TOMADA DE SUBSÍDIOS GUILHOTINA REGULATÓRIA 2023-2024

1. Introdução

A regulação setorial expedida tecnicamente pela Anatel surgiu particularmente no Brasil no final do século passado, momento em que houve uma mudança de modelo de prestação do serviço, com a aprovação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e a desestatização do setor de telecomunicações, a qual demandou a atuação do órgão regulador competente, tal como ocorreu no mundo inteiro.

Desde então, a regulamentação setorial em telecomunicações tem sido feita no nível infralegal, a partir da aprovação de Resoluções pelo Conselho Diretor da Agência, estas responsáveis por tratarem dos diversos temas encarregados à Anatel pela Lei Geral de Telecomunicações.

A prática institucionalizada de realização de Análises de Impacto Regulatório (AIR) antes de qualquer alteração normativa tem sido adotada desde 2013, quando da aprovação do novo Regimento Interno da Agência[1]. Antes disso, os normativos já eram devidamente motivados e objeto de Consulta Pública, por força da lei, mas tal motivação não era estruturada como tradicionalmente são feitas as AIRs.

A lógica da regulamentação hoje expedida se baseia na identificação de um problema regulatório, no reconhecimento de que a Agência de fato possui competência para trata-lo e no convencimento da sociedade de que aquele problema deve ser enfrentado pela melhor alternativa possível (o qual é feito por tomadas de subsídios a agentes envolvidos, além de Audiências e Consultas Públicas amplamente divulgadas). Esse processo regulamentar é longo e tem diversas fases, começando com a construção de uma solução pela área técnica até a deliberação do Conselho Diretor, antes e depois da Consulta Pública, obrigatória.

O estoque regulatório de 1998 até recentemente, entretanto, não contava necessariamente com esse processo – a AIR – que procura deixar transparente as opções regulatórias para a resolução de cada problema específico, assim como se  preocupa em dispor a operacionalização e monitoramento daquela alternativa que seria acrescentada à regulamentação vigente. Assim, verifica-se a necessidade de revisar o estoque regulatório de modo que permita identificar excessos, eliminar ineficiências e optar por diretrizes mais eficazes para lidar com problemas ainda persistentes. Tal exigência hoje tem como respaldo a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), a qual determina que:

“Art. 4º  É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;”

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, também prevê revisão periódica do estoque regulatório, revogando aqueles normativos que não se justifiquem mais ou, caso continuem necessários, consolidando-os por temática:

Conteúdo da revisão de atos

Art. 7º A revisão de atos resultará:

I - na revogação expressa do ato;

II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa dos atos anteriores;

II-A - na conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito; ou

III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e do disposto no parágrafo único do art. 13.

§ 1º  A consolidação a que se refere o inciso II do caput consistirá na reunião dos atos normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a revogação expressa dos atos normativos incorporadas à consolidação.

§ 2º  A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de sua consolidação em um único ato.

Revogação expressa de atos

Art. 8º É obrigatória a revogação expressa de normas:

I - já revogadas tacitamente;

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

(...)

Futuras revisões e consolidações

Art. 19. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio da:

I - realização de alteração na norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado; e

II - repetição dos procedimentos de revisão e consolidação normativa previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial.

Antes mesmo da existência de tal determinação legal, esta Agência previu em Agendas Regulatórias anteriores a iniciativa de avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não estivessem incluídos em outros projetos previstos nas mesmas agendas (“Guilhotina Regulatória”), que culminou na expedição da Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022. Esta revogou 44 (quarenta e quatro) Resoluções, além de vários dispositivos previstos em outros normativos da Agência.

Dito isso, considerando que a reavaliação do estoque normativo deve ser uma atividade perene na Agência, a Agenda Regulatória para o biênio de 2023-2024 previu uma vez mais a iniciativa de Guilhotina Regulatória, orientada pelas premissas acima descritas.

