Trata-se de proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela  Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 , nos termos previstos no item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024 (SEI nº  13095990 ).
A inclusão do projeto na Agenda Regulatória para o biênio 2025-2024 foi originalmente proposta pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), por meio do Ofício nº 31/2024/SAF-ANATEL, de 4 de março de 2024 (SEI nº  11565420 ), durante a coleta de subsídios realizada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) para a construção da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Em referido Ofício, a SAF indica que a " revisão visa a simplificação tanto dos procedimentos de restituição e de compensação quanto da linguagem utilizada no mencionado Regulamento, adotando como pressuposto o princípio da Linguagem Simples. Verificou-se que o procedimento estabelecido chega a impossibilitar o regulado de exercer seu direito, em razão de exigências regulamentares impostas, como, por exemplo, a exigência da apresentação de certidão que comprove a atualidade dos atos constitutivos e da administração da pessoa jurídica emitida pela Junta Comercial ou órgão equivalente há menos de 30 (trinta) dias, a qual é paga e em algumas situações chega a ter o valor superior ao montante a ser restituído ou compensado" .
Posteriormente, foi realizada reunião entre a Gerência de Regulamentação (PRRE) e representantes da SAF para esclarecer aspectos do projeto normativo sugerido no Ofício nº 31/2024/SAF-ANATEL. Como conclusão da reunião, foram delineadas as hipóteses de problemas a serem enfrentados neste projeto:
 Hipótese de problema nº 1 : O atual normativo, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, estabelece requisitos aos pedidos de restituição e compensação de receitas desnecessários à análise do pleito pela Anatel ou com custos aos regulados desproporcionais aos valores solicitados.
a.  Detalhamento : O requerimento de restituição ou compensação de receitas administradas pela Anatel está regulamentado nos artigos 12 a 19 da norma aprovada pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018. O artigo 15, por exemplo, estabelece quais documentos devem ser incluídos na instrução do requerimento. Alguns destes documentos (como documento de identificação, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros) são desnecessários em virtude das funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), da Anatel, ou por força da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Outros, como por exemplo a certidão exigida na alínea “c” do inciso II do mesmo artigo 15, imputam ônus por vezes desproporcional aos valores objeto do requerimento.
 Hipótese de problema nº 2 : O atual normativo, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, estabelece procedimento de análise do requerimento pela Anatel com etapas e prazos detalhados, alguns desnecessários, que impactam no prazo de resposta pela Agência.
a.  Detalhamento : O procedimento de análise, pela Anatel, dos requerimentos de restituição ou compensação de receitas administradas pela Agência está regulamentado nos artigos 20 a 31 da norma aprovada pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018. Dada a experiência desde a aprovação de tal normativo, entende-se que há margem para simplificação deste procedimento, tornando-o mais célere e sumário, inclusive em consequência da simplificação do requerimento abordada na temática anterior.
Na mesma reunião, foi solicitado o envio de dados e informações complementares no sentido de melhor evidenciar a existência de tais problemas.
Em 8 de abril, os representantes da SAF responderam o e-mail com as informações complementares solicitadas.
Após análise preliminar da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) e interação entre as áreas técnicas das duas Superintendências, pela citada reunião, realizada em 13 de março, e também por e-mail, foi sugerida a inclusão do projeto na proposta de Consulta Pública da Agenda Regulatória 2025-2026 encaminhada ao Conselho Diretor por meio do Informe nº 18/2024/PRRE/SPR (SEI nº  11533862  e anexos).
Quando da deliberação acerca da realização da Consulta Pública sobre a proposta de Agenda Regulatória 2025-2026, o Conselheiro Relator da observou o seguinte sobre a sugestão de iniciativa:
 Análise nº 92/2024/VA (SEI nº  12142298 )
“ 5.155. A solicitação da Superintendência de Administração e Finanças - SAF para a inclusão de um item normativo para revisão do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, conforme descrito no Ofício nº 31/2024/SAF-ANATEL (SEI nº  11565420 ), reflete um esforço contínuo para aprimorar a eficiência e eficácia dos processos regulatórios. A revisão proposta visa eliminar requisitos considerados desnecessários ou que impõem custos desproporcionais aos regulados, em relação aos valores solicitados em pedidos de restituição ou compensação.
 5.156. A menção ao art. 15 do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela  Resolução nº 690/2018 , e a identificação de documentos que podem ser considerados redundantes ou desnecessários destacam a necessidade de alinhar os procedimentos da Anatel com as funcionalidades do SEI e com a  Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 , que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 5.157. Segundo a SAF, a urgência em concluir a revisão do projeto, preferencialmente durante a vigência da Agenda Regulatória 2025-2026, indica que a Agência está comprometida em implementar mudanças que beneficiem tanto o Órgão Regulador quanto os regulados. A inclusão do projeto como prioritário na proposta de Agenda Regulatória reforça essa intenção.
 5.158. Por fim, o cronograma estabelecido, com a meta de finalização do Relatório de AIR e da proposta para o primeiro semestre de 2025, demonstra um planejamento cuidadoso e a intenção de seguir um processo estruturado para a revisão regulatória. As fases subsequentes foram planejadas com base nos prazos médios da planilha eletrônica SEI nº  11535351 .
 5.159.  Manifesto minha concordância com o cronograma, derivado de um consenso entre a SAF e a SPR, e espero que, como resultado, haja uma melhoria na percepção pública sobre a Anatel e um aprimoramento nas práticas de governança e gestão públicas . ” [grifos nossos]
Incluído o projeto na Agenda Regulatória 2025-2026, por meio da Resolução Interna nº 399, de 2024 (SEI nº  13095990 ), foi instaurado o processo nº  53500.005829/2025-91  e constituída a equipe de projeto, por meio do Ofício Circular nº 30/2025/PRRE/SPR-ANATEL (SEI nº  13258142 ).
Iniciados os trabalhos, a equipe de projeto passou a analisar os insumos apresentados pela SAF quando da elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026.
Nesse intuito, foram realizadas reuniões semanais com a equipe, tendo sido identificadas, além das hipóteses de problema inicialmente mapeadas pela SAF quando dos levantamentos para construção da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, outras duas: a falta de clareza da disciplina acerca da prescrição do direito à restituição e compensação de créditos e o elevado número de pedidos de restituição decorrentes de indeferimentos de pedido de outorga.
Assim, também foi realizado o levantamento de dados e informações para os temas identificados, na tentativa de evidenciar os problemas alegados, bem como realizadas reuniões com representantes da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), considerando o último aspecto acima indicado, que possui correlação direta com processos de competência daquela área.
Como fruto dos trabalhos descritos neste item, elaborou-se a Análise de Impacto Regulatório, a qual identificou 2 (dois) temas, com seus respectivos subtemas, problemas, respectivas alternativas e propostas regulamentares para implementação, a seguir demonstrados:

