CONSULTA PÚBLICA Nº 86
 CONSULTA PÚBLICA Nº 86, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
 O  SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO  DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela  Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 , submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de alteração do Ato  nº 9064, de 28 de junho de 2022 , publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2022.
 O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico  http://sistemas.anatel.gov.br/participa , a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública,  no prazo máximo de 15 (quinze) dias , a contar da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156, e incisos, do Regimento Interno da? Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, de 1997, de que compete à Anatel administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a competência da Anatel para regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofrequências ou faixas;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, aprovado pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018, que dispõe que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, modificada pela Resolução nº 742, de 1º de março de 2021;

CONSIDERANDO a evolução tecnológica, que pode facilitar o emprego de sistema de antena ativa (AAS - Active Antenna System), incluindo técnicas de MIMO (Multiple Input Multiple Output) e conformação de feixes (beamforming), para apoiar aplicações banda-larga com o uso do espectro de forma mais eficiente;

CONSIDERANDO que a primeira decisão para a identificação da faixa de 3,5 GHz para o IMT (International Mobile Telecommunications) ocorreu na Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), identificando-se a faixa de 3,4 GHz a 3,6 GHz para seu uso, e na WRC-15 houve a identificação para IMT das faixas de 3,3 GHz a 3,4 GHz e 3,6 GHz a 3,7 GHz;

CONSIDERANDO que os radioaltímetros operam sob o Serviço de Radionavegação Aeronáutico, que é classificado como Serviço de Segurança (Safety Service), conforme artigo 4.10 do Regulamento de Rádio (Radio Regulations) da UIT;

CONSIDERANDO a separação espectral existente entre sistemas móveis de quinta geração comerciais no Brasil e os radioaltímetros utilizados na aeronavegação comercial;

CONSIDERANDO as reuniões entre a Anatel e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para tratar sobre a operação dos sistemas 5G no Brasil e os radioaltímetros;

CONSIDERANDO a lista de aeródromos que possuem procedimentos de aproximação em condições de baixa visibilidade que dependem do radar altímetro, conforme informado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, e a lista de aeroportos fornecida pela ANAC;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de DD?de dezembro?de 2022, publicada no Diário Oficial da União de DD?de MMM?de 2022; e,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044664/2022-20;


RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 3º do Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º As regras estabelecidas por este Ato serão revistas até 31 de julho de 2023, considerando a evolução do assunto em âmbito nacional e internacional."

Art. 2º Alterar o ANEXO do Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

                      

TIPO DO AUXÍLIO

IDENTIFICADOR ILS

ICAO      

LOCALIDADE

NOME DO AEROPORTO

DTCEA RESPONSÁVEL

RESPONSÁVEL

Lista DECEA - Aeródromos que possuem procedimentos de aproximação em condições de baixa visibilidade

1

ILS

IAN

SBAN

ANÁPOLIS

Base Aérea de Anápolis - Campo Marechal Márcio de Souza e Mello

DTCEA-AN

DECEA

2

-

IAJ

SBAR

ARACAJÚ

Aeroporto Internacional de Aracaju - Santa Maria

AENA

AENA

3

ILS

IBE

SBBE

BELÉM

Aeroporto Internacional de Belém - Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro

DTCEA-BE

DECEA

4

ILS

IBV

SBBV

BOA VISTA

Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede

DTCEA-BV

DECEA

5

ILS e RNP AR

IBR

SBBR

BRASÍLIA 11L

Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

DTCEA-BR

DECEA

6

ILS e RNP AR

IDF

SBBR

BRASÍLIA 11R

Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

DTCEA-BR

DECEA

7

ILS e RNP AR

IJK

SBBR

BRASÍLIA 29L

Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

DTCEA-BR

DECEA

8

ILS e RNP AR

IND

SBBR

BRASÍLIA 29R

Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek

DTCEA-BR

DECEA

9

ILS

ICC

SBCC

CACHIMBO

Campo de Prova Brigadeiro Velloso (Serra do Cachimbo)