Da mesma maneira que a entrada de nova regulamentação segue um rito próprio, a exclusão de regulamentação já aprovada deve seguir esse mesmo rito, razão pela qual informações estão sendo coletadas para a subsidiar a elaboração da respectiva AIR. Solicita-se, portanto, por meio desta tomada de subsídios, insumos para o devido tratamento do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024[2], que versa sobre a avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujos escopos não estejam incluídos em outras iniciativas da Agenda Regulatória.

A segunda seção deste documento discorre sobre o histórico do processo de simplificação regulatória no setor de telecomunicações, bem como de busca por melhores qualidade e consistência dos normativos editados pela Agência. A terceira seção, por sua vez, discorre sobre a fundamentação teórica que respalda a condução da agenda de guilhotina regulatória por parte da Agência, a quarta seção trata sobre a fundamentação prática que justifica essa iniciativa, a quinta seção detalha como contribuir e a última seção detalha as perguntas feitas.

2. Do processo de simplificação regulatória no setor de telecomunicações, bem como de busca por melhores qualidade e consistência dos normativos editados pela Agência.

Em 2013, com a aprovação no novo Regimento Interno da Anatel por meio da Resolução nº 612, de 29 de abril, a Anatel passou a funcionar estruturada por processos, e não mais de acordo com os serviços de telecomunicações como era antes.

Nessa nova estrutura foi prevista uma área única para coordenar, com a participação das demais áreas da Agência afetas a cada tema, todos os processos de regulamentação em curso na Anatel – a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), por meio de sua Gerência de Regulamentação (PRRE).

Entre as diversas competências previstas no Regimento Interno para esta Gerência, destacam-se (i) a proposição e coordenação de estudos de impacto regulatório e (ii) a proposição de ações visando à governança e à melhoria da qualidade regulatória, além de ter que zelar pela consistência do modelo regulatório do setor de telecomunicações (artigos 179 e 180).

Além disso, o Regimento Interno trouxe a obrigação de que todos os atos de caráter normativo devem ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, salvo situações expressamente justificadas (artigo 62). A proposição destes atos deve ser precedida também da realização de consultas interna e pública (artigos 59 e 60), além de ser possível a realização de audiências públicas para debater alguns temas elencados pelo Conselho Diretor (artigo 56 a 58 e 64).

Ato contínuo, a partir de seu Plano Estratégico 2015-2024, que definiu uma perspectiva de resultados, a Agenda Regulatória da Anatel, intrumento que traz o planejamento das iniciativas normativas da Agência, passou a ser construída de maneira alinhada ao Plano Estratégico e aos objetivos de resultados do referido plano.

A Agenda Regulatória contém todas ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel em um determinado biênio. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador. A Agenda Regulatória da Anatel, para o biênio 2023-2024, foi aprovada pelo Conselho Diretor por meio da Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

O processo de regulamentação foi também detalhado por meio da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021. Além de disciplinar internamente a forma de condução do processo de Análise de Impacto Regulatório – AIR, com a publicação de um manual de boas práticas regulatórias, a referida Resolução Interna atualizou os procedimentos de participação social na elaboração de atos normativos, instituindo a figura da tomada de subsídios com os agentes envolvidos ainda no curso da elaboração da proposta. Nesta etapa se faz possível delimitar de melhor forma os problemas a serem atacados e as alternativas para cada um deles, antes da elaboração da minuta de ato normativo caso a solução sugerida passe por esta etapa regulamentar.

Com todas as ferramentas acima citadas, a Anatel tem conduzido desde então um processo de simplificação e busca por melhor qualidade e consistência regulatórias. Este processo passa por focar a regulamentação nos grandes temas que comunicam com as principais demandas da sociedade. Passa também por fazer uma regulamentação mais diretiva, de caráter político-regulatório, e, portanto, mais perene, deixando os aspectos técnicos e operacionais para atos infra regulamentares, por estarem mais suscetíveis ao dinamismo tecnológico.

