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CONSULTA PÚBLICA Nº 10

Introdução

Trata-se de Consulta Pública para a atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF), com a consolidação e inclusão de normas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
A iniciativa foi prevista no item 21 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução Interna nº 232, de 8 de agosto de 2023, com meta de consulta pública no segundo semestre de 2023 e aprovação final no segundo semestre de 2024.
É da competência da Anatel regulamentar as questões de uso do espectro, devendo a proposta ser submetida à Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras, e no art. 62 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Por força do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, todos os regramentos sobre a mesma temática que hoje se encontram em instrumentos separados deverão se revisados e consolidados em um único dispositivo normativo.
A presente atualização é particularmente oportuna, considerando a recente realização da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), entre 20 de novembro a 15 de dezembro de 2023, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A proposta seguiu o rito normativo previsto, devendo ser submetida à Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras, e no art. 62 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Submissão à Consulta Pública, por 45 (quarenta e cinco) dias, das Minutas de Resolução SEI nº 11119134 e SEI nº 11119280.
Observação : existem marcadores que serão retirados no texto final e são indicativos do que está sendo adicionado, modificado ou suprimido em relação ao texto vigente aprovado pela Resolução nº 759 de 2023, considerando a seguinte estrutura:
" ADD Texto " – para adição de atribuições, destinações ou notas de rodapé;
" MOD Texto " – para modificação de categoria de serviço ou, dentro das notas internacionais ou brasileiras, significa que o texto foi substancialmente modificado ou é a avaliação geral da nota que sofreu ADD ou SUP no seu conteúdo;
" SUP Texto " – para supressão de atribuições, destinações ou notas de rodapé.

Item 1

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Minuta de Resolução

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas de frequências segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Rádio da UIT ao longo dos anos devem estar refletidas no PDFF;

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e ao reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 do Capítulo IV do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94/MERCOSUL, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, inciso I, da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do MERCOSUL manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XXXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,

RESOLVE:

Item 2

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Item 3

Art. 2º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Item 4

Anexo I

Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas

Frequência Inicial	Frequência Final	Unidade
9	490	kHz
13,11	13,36	MHz
13,41	14,01	MHz
26,96	27,86	MHz
40,66	40,7	MHz
43,7	47	MHz
48,7	50	MHz
50,79	50,99	MHz
53,05	53,85	MHz
54	73	MHz
74,6	74,8	MHz
75,2	108	MHz
138	149,9	MHz
150,05	156,52475	MHz
156,52525	156,7	MHz
156,9	242,95	MHz
243	322	MHz
335,4	399,9	MHz
410	608	MHz
614	940	MHz
944	960	MHz
1.710	1.785	MHz
1.805	1.880	MHz
1.885	1.900	MHz
1.910	1.980	MHz
2.110	2.170	MHz
2.300	2.483,5	MHz
2.500	2.690	MHz
2.900	3.260	MHz
3.267	4.200	MHz
4.400	4.800	MHz
5.150	5.350	MHz
5.460	8.025	MHz
8.500	9.000	MHz
9.200	9.300	MHz
9.500	10.600	MHz
18,82	18,87	GHz
19,16	19,26	GHz
22	22,01	GHz
23,12	23,6	GHz
24	29	GHz
46,7	46,9	GHz
57	71	GHz
76	81	GHz

Item 5

Art. 3º Revogar as seguintes resoluções e dispositivos, que dispõem sobre atribuição, destinação e/ou condições de uso de faixas de radiofrequências:

I - Resolução nº 527, de 8 de abril de 2009, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica;

II - Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;

III - Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019, que aprova a destinação da faixa de radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado – SLP e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz;

IV - Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, que destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz;

V - Resolução nº 742, de 01 de março de 2021, que altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz;

Item 6

Art. 4º Revogar a Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas.

Item 7

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019).

Item 8

Anexo

PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL

Item 9

TÍTULO I

DO PLANO

Item 10

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Item 11

Art. 1º O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) sintetiza as atribuições e destinações de faixas de frequências, indicando as possibilidades de uso de uma determinada faixa de frequências associadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações correspondentes, observadas as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Item 12

Art. 2º Este Plano é norteado pelos seguintes princípios:

I - Atribuição das faixas de frequências, segundo tratados e acordos internacionais;

II - Atendimento ao interesse público;

III - Desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

IV - Simplificação de consultas, planejamento do espectro de radiofrequências e tomadas de decisão dos interessados internos ou externos à Anatel.

Item 13

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Item 14

Art. 3º Para fins deste Plano, aplicam-se as definições contidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) subsidiariamente.

Item 15

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS

Item 16

Art. 4º As faixas de frequências são atribuídas regionalmente aos serviços de radiocomunicações pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e são, ainda, atribuídas em território nacional pelas respectivas Administrações, sendo essas instadas a acompanhar as atribuições regionais.

Parágrafo único. A definição de cada serviço de radiocomunicação está contida no Regulamento de Rádio da UIT.

Item 17

Art. 5º No Brasil, o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionado à existência de prévia atribuição a serviço de radiocomunicação e destinação a serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

Parágrafo único. Os serviços de telecomunicações são definidos pela Anatel e não se confundem com os serviços de radiocomunicações.

Item 18

Art. 6º A UIT divide o globo terrestre em três regiões, para fins de administração do espectro de radiofrequências, conforme a Figura 1 a seguir:

Figura 1 – Divisão regional do globo terrestre

Item 19

Art. 7º A Região 2 é constituída pelas Administrações dos países das Américas, entre os quais está a do Brasil.

Item 20

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Item 21

Art. 8º As informações contidas na Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF) e na Tabela de Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, constantes dos Capítulos I e V do Título II, respectivamente, estão organizadas por faixas de frequências e representadas da seguinte forma:

I - em kHz, para faixas de frequências até 28000 kHz;

II - em MHz, para faixas de frequências de 28 MHz a 10000 MHz; e

III - em GHz, para faixas de frequências de 10 GHz a 3000 GHz.

Item 22

Seção I

Da Atribuição e Destinação de Faixas

Item 23

Art. 9º As colunas 1 e 2 da TADF apresentam as atribuições de faixas de frequências aos serviços de radiocomunicação ou ao serviço de radioastronomia, conforme ilustrado na tabela 1, sendo que:

I - A coluna 1 apresenta a atribuição das faixas de frequências definidas pela UIT para os países compreendidos na Região 2.

II - A coluna 2 apresenta a atribuição das faixas de frequências em vigor no Brasil, definida pela Administração Brasileira por intermédio da Anatel.

Tabela 1 – Detalhamento das colunas 1 e 2 da TADF

Unidade de Frequência

REGIÃO 2

BRASIL

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO (Nota Internacional)

Serviço Secundário (Nota Internacional)

Nota Internacional

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO (Nota Internacional), (Nota Específica do Brasil)

Serviço Secundário (Nota Internacional), (Nota Específica do Brasil)

Nota Internacional, Nota Específica do Brasil

Item 24

Art. 10. As colunas 3 e 4 da Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil apresentam as destinações de faixas de frequências aos serviços telecomunicações no Brasil e a regulamentação de condições de uso aplicável, conforme ilustrado na tabela 2, sendo que:

I - a coluna 3 apresenta a destinação das faixas de frequências aos serviços de telecomunicações.

II - a coluna 4 apresenta os instrumentos aplicáveis para o uso das faixas de frequências relacionadas.

Tabela 2 – Detalhamento das colunas 3 e 4 da TADF

DESTINAÇÃO

INSTRUMENTOS

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO

Serviço Secundário

Faixa de Frequências

Instrumentos aplicáveis

§ 1º A coluna 4 da TADF, e que também se repete na Tabela de Distribuição, diferentemente das demais colunas:

I - não possui força normativa; e

II - possui conteúdo meramente informativo a ser atualizado à medida que novas disposições forem estabelecidas, inclusive aquelas publicadas por meio de instrumentos hierarquicamente inferiores ao que aprova este Plano.

§ 2º A atualização do conteúdo da coluna 4 referida no caput, acrescentando ou retirando instrumentos, não representa uma modificação do PDFF e é feita neste Plano até que seja aprovado um novo PDFF.