 Tema 1
 Eficiência do processo de restituição e compensação

 Subtema 1.1
 Requisitos dos pedidos de restituição e compensação

 Problema
O atual normativo estabelece requisitos aos pedidos de restituição e compensação de receitas desnecessários à análise do pleito pela Anatel ou com custos aos regulados desproporcionais aos valores solicitados, ocasionados pela sua desatualização frente à legislação vigente e às práticas adotadas pela Agência.

 Alternativas
Alternativa A: Manutenção do  status quo .
Alternativa não escolhida.

 Alternativa B: Realização de a justes no art. 15 do Regulamento para excluir os documentos desnecessários e onerosos.
 Forma de implementação: alteração do art. 15, incisos I e II e revogação das alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd' do inciso I, das alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II, e § 7º, todos também do art. 15.

 Alternativa C:  Disponibilização de informações na página da Anatel.
 Forma de implementação: atualização da página, especialmente à área de respostas às perguntas frequentes.

 Alternativa D:  Emissão obrigatória de procuração eletrônica no SEI.
 Forma de implementação: inclusão de § 2º no art. 12 e revogação do art. 15, § 3º, § 4º e § 5º.

 Subtema 1.2
 Procedimento de análise dos pedidos de restituição e compensação

 Problema
Ineficiência do trâmite dos requerimentos de restituição e compensação, em virtude dos procedimentos com etapas e prazos detalhados, por vezes desnecessários ou, ainda, não claros, previstos no Regulamento.

 Alternativas
Alternativa A: Manutenção do  status quo .
Alternativa não escolhida.

 Alternativa B:  Atualização do texto do Regulamento para que o administrado possa indicar os dados bancários da matriz.
 Forma de implementação: alteração do art. 14, I, “b” e II, “b”.

 Alternativa C:  Reforço da necessidade de utilização do formulário.
 Forma de implementação: inclusão dos artigos 12-A e 12-B, alteração dos artigos 14,  caput , 24 e 25, e revogação do art. 17.

 Alternativa D:  Adequação do formulário de requerimento.
 Forma de implementação: atualização do formulário eletrônico disponível no SEI.

 Alternativa E:  Atualização de informações na página da Anatel.
 Forma de implementação: atualização da página, especialmente a área de respostas às perguntas frequentes.

 Subtema 1.3
 Pedidos de restituição decorrentes de processos de outorga

 Problema
Elevado número de pedidos de restituição decorrentes dos indeferimentos dos pedidos de outorga que não atendem aos requisitos legais e regulamentares, gerando ineficiência administrativa na alocação nos recursos para análise de tais pedidos.

 Alternativas
Alternativa A: Manutenção do  status quo .
Alternativa não escolhida.

 Alternativa B:  Previsão da possibilidade de reposicionamento de créditos.
 Forma de implementação: revogação do art. 22, parágrafo único, do Regulamento de Restituição e Compensação/expedição de Resolução Interna.

 Alternativa C:  Previsão da possibilidade de compensação de PPDUR e PPDESS.
 Forma de implementação: alteração dos artigos 8º, I,e 26, inclusão dos artigos 5º-A e 11-A e revogação do art. 6º, § 3º.

Alternativa D: Previsão de pagamento do PPDESS após o atendimento dos demais requisitos necessários à outorga.
Alternativa não escolhida.

 Tema 2
 Prescrição do direito à restituição e compensação de créditos

 Problema
A disciplina sobre prescrição no Regulamento é confusa, gerando dúvidas e ocasionando problemas interpretativos sobre o direito à restituição e à compensação de créditos.

 Alternativas
Alternativa A: Manutenção do  status quo .
Alternativa não escolhida.

 Alternativa B:  Previsão e descrição normativa dos marcos temporais para a solicitação da restituição/compensação.
 Forma de implementação: alteração do art. 4º, I e revogação do parágrafo único do mesmo dispositivo.

 Alternativa C:  Publicação de textos orientativos.
 Forma de implementação: atualização da página, especialmente a área de respostas às perguntas frequentes.
As alternativas sugeridas para cada tema encontram-se destacadas, ocorrendo a sua seleção após a análise das vantagens e desvantagens de cada uma das opções regulatórias, em conformidade com a fundamentação descrita no Relatório de AIR (SEI nº  13390289 ).