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CONSULTA PÚBLICA Nº 26

Introdução

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, deliberou submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de Ato de procedimento para coleta de dados sobre a avaliação de conformidade quanto aos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências, constante do processo nº 53500.002281/2021-01 .
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx , a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sis tema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias , fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência da Anatel para administrar o espectro de radiofrequências, prevista no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472/97;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de entrega dos Relatórios de Conformidade, disposta no §2º do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer cronograma de exigibilidade de entrega e forma de cumprimento do item 2.4 do Anexo ao Ato nº 17.865, de 30 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 68, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2022; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.002281/2021-01.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento para Coleta de Dados sobre a Avaliação de Conformidade quanto aos Níveis de Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos de Radiofrequências (CEMRF), na forma do Anexo.

Art. 2º Estabelecer os prazos para início da Coleta de Dados sobre a Avaliação de Conformidade quanto aos Níveis de Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos de Radiofrequências, a partir da data de vigência deste Ato, conforme abaixo:

I - 12 (doze) meses, para estações do Serviço Móvel Pessoal;

II - 18 (dezoito) meses, para estações dos Serviços de Radiodifusão;

III - 24 (vinte e quatro) meses, para estações terrestres do Serviço de Comunicação Multimídia; e

IV - 36 (trinta e seis) meses, para estações dos serviços não abarcados nos incisos I a III.

Parágrafo único. Observados os prazos previstos no caput, os dados da Coleta devem ser submetidos à Anatel até 30 (trinta) dias a partir da data do licenciamento da estação ou da alteração das características técnicas que ensejem nova avaliação de atendimento aos limites.

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

1. OBJETIVO

1.1 Estabelecer o procedimento para coleta de dados referentes às avaliações de conformidade de estações transmissoras de radiocomunicações quanto aos níveis de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências.

2. DO RELATÓRIO DE CONFORMIDADE

2.1 A submissão do Relatório de Conformidade contendo a avaliação da exposição humana a CEMRF a que se refere o §2º, do art. 6º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, deve ser realizada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando arquivos com formato .pdf ou .zip.

2.1.1 O Relatório de Conformidade deve conter a avaliação da exposição humana a CEMRF para cada estação transmissora de radiocomunicações.

2.1.2 Para cada Peticionamento, novo ou intercorrente, deve ser utilizado o tipo de processo "Espectro: Avaliação da Exposição Humana a CEMRF".

3. PROCEDIMENTO PARA COLETA DE DADOS

3.1. A coleta de dados sobre o atendimento aos limites de exposição se dá por meio do envio de 3 (três) arquivos do tipo CSV (Comma-Separated Values), denominados da seguinte forma:

I - layout principal, no formato da Tabela 1;
II - layout de pontos avaliados, no formato da Tabela 2; e
III - layout de estações avaliadas conjuntamente, no formato da Tabela 3.

3.1.1. Para cada estação transmissora de radiocomunicações devem ser submeIdas as informações sobre o atendimento aos limites de exposição, na forma do layout principal, mesmo que a avaliação da estação contenha as mesmas informações de outras estações instaladas no mesmo local.

3.1.1.1. As informações sobre o atendimento aos limites de exposição de cada estação transmissora de radiocomunicações devem corresponder a uma linha de registro no arquivo do layout principal.

3.1.2. Nos casos em que a avaliação da estação transmissora de radiocomunicações se enquadrar nos Ipos de avaliação que exigem a indicação de pontos avaliados, devem ser informados, no mínimo, 3 (três) destes pontos para cada estação avaliada, na forma do layout de pontos avaliados.

3.1.2.1. As informações sobre cada ponto avaliado devem corresponder a uma linha de registro no arquivo do layout de pontos avaliados.

3.1.3. As informações sobre cada estação avaliada conjuntamente deve corresponder a uma linha de registro no arquivo do layout de estações avaliadas conjuntamente.

3.1.3.1. Caso não haja estações avaliadas conjuntamente, os campos Tabela 3 devem permanecer em branco.

3.1.4. O relacionamento entre os layouts está ilustrado na Figura 1.

3.2. As Tabelas 1, 2, 3 e 4 apresentam as descrições e detalhamento para a elaboração dos arquivos com as informações a serem coletadas.

