A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no exercício de suas atribuições legais, torna pública a presente Tomada de Subsídios, com o objetivo de coletar contribuições da sociedade, acerca da necessidade, dos objetivos e dos possíveis modelos de regulação aplicáveis a cabos submarinos de telecomunicações no território brasileiro.
 O presente processo de participação é realizado no âmbito do item 40 da Agenda Regulatória 2025-2026, republicada por meio da Resolução Interna nº 523, de 27 de fevereiro de 2026.
 Em agosto de 2024, quando da atualização do Regulamento d e Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 767, de 07 de agosto de 2024, o Relator Conselheiro Alexandre Freire, na   Análise nº 46/2024/AF , acolhida por unanimidade pelo Conselho Diretor, defendeu a ampliação do controle ex ante do R-Ciber para alcançar as operadoras de cabo submarino em razão da criticidade da infraestrutura operada e por sua relevância para o ecossistema de telecomunicações brasileiro, bem como outras infraestruturas críticas, como os datas centers.
 Assim, a inclusão deste projeto é decorrência da evolução desses estudos, que culminou na apresentação de proposta, pelo Conselheiro Alexandre Freire, no Voto nº 7/2026/AF, no âmbito do processo da Agenda Regulatória relatada pela Conselheira Cristiana Leão, que foi unanimemente acolhidas pelo Colegiado, considerada a relevância estratégica dos cabos submarinos para a infraestrutura de telecomunicações do País. Trata-se de tema diretamente relacionado à conectividade nacional e internacional, à resiliência das redes e à mitigação de riscos associados à concentração geográfica e à segurança física e cibernética desses ativos.
 Conforme descrição do projeto na Agenda Regulatória: “ deve-se avaliar alternativas regulatórias requisitos mínimos de segurança física e cibernética, observância das recomendações nacionais e internacionais, obrigações de informação, governança interinstitucional e medidas de mitigação dos riscos decorrentes da concentração geográfica ”. O projeto tem meta de finalização da Análise de Impacto Regulatório – AIR e da respectiva proposta até o final de 2026.
 Contextualização
 Os cabos submarinos de telecomunicações desempenham papel estratégico na conectividade internacional do Brasil e para o funcionamento da economia digital, sendo essenciais para a prestação de serviços de telecomunicações, computação em nuvem, serviços financeiros, aplicações governamentais, circulação de dados e integração do país às redes globais. São responsáveis, assim, pela maior parte do tráfego de dados entre o país e o restante do mundo. A crescente demanda por serviços digitais, a expansão da economia digital e a necessidade de garantir a segurança, a resiliência e a competitividade das redes de telecomunicações tornam premente a discussão sobre o aprimoramento do marco regulatório aplicável a esses ativos.
 Os cabos submarinos constituem a espinha dorsal das comunicações globais, sendo responsáveis por aproximadamente 99% do tráfego internacional de dados do Brasil. Apesar de sua importância estratégica para a soberania, segurança nacional e desenvolvimento econômico digital, esta infraestrutura crítica possui disciplina normativa dispersa em diferentes instrumentos e esferas de atuação estatal, o que recomenda avaliação agregada quanto à necessidade de consolidação, atualização ou aperfeiçoamento do arcabouço regulatório sob a ótica das competências da Anatel.
 Ainda, observa-se concentração geográfica de pontos de aterragem e de capacidade internacional em determinados trechos da costa brasileira, com destaque para hubs consolidados como Fortaleza, Rio de Janeiro, Praia Grande e Santos, o que pode acarretar vulnerabilidades sistêmicas à conectividade nacional.
 Além disso, a crescente integração entre cabos submarinos, data centers , redes terrestres de alta capacidade e outros ativos da infraestrutura digital suscita a necessidade da análise de conveniência de uma abordagem regulatória coordenada, voltada à segurança, à resiliência, à confiabilidade e à atração de investimentos de longo prazo.

 Objetivo
 Esta Tomada de Subsídios, realizada no âmbito do item 40 da Agenda Regulatória 2025-2026, visa reunir informações, opiniões e sugestões que subsidiem a ANATEL na avaliação da necessidade de consolidação e atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos, abrangendo ações como:
 -Identificar e validar eventuais problemas regulatórios associados à falta de regulação específica para cabos submarinos internacionais que aterrissam no Brasil.
 - Coletar dados, evidências quantitativas e qualitativas, estudos de caso e experiências internacionais sobre a matéria, para subsidiar decisões.
 - Obter subsídios para a definição de requisitos técnicos mínimos de segurança, operação e manutenção.
 - Discutir modelos potenciais de certificação, autorização e fiscalização pela Anatel.
 - Receber e avaliar mecanismos de incentivo (fiscais, regulatórios, de licenciamento) para diversificação geográfica dos pontos de ancoragem.
 - Compreender os impactos econômicos, positivos e negativos, de diferentes alternativas regulatórias.
 - Analisar se as eventuais lacunas no arcabouço regulatório têm trazido dificuldades à conectividade do país e à chegada de novos investimentos.