CONSULTA PÚBLICA Nº 25
Proposta de Consulta Pública da Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028.
A Agenda Regulatória é um instrumento de gestão que confere maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.

 A Agenda Regulatória contém todas as normatizações conduzidas pela Anatel no período de referência. Sua elaboração permite um melhor direcionamento dos trabalhos internos com vistas a resultados externos, facilitando o planejamento, a coordenação e o controle das diversas ações necessárias à efetivação de cada um de seus itens e à obtenção dos resultados, além de prover a máxima transparência às atividades regulatórias.

 Além disso, todas as ações dispostas na Agenda Regulatória estão integralmente alinhadas ao Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022 (SEI nº 9390933), em especial aos objetivos estratégicos de resultado ali previstos.

 A Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), aprova diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência. Este instrumento traz orientações quanto ao processo de construção da Agenda Regulatória na Anatel, as quais destacamos abaixo:
Todas as iniciativas regulamentares em curso na Agência devem necessariamente constar da Agenda Regulatória (art. 9º, caput);
Estas iniciativas normativas devem ter correlação com o planejamento estratégico da Anatel (art. 10, inciso III);
As iniciativas escolhidas para a Agenda deverão considerar a necessidade de resolução de problemas regulatórios identificados e que possam demandar ação normativa pela Agência, bem como a necessidade de atualização do estoque regulatório (art. 4º, § 1º);
Constarão na Agenda também as temáticas e projetos elencados para serem objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (art. 32, caput);
A Agenda tem um período de vigência bienal (art. 4º, § 2º);
Os projetos serão classificados conforme sua temática e sua prioridade (art. 4º, § 3º);
As metas das iniciativas serão dispostas como: (i) elaboração de AIR e da respectiva proposta; (ii) aprovação de Consulta Pública; e (iii) aprovação final (art. 4º, § 4º);
A SPR deverá elaborar proposta de Agenda Regulatória, a ser submetida a Consulta Pública, ouvindo as demais Superintendências da Agência (art. 4º, caput);
A proposta de Consulta Pública deverá ser encaminhada ao Conselho Diretor, pela SPR, até 31 de maio do ano anterior ao início de vigência da Agenda (art. 4º, caput);
A versão final da Agenda deverá ser aprovada pelo Conselho Diretor até a última reunião deliberativa do ano anterior ao início de sua vigência (art. 4º, § 5º);
Os prazos previstos na Agenda para o segundo ano de sua vigência poderão ser revistos considerando a execução dos projetos de regulamentação durante o primeiro ano de sua vigência e este ajuste deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor até a primeira reunião deliberativa de seu segundo ano de vigência, sem a necessidade de realização de Consulta Pública neste caso (art. 4º, §§ 6º e 7º);
A qualquer momento poderão ser inseridas novas iniciativas na Agenda Regulatória pelo Conselho Diretor, de ofício ou conforme sugestão da área técnica, bem como excluídas iniciativas previstas, e este ajuste também independerá de Consulta Pública (art. 4º, §§ 8º e 9º; art. 10, §§ 1º e 2º);
A inserção de novas iniciativas na Agenda, bem como a exclusão de iniciativas previstas, deverá ser devidamente justificada e considerar a conveniência, a necessidade e a urgência de condução daquele projeto de regulamentação, bem como a quantidade de projetos de regulamentação já constantes na Agenda Regulatória consoante os recursos disponíveis na Agência para a condução adequada dos projetos de regulamentação (art. 4º, § 8º; art. 10, § 2º);
A SPR deve manter a Agenda Regulatória atualizada disponível na página da Anatel na internet e elaborar relatórios periódicos de sua execução, conforme metodologia por ela definida (art. 5º, caput e parágrafo único);
A SPR deve manter também, na página da Anatel na internet, a relação de todos os projetos de regulamentação em curso, conforme Agenda Regulatória vigente, bem como de suas respectivas fases processual (art. 23).
Minuta de Resolução Interna

Minuta de Resolução Interna

 

Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico da Anatel 2023-2027, aprovado pela Resolução Interna nº 160, de 3 de novembro de 2022 (SEI nº 9390933), e atualizado pela Resolução Interna Anatel nº 369, de 4 de outubro de 2024 (SEI nº 12687325);

CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;

CONSIDERANDO a Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021 (SEI nº 6600183), em especial seus arts. 4º e 5º;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011497/2026-64,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2027-2028, na forma dos Anexos I e II a esta Resolução Interna.

Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

<<OBSERVAÇÃO: a proposta de Agenda Regulatória 2027-2028 contém iniciativas que são continuidade da Agenda Regulatória 2025-2026, bem como novas iniciativas mapeadas no processo de planejamento estratégico e tático integrado da Agência. Todas as iniciativas ainda em andamento na Agenda Regulatória 2025-2026 foram replicadas na proposta de Agenda Regulatória 2027-2028 que se submete à Consulta Pública (mesmo aquelas cuja expectativa é que se concluam ainda em 2026; para estas iniciativas, caso de fato a aprovação final ocorra até dezembro de 2026, elas deverão ser excluídas na versão final a ser aprovada pelo Conselho Diretor até o final do ano.>>


Anexo I - item 1

ANEXO I

AGENDA REGULATÓRIA 2027-2028

Iniciativas Regulamentares

 

TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

1

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de rede e roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

Trata-se de iniciativa que visa reavaliar a regulamentação sobre compartilhamento de rede e atendimento ao usuário visitante (roaming) no SMP, buscando debater e endereçar aspectos referentes ao atendimento às rodovias com esse serviço de telecomunicações. Também se busca debater aspectos referentes à abertura de roaming em municípios e localidades onde há compromissos de investimento editalício designado a apenas uma prestadora de SMP, incluindo, entre outros aspectos, as tecnologias que devem ser consideradas nessa abertura de rede.

53500.072943/2023-64

1

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 2

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

2

Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016.

Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA no sentido de verificar a conveniência de atualizar a norma para (i) incluir outros grupos sociais sob vulnerabilidade (além das Pessoas com Deficiência - PcD) e (ii) propor melhorias na Central de Intermediação de Comunicação - CIC.

53500.111043/2023-40

2

Prioritário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

Anexo I - item 3

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

3

Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

Reavaliação do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, de modo a atualizá-lo para contemplar novos elementos, novas tecnologias e novos pontos de criticidade, tais como aplicação maliciosa de soluções de inteligência artificial, novas vulnerabilidades nas diversas camadas de transmissão da rede, aspectos normativos relativos à prestação dos serviços de cloud computing e de data centers quando associados ao setor de telecomunicações e aspectos associados à sustentabilidade ambiental dos modelos de negócios adotados, inclusive no que diz respeito ao consumo de energia, em alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, que trata da indústria, inovação e infraestrutura e busca construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

53500.018212/2024-54

3

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 4

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

4

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 850 MHz e outras elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo.

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar subfaixas disponíveis em diversas faixas do espectro, considerando aquelas elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo. Entre as faixas objeto do debate constam faixas A e B, conforme a determinação 9.3 do Acórdão 2001/2022-TCU-Plenário (SEI nº 9074137) do Tribunal de Contas da União. Como principal objetivo do certame a ser proposto pela Agência, busca-se (i) viabilizar o amplo atendimento de compromissos de investimentos alinhados às políticas públicas do setor de telecomunicações e conforme diagnóstico do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT, bem como (ii) endereçar eventuais necessidades remanescentes associadas ao processo de encerramento das atuais Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em 2025.

53500.002521/2025-93

6

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 5

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

5

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 6425-7125 MHz.

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar a faixa de 6425-7125 MHz, em atendimento ao item "a)" do Despacho do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 13097993) e conforme o planejamento de licitações associadas ao SMP aprovado pela Resolução Anatel nº 785/2025 e suas alterações.

53500.012864/2025-66

29

Prioritário

-

-

-

Aprovação final

Anexo I - item 6

Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

6

Regulamento de Deveres dos Usuários.

Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, inciso I, da LGT.

53500.003894/2023-10

9

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 7

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

7

Reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços.

A iniciativa tem como escopo definir diretrizes para o setor de telecomunicações quanto ao uso ético de aplicações baseadas em Inteligência Artificial, ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços. Complementarmente, a iniciativa deve incentivar soluções que contribuam para o atingimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, sob a perspectiva de que IA e conectividade desenvolvem-se de forma integrada e recíproca. A normatização terá especial foco nos riscos associados ao uso das aplicações de IA na oferta da conectividade, em especial aqueles associados à coleta e à tomada de decisão baseadas nos dados trafegados nas redes. A proposta busca, assim, alinhar o setor de telecomunicações às principais recomendações internacionais atinentes à adoção responsável da IA, com destaque para os documentos publicados por UNESCO e UIT. Além disso, é importante avaliar se a regulamentação atual do setor de telecomunicações não impõe barreiras desnecessárias ao uso dessa importante ferramenta de inovação.