Inicialmente este processo de simplificação e busca por melhor qualidade e consistência regulatória teve foco em temáticas específicas, a saber: (i) qualidade; (ii) outorga; (iii) licenciamento; (iv) certificação de produtos; (v) gestão do espectro; (v) competição; (vi) interconexão de redes; (vii) direitos dos usuários; e (viii) numeração. Todas essas temáticas resultaram em consolidação normativa e simplificação do estoque regulatório

Somado a isso, a Anatel tem empenhado um grande esforço na gestão de seu estoque regulatório, revogando expressamente diversos normativos que já estavam sem vigência (revogação tácita) ou outros cuja matéria passou a ser disciplinada por atos infra regulamentares por trazerem matéria de cunho técnico e operacionais (por exemplo, os requisitos técnicos para a certificação de produtos de telecomunicações).

Neste esforço, alguns momentos merecem destaque: (i) em 2017, por meio da Resolução nº 686, a Anatel revogou 36 (trinta e seis) normas e regulamentos técnicos de certificação de produtos de telecomunicações, matéria que passou a ser disciplinada por atos infra regulamentares; (ii) em 2019, por meio da Resolução nº 708, a Anatel declarou a revogação expressa de 170 (cento e setenta) Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia; e em 2022, por meio da Resolução nº 752, a Guilhotina Regulatória 2021-2022, como já mencionado, revogou 44 (quarenta e quatro) Resoluções e diversos dispositivos normativos.

A seguir são resumidos alguns dados do estado atual do estoque regulatório da Anatel.

Tabela 1 Resoluções publicadas e revogadas (em vigor em 28/2/2023)

Fonte: Anatel.

Figura 1 Quantidade de Resoluções publicadas e vigentes (em vigor em 28/2/2023)

Fonte : Anatel.

Conforme se observa no painel de dados da Anatel referente a sua regulamentação[3], o número médio de Resoluções publicadas tem decrescido ao longo do tempo, ao passo que já existe um esforço de revogação de Resoluções disfuncionais, o que implica que a quantidade de Resoluções vigentes caiu. Ainda, entre as Resoluções vigentes, a grande maioria já está consolidada na respectiva temática (88,0%), conforme prevê o Decreto nº 10.139/2019. É claro que isso não significa necessariamenteque o estoque regulatório tenha caído, uma vez que a magnitude do fardo regulatório varia entre as Resoluções aprovadas.

Em continuidade aos esforços acima citados, a Agenda Regulatória da Anatel previu, para o biênio 2023-2024, iniciativa normativa com foco na avaliação a respeito da necessidade ou não de diversos normativos que foram historicamente editados pela Anatel por razões legítimas e justificadas à época, mas que talvez não se justifiquem mais no momento atual, pelos diversos motivos que serão debatidos mais adiante neste documento. Este projeto consta do item 24 da Agenda Regulatória e foi denominado de guilhotina regulatória. Seu intuito é revisitar a regulamentação da Anatel cuja temática não esteja sendo discutida em outros projetos específicos da Agenda Regulatória.

Esta denominação – guilhotina regulatória – é usualmente utilizada quando se pretende referir a iniciativas de gestão do estoque regulatório, alinhadas às boas práticas regulatórias internacionais. A título de exemplo, recentemente a própria Anatel publicou a Resolução nº 752, de 2022 a qual implementou a guilhotina regulatória 2021-2022. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE[4] também faz referências ao termo (regulatory guillotine) em diversos de seus documentos referentes a boas práticas regulatórias.

Para fins do disposto nesta tomada de subsídios, por regras, entende-se por dispositivos específicos da regulamentação setorial que infligem em obrigações aos regulados. Em determinada Resolução, há diversas regras, as quais estão dispersas em seus artigos, assim, a análise aqui será feita olhando para cada regra em separado, e não para a Resolução como um todo.