Item 25

Seção II

Das Categorias dos Serviços

Item 26

Art. 11. Na TADF, os serviços são apresentados em duas categorias, em função do direito à proteção de determinado serviço em relação aos demais serviços na mesma faixa de frequências.

I - serviços em categoria primária, caráter primário ou serviços primários, que são apresentados em letras maiúsculas (por exemplo: FIXO, MÓVEL, LIMITADO PRIVADO, TELEFÔNICO FIXO COMUTADO); e

II - serviços em categoria secundária, caráter secundário ou serviços secundários, que são apresentados em letras minúsculas com a inicial maiúscula (por exemplo: Fixo, Móvel, Limitado Privado, Telefônico Fixo Comutado).

Item 27

Art. 12. A ordem apresentada na TADF não significa prioridade relativa entre os serviços, estando apenas em ordem alfabética.

§ 1º Nas colunas referentes à atribuição, os serviços são listados em ordem alfabética de acordo com a versão em língua francesa do Regulamento de Rádio, ao passo que na coluna referente à destinação, a ordem alfabética será de acordo com a língua portuguesa.

§ 2º Um serviço é primário ou secundário conforme a faixa de frequências na qual opera, e não em razão da natureza, do interesse (restrito ou coletivo) ou do regime de prestação (público ou privado) do serviço.

Item 28

Art. 13. Para fins de coordenação de uso de radiofrequências e proteção dos serviços ou estações de radiocomunicações, em função da categoria do serviço, aplicam-se as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

Item 29

Seção III

Das Notas de Rodapé

Item 30

Art. 14. As colunas de atribuição da TADF apresentam notas de rodapé, que são posicionadas ao lado de um serviço de radiocomunicação quando se referem a um serviço específico ou, caso contrário, ao final de cada intervalo de frequências ao qual se referem.

Item 31

Art. 15. As notas de rodapé, constantes dos Capítulos II e III do Título II, são divididas em dois conjuntos:

I - Notas Internacionais, extraídas do artigo 5 do Regulamento de Rádio da UIT, referentes à Região 2, em especial as que citam o Brasil ou países vizinhos, aplicáveis onde o Brasil for afetado, e são numeradas segundo aquele Regulamento (por exemplo: 5.64); e

II - Notas Específicas ao Brasil, de responsabilidade da administração brasileira, com numeração própria (por exemplo: B10.1).

Item 32

Art. 16. Quando forem mencionadas Notas Internacionais que não estiverem contidas no Capítulo II do Título II, o Regulamento de Rádio da UIT deverá ser consultado.

Item 33

Art. 17. As notas de rodapé cujo texto estiver realçado em negrito, na seção de Notas Internacionais, são aquelas expressamente adotadas no Brasil e, portanto, devem ser cumpridas quando do uso das faixas de frequências a que se referem.

Item 34

Art. 18. As Notas Internacionais adotadas no Brasil, incorporadas à regulamentação nacional, são:

I - 5.67A;

II - 5.80A;

III - 5.133B;

IV - 5.267;

V - 5.268;

VI - 5.278;

VII - 5.389B;

VIII - 5.423;

IX - 5.429C;

X - 5.461B;

XI - 5.475A;

XII - 5.476A;

XIII - 5.478A;

XIV - 5.478B;

XV - 5.485;

XVI - 5.532; e

XVII - 5.532A.

Item 35

Art. 19. As notas de rodapé cujo texto não estiver realçado em negrito, na seção de notas internacionais, possuem disposições aplicáveis onde o Brasil for afetado.

Item 36

Seção IV

Das Especificidades da Destinação

Item 37

Art. 20. A destinação pode sofrer restrições quanto ao serviço de radiocomunicação contemplado ou quanto às aplicações ou modalidades possíveis, sendo que:

I - quando se tratar de restrição relativa ao serviço de radiocomunicação, adota-se o formato “SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÕES” (por exemplo: Limitado Privado – Radiolocalização);

II - ao tratar de restrições relativas às aplicações ou modalidades, adota-se o formato “SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – para APLICAÇÃO/MODALIDADE” (por exemplo: LIMITADO PRIVADO – para Segurança Pública e Defesa Civil); e

III - a destinação pode detalhar exceções com relação a determinados serviços de telecomunicações (TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – exceto serviços de interesse coletivo terrestres) ou determinadas aplicações (LIMITADO PRIVADO – exceto para Segurança Pública e Defesa Civil).

Item 38

Art. 21. As expressões “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa” devem ser interpretadas em conjunto.

§ 1º Quando houver destinação a “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”, a faixa de frequências está destinada aos serviços de telecomunicações compatíveis com os serviços de radiocomunicações atribuídos no Brasil.

§ 2º A expressão “Observada a atribuição da faixa” indica que deve ser considerada a categoria da atribuição do serviço de radiocomunicação naquela faixa.

§ 3º Na situação em que a atribuição contempla serviços de radiocomunicações fixo ou móvel terrestres, é necessário que eventuais destinações ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) estejam expressas de forma individualizada, a fim de que se tenha maior transparência e segurança jurídica.

Item 39

Art. 22. Quando um serviço estiver expressamente listado na mesma faixa em que houver as expressões TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa”, ele não estará abrangido por essas expressões.

Parágrafo único. Pode ocorrer de o serviço de telecomunicações estar destinado em secundário com atribuição em primário para o serviço de radiocomunicações a que esteja relacionado.

Item 40

Art. 23. Para uma melhor visualização dos serviços abrangidos pelas expressões “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa”, o Capítulo IV do Título II apresentará uma tabela exaustiva contendo todas as relações, conforme descrito no Capítulo V deste Plano.

Item 41

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item 42

Art. 24. Os serviços de telecomunicações definidos pela Anatel, além de outras características dispostas na regulamentação, podem ser:

I - compatíveis com mais de uma atribuição;

II - prestados em regime público ou privado; e

III - de interesse restrito ou coletivo.

Parágrafo único. Com o propósito de auxiliar na interpretação da TADF, o Capítulo IV do Título II apresentará uma tabela contendo os relacionamentos para cada serviço de telecomunicações presente neste Plano.

Item 43

Art. 25. Quando um serviço é compatível com mais de uma atribuição, sua operação limitar-se-á à atribuição existente na faixa de interesse, além das possíveis restrições descritas no Capítulo VII do presente Título I.

Item 44

CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO

Item 45

Art. 26. As tabelas de distribuição, contidas no Capítulo V do Título II, são separadas por faixa ou listas de faixas de frequências e indicam os serviços associados a planos de distribuição ou a regiões de prestação, referenciando, ainda, os instrumentos pertinentes.

Item 46

Art. 27. Os serviços radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens, retransmissão de televisão, radiodifusão comunitária e retransmissão de rádio na Amazônia Legal estão sujeitos a planos onde a distribuição ocorre por unidade federativa, município e canal (ou radiofrequências), havendo ainda a restrição geográfica para o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.

Item 47

Art. 28. O SeAC é passível de restrição por região metropolitana ou por municípios.

Item 48

CAPÍTULO VII

DAS REGRAS PARTICULARES A DETERMINADAS FAIXAS

Item 49

Art. 29. O uso de determinadas faixas de radiofrequências está sujeito a regras que dispõem sobre alterações nas destinações e distribuições dos serviços no curso do tempo, alterações dos direitos à proteção em decorrência das condições de uso de radiofrequências, limites a áreas de prestação ou sobre eventuais restrições para a autorização do uso de radiofrequências e para o licenciamento de estações em determinadas faixas de frequências.

Parágrafo único. As regras específicas mencionadas no caput estão listadas no Anexo II a este Plano e estão ordenadas por faixa de radiofrequências.

Item 50

Art. 30. Quando houver disposição de que estações ou sistemas de um serviço não podem causar interferência prejudicial a estações ou sistemas de outro serviço, independentemente da categoria dos serviços envolvidos, a interferência prejudicial deve cessar imediatamente.

Parágrafo único. Caso as técnicas de mitigação de interferência se mostrarem insuficientes, a estação ou o sistema interferente deve interromper a operação.