Tabela 1

Tabela 1 - *Layout* Principal
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Tipo do Dado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	CNPJ_PRESTADORA	CNPJ da prestadora responsável pela estação avaliada.	Não	Não	CNPJ (A-Varchar)	-	-	Somente números. Exatamente 14 dígitos, incluindo "zeros" a esquerda.
2	CO_SERVICO	Código do Serviço de Telecomunicações associado à estação avaliada.	Não	Não	A-Varchar	-	-	Texto com 3 dígitos.
3	ESTACAO_AVALIADA	Número da estação avaliada, conforme consta nos sistemas da Anatel.	Não	Sim	A-Inteiro	-	-	O número da estação deve ser utilizado uma única vez por coleta.
4	DT_AVALIACAO	Data em que a avaliação de conformidade foi realizada.	Não	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
5	NU_DOCUMENTO_SEI	Número do documento SEI do Relatório de Conformidade.	Não	Não	A-Inteiro	-	-	Tipo de documento deve ser "Relatório"
6	CNPJ_ENT_AVALIADORA	CNPJ da entidade avaliadora.	Não	Não	CNPJ (A-Varchar)	-	-	Somente números. Exatamente 14 dígitos, incluindo "zeros" a esquerda.
7	RAZAO_SOCIAL_ENT_AVALIADORA	Razão Social da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
8	ENDERECO_ENT_AVALIADORA	Endereço completo da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
9	NU_DDD_TELEFONE_ENT_AVALIADORA	Número do DDD do telefone da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Inteiro	-	-	Número com exatamente dois dígitos .
10	NU_TELEFONE_ENT_AVALIADORA	Telefone da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Inteiro	-	-	Número com 8 ou 9 dígitos.
11	EMAIL_ENT_AVALIADORA	E-mail da entidade avaliadora.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
12	NO_ENGENHEIRO_RESPONSAVEL	Nome completo do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
13	NU_CPF_ENGENHEIRO_RESPONSAVEL	CPF do profissional habilitado que efetuou a avaliação de conformidade.	Não	Não	CPF (A-Varchar)	-	-	Exatamente 11 dígitos, incluindo zeros à esquerda.
14	NU_CREA_ENGENHEIRO_RESPONSAVEL	Número do CREA do profissional que efetuou a avaliação de conformidade.	Não	Não	A-Varchar	-	-	-
15	TIPO_AVALIACAO	Tipo de avaliação de conformidade, escolher dentre as seguintes opções (informar o número correspondente): 1 - Teórica padrão de Estação Rádio Base f > 100 MHz; 2 - Teórica padrão f < 30 MHz; 3 - Teórica alternativo f >= 30 MHz; 4 - Medição faixa larga sonda isotrópica; 5 - Medição faixa estreita sonda isotrópica; ou, 6 - Medição faixa estreita sonda não isotrópica. Se este campo for igual a 3, 4, 5 ou 6, os campos do layout de pontos avaliados não poderão estar em branco.	Não	Não	A-Inteiro	1.0	6.0	-
16	D_OCUPACIONAL	Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população ocupacional, se houver. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
17	HB_OCUPACIONAL	Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população ocupacional, se houver. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
18	DI_OCUPACIONAL	Há DI para a população ocupacional? (informar o número correspondente): 0 - Não; ou, 1 - Sim. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
19	D_GERAL	Distância D (em metros), prevista na fórmula B.1, para a população em geral. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
20	HB_GERAL	Distância Hb (em metros), prevista na fórmula B.2, para a população em geral. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
21	DI_GERAL	Há DI para a população em geral? (informar o número correspondente): 0 - Não; ou, 1 - Sim. Obrigatória caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 1.	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
22	DISTANCIA_MIN_CALC_OCUPACIONAL	Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição ocupacional conforme Tabela B.I, se houver. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
23	DISTANCIA_MIN_ACESSO_OCUPACIONAL	Distância, em metros, em que há acesso pela população ocupacional, se houver. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
24	DISTANCIA_MIN_CALC_GERAL	Distância mínima (Dmin), em metros, calculada para exposição pela população em geral conforme Tabela B.II. Obrigatória, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
25	DISTANCIA_MIN_ACESSO_GERAL	Distância, em metros, em que há acesso pela população em geral. Obrigatória caso o campo "TIPO_AVALIACAO" seja igual a 2.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
26	EQUIPAMENTO_FABRICANTE	Fabricante do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
27	EQUIPAMENTO_MODELO	Modelo do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
28	NU_SERIAL_EQUIPAMENTO	Número de série do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
29	DT_EQUIPAMENTO_CALIBRACAO	Data da calibração do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
30	DT_EQUIPAMENTO_VALIDADE	Data de validade da calibração do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
31	EQUIPAMENTO_NOME_LAB_CALIBRACAO	Laboratório emissor da calibração do equipamento utilizado na medição.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
32	SONDA_FABRICANTE	Fabricante da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
33	SONDA_MODELO	Modelo da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
34	NU_SERIAL_SONDA	Número de série da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
35	DT_SONDA_CALIBRACAO	Data da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
36	DT_SONDA_VALIDADE	Data de validade da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
37	SONDA_NOME_LAB_CALIBRACAO	Laboratório emissor da calibração da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
38	SONDA_FREQ_RANGE	Faixa de frequências de operação da sonda ou antena.	Sim	Não	A-Varchar	-	-	-
39	INCERTEZA	Incerteza expandida.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-

