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TOMADA DE SUBSÍDIO Nº 1

Introdução

Com a edição da Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995 , foi aberta a possibilidade de que a exploração de serviços de telecomunicações – antes prestados exclusivamente sob regime estatal – fosse realizada também pela iniciativa privada, mediante autorização, concessão ou permissão.

Mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a função de órgão regulador de telecomunicações.

A regulação setorial expedida tecnicamente pela Anatel surgiu, então, como resultado dessa mudança de modelo de prestação do serviço decorrente da desestatização do setor de telecomunicações, que demandou a atuação do órgão regulador competente, tal como ocorreu no mundo inteiro.

Desde então, a regulamentação setorial em telecomunicações tem sido feita no nível infralegal, a partir da aprovação de resoluções responsáveis por tratar dos diversos temas encarregados à Anatel pela Lei Geral de Telecomunicações.

A lógica da regulamentação hoje expedida se baseia na identificação de um problema regulatório; no reconhecimento de que a Agência, de fato, possui competência para tratá-lo; e no entendimento de que aquele problema deve ser enfrentado pela melhor alternativa possível (o que é feito por meio de tomadas de subsídios a agentes envolvidos, além de audiências e consultas públicas amplamente divulgadas pela Anatel).

A partir do entendimento de que a reavaliação do estoque normativo deve ser uma atividade perene na Agência, a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pelo Conselho Diretor por meio da Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 , previu a iniciativa de Guilhotina Regulatória.

Com isso, pretende-se identificar excessos, eliminar ineficiências e optar por diretrizes mais eficazes para lidar com problemas ainda persistentes.

Nesse sentido, solicita-se, por meio desta tomada de subsídios, insumos para o devido tratamento do item 27 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, que trata da avaliação com relação à necessidade, ou não, de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da Agenda Regulatória.

Além desta parte introdutória, Questionário da Tomada de Subsídios nº 1 está estruturado em outras cinco divisões:

- a segunda seção discorre sobre o histórico do processo de simplificação regulatória no setor de telecomunicações, além da busca por melhores qualidade e consistência dos normativos editados pela Agência;
- a terceira seção discorre sobre a fundamentação teórica que respalda a condução da agenda de guilhotina regulatória por parte da Agência;
- a quarta seção trata sobre a fundamentação prática que justifica essa iniciativa;
- a quinta seção detalha como contribuir; e
- a sexta e última seção apresenta as perguntas que devem ser respondidas.

A íntegra do documento está disponível como Documento Anexo e pode ser acessada pelo endereço https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqZwjR1J02uLjSYZT69s3YyUketx4VQrsQOhr5LD0loiGUMN0yAYp3tunywuIbI2FNMFmGfJzRgb4kI51rjM8NnD .

Qual regra deve ser revogada por não se justificar mais?

1.1

Qual problema você imagina que essa regra se prestou a resolver à época de sua edição? (Incluir resposta destacando o dispositivo da regulamentação em questão).

1.1.1

Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP) – Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

1.1.2

Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2001 (Aneel, Anatel e ANP) – Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladores dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

1.1.3

Resolução Conjunta nº 3, de 24 de novembro de 2020 (Aneel, Anatel e ANP) – Recria a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo

1.1.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.1.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.1.6

Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009 – Aprova a revisão da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações

1.1.7

Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011 – Aprova o Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME)

1.1.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.1.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.1.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.1.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.1.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1.1.13

Resolução nº 679, de 08 de junho de 2017 – Aprova o Regulamento de Numeração para Redes de Telecomunicações, revoga o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP e altera o art. 82 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.1.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.1.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.1.16

Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018 – Aprova o Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação

1.1.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.1.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.1.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.1.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.1.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.1.22

Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 – Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares

1.1.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.1.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.1.25

Resolução nº 739, de 21 de dezembro de 2020 – Aprova o Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências

1.1.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.1.27

Resolução Anatel nº 744, de 08 de abril de 2021 – Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público

1.1.28

Resolução Anatel nº 747, de 05 de outubro de 2021 – Atribui e destina faixas de radiofrequências em VHF e UHF e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 54 MHz a 72 MHz, 174 MHz a 216 MHz, 470 MHz a 608 MHz e 614 a 698 MHz por Dispositivos de Espectro Ocioso

1.1.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.1.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.1.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

1.2

Esse problema persiste?

