CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 159 e § 1º do art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, com fundamento no Informe nº 114/2024/CPAE/SCP (SEI nº 12827879), complementado pelo Informe nº 4/2025/CPAE/SCP (SEI nº 13152419), decide submeter a comentários e sugestões do público geral as propostas (i) de reavaliação do Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP, de 29/07/2019 (SEI nº 4423648); e (ii) de reavaliação das estruturas das Tabelas 1 a 9 (SEI nº 4423857) e Apêndices A a D (SEI nº 4423736), anexos ao Despacho Decisório nº 13/2019/CPAE/SCP, de 29/07/2019.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do supracitado Sistema.