DTCEA-CC

DECEA

10

ILS

IKG

SBKG

CAMPINA GRANDE

Aeroporto de Campina Grande - Presidente João Suassuna

NAV BRASIL

NAV BRASIL

11

ILS e RNP AR

IKP

SBKP

CAMPINAS

Aeroporto Internacional de Viracopos

NAV BRASIL

NAV BRASIL

12

ILS

ICG

SBCG

CAMPO GRANDE

Aeroporto Internacional de Campo Grande

DTCEA-CG

DECEA

13

ILS

ICJ

SBCJ

CARAJÁS

Aeroporto de Carajás/Parauapebas

VALE DO RIO DOCE

VALE DO RIO DOCE

14

RNP AR

-

SBCX

CAXIAS DO SUL

Aeroporto Regional de Caxias do Sul - Hugo Cantergiani

DAP-RS

DAP-RS

15

ILS

ICF

SBCF

CONFINS

Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves

DTCEA-CF

DECEA

16

ILS

ITN

SBCF

CONFINS

Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/Confins -Tancredo Neves

DTCEA-CF

DECEA

17

ILS e RNP AR

ISSO

SBSP

CONGONHAS

Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre

CRCEA-SE

DECEA

18

ILS e RNP AR

ISP

SBSP

CONGONHAS

Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre

CRCEA-SE

DECEA

19

ILS

ICB

SBCY

CUIABÁ

Aeroporto Internacional de Cuiabá - Marechal Rondon

DTCEA-CY

DECEA

20

ILS

ICT

SBCT

CURITIBA (AFONSO PENA)

Aeroporto Internacional Afonso Pena

DTCEA-CT

DECEA

21

ILS

ITA

SBCT

CURITIBA (AFONSO PENA)