Convém ressaltar que não se trata da revogação de normas de maneira indistinta, mas um aprimoramento da estratégia normativa, revogando-se regras obsoletas, que perderam a razão de existir ao longo do tempo, focando a regulamentação em temas de maior relevância e que se comunicam melhor com as maiores demandas da sociedade no que diz respeito do setor de telecomunicações. Ao longo dos últimos anos, a Anatel tem recebido, por intermédio de sua Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR, diversas solicitações de revogações de regras deste tipo, motivo pelo qual foi inserida a presente iniciativa na Agenda Regulatória da Agência. O objeto desta tomada de subsídios é, pois, auxiliar a Agência nestes estudos, complementando a relação de normativos passíveis de revogação que foram mapeados pela área técnica da Agência até o momento. Trata-se de um  momento de levantamento e aprimoramento inicial da informação, lembrando-se que a conclusão do estudo de impacto regulatório realizado, bem como a relação de normativos a serem revogados, ainda serão objeto de Consulta Pública após deliberação do colegiado máximo desta casa reguladora.

3. Fundamentação Teórica

Ao eliminar encargos evitáveis de regulamentação e burocracia, o Estado contribui para promover crescimento, inovação e ação social. Isso, pois, ao desonerar as empresas de regulamentações desnecessariamente pesadas e simplificar o complexo sistema regulatório, tende-se a: criar um ambiente mais favorável a assimilações tecnológicas em produtos e procedimentos; pactuar com que a alocação de recursos nas empresas seja feita de maneira mais eficiente; e ter mais espaço para implementação de regulações que são de fato socialmente desejáveis.

Atingir o equilíbrio correto - um nível de regulamentação que promova adequada prestação dos serviços à sociedade, concorrência e estabilidade, sem ser um obstáculo à atividade econômica - é, portanto, um elemento central que órgãos governamentais devem possuir para com o crescimento econômico.

A regulação pode parecer uma solução com custos relativamente baixos ao setor público. Pode ainda parecer a opção mais direta e de menor risco disponível para os formuladores de políticas ou reguladores resolverem um problema. Entretanto, a realidade é que a regulamentação nunca é isenta de custos, seja para o setor público ou para aqueles cujo comportamento está sendo regulado. Ela pode se configurar como ineficaz na obtenção dos resultados pretendidos se os seus efeitos no mercado não tiverem sido devidamente considerados. Caso os detalhes de sua implementação não tenham sido cuidadosamente pensados, incluindo os impactos econômicos e os custos de enforcement, o fardo da regulação pode ser muito maior do que o necessário.

Nesse contexto, podem-se identificar 3 (três) situações indesejáveis, nas quais o presente projeto pretende atuar:

1. Problema inexistente + política regulatória;
2. Problema existente + política regulatória ineficaz;
3. Problema existente + política regulatória com efeitos adversos.

Na primeira situação, tem-se que o problema outrora identificado não mais se caracteriza como tal. Dessa maneira, a vigência da respectiva regulamentação, em princípio, não se justifica. Em termos técnicos, a sua revogação traria ganhos de Pareto para a sociedade, isto é, o bem-estar de pelo menos um agente estaria sendo favorecido sem prejudicar qualquer outro, logo, essa situação prescinde de AIR.

Na segunda situação, tem-se que o problema uma vez identificado persiste, mas a solução adotada pela regulamentação vigente não é eficaz para sua devida mitigação, o que implica que sua revogação se torne oportuna. Caso seja constatada a necessidade de construção de uma solução alternativa, as opções devem ser analisadas por meio da AIR.

Na terceira situação, o problema persiste e é resolvido pela solução em prática, mas se tem dúvidas se esta apresenta o menor custo possível. Se a solução for a de menor custo para alcançar os resultados, preza-se pelo status quo. Caso contrário, as possíveis alternativas deverão ser tratadas na AIR.

A figura abaixo sintetiza as situações acima descritas.