Item 51

TÍTULO II

DAS TABELAS

Item 52

CAPÍTULO I

DA TABELA DE ATRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO DE FAIXAS (TADF)

Item 53

Art. 31. As atribuições das faixas de frequência na Região 2 da UIT e no Brasil, seguidas da correspondente destinação e instrumentos aplicáveis, constam da Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF) a seguir:

Tabela 3 – Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF)

kHz		kHz
REGIÃO 2	BRASIL	DESTINAÇÃO	INSTRUMENTOS
Abaixo de 8,3	Abaixo de 8,3	Abaixo de 8,3	Abaixo de 8,3
(não atribuída)	(não atribuída)	(não atribuída)	(não atribuída)

5.53 5.54	5.53 5.54
8,3-9	8,3-9	8,3-9	8,3-9
AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A	AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia

	B4.1
9-11,3	9-11,3	9-11,3	9-11,3
AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A	AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
		LIMITADO PRIVADO
	B4.1
11,3-14	11,3-14	11,3-14	11,3-14
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

14-19,95	14-19,95	14-19,95	14-19,95
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO 5.57	MÓVEL MARÍTIMO 5.57	LIMITADO PRIVADO

5.56	5.56
19,95-20,05	19,95-20,05	19,95-20,05	19,95-20,05
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20 kHz)	LIMITADO PRIVADO

20,05-70	20,05-70	20,05-70	20,05-70
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO 5.57	MÓVEL MARÍTIMO 5.57	LIMITADO PRIVADO

5.56	5.56
70-90	70-90	70-90	70-90
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO 5.57	MÓVEL MARÍTIMO 5.57	LIMITADO PRIVADO
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60	RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60
Radiolocalização	Radiolocalização

5.61	5.61
90-110	90-110	90-110	90-110
RADIONAVEGAÇÃO 5.62	RADIONAVEGAÇÃO 5.62	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Fixo	Fixo	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
		Limitado Privado
5.64	5.64
110-130	110-130	110-130	110-130
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO PRIVADO
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60	RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60
Radiolocalização	Radiolocalização

5.61 5.64	5.61 5.64
130-135,7	130-135,7	130-135,7	130-135,7
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO PRIVADO

5.64	5.64
135,7-137,8	135,7-137,8	135,7-137,8	135,7-137,8
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador 5.67A	Radioamador 5.67A	Radioamador

5.64	5.64
137,8-160	137,8-160	137,8-160	137,8-160
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO PRIVADO

5.64	5.64
160-190	160-190	160-190	160-190
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO

190-200	190-200	190-200	190-200
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

200-275	200-275	200-275	200-275
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Móvel Aeronáutico	Móvel Aeronáutico

275-285	275-285	275-285	275-285
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Móvel Aeronáutico	Móvel Aeronáutico	Limitado Móvel Marítimo
Radionavegação Marítima (radiofaróis)	Radionavegação Marítima (radiofaróis)

285-315	285-325	285-325	285-325
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73	RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

315-325
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73
Radionavegação Aeronáutica

325-335	325-335	325-335	325-335
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Móvel Aeronáutico	Móvel Aeronáutico	Limitado Móvel Marítimo
Radionavegação Marítima (radiofaróis)	Radionavegação Marítima (radiofaróis)

335-405	335-405	335-405	335-405
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Móvel Aeronáutico	Móvel Aeronáutico

405-415	405-415	405-415	405-415
RADIONAVEGAÇÃO 5.76	RADIONAVEGAÇÃO 5.76	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Móvel Aeronáutico		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

415-472	415-472	415-472	415-472
MÓVEL MARÍTIMO 5.79	MÓVEL MARÍTIMO 5.79	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
Radionavegação Aeronáutica 5.80	Radionavegação Aeronáutica 5.80	Limitado Móvel Aeronáutico	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.78 5.82	5.78 5.82
472-479	472-479	472-479	472-479
MÓVEL MARÍTIMO 5.79	MÓVEL MARÍTIMO 5.79	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador 5.80A	Radioamador 5.80A	Limitado Móvel Aeronáutico	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radionavegação Aeronáutica 5.80	Radionavegação Aeronáutica 5.80	Radioamador

5 80B 5.82	5.82
479-495	479-490	479-490	479-490
MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A	MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
Radionavegação Aeronáutica 5.80	Radionavegação Aeronáutica 5.80	Limitado Móvel Aeronáutico

	5.82
	490-510	490-510	490-510
	MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A 5.82C	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
5.82			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
495-505
MÓVEL MARÍTIMO 5.82C ADD 5A111

505-510
MÓVEL MARÍTIMO 5.79

510-525	510-525	510-525	510-525
MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.84	MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.84	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

525-535	525-535	525-535	525-535
RADIODIFUSÃO 5.86	RADIODIFUSÃO 5.86	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS

	B6.1
535-1605	535-1625	535-1605	535-1605
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO 5.89	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
		Limitado Privado - para Autocine

1605-1625		1605-1625	1605-1625
RADIODIFUSÃO 5.89		RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

5.90	5.90
1625-1705	1625-1705	1625-1705	1625-1705
FIXO	RADIODIFUSÃO 5.89	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
MÓVEL	Radiolocalização	Limitado Móvel Aeronáutico
RADIODIFUSÃO 5.89	Radionavegação Aeronáutica	Limitado Privado
Radiolocalização

5.90	5.90 B6.2
1705-1800	1705-1800	1705-1800	1705-1800
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

1800-1850	1800-1850	1800-1850	1800-1850
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

1850-2000	1850-2000	1850-2000	1850-2000
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Radionavegação	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	LIMITADO PRIVADO
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO

5.102	5.102
2000-2065	2000-2065	2000-2065	2000-2065
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL	MÓVEL

2065-2107	2065-2107	2065-2107	2065-2107
MÓVEL MARÍTIMO 5.105	MÓVEL MARÍTIMO 5.105	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
5.106	5.106
2107-2170	2107-2170	2107-2170	2107-2170
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO

2170-2173,5	2170-2173,5	2170-2173,5	2170-2173,5
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

2173,5-2190,5	2173,5-2190,5	2173,5-2190,5	2173,5-2190,5
MÓVEL (socorro e chamada)	MÓVEL (socorro e chamada)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - para Busca e salvamento	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - para Busca e salvamento	Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
5.108 5.109 MOD 5.110 5.111	5.108 5.109 5.110 5.111
2190,5-2194	2190,5-2194	2190,5-2194	2190,5-2194
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

2194-2300	2194-2300	2194-2300	2194-2300
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL

5.112
2300-2495	2300-2495	2300-2495	2300-2495
FIXO	RADIODIFUSÃO 5.113	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (120 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
MÓVEL
RADIODIFUSÃO 5.113

2495-2501	2495-2501	2495-2501	2495-2501
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (2500 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (2500 kHz)

2501-2502	2501-2502	2501-2502	2501-2502
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

2502-2505	2502-2505	2502-2505	2502-2505
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

2505-2850	2505-2850	2505-2850	2505-2850
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

2850-3025	2850-3025	2850-3025	2850-3025
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

5.111 5.115	5.111 5.115
3025-3155	3025-3155	3025-3155	3025-3155
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

3155-3200	3155-3200	3155-3200	3155-3200
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

5.116 5.117	5.116
3200-3230	3200-3230	3200-3230	3200-3230
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (90 metros)
RADIODIFUSÃO 5.113	RADIODIFUSÃO 5.113

5.116	5.116
3230-3400	3230-3400	3230-3400	3230-3400
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (90 metros)
RADIODIFUSÃO 5.113	RADIODIFUSÃO 5.113

5.116 5.118	5.116 5.118
3400-3500	3400-3500	3400-3500	3400-3500
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

3500-3750	3500-3800	3500-3800	3500-3800
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
5.119
3750-4000	5.119 5.122
RADIOAMADOR	3800-4000	3800-4000	3800-4000
FIXO	RADIOAMADOR	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	FIXO	RADIOAMADOR	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)
	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
5.122 5.125	5.122
4000-4063	4000-4063	4000-4063	4000-4063
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL MARÍTIMO 5.127	MÓVEL MARÍTIMO 5.127	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