Aeroporto Internacional Afonso Pena

DTCEA-CT

DECEA

22

ILS

IEG

SBEG

EDUARDO GOMES

Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomes

DTCEA-EG

DECEA

23

ILS

IFL

SBFL

FLORIANÓPOLIS

Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz

DTCEA-FL

DECEA

24

ILS

IFZ

SBFZ

FORTALEZA

Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins

DTCEA-FZ

DECEA

25

ILS

IFI

SBFI

FOZ DO IGUAÇU

Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/Cataratas

DTCEA-FI

DECEA

26

ILS

IJB

SBGL

GALEÃO

Aeroporto Internacional Tom Jobim

DTCEA-GL

DECEA

27

ILS

ILM

SBGL

GALEÃO

Aeroporto Internacional Tom Jobim

DTCEA-GL

DECEA

28

ILS

ITB

SBGL

GALEÃO

Aeroporto Internacional Tom Jobim

DTCEA-GL

DECEA

29

ILS e RNP AR

GPX

SBGL

GAVIÃO PEIXOTO

Aeródromo Gavião Peixoto

EMBRAER

EMBRAER

30

-

-

SBGO

GOIÂNIA

Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva

CCR AEROPORTOS

CCR AEROPORTOS

31

ILS e RNP AR

IBC

SBGR

GUARULHOS

Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

INFRAERO

INFRAERO

32

ILS e RNP AR

IGH

SBGR

GUARULHOS

Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

INFRAERO

INFRAERO

33

ILS e RNP AR

IGS

SBGR

GUARULHOS

Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

INFRAERO

INFRAERO

34

ILS e RNP AR

IUC

SBGR

GUARULHOS

Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro

INFRAERO

INFRAERO

35

-

-

SBJP

JOÃO PESSOA

Aeroporto Internacional de João Pessoa - Presidente Castro Pinto

AENA

AENA

36

ILS

IJV

SBJV

JOINVILLE

Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola

INFRAERO

INFRAERO

37

ILS

IJF

SBJF

JUIZ DE FORA

Aeroporto de Juiz de Fora - Francisco Álvares de Assis

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

38

RNP AR

-

SBLO

LONDRINA

Aeroporto de Londrina - Governador José Richa

CCR AEROPORTOS

CCR AEROPORTOS

39

-

-

SBMQ

MACAPÁ

Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre

INFRAERO

INFRAERO

40

ILS

IMC

SBMO

MACEIÓ

Aeroporto Internacional de Maceió - Zumbi dos Palmares

DTCEA-MO

DECEA

41

ILS e RNP AR

IMPLANTAÇÃO

SBMG

MARINGÁ

Aeroporto Regional de Maringá - Silvio Name Júnior

SAC

SAC

42

ILS

INT

SBNT

NATAL

Aeroporto Internacional Augusto Severo

DTCEA-NT

DECEA

43

-

-

SBPJ

PALMAS

Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues

CCR AEROPORTOS

CCR AEROPORTOS

44

ILS

IPM

SBBH

PAMPULHA

Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade

INFRAERO

INFRAERO

45

ILS

IYS

SBYS

PIRASSUNUNGA

Aeródromo Campo Fontenelle - Campo Fontenelle - Ninho das Águias

DTCEA-YS

DECEA

46

ILS

IPE

SBMN

PONTA PELADA

Base Aérea de Manaus - Aeroporto Ponta Pelada

DTCEA-MN

DECEA

47

ILS

IPA

SBPA

PORTO ALEGRE

Aeroporto Internacional Salgado Filho

DTCEA-PA

DECEA

48

ILS

IPV

SBPV

PORTO VELHO

Aeroporto Internacional de Porto Velho - Governador Jorge Teixeira de Oliveira

DTCEA-PV

DECEA

49

ILS

IRF

SBRF

RECIFE

Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre

CINDACTA III

DECEA

50

ILS

IRB

SBRB

RIO BRANCO

Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro

DTCEA-RB

DECEA

51

RNP AR

-

SBRJ

RIO DE JANEIRO

Aeroporto Santos Dumont

INFRAERO

INFRAERO

52

ILS

ILD

SBSV

SALVADOR

Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães

DTCEA-SV

DECEA

53

ILS

ISA

SBSV

SALVADOR

Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães

DTCEA-SV

DECEA

54

RNP AR

-

SBNF

SANTA CATARINA

Aeroporto Internacional de Navegantes - Ministro Victor Konder

DTCEA-FL

DECEA

55

ILS

ISM

SBSM

SANTA MARIA

Aeroporto de Santa Maria

DTCEA-SM

DECEA

56

ILS

ISR

SBSN

SANTARÉM

Aeroporto Internacional de Santarém - Maestro Wilson Fonseca

INFRAERO

INFRAERO

57

ILS

ISG

SBSG

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves

DTCEA-NT

DECEA

58

ILS e RNP AR

ISJ

SBSJ

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf

DTCEA-SJ

DECEA

59

ILS

ISL

SBSL

SÃO LUÍS

Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado

DTCEA-SL

DECEA

60

RNP AR

-

SBJH

SÃO ROQUE (SP CATARINA)