53500.003209/2025-17

10

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 8

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

8

Consolidação e Atualização das regras aplicáveis a Cabos Submarinos.

Projeto voltado à consolidação e atualização das regras aplicáveis aos cabos submarinos. Devem-se avaliar alternativas regulatórias, requisitos mínimos de segurança física e cibernética, observância das recomendações nacionais e internacionais, obrigações de informação, governança interinstitucional e medidas de mitigação dos riscos decorrentes da concentração geográfica.

53500.013421/2026-73

40

Ordinário

Consulta Pública

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 9

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

9

Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais.

Debate sobre a internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais, considerando o mapeamento da Assessoria Internacional da Anatel - AIN, especialmente aquele trazido no Informe nº 55/2025/AIN (SEI nº 14949780).

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Aprovação final

Anexo I - item 10

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

10

Reavaliação e atualização do arcabouço normativo aplicável ao STFC e aos instrumentos associados à regulação econômica da prestação de serviços de telecomunicações, incluindo a análise da necessidade de manutenção do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST.

Reavaliação e atualização das normas aplicáveis ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e aos instrumentos regulatórios associados à gestão econômica da prestação, especialmente aqueles concebidos no contexto do regime público, considerando o encerramento das concessões deste serviço e a consolidação do regime privado como modelo predominante. O projeto contempla, ainda, a análise da necessidade de manutenção do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), instituído pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009, à luz da progressiva perda de relevância de mecanismos tarifários e de reajuste vinculados ao regime público. Inclui-se, adicionalmente, a discussão regulatória sobre o futuro do STFC, considerando o novo cenário regulatório trazido para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM no Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, bem como os debates no processo nº 53500.059638/2017-39.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

-

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Anexo I - item 11

Subtema: Direito dos consumidores

A reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores foi concluída na vigência da Agenda Regulatória 2023-2024, por meio da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023. Não havendo novos projetos vislumbrados, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2027-2028.

 

Subtema: Qualidade

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

11

Reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.

Reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, com foco nos seguintes pontos: (i) aspectos relacionados ao ressarcimento dos consumidores (art. 32, IV, do art. 33 do RQUAL), bem como a associações deles ao IND8 (disponibilidade), em face da atualização normativa oriunda da RGC/2023 e da necessidade de padronização entre PPPs e empresas participantes do RQUAL, de modo a evitar-se interpretações e tratamentos discordantes entre consumidores; e (ii) avaliação quanto à formatação de indicador informativo, único e específico, para cada uma das redes de quarta e de quinta gerações, combinada à avaliação da possibilidade de concessão de bonificação para prestadoras que o ultrapassem, conforme determinação do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor (SEI nº 13077211), no âmbito do processo de atualização do Documento de Valores de Referência previsto no RQUAL.

53500.013411/2026-38

37

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

Anexo I - item 12

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

12

Reavaliação da regulamentação sobre pesquisa de satisfação e de qualidade percebida junto aos usuários de serviços de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação sobre pesquisa de satisfação e de qualidade percebida junto aos usuários de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 654, de 13 de julho de 2015, considerando especialmente os resultados do Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no âmbito do processo nº 53500.005834/2025-01.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

-

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Anexo I - item 13

TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

No ciclo da Agenda Regulatória 2025-2026 foram concluídos os dois projetos mapeados na temática, tendo sido publicadas a Resolução nº 782, de 25 de agosto de 2025 e a Resolução nº 784, de 7 de novembro de 2025. Não havendo novos projetos vislumbrados, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2027-2028.

 

TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

13

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel.

53500.014686/2018-89

14

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 14

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

14

Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018.

Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018, considerando as transformações observadas no mercado do Serviço Móvel Pessoal - SMP nos últimos cinco anos, bem como os estudos da revisão do Plano Geral de Metas de Competição objeto do item 12 da Agenda Regulatória 2023-2024, em especial as advindas da entrada de novos agentes neste mercado a partir do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel - Edital do 5G, bem como dos processos de transferência de controle entre as principais prestadoras desse serviço que aconteceram no período.

53500.005818/2025-19

16

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 15

Subtema: Preços e tarifas

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

15

Simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

O projeto inclui em seu escopo: (i) a consolidação e a simplificação dos regramentos afetos à remuneração pelo uso de redes, em especial aqueles trazidos pelas Resoluções nº 438, de 10 de julho de 2006, e nº 588, de 7 de maio de 2012; (ii) a inclusão de disposições aplicáveis ao SCM, de maneira análoga ao que existe atualmente para o STFC (considerando que ambos os serviços compõem o mercado de varejo de voz fixa, conforme Plano Geral de Metas de Competição - PGMC recentemente aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025).