4063-4438	4063-4438	4063-4438	4063-4438
MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.109 5.110 5.130 5.131 5.132	MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.109 5.110 5.130 5.131 5.132	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
5.128	5.128
4438-4488	4438-4650	4438-4650	4438-4650
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A	Limitado Privado - para Estações Itinerantes

4488-4650
FIXO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

4650-4700	4650-4700	4650-4700	4650-4700
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

4700-4750	4700-4750	4700-4750	4700-4750
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

4750-4850	4750-4995	4750-4995	4750-4995
FIXO	RADIODIFUSÃO 5.113	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (60 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)
RADIODIFUSÃO 5.113

4850-4995
FIXO
MÓVEL TERRESTRE
RADIODIFUSÃO 5.113

4995-5003	4995-5003	4995-5003	4995-5003
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (5000 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (5000 kHz)

5003-5005	5003-5005	5003-5005	5003-5005
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

5005-5060	5005-5060	5005-5060	5005-5060
FIXO	RADIODIFUSÃO 5.113	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (60 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
RADIODIFUSÃO 5.113

5060-5250	5060-5250	5060-5250	5060-5250
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel exceto móvel aeronáutico	Móvel exceto móvel aeronáutico	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)
		Limitado Móvel Marítimo

5250-5275	5250-5351,5	5250-5351,5	5250-5351,5
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	LIMITADO PRIVADO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

5275-5351,5
FIXO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

5351,5-5366,5	5351,5-5366,5	5351,5-5366,5	5351,5-5366,5
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador 5.133B	Radioamador 5.133B	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
		Radioamador

5366,5-5450	5366,5-5450	5366,5-5450	5366,5-5450
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	LIMITADO PRIVADO
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

5450-5480	5450-5680	5450-5680	5450-5680
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

5480-5680
MÓVEL AERONÁUTICO (R)

5.111 5.115	5.111 5.115
5680-5730	5680-5730	5680-5730	5680-5730
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

5.111 5.115	5.111 5.115
5730-5900	5730-5900	5730-5900	5730-5900
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

5900-5950	5900-6200	5900-5950	5900-5950
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.136
5950-6200		5950-6200	5950-6200
RADIODIFUSÃO		RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (49 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
	5.136
6200-6525	6200-6525	6200-6525	6200-6525
MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 5.130 MOD 5.132 ADD 5.B111	MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.130 5.132	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
5.137	5.137
6525-6685	6525-6685	6525-6685	6525-6685
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

6685-6765	6685-6765	6685-6765	6685-6765
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

6765-7000	6765-7000	6765-7000	6765-7000
FIXO	FIXO	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes
5.138	5.138
7000-7100	7000-7100	7000-7100	7000-7100
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

7100-7200	7100-7300	7100-7300	7100-7300
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
7200-7300
RADIOAMADOR

5.142	5.142
7300-7400	7300-7350	7300-7350	7300-7350
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

	5.143
	7350-7400	7350-7400	7350-7400
	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
	RADIODIFUSÃO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
	Móvel Terrestre	Limitado Privado - para Estações Itinerantes

5.143 5.143D	5.143D
7400-7450	7400-8100	7400-8100	7400-8100
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)
7450-8100
FIXO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

5.144
8100-8195	8100-8195	8100-8195	8100-8195
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL MARÍTIMO		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

8195-8815	8195-8815	8195-8815	8195-8815
MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111	MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - para Busca e Salvamento	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
5.111	5.111
8815-8965	8815-8965	8815-8965	8815-8965
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

8965-9040	8965-9040	8965-9040	8965-9040
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

9040-9400	9040-9400	9040-9400	9040-9400
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

9400-9500	9400-9900	9400-9500	9400-9500
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.146
9500-9900		9500-9775	9500-9775
RADIODIFUSÃO		RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (31 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

		9775-9900	9775-9900
5.147	5.146 5.147
9900-9995	9900-9995	9900-9995	9900-9995
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

9995-10003	9995-10003	9995-10003	9995-10003
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (10000 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (10000 kHz)

5.111	5.111
10003-10005	10003-10005	10003-10005	10003-10005
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

5.111	5.111
10005-10100	10005-10100	10005-10100	10005-10100
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

5.111	5.111
10100-10150	10100-10150	10100-10150	10100-10150
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Radioamador	Radioamador	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
		Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

10150-11175	10150-11175	10150-11175	10150-11175
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

11175-11275	11175-11275	11175-11275	11175-11275
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

11275-11400	11275-11400	11275-11400	11275-11400
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

11400-11600	11400-11600	11400-11600	11400-11600
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

11600-11650	11600-12100	11600-11700	11600-11700
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.146
11650-12050
RADIODIFUSÃO		11700-11975	11700-11975
		RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (25 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

5.147		11975-12100	11975-12100
12050-12100
RADIODIFUSÃO 5.134

5.146	5.146 5.147
12100-12230	12100-12230	12100-12230	12100-12230
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

12230-13200	12230-13200	12230-13200	12230-13200
MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111	MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

13200-13260	13200-13260	13200-13260	13200-13260
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

13260-13360	13260-13360	13260-13360	13260-13360
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

13360-13410	13360-13410	13360-13410	13360-13410
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
5.149	5.149
13410-13450	13410-13570	13410-13570	13410-13570
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)
13450-13550
FIXO
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)
Radiolocalização 5.132A

13550-13570
FIXO
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

5.150	5.150
13570-13600	13570-13870	13570-13870	13570-13870
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.151
13600-13800
RADIODIFUSÃO

13800-13870
RADIODIFUSÃO 5.134

5.151	5.151
13870-14000	13870-14000	13870-14000	13870-14000
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

14000-14250	14000-14250	14000-14250	14000-14250
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

14250-14350	14250-14350	14250-14350	14250-14350
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

14350-14990	14350-14990	14350-14990	14350-14990
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	Móvel exceto móvel aeronáutico (R)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

14990-15005	14990-15005	14990-15005	14990-15005
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (15000 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (15000 kHz)

5.111	5.111
15005-15010	15005-15010	15005-15010	15005-15010
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

15010-15100	15010-15100	15010-15100	15010-15100
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

15100-15600	15100-15800	15100-15450	15100-15450
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (19 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

		15450-15800	15450-15800
15600-15800
RADIODIFUSÃO 5.134

5.146	5.146
15800-16100	15800-16360	15800-16360	15800-16360
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
16100-16200		Limitado Privado - para Estações Itinerantes
FIXO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.145A

16200-16360
FIXO
	5.145A
16360-17410	16360-17410	16360-17410	16360-17410
MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111	MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

17410-17480	17410-17480	17410-17480	17410-17480
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes

17480-17550	17480-17900	17480-17700	17480-17700
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.146
17550-17900
RADIODIFUSÃO		17700-17900	17700-17900
		RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (16 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
	5.146
17900-17970	17900-17970	17900-17970	17900-17970
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

17970-18030	17970-18030	17970-18030	17970-18030
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

18030-18052	18030-18052	18030-18052	18030-18052
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

18052-18068	18052-18068	18052-18068	18052-18068
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Limitado Privado - Pesquisa Espacial

18068-18168	18068-18168	18068-18168	18068-18168
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

18168-18780	18168-18780	18168-18780	18168-18780
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel exceto móvel aeronáutico		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

18780-18900	18780-18900	18780-18900	18780-18900
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

18900-19020	18900-19020	18900-19020	18900-19020
RADIODIFUSÃO 5.134	RADIODIFUSÃO 5.134

5.146	5.146
19020-19680	19020-19680	19020-19680	19020-19680
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

19680-19800	19680-19800	19680-19800	19680-19800
MÓVEL MARÍTIMO 5.132	MÓVEL MARÍTIMO 5.132	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

19800-19990	19800-19990	19800-19990	19800-19990
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

19990-19995	19990-19995	19990-19995	19990-19995
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

5.111	5.111
19995-20010	19995-20010	19995-20010	19995-20010
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20000 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20000 kHz)

5.111	5.111
20010-21000	20010-21000	20010-21000	20010-21000
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
Móvel		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

21000-21450	21000-21450	21000-21450	21000-21450
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