São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional

JHSF PARTICIPAÇÕES

JHSF PARTICIPAÇÕES

61

-

-

SBTE

TERESINA

Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella

CCR AEROPORTOS

CCR AEROPORTOS

62

ILS

IUB

SBUL

UBERLÂNDIA

Aeroporto de Uberlândia - Tenente Coronel Aviador César Bombonato

INFRAERO

INFRAERO

63

ILS e RNP AR

IVI

SBVT

VITÓRIA

Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Aeroporto de Goiabeiras

INFRAERO

INFRAERO

Lista ANAC - Aeroportos adicionais

64

-

-

SBRP

RIBEIRAO PRETO

Leite Lopes Airport – Ribeirão Preto, São Paulo

-

-

65

-

-

SBCA

CASCAVEL

Cascavel Airport – Cascavel, Paraná

-

-

66

-

-

SBCB

CABO FRIO

Cabo Frio International Airport – Cabo Frio, Rio de Janeiro

-

-

67

-

-

SBCH

CHAPECÓ

Chapecó Airport – Chapecó, Santa Catarina

-

-

68

-

-

SBDN

PRESIDENTE PRUDENTE

Presidente Prudente Airport – Presidente Prudente, São Paulo

-

-

69

-

-

SBDO

DOURADOS

Francisco de Matos Pereira Airport – Dourados, Mato Grosso do Sul

-

-

70

-

-

SBIZ

IMPERATRIZ

Imperatriz Airport – Imperatriz, Maranhão

-

-

71

-

-

SBJU

JUAZEIRO DO NORTE

Juazeiro do Norte Airport – Juazeiro do Norte, Ceará

-

-

72

-

-

SBMA

MARABÁ

Marabá Airport – Marabá, Pará

-

-

73

-

-

SBMK

MONTES CLAROS

Montes Claros Airport – Montes Claros, Minas Gerais

-

-

74

-

-

SBPF

PASSO FUNDO

Lauro Kurtz Airport – Passo Fundo, Rio Grande do Sul

-

-

75

-

-

SBPK

PELOTAS

Pelotas International Airport – Pelotas, Rio Grande do Sul

-

-

76

-

-

SBPL

PETROLINA

Petrolina Airport – Petrolina, Pernambuco

-

-

77

-

-

SBSR

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

São José do Rio Preto Airport – São José do Rio Preto, São Paulo

-

-

78

-

-

SBVC

VITÓRIA DA CONQUISTA

Glauber Rocha Airport – Vitória da Conquista, Bahia

-

-

79

-

-

SBZM

JUIZ DE FORA

Zona da Mata Regional Airport – Juiz de Fora, Zona da Mata

-

-

80

-

-

SDSC

SÃO CARLOS

Aeroporto Estadual Mário Pereira Lopes, São Carlos, SP

-

-

81

-

-

SWRD

RONDONÓPOLIS

Aeoroporto Maestro Marinho Franco, Rondonópolis, MT

-

-

82

-

-

SBAU

ARAÇATUBA

Araçatuba Airport – Araçatuba, São Paulo

-

-

83

-

-

SBCN

CALDAS NOVAS

Aeroporto de Caldas Novas - Caldas Novas, Goiás

-

-

84

-

-

SBCZ

CRUZEIRO DO SUL

Cruzeiro do Sul International Airport – Cruzeiro do Sul, Acre

-

-

85

-

-

SBDB

BONITO

Bonito Airport – Bonito, Mato Grosso do Sul

-

-

86

-

-

SBFN

FERNANDO DE NORONHA

Fernando de Noronha Airport – Fernando de Noronha, Pernambuco

-

-

87

-

-

SBHT

ALTAMIRA

Altamira Airport – Altamira, Pará

-

-

88

-

-

SBIL

ILHÉUS

Ilhéus Jorge Amado Airport – Ilhéus, Bahia

-

-

89

-

-

SBJE

JIJOCA DE JERICOACOARA

Comte. Ariston Pessoa Regional Airport – Jijoca de Jericoacoara / Cruz, Ceará

-

-

90

-

-

SBPB

PARNAÍBA

Parnaíba-Prefeito Dr. João Silva Filho International Airport – Piauí, Parnaíba

-

-

91

-

-

SBPS

PORTO SEGURO

Porto Seguro Airport – Porto Seguro, Bahia

-

-

92

-

-

SBSI

SINOP

Aeroporto Municipal Presidente João Figueiredo - Sinop, Mato Grosso

-

-

93

-

-

SBTC

UNA

Una-Comandatuba Airport – Una, Bahia

-

-

94

-

-

SBTT

TABATINGA

Tabatinga International Airport – Tabatinga, Amazonas

-

-

95

-

-

SWPI

PARINTINS

Aeroporto Júlio Belém, Parintins, AM

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


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