Tabela 2

Tabela 2 - *Layout* de Pontos Avaliados
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Tipo do Dado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	CO_SERVICO	Código do Serviço de Telecomunicações associado à estação avaliada.	Não	Não	A-Varchar	-	-	Texto com 3 dígitos
2	ESTACAO_AVALIADA	Número da estação, conforme consta nos sistemas da Anatel.	Não	Sim	A-Inteiro	-	-	-
3	DT_AVALIACAO	Data em que a avaliação de conformidade foi realizada.	Não	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
4	LATITUDE	Latitude do ponto de avaliação, em graus decimais.	Sim	Não	A-Float	-	-	SIRGAS 2000
5	LONGITUDE	Longitude do ponto de avaliação, em graus decimais.	Sim	Não	A-Float	-	-	SIRGAS 2000
6	ALTURA_AVALIACAO	Altura do ponto de avaliação em relação ao solo, em metros, do ponto avaliado (em caso de medição, deve ser informada a altura em que a sonda é posicionada em relação ao solo).	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
7	DISTANCIA_FONTE	Distância, em metros, até a antena de transmissão.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
8	TIPO_POPULACAO	Tipo de população exposta no ponto avaliado (informar o número correspondente): 0 - Geral; ou, 1 - Ocupacional	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	1.0	-
9	GRANDEZA	Tipo de grandeza avaliada (informar o número correspondente): 0 (campo elétrico - E); 1 (campo magnético - H); ou, 2 (densidade de potência - S).	Sim	Não	A-Inteiro	0.0	2.0	-
10	VALOR_TOTAL_MEDIO	Valor médio (RMS) da intensidade total do campo/densidade de potência, considerando todas as portadoras/frequências de transmissão incidentes. Informar em unidades padronizadas: V/m, A/m ou W/m2.	Sim	Não	A-Float	0.0	3,07E+24	-
11	VALOR_TOTAL_PICO	Valor de pico da intensidade total do campo/densidade de potência, considerando todas as portadoras/frequências de transmissão incidentes. Informar em unidades padronizadas: V/m, A/m ou W/m2. Não obrigatório, caso o campo "TIPO_AVALIACAO" do layout principal seja igual a 3.	Sim	Não	A-Float	0.0	-	-
12	QET	Quociente de exposição total (QET).	Sim	Não	A-Float	0.0	-	Relação adimensional que varia de 0 a 1.

Tabela 3

Tabela 3 - *Layout* de Estações Avaliadas Conjuntamente
Posição	Nome	Descrição	Aceita valor indeterminado	Valores não repetíveis	Tipo do Dado	Mínimo	Máximo	Obs.:
1	CO_SERVICO	Código do Serviço de Telecomunicações associado à estação avaliada	Não	Não	A-Varchar	-	-	Texto com 3 dígitos.
2	ESTACAO_AVALIADA	Número da estação avaliada, conforme consta nos sistemas da Anatel (Mesmo número informado no layout principal)	Não	Sim	A-Inteiro	-	-	-
3	DT_AVALIACAO	Data em que a avaliação de conformidade foi realizada	Não	Não	A-Date	-	-	Formato: dd/mm/aaaa
4	ESTACAO_AVALIADA_CONJUNTAMENTE	Número das outras estações consideradas na avaliação, conforme consta nos sistemas da Anatel	Sim	Sim	A-Varchar	-	-	-

Tabela 4

Tabela 4 - Descrição dos tipos de dados
Tipo	Descrição dos tipos de dados
A-Date	Formato: Data
A-Float	Formato: Decimal Valor máximo: 3065987412,1111
A-Inteiro	Formato: Inteiro
A-Varchar	Formato: Alfanumérico
CNPJ (A-Varchar)	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: ^[0-9]{14}$ Tamanho exato: 14
CPF (A-Varchar)	Formato: Alfanumérico Expressão de validação: ^[0-9]{11}$ Tamanho exato: 11