21450-21850	21450-21850	21450-21750	21450-21750
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (13 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

		21750-21850	21750-21850

21850-21870	21850-21924	21850-21924	21850-21924
FIXO	FIXO 5.155B

21870-21924
FIXO 5.155B

21924-22000	21924-22000	21924-22000	21924-22000
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

22000-22855	22000-22855	22000-22855	22000-22855
MÓVEL MARÍTIMO MOD 5.132 ADD 5.B111	MÓVEL MARÍTIMO 5.132	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

22855-23000	22855-23200	22855-23200	22855-23200
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
23000-23200
FIXO
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

23200-23350	23200-23350	23200-23350	23200-23350
FIXO 5.156A	FIXO 5.156A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)	MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

23350-24000	23350-24000	23350-24000	23350-24000
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.157	MÓVEL MARÍTIMO 5.157	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

24000-24450	24000-24890	24000-24890	24000-24890
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL TERRESTRE		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

24450-24650
FIXO
MÓVEL TERRESTRE
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A

24650-24890
FIXO
MÓVEL TERRESTRE

24890-24990	24890-24990	24890-24990	24890-24990
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

24990-25005	24990-25005	24990-25005	24990-25005
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (25000 kHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (25000 kHz)

25005-25010	25005-25010	25005-25010	25005-25010
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

25010-25070	25010-25070	25010-25070	25010-25070
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

25070-25210	25070-25210	25070-25210	25070-25210
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

25210-25550	25210-25550	25210-25270	25210-25270
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1306/96 (D.O.U. de 30.10.1996)

		25270-25480	25270-25480
		LIMITADO PRIVADO - para Radiochamada	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Portaria MC nº 1306/96 (D.O.U. de 30.10.1996)

		25480-25550	25480-25550
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 1306/96 (D.O.U. de 30.10.1996)

25550-25670	25550-25600	25550-25600	25550-25600
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
		ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
	5.149
5.149	25600-26100	25600-26100	25600-26100
25670-26100	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (11 metros)	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
RADIODIFUSÃO
	5.149
26100-26175	26100-26175	26100-26175	26100-26175
MÓVEL MARÍTIMO MOD 5.132	MÓVEL MARÍTIMO 5.132	Limitado Móvel Marítimo	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

26175-26200	26175-27500	26175-26480	26175-26480
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico

26200-26420
FIXO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A

26420-27500
FIXO		26480-26695	26480-26695
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

		26695-26895	26695-26895
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

		26895-26960	26895-26960
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

		26960-27500	26960-27500
		RÁDIO DO CIDADÃO	Resolução Anatel nº 444/06 (D.O.U. de 10.10.2006)
5.150	5.150
27500-28000	27500-28000	27500-27860	27500-27860
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia	Resolução Anatel nº 444/06 (D.O.U. de 10.10.2006)
FIXO	FIXO	RÁDIO DO CIDADÃO
MÓVEL	MÓVEL
		27860-28000	27860-28000
		LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia


MHz		MHz
REGIÃO 2	BRASIL	DESTINAÇÃO	INSTRUMENTOS
28-29,7	28-29,7	28-29,7	28-29,7
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

29,7-30,005	29,7-30,005	29,7-30,005	29,7-30,005
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

30,005-30,01	30,005-30,01	30,005-30,01	30,005-30,01
OPERAÇÃO ESPACIAL (identificação de satélites)	OPERAÇÃO ESPACIAL (identificação de satélites)	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE
PESQUISA ESPACIAL	PESQUISA ESPACIAL

30,01-37,5	30,01-37,5	30,01-33,555	30,01-33,555
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

		33,555-33,915	33,555-33,915
		LIMITADO PRIVADO - para Radiotáxi	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)

		33,915-34,475	33,915-34,475
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

		34,475-34,83	34,475-34,83
		LIMITADO PRIVADO - para Radiotáxi	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)

		34,83-37,5	34,83-37,5
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

37,5-38,25	37,5-38,25	37,5-38,25	37,5-38,25
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL	SUP Aplicação de Radioastronomia	Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
Radioastronomia	Radioastronomia	ADD Limitado Privado - Radioastronomia

5.149	5.149
38,25-39,986	38,25-39,986	38,25-38,31	38,25-38,31
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE		Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

		38,31-39,83	38,31-39,83
		LIMITADO PRIVADO - para Radiotáxi	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)

		39,83-39,986	39,83-39,986
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

39,986-40	39,986-40,02	39,986-40,02	39,986-40,02
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto Pesquisa Espacial	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

40-40,02
FIXO
MÓVEL
ADD Exploração da Terra por satélite (ativa) ADD 5.A112
Pesquisa Espacial

40,02-40,98	40,02-40,98	40,02-40,98	40,02-40,98
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE		Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112

5.150	5.150
40,98-41,015	40,98-41,015	40,98-41,015	40,98-41,015
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto Pesquisa Espacial	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112	Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial

41,015-42	41,015-50,00	41,015-42,54	41,015-42,54
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE		Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112

5.161A
42-42,5
FIXO
MÓVEL
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112

42,5-44
FIXO		42,54-42,98	42,54-42,98
MÓVEL		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112

5.161A		42,98-47	42,98-47
44-47		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
FIXO			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)
MÓVEL
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112

5.162 MOD 5.162A
47-50		47-48,7	47-48,7
FIXO		LIMITADO PRIVADO - para Supervisão e Controle	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
MÓVEL			Instrução Dentel nº 01/87 (D.O.U. de 28.04.1987)
ADD Exploração da Terra por satélite (ativo) ADD 5.A112			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

		48,7-50	48,7-50
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)
			Instrução Dentel nº 04/89 (D.O.U. de 10.05.1989)

50-54	50-54	50-54	50-54
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
MOD 5.162A 5.167 5.167A 5.168 5.170
54-68	54-72	54-72	54-72
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
Fixo	Fixo	RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO	Resolução Anatel nº 747/21 (D.O.U. de 05.10.2021)
Móvel		Comunicação Multimídia
		Limitado Privado
5.172		Telefônico Fixo Comutado
68-72
RADIODIFUSÃO
Fixo
Móvel

5.173	5.172 5.173
72-73	72-73	72-73	72-73
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 53/96 (D.O.U. de 13.03.1996)
MÓVEL	MÓVEL	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

73-74,6	73-74,6	73-74,6	73-74,6
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
		ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
5.178	5.178
74,6-74,8	74,6-74,8	74,6-74,8	74,6-74,8
FIXO	FIXO
MÓVEL	MÓVEL

74,8-75,2	74,8-75,2	74,8-75,2	74,8-75,2
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

5.180	5.180
75,2-75,4	75,2-76	75,2-75,4	75,2-75,4
FIXO	FIXO
MÓVEL	MÓVEL

75,4-76		75,4-76	75,4-76
FIXO		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 53/96 (D.O.U. de 13.03.1996)
MÓVEL		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

76-88	76-87,8	76-87,4	76-87,4
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
Fixo		RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA
Móvel		RADIOVIAS
		RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL
		RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
		Limitado Privado - para Autocine
		Radiodifusão Comunitária

		87,4-87,8	87,4-87,8
		RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
		RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA
		RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
		Radiodifusão Comunitária
	5.185
	87,8-88	87,8-88	87,8-88
	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
	Fixo	RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA
	Móvel	RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
		Limitado Privado - para uso em rodovias
		Radiodifusão Comunitária
5.185	5.185 B8.1
88-100	88-108	88-108	88-108
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA	Portaria MC nº 106/80 (D.O.U. de 29.05.1980)
		RADIOVIAS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
100-108		RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL
RADIODIFUSÃO		Limitado Privado - para Autocine
		Radiodifusão Comunitária
	B8.1
108-117,975	108-117,975	108-117,975	108-117,975
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

5.197A	5.197A
117,975-137	117,975-137	117,975-137	117,975-137
MÓVEL AERONÁUTICO (R)	MÓVEL AERONÁUTICO (R)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO SUP- para Busca e Salvamento	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)
ADD MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE ADD 5.A17 ADD 5.B17

5.111 MOD 5.200 5.201 5.202	5.111 5.200
137-137,025	137-137,025	137-137,025	137-137,025
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