Figura 2 Tipos de situações indesejáveis

Fonte : Elaboração própria.

4. Fundamentação Prática

O fardo da regulamentação estatal no Brasil, quando se olha para o contexto geral, foi classificado como o mais oneroso do mundo em 2018, de acordo com o World Economic Forum (https://www.weforum.org/). Como projeto de sua iniciativa, o Global Competitiveness Index procura classificar os países com base em seus ambientes de competitividade, proporcionando uma introspecção sobre os determinantes de prosperidade e produtividade.

Os dados em destaque não estão perfeitamente atualizados, contudo, os índices continuam tendo sua validade na comparação com o cenário global, visto que se tratam de questões estruturais e institucionais que exigem soluções de longo prazo para adequação interna e convergência a melhores práticas internacionais. Isso ressalta a necessidade de ações contínuas em termos de readequação da regulamentação setorial, tendo em vista principalmente o princípio de eficiência.

O índice conta com 12 pilares: Instituições; Infraestrutura; Adoção de TICs; Estabilidade Macroeconômica; Saúde ; Educação; Mercado de Bens; Mercado de Trabalho; Sistema Financeiro; Tamanho de Mercado; Dinamismo de Negócios; e Capacidade de Inovação.

Dentro do pilar de instituições, há um componente que mensura o fardo da regulação governamental entre os países. Neste quesito, o Brasil ocupa a última posição de 140 (cento e quarenta) países, como aquele com os maiores encargos regulatórios, na percepção dos respondentes da pesquisa em questão.

Fonte: World Economic Forum, Executive Opinion Survey.

Este componente de fardo imposto pela regulação integra o subitem Performance do Setor Público, o qual faz parte do primeiro pilar que compõe o Índice – Instituições. Com a exceção do índice que capta o uso de serviços online para facilitar a provisão de informações da máquina pública aos cidadãos, consultas públicas à sociedade e engajamento em processos de tomada de decisões (neste, o Brasil ocupava o 12º lugar dentre todos os países pesquisados), as estatísticas brasileiras demostram posições preocupantes dos componentes que contemplam o subitem acima mencionado.

A literatura em desenvolvimento econômico evoluiu no sentido de que o argumento de que “instituições importam” se transformou em uma premissa aceita quase que universalmente. O jargão “institutions matter”, por sua vez, deve ser assimilado com um nível de detalhamento preciso, entendendo as particularidades de cada sociedade e propondo as mudanças institucionais necessárias.

Figura 4 Pilar Instituições do Global Competitiveness Index

Fonte : World Economic Forum.

O Índice Global de Competitividade coloca o Brasil em uma posição mediana, 72ª colocação de 140 (cento e quarenta) países, sendo que alguns pilares se caracterizam por uma performance abaixo da média, tal como em Instituições, Estabilidade Macroeconômica, Educação, Mercado de Bens, Mercado de Trabalho e Dinamismo de Negócios.

Figura 5 Posição do Brasil no Global Competitiveness Index

Fonte : World Economic Forum.

De acordo com o Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation de 2019, o Brasil se situa na 150ª posição, de 180 países, estando entre os países majoritariamente não livres. Ressalta-se que as sociedades que apresentam altos níveis de desenvolvimento humano são, em geral, aquelas que prezam em suas instituições pela liberdade, razão pela qual essa iniciativa tem por base fundamentações teóricas consistentes, ao buscar difundir construtos que estão aliados a bons resultados, quando se olha para a performance das demais economias do mundo.

Figura 6 Ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation

Fonte : Heritage Foundation.

Estes dados olham para a economia como um todo, sem uma desagregação quanto ao tamanho do fardo regulatório para o setor de telecomunicações, por exemplo. O terceiro pilar do Global Competitiveness Index, contudo, utiliza dados da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para ranquear os países em termos de adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação tendo em vista: acessos relativos em telefonia móvel, penetração de banda larga móvel e fixa; densidade de domicílios atendidos por fibra ótica; e percentual da população que acessa a internet.