53500.083769/2025-47

32

Ordinário

-

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 16

TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

Subtema: Certificação e homologação

No ciclo da Agenda Regulatória 2025-2026 foi concluído o projeto mapeado na temática, tendo sido publicada a Resolução nº 780, de 1º de agosto de 2025. Não havendo novos projetos vislumbrados, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2027-2028.

 

Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

16

Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM).

Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, de 27 de junho de 2025 (SEI nº 13912157). Além disso, a iniciativa regulamentar se presta ao debate de outras questões normativas que se vislumbrem a partir da implementação das demais ações do Plano, bem como do acompanhamento dos resultados de cada uma delas.

53500.065044/2025-77

31

Prioritário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

Anexo I - item 17

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

17

Reavaliação do Regulamento Geral de Licenciamento - RGL para alinhamento com a Súmula nº 28, de 9 de dezembro de 2025 (SEI nº 14885978).

Reavaliação do Regulamento Geral de Licenciamento - RGL, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, para alinhamento com a Súmula nº 28, de 9 de dezembro de 2025 (SEI nº 14885978), em atendimento à determinação do Conselho Diretor no Despacho Ordinatório SEI nº 14886119 e à deliberação no Acórdão nº 334 (SEI nº 14885351), ambos também de 9 de dezembro de 2025.

53500.013404/2026-36

36

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

Anexo I - item 18

Subtema: Numeração

A reavaliação da regulamentação sobre numeração foi finalizada nas Agendas Regulatórias anteriores por meio da Resolução nº 679, de 8 de junho de 2017 (2017-2018), da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019 (2019-2020) e da Resolução nº 749, de 15 de março de 2022 (2021-2022). Não havendo novos projetos vislumbrados, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2027-2028.

 

Subtema: Espectro de radiofrequências

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

18

Revisão do Regulamento de Uso do Espectro - RUE.

Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010.

53500.012178/2019-47

20

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 19

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

19

Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2025-2026.

Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF.

53500.003291/2025-80

22

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 20

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

20

Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2027-2028.

Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Aprovação final

Anexo I - item 21

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

21

Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.

Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, com vistas a atualizar a tabela de faixas de radiofrequências com restrição de uso, bem como reavaliar o rito de atualização dessa tabela e da lista de faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita, considerando a dinâmica do setor de telecomunicações, com novos modelos de negócios e inovações tecnológicas.

53500.005821/2025-24

23

Ordinário

-

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 22

Subtema: Satélites

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

22

Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial.

Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial, sem alteração de regras relacionadas a outros temas tratados pelo regulamento de exploração de satélites.

53500.028862/2025-99

24

Ordinário

Consulta Pública

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 23

TEMA: FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

23

Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018.

O Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, trata, entre outros aspectos, dos requisitos para o envio do requerimento de restituição ou compensação de receitas administradas pela Agência (arts. 12 a 19), além do próprio processo de análise pela Anatel (arts. 20 a 31). Ao longo da aplicação, desde sua edição, a experiência interna demonstrou a possibilidade de simplificar tanto os requisitos para o requerimento quanto algumas etapas da análise pela Agência. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de melhorar e simplificar o texto normativo a fim de facilitar seu entendimento pelos regulados.

53500.005829/2025-91

25

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 24

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

24

Reavaliação da regulamentação sobre parcelamento de créditos não tributários administrados pela Anatel.

Reavaliação da regulamentação sobre parcelamento de créditos não tributários administrados pela Anatel, aprovada pela Resolução nº 637, de 24 de junho de 2014, visando principalmente reavaliar e simplificar aspectos referentes à apresentação dos pedidos de parcelamento e sua análise pela Anatel.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

-

Anexo I - item 25

TEMA: GESTÃO INTERNA

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

25

Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel.

Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016, examinando, dentre outros: aprimoramentos nas decisões tomadas em circuitos deliberativos (ex: ampliação de suas hipóteses de adoção, possibilidade de sustentação oral e de pedidos de vista simultâneos) e nos procedimentos de resolução de conflitos envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações (ex: Resolução Online de Conflitos, do inglês, Online Dispute Resolution - ODR); proposta de reestruturação da Superintendência de Gestão da Informação - SGI, conforme apresentada no Ofício nº 265/2024/AF-ANATEL (SEI nº 12930136); e proposta de inclusão de competência da Superintendência de Fiscalização - SFI referente ao desenvolvimento de ferramentas para as atividades de fiscalização.

53500.008958/2025-31

e

53500.031719/2026-65

 

26

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

Anexo I - item 26

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

26

Criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP.

Criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas - CIPP, em atendimento à determinação do Conselho Diretor no Despacho Ordinatório SEI nº 14831116, de 28 de novembro de 2025.

53500.103468/2025-47

33

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 27

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

27

Criação do Comitê de Consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais junto à Anatel - CEMESC.

Criação do Comitê de Consensualidade denominado Centro de Mediação e Soluções Consensuais junto à Anatel - CEMESC em atendimento à determinação do Conselho Diretor no Despacho Ordinatório SEI nº 14831137, de 28 de novembro de 2025.

53500.103469/2025-91

34

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 28

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

28

Revisão do Regimento Interno do Conselho Consultivo.

Revisão do Regimento Interno do Conselho Consultivo, visando contribuir para o fortalecimento da participação social e reafirmar o compromisso com os princípios democráticos que fundamentam a existência do referido Colegiado, visando à construção de uma cultura de participação social mais robusta e efetiva.

53500.013414/2026-71

38

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 29

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

29

Revisão do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST.

Revisão do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST, visando otimizar os fluxos decisórios, fortalecer mecanismos de participação social e aprimorar a atuação do CDUST na promoção, defesa e proteção dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.

53500.013416/2026-61

39

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

Anexo I - item 30

TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

30

Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026).

Avaliação com relação à necessidade de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.

53500.005830/2025-15

27

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

Anexo I - item 31

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

31

Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2027-2028).

Avaliação com relação à necessidade de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Aprovação final

Anexo I - item 32

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

32

Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, "com o objetivo de avaliar detidamente os custos regulatórios associados a estas obrigações, a sua contribuição para a desvantagem competitiva do serviço frente a outras ofertas substitutas e a escolha de um rol de normas regulatórias que podem ser retiradas do SeAC", conforme determinação do Conselho Diretor no item "b)" do Despacho Ordinatório SEI nº 13624811.

53500.045652/2025-65

30

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

 

TEMA: DADOS SETORIAIS

No ciclo da Agenda Regulatória 2025-2026 foi concluído o projeto mapeado na temática, tendo sido publicada a Resolução nº 774, de 19 de fevereiro de 2025. Não havendo novos projetos vislumbrados, não foram mapeadas iniciativas regulamentares sobre esse subtema para a Agenda Regulatória 2027-2028.


Anexo II - ARR-1

 ANEXO II

AGENDA REGULATÓRIA 2027-2028

Avaliações de Resultado Regulatório - ARR

 

TEMA: AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-1

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

Trata-se de projeto de Avaliação de Resultado Regulatório visando avaliar aspectos do Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 654, de 13 de julho de 2015, em especial as medidas correlacionadas aos problemas regulatórios apontados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório constante no Processo SEI nº 53500.022456/2014-60.

53500.005834/2025-01

ARR-2

Não se aplica

Elaboração do Relatório de ARR

-

-

-

Anexo II - ARR-2

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-2

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

Trata-se de projeto de Avaliação de Resultado Regulatório visando avaliar aspectos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, em especial as medidas correlacionadas aos problemas regulatórios apontados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório constante no Processo SEI nº 53500.000163/2014-21.

53500.005836/2025-92

ARR-3

Não se aplica

Elaboração do Relatório de ARR

-

-

-

Anexo II - ARR-3

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-3

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Licenciamento - RGL.

Trata-se de avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Licenciamento - RGL, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Não se aplica

-

Elaboração do Relatório de ARR

-

-

Anexo II - ARR-4

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-4

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.

Trata-se de avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 739, de 21 de dezembro de 2020.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Não se aplica

-

Elaboração do Relatório de ARR

-

-

Anexo II - ARR-5

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-5

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.

Trata-se de avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Não se aplica

-

-

Elaboração do Relatório de ARR

-

Anexo II - ARR-6

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2025-2026

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2027

2º/2027

1º/2028

2º/2028

ARR-6

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.

Trata-se de avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, especificamente no que tange às alterações promovidas pela Resolução nº 767, de 7 de agosto de 2024.

A ser instaurado

Novo no ciclo 2027-2028.

Não se aplica

-

-

-

Elaboração do Relatório de ARR