5.204 5.205 5.206 5.207 5.208	5.208
137,025-137,175	137,025-137,175	137,025-137,175	137,025-137,175
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
Fixo	Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)
Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209

5.204 5.205 5.206 5.207 5.208	5.208
137,175-137,825	137,175-137,825	137,175-137,825	137,175-137,825
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C 5.209A	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C 5.209A	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

5.204 5.205 5.206 5.207 5.208	5.208
137,825-138	137,825-138	137,825-138	137,825-138
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) 5.203C	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
Fixo	Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209
Móvel exceto móvel aeronáutico (R)
Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209

5.204 5.205 5.206 5.207 5.208	5.208
138-143,6	138-143,6	138-143,6	138-143,6
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL	MÓVEL
RADIOLOCALIZAÇÃO
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

143,6-143,65	143,6-143,65	143,6-143,65	143,6-143,65
FIXO	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial
MÓVEL
RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)

143,65-144	143,65-144	143,65-144	143,65-144
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL	MÓVEL
RADIOLOCALIZAÇÃO
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

144-146	144-146	144-146	144-146
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

146-148	146-148	146-148	146-148
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
5.217	5.217
148-149,9	148-149,9	148-149,9	148-149,9
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 01/87 (D.O.U. de 28.04.1987)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209	(Observada a atribuição da faixa)

5.218 5.218A 5.219 5.221	5.218 5.218A 5.219 5.221
149,9-150,05	149,9-150,05	149,9-150,05	149,9-150,05
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.220	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.220	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

150,05-154	150,05-156	150,05-152	150,05-152
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL	MÓVEL
		152-152,6	152-152,6
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes	Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

		152,6-153	152,6-153
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

		153-153,6	153-153,6
		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)

		153,6-156	153,6-156
154-156,4875		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)
FIXO
MÓVEL	156-156,4875	156-156,025	156-156,025
	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
	MÓVEL TERRESTRE
		156,025-156,4875	156,025-156,4875
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO PRIVADO - para Telestrada	Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria MC nº 313/85 (D.O.U. de 06.11.1985)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.226	5.226
156,4875-156,5625	156,4875-156,5625	156,4875-156,5625	156,4875-156,5625
MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC)	MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada via DSC)	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO ADD- para Busca e Salvamento	Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.111 5.226 5.227	5.111 5.226 5.227
156,5625-156,7625	156,5625-156,7625	156,5625-156,675	156,5625-156,675
FIXO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL	MÓVEL TERRESTRE	LIMITADO PRIVADO - para Telestrada	Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria MC nº 313/85 (D.O.U. de 06.11.1985)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		156,675-156,7625	156,675-156,7625
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO PRIVADO - para Radioestrada e Telestrada	Portaria MC nº 313/85 (D.O.U. de 06.11.1985)
			Portaria MC nº 193/88 (D.O.U. de 08.08.1988)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.226	5.226
156,7625-156,7875	156,7625-156,7875	156,7625-156,7875	156,7625-156,7875
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.111 5.226 5.228	5.111 5.226 5.228
156,7875-156,8125	156,7875-156,8125	156,7875-156,8125	156,7875-156,8125
MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada)	MÓVEL MARÍTIMO (socorro e chamada)	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.111 5.226	5.111 5.226
156,8125-156,8375	156,8125-156,8375	156,8125-156,8375	156,8125-156,8375
MÓVEL MARÍTIMO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)			Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.111 5.226 5.228	5.111 5.226 5.228
156,8375-157,1875	156,8375-157,1875	156,8375-157,1875	156,8375-157,1875
FIXO	MÓVEL	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL		LIMITADO PRIVADO - para Radioestrada	Portaria MC nº 193/88 (D.O.U. de 08.08.1988)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.226	5.226
157,1875-157,3375	157,1875-157,3375	157,1875-157,3375	157,1875-157,3375
FIXO	MÓVEL	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL	Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC	LIMITADO PRIVADO - para Radioestrada	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

5.226	5.226
157,3375-161,7875	157,3375-157,45	157,3375-157,425	157,3375-157,425
FIXO	MÓVEL	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL		LIMITADO PRIVADO - para Radioestrada	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		157,425-157,45	157,425-157,45
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)
	5.226
	157,45-160,6	157,45-160,6	157,45-160,6
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
	MÓVEL		Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

	160,6-160,975	160,6-160,625	160,6-160,625
	MÓVEL	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		160,625-160,825	160,625-160,825
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		Limitado Privado - para Telestrada	Portaria MC nº 313/85 (D.O.U. de 06.11.1985)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		160,825-160,875	160,825-160,875
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		160,875-160,925	160,875-160,925
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO PRIVADO	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

		160,925-160,975	160,925-160,975
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
	5.226
	160,975-161,475	160,975-161,475	160,975-161,475
	FIXO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

	161,475-161,7875	161,475-161,7875	161,475-161,7875
	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)
5.226	5.226
161,7875-161,9375	161,7875-161,9375	161,7875-161,9375	161,7875-161,9375
FIXO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL	Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC		Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
Móvel Marítimo por Satélite 5.208A 5.208B 5.228AB 5.228AC			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

5.226	5.226
161,9375-161,9625	161,9375-162,050	161,9375-162,050	161,9375-162,050
FIXO	MÓVEL MARÍTIMO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
MÓVEL			Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
Móvel Marítimo por Satélite (Terra para espaço) 5.228AA			Resolução Anatel nº 91/99 (D.O.U. de 29.01.1999)

5.226
161,9625-161,9875
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)
MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)

MOD 5.228C 5.228D
161,9875-162,0125
FIXO
MÓVEL
Móvel Marítimo por Satélite (Terra para espaço) 5.228AA

5.226
162,0125-162,0375
MÓVEL AERONÁUTICO (OR)
MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)

MOD 5.228C 5.228D
162,0375-174	5.226 5.228C 5.228D
FIXO	162,05-174	162,05-164	162,05-164
MÓVEL	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)
	MÓVEL
		164-164,6	164-164,6
		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)

		164,6-165,6	164,6-165,6
		LIMITADO PRIVADO	Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
			Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

		165,6-169,2	165,6-169,2
		LIMITADO PRIVADO	Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989)
			Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)

		169,2-170,2	169,2-170,2
		LIMITADO PRIVADO	Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
			Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

		170,2-173,8	170,2-173,8
		LIMITADO PRIVADO	Decreto Legislativo nº 56/89 (D.O.U. de 04.10.1989)
		Telefonia Rural	Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)

		173,8-174	173,8-174
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 674/17 (D.O.U. de 15.02.2017)
5.226
174-216	174-216	174-216	174-216
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
Fixo	Fixo	RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO	Resolução Anatel nº 747/21 (D.O.U. de 05.10.2021)
Móvel		Comunicação Multimídia
		Limitado Privado
		Telefônico Fixo Comutado

216-220	216-220	216-217	216-217
FIXO	FIXO
MÓVEL MARÍTIMO	Móvel	217-218	217-218
Radiolocalização 5.241	Radiolocalização 5.241	Limitado Privado - para Supervisão e Controle	Resolução Anatel nº 510/08 (D.O.U. de 28.08.2008)

		218-220	218-220
5.242
220-225	220-225	220-225	220-225
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
FIXO	FIXO		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
MÓVEL	MÓVEL
Radiolocalização 5.241	Radiolocalização 5.241

225-235	225-235	225-235	225-235
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL		Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)

235-267	235-267	235-242,5	235-242,5
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	(Observada a atribuição da faixa)

		242,5-243,8	242,5-243,8
		LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - para Busca e salvamento	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO PRIVADO	Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		(Observada a atribuição da faixa)

		243,8-244	243,8-244
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
		(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)

		244-245,625	244-245,625
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		(Observada a atribuição da faixa)

		245,625-257,75	245,625-257,75
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Instrução Dentel nº 01/87 (D.O.U. de 28.04.1987)
		(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 239/00 (D.O.U. de 30.11.2000)
			Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)

		257,75-259,375	257,75-259,375
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		(Observada a atribuição da faixa)