A posição relativa do Brasil em todos esses subitens acima citados (com a exceção do primeiro) é ligeiramente melhor do que a 72ª colocação do índice geral. Cabe frisar, contudo, que essas são variáveis de resultado, que se originam do equilíbrio entre oferta e demanda do setor de telecomunicações. Quando confrontadas com demais determinantes do Índice Global de Competitividade tais como Tempo para começar um negócio (137ª colocação), Efeito distorcido de impostos e subsídios em competição (132ª colocação), abertura comercial (118ª colocação), ou o próprio fardo da regulamentação estatal (140ª colocação), conclui-se que de fato há espaço para mudanças institucionais pró- crescimento, pretensão a qual este projeto possui, na parte que lhe cabe.

Figura 7 Pilar Adoção de TICs do Global Competitiveness Index

Fonte : World Economic Forum.

5. Como contribuir

A tomada de subsídios ficará disponível por 45 (quarenta e cinco) dias, de 06 de março de 2023 a 19 de março de 2023. Tempo adicional para a finalização das respostas não poderá ser garantido, uma vez que as informações  recebidas serão organizadas para a conclusão da Análise de Impacto Regulatório e a confecção da respectiva proposta, a qual possui meta de conclusão para o segundo semestre de 2023.

Uma lista de perguntas foi elaborada de modo a orientar as respostas. Por mais que tenha estabelecido esse rol de questionamentos, a ideia é que haja liberdade para a transmissão das informações, as quais podem ser inseridas pelo Participa Anatel. Considerando o escopo preciso desta iniciativa, foram indicadas as Resoluções passíveis de tratamento no projeto em análise, considerando que outras resoluções vigentes tratam de assuntos relacionados a outros itens da Agenda para este biênio, neles devendo ser enfrentadas, se o caso.

Para fins de organização das informações, solicita- se que as contribuições utilizem os itens de contribuição do referido sistema e as considerações segmentadas por Resolução apontada no referido item, uma vez que, em termos operacionais, os custos para agregação (por parte dos respondentes) e transmissão das informações seriam minimizados.

Solicita-se, ainda, que cada regra seja tratada em particular, descrevendo com detalhes a respectiva percepção do respondente. Ademais, há um espaço livre, , para que o respondente possa adicionar análises que   fogem do escopo das perguntas previamente respondidas.

Pede-se que a resposta seja específica ao item da resolução cuja contribuição endereça, com um ou mais artigos da Resolução em destaque. A ideia de organizar as contribuições dessa maneira é para poder seguir o fluxograma da Figura 4. Caso a contribuição seja genérica no nível da Resolução, perde-se informação sobre as propriedades dos problemas.

Além disso, são elencadas algumas perguntas gerais na seção 6.1 para avaliar a clareza e o fardo regulatório em geral do estoque regulatório vigente da Agência, conforme abaixo.

Na pergunta 4, pede-se que especifique quão claras são as regras impostas pela Agência. Aqui, deixa- se livre caso se queira diferenciar a clareza por regulamentos.

Na pergunta 5, questiona-se sobre os custos de compliance envolvidos pela ação estatal e qual seria a participação do fardo regulatório imposto pela Anatel, tendo em   vista todas as demais obrigações que a empresa responde ao Estado brasileiro, como fiscal, trabalhista, etc. É         claro que não se espera que se construa uma metodologia rebuscada para responder a esta pergunta, apenas      se tem o interesse de saber sobre a percepção de cada respondente.

E na pergunta 6, pede-se para reportar em que grau os itens especificados contribuem ao fardo regulatório   como um todo. Para fins de padronização, pede-se que inclua valores cuja soma dos itens seja 100, dado que o valor absoluto em si não possui validade prática.

A regulamentação vigente do setor de telecomunicações pode ser encontrada em https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes.