iniciativas Regulamentares

TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

Item 2

Item 3

Item 4

Item 5

Item 6

Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

Item 7

Item 8

Item 9

Item 10

Subtema: Direito dos consumidores

A reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2023-2024, por meio da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Por esse motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2025-2026.

Subtema: Qualidade

A reavaliação da regulamentação sobre qualidade de serviços de telecomunicações foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2019-2020, por meio da Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019. Por esse motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2025-2026.

TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Item 11

Item 12

TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

Item 13

Item 14

Subtema: Preços e tarifas

Item 15

TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

Subtema: Certificação e homologação

Item 16

Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações

Item 17

Subtema: Numeração

A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). Por esse motivo, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse tema para a Agenda Regulatória 2025-2026.

Subtema: Espectro de radiofrequências