		259,375-267	259,375-267
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
5.111 5.254 5.256
267-272		267-270	267-270
FIXO		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 555/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
Operação Espacial (espaço para Terra)		(Observada a atribuição da faixa)

		270-272	270-272
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
5.254 5.257	5.111 5.256 5.257
272-273	272-273	272-273	272-273
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Operação Espacial	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	(Observada a atribuição da faixa)
5.254
273-312	273-312	273-312	273-312
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	(Observada a atribuição da faixa)
5.254
312-315	312-315	312-315	312-315
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.254 5.255	Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.254 5.255	(Observada a atribuição da faixa)

315-322	315-322	315-322	315-322
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
5.254
322-328,6	322-328,6	322-328,6	322-328,6
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	RADIOASTRONOMIA	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

5.149	5.149
328,6-335,4	328,6-335,4	328,6-335,4	328,6-335,4
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.258	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.258	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

335,4-387	335,4-363,1	335,4-363,1	335,4-363,1
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
	MÓVEL TERRESTRE	(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)

	363,1-363,275	363,1-363,275	363,1-363,275
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)

	363,275-378,7	363,275-368,875	363,275-368,875
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	MÓVEL TERRESTRE	(Observada a atribuição da faixa)

		368,875-370	368,875-370
		LIMITADO PRIVADO - exceto para aplicações de Segurança Pública	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		370-378,7	370-378,7
		LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		(Observada a atribuição da faixa)

	378,7-378,875	378,7-378,875	378,7-378,875
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.254	(Observada a atribuição da faixa)

	378,875-399,9	378,875-380	378,875-380
	FIXO	LIMITADO PRIVADO - exceto para aplicações de Segurança Pública	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL POR SATÉLITE 5.208A 5.208B 5.254 5.255	MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 556/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	MÓVEL TERRESTRE	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		380-382,05	380-382,05
		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		(Observada a atribuição da faixa)

		382,05-384,575	382,05-384,575
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Segurança Pública e Defesa Civil	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		Comunicação Multimídia	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		384,575-388	384,575-388
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Segurança Pública e Defesa Civil	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
5.254		(Observada a atribuição da faixa)
387-390
FIXO		388-392,05	388-392,05
MÓVEL		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.254 5.255		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		(Observada a atribuição da faixa)
390-399,9
FIXO		392,05-394,575	392,05-394,575
MÓVEL		LIMITADO PRIVADO - exceto para Segurança Pública e Defesa Civil	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		Comunicação Multimídia	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		394,575-398	394,575-398
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Segurança Pública e Defesa Civil	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		398-399,9	398-399,9
		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 665/16 (D.O.U. de 03.05.2016)
		(Observada a atribuição da faixa)
5.254
399,9-400,05	399,9-400,05	399,9-400,05	399,9-400,05
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.220 5.260A 5.260B	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.220 5.260A 5.260B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

400,05-400,15	400,05-400,15	400,05-400,15	400,05-400,15
FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS POR SATÉLITE (400,1 MHz)	FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS POR SATÉLITE (400,1 MHz)

5.261 5.262	5.261 5.262
400,15-401	400,15-401	400,15-401	400,15-401
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite e Pesquisa Espacial
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	Limitado Privado - Operação Espacial
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208A 5.208B 5.209	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.263	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.263	(Observada a atribuição da faixa)
Operação Espacial (espaço para Terra)	Operação Espacial (espaço para Terra)

5.262 5.264	5.262 5.264
401-402	401-402	401-402	401-402
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite e Operação Espacial
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.264A 5.264B	5.264A 5.264B
402-403	402-403	402-403	402-403
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite e Meteorologia por Satélite
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.264A 5.264B	5.264A 5.264B
403-406	403-406	403-406	403-406
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.265	5.265
406-406,1	406-406,1	406-406,1	406-406,1
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
5.265 5.266 5.267	5.265 5.266 5.267
406,1-410	406,1-410	406,1-406,2	406,1-406,2
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	RADIOASTRONOMIA	SUP LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 169/99 (D.O.U. de 08.10.1999)
RADIOASTRONOMIA		SUP TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - para acesso fixo sem fio	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		406,2-410	406,2-410
		SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		SUP LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 169/99 (D.O.U. de 08.10.1999)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - para acesso fixo sem fio	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.265	5.149 5.265 B9.1
410-420	410-420	410-MOD 413,05	410-MOD 413,05
FIXO	FIXO	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - para acesso fixo sem fio	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
PESQUISA ESPACIAL (espaço para espaço) 5.268	PESQUISA ESPACIAL (espaço para espaço) 5.268	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Resolução Anatel nº 169/99 (D.O.U. de 08.10.1999)
		(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 395/05 (D.O.U. de 01.03.2005)
			Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		MOD 413,05-420	MOD 413,05-420
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		(Observada a atribuição da faixa)	Portaria MC nº 334/97 (D.O.U. de 04.06.1997)
			Resolução Anatel nº 395/05 (D.O.U. de 01.03.2005)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

420-430	420-430	420-MOD 423,05	420-MOD 423,05
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 334/97 (D.O.U. de 04.06.1997)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Resolução Anatel nº 395/05 (D.O.U. de 01.03.2005)
Radiolocalização	Radiolocalização	(Observada a atribuição da faixa)	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		423,05-MOD 430	423,05-MOD 430
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - para acesso fixo sem fio	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Resolução Anatel nº 169/99 (D.O.U. de 08.10.1999)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		(Observada a atribuição da faixa)	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
5.269 5.270	5.269 5.270
430-432	430-432	430-432	430-432
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR 5.278	LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
			Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
5.276 5.278 5.279
432-438	432-435	432-435	432-435
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR 5.278	LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Exploração da Terra por Satélite (ativo) 5.279A	RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Exploração da Terra por Satélite (ativo) 5.279A	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)

	5.281
	435-438	435-438	435-438
	RADIOAMADOR 5.278	LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR ADD- Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	Radioamador por Satélite 5.282	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
	Exploração da Terra por Satélite (ativo) 5.279A	Radioamador - Radioamador por Satélite.

5.276 5.278 5.279 5.281 5.282	B9.2
438-440	438-440	438-440	438-440
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR 5.278	LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOAMADOR	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
			Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
5.276 5.278 5.279
440-450	440-449,75	440-449,75	440-449,75
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Portaria MC nº 334/97 (D.O.U. de 04.06.1997)
Radiolocalização	Radiolocalização	(Observada a atribuição da faixa)	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)

	5.269 5.270 5.284 5.285
	449,75-450	449,75-450	449,75-450
	OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 334/97 (D.O.U. de 04.06.1997)
	FIXO	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	(Observada a atribuição da faixa)
	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço)
	Radiolocalização

5.269 5.270 5.284 5.285 5.286	5.269 5.270 5.284 5.285 5.286
450-455	450-450,25	450-450,25	450-450,25
FIXO	OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço)	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - para Comunicação de Ordens Internas e Reportagem Externa	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL 5.286AA	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Operação Espacial e Pesquisa Espacial	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
	MÓVEL 5.286AA	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - para Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição
	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço)

	5.286
	450,25-451	450,25-451	450,25-451
	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - para Comunicação de Ordens Internas e Reportagem Externa	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL 5.286AA	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - para Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)

	451-455	451-455	451-455
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL 5.286AA	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.286A	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
5.209 5.286 5.286A 5.286B 5.286C 5.286D	5.209 5.286B 5.286C 5.286D
455-456	455-456	455-456	455-456
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL 5.286AA	MÓVEL 5.286AA	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

456-459	456-458	456-457	456-456,7875
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL 5.286AA	MÓVEL 5.286AA	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		457-458	457-458
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
		LIMITADO PRIVADO - para Aeroportos	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.287 5.288
	458-459	458-459	458-459
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL 5.286AA		Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
			Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
5.287 5.288
459-460	459-460	459-460	459-460
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL 5.286AA	MÓVEL 5.286AA	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C	(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