1.2.1

1.2.2

1.2.3

1.2.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.2.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.2.6

1.2.7

1.2.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.2.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.2.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.2.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.2.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1.2.13

1.2.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.2.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.2.16

1.2.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.2.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.2.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.2.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.2.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.2.22

1.2.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.2.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.2.25

1.2.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.2.27

1.2.28

1.2.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.2.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.2.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

1.3

A solução hoje imposta resolve o problema?

1.3.1

1.3.2

1.3.3

1.3.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.3.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.3.6

1.3.7

1.3.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.3.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.3.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.3.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.3.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1.3.13

1.3.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.3.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.3.16

1.3.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.3.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.3.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.3.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.3.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.3.22

1.3.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.3.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.3.25

1.3.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.3.27

1.3.28

1.3.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.3.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.3.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

1.4

Se sim, quais outras medidas poderiam ser adotadas para resolver o problema de maneira mais eficaz?

1.4.1

1.4.2

1.4.3

1.4.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.4.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.4.6

1.4.7

1.4.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.4.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.4.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.4.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.4.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1.4.13

1.4.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.4.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.4.16

1.4.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.4.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.4.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.4.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.4.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.4.22

1.4.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.4.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.4.25

1.4.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.4.27

1.4.28

1.4.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.4.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.4.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

1.5

Se não, a retirada de tal regra gera risco para que o problema retorne? Qual medida poderia ser importante para mitigar tal risco?

1.5.1

1.5.2

1.5.3

1.5.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.5.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.5.6

1.5.7

1.5.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.5.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.5.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.5.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.5.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1.5.13

1.5.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.5.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.5.16

1.5.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.5.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.5.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.5.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.5.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.5.22

1.5.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.5.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.5.25

1.5.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.5.27

1.5.28

1.5.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.5.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.5.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

1.6

Quanto essa regra impõe em termos de custos nos dias atuais à sua empresa? Especifique em termos de custos de pessoal/consultoria (Fulltime equivalents), o que se exige para compliance de cada regra.

1.6.1

1.6.2

1.6.3

1.6.4

Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 – Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações

1.6.5

Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP

1.6.6

1.6.7

1.6.8

Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012 – Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

1.6.9

Resolução nº 635, de 9 de maio de 2014 – Aprova o Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências

1.6.10

Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014 – Aprova o Regulamento de Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

1.6.11

Resolução nº 645, de 16 de dezembro de 2014 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

1.6.12

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST

1..6.13

1.6.14

Resolução nº 689, de 14 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel

1.6.15

Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018 – Institui o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel e aprova seu Regimento Interno

1.6.16

1.6.17

Resolução nº 706, de 27 de dezembro de 2018 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC

1.6.18

Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 – Aprova o Regulamento Geral de Numeração - RGN

1.6.19

Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL

1.6.20

Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Licenciamento

1.6.21

Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020 – Aprova o Regulamento Geral de Outorgas

1.6.22

1.6.23

Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020 – Aprova o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, e dá outras providências

1.6.24

Resolução nº 732, de 11 de agosto de 2020 – Recria e declara a extinção de colegiados da Anatel

1.6.25

1.6.26

Resolução Anatel nº 741, de 08 de fevereiro de 2021 – Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço

1.6.27

1.6.28

1.6.29

Resolução Anatel nº 748, de 22 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites

1.6.30

Resolução Anatel nº 749, de 15 de março de 2022 – Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências

1.6.31

Resolução Anatel nº 753, de 23 de junho de 2022 – Aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

Qual regra deveria ser desonerada apenas para as Prestadoras de Pequeno Porte, conforme conceito estabelecido no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)? Justifique.

Espaço livre para contribuição com outras considerações que julgar pertinentes para auxiliar a área técnica da Anatel na instrução do presente processo previsto na Agenda Regulatória.