460-470	460-461	460-461	460-461
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - para Comunicação de Ordens Internas e Reportagem Externa	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
MÓVEL 5.286AA	MÓVEL 5.286AA	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - para Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)	Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)	Limitado Privado - Meteorologia por Satélite
		Limitado Privado - para aplicações de Segurança Pública
	5.289
	461-468	461-462	461-462
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL 5.286AA	LIMITADO PRIVADO - ADD Fixo e Móvel, exceto para aplicações de Segurança Pública SUP exceto Meteorologia por Satélite	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Limitado Privado - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Limitado Privado - para aplicações de Segurança Pública	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)


		462-464	462-464
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO PRIVADO - exceto Meteorologia por Satélite ADD e Móvel por Satélite	Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)
		LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes	Resolução Anatel nº 337/03 (D.O.U. de 25.04.2005)
		LIMITADO PRIVADO - para Aeroportos	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 628/13 (D.O.U. de 09.12.2013)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Limitado Privado - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Limitado Privado - para Estações Itinerantes e para aplicações de Segurança Pública	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		464-467	464-467
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		LIMITADO PRIVADO - exceto Meteorologia por Satélite ADD e Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Limitado Privado - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Limitado Privado - para aplicações de Segurança Pública

		467-468	467-468
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)
		LIMITADO PRIVADO - exceto Meteorologia por Satélite ADD e Móvel por Satélite	Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Limitado Privado - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.287 5.288 5.289
	468-470	468-469	468-469
	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
	MÓVEL 5.286AA	Limitado Privado - Meteorologia por Satélite	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
	Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)		Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		469-470	469-470
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 623/73 (D.O.U. de 06.09.1973)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Portaria MC nº 334/94 (D.O.U. de 08.06.1994)
		(Observada a atribuição da faixa)	Resolução Anatel nº 558/10 (D.O.U. de 24.12.2010)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
5.287 5.288 5.289	5.289
470-512	470-608	470-608	470-608
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	ACESSO CONDICIONADO	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
Fixo	Fixo	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 747/21 (D.O.U. de 05.10.2021)
Móvel		RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
		Comunicação Multimídia
5.292 5.293 5.295		Limitado Privado
512-608		Telefônico Fixo Comutado
RADIODIFUSÃO

5.295 5.297	5.292 5.293 5.297
608-614	608-614	608-614	608-614
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
Móvel por Satélite exceto móvel aeronáutico por satélite (Terra para espaço)		ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia

614-698	614-698	614-698	614-698
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	ACESSO CONDICIONADO	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)
Fixo	Fixo	RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS	Resolução Anatel nº 747/21 (D.O.U. de 05.10.2021)
Móvel		RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
		Comunicação Multimídia
		Limitado Privado
		Telefônico Fixo Comutado
5.293 5.308 5.308A 5.309	5.293 5.308 5.308A 5.309
698-806	698-703	698-703	698-703
MÓVEL 5.317A	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 640/14 (D.O.U. de 24.07.2014)
RADIODIFUSÃO	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO
Fixo	RADIODIFUSÃO	MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
	5.293 5.309
	703-748	703-748	703-748
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 625/13 (D.O.U. de 13.11.2013)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 640/14 (D.O.U. de 24.07.2014)
	RADIODIFUSÃO	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.293 5.309
	748-758	748-758	748-758
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 625/13 (D.O.U. de 13.11.2013)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 640/14 (D.O.U. de 24.07.2014)
	RADIODIFUSÃO	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.293 5.309
	758-803	758-803	758-803
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 625/13 (D.O.U. de 13.11.2013)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 640/14 (D.O.U. de 24.07.2014)
	RADIODIFUSÃO	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.293 5.309
	803-806	803-806	803-806
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 625/13 (D.O.U. de 13.11.2013)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 640/14 (D.O.U. de 24.07.2014)
	RADIODIFUSÃO	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
5.293 5.309	5.293 5.309
806-890	806-819	806-809	806-809
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL MOD 5.317A ADD 5.14A	MÓVEL 5.317A	MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
RADIODIFUSÃO		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		809-814	809-814
		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
			Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
			Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		814-819	814-819
		LIMITADO PRIVADO - para Defesa Nacional	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
			Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
			Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.317
	819-849	819-821	819-821
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		821-849	821-824
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
		LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.317
	849-864	849-851	849-851
	FIXO	Limitado Móvel Aeronáutico	Portaria MC nº 209/94 (D.O.U. de 14.04.1994)
	MÓVEL 5.317A
		851-854	851-854
		LIMITADO PRIVADO - para Limitado Móvel Privativo	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		854-859	854-859
		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública, Defesa Civil e Defesa Nacional	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
			Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
			Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		859-864	859-864
		LIMITADO PRIVADO - para Defesa Nacional	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
			Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
			Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
			Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.317 5.318
	864-894	864-866	864-866
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	MÓVEL 5.317A	LIMITADO PRIVADO - para Limitado Móvel Privativo	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL ESPECIALIZADO	Resolução Anatel nº 647/15 (D.O.U. de 11.02.2015)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

MOD 5.317 5.318		866-894	866-894
890-902		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 229/91 (D.O.U. de 26.09.1991)
FIXO		LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.317A ADD 5.14A		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
Radiolocalização		Telefônico Fixo Comutado	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.317 5.325
	894-898,5	894-896	894-896
	FIXO	Limitado Móvel Aeronáutico	Portaria MC nº 209/94 (D.O.U. de 14.04.1994)
	MÓVEL 5.317A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		896-898,5	896-898,5
		SUP LIMITADO PRIVADO - para Limitado Móvel Privativo	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
		SUP MÓVEL ESPECIALIZADO	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
	5.318 5.325
	898,5-901	898,5-901	898,5-901
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 229/91 (D.O.U. de 26.09.1991)
	MÓVEL 5.317A	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	Telefônico Fixo Comutado	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		- exceto ADD Móvel por Satélite e serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		(Observada a atribuição da faixa)
	5.325
	901-902	901-902	901-902
	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 559/97 (D.O.U. de 03.11.1997)
	MÓVEL 5.317A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.318 5.325	5.325
902-928	902-905	902-905	902-905
FIXO	FIXO	SUP Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	Radioamador	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Móvel exceto móvel aeronáutico 5.325A ADD 5.14A	Móvel exceto móvel aeronáutico 5.325A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Radiolocalização	Radiolocalização	(Observada a atribuição da faixa)

	5.150 5.326
	905-907,5	905-907,5	905-907,5
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	ADD MÓVEL TERRESTRE	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	Radioamador	SUP Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	Móvel Marítimo	Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
	Radiolocalização	- exceto ADD Móvel por Satélite e serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
	5.150 5.325A
	907,5-915	907,5-915	907,5-915
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 229/91 (D.O.U. de 26.09.1991)
	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.325A	LIMITADO PRIVADO ADD - exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	Radioamador	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
	Radiolocalização		Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

	5.150
	915-928	915-927,75	915-927,75
	FIXO	SUP Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	Radioamador	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	Móvel exceto móvel aeronáutico 5.325A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	Radiolocalização	(Observada a atribuição da faixa)

		927,75-928	927,75-928
		SUP Limitado Privado - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 302/02 (D.O.U. de 01.07.2002)
		SUP Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.150 5.325 5.326	5.150 5.326
928-942	928-942	928-929	928-929
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Resolução Anatel nº 131/99 (D.O.U. de 16.06.1999)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.317A ADD 5.14A	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.317A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Radiolocalização		(Observada a atribuição da faixa)

		929-930	929-930
		SUP LIMITADO PRIVADO - para Radiochamada	Portaria MC nº 1306/96 (D.O.U. de 30.10.1996)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		930-931	930-931
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 559/97 (D.O.U. de 03.11.1997)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		931-932	931-932
		SUP LIMITADO PRIVADO - para Radiochamada	Portaria MC nº 1306/96 (D.O.U. de 30.10.1996)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		932-935	932-935
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		935-937,5	935-937,5
		LIMITADO PRIVADO - para Limitado Móvel Privativo	Resolução Anatel nº 455/06 (D.O.U. de 18.12.2006)
		MÓVEL ESPECIALIZADO	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		937,5-940	937,5-940
		SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		(Observada a atribuição da faixa)

		940-942	940-942
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Portaria MC nº 559/97 (D.O.U. de 03.11.1997)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.325
942-960	942-943,5	942-943,5	942-943,5
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL 5.317A ADD 5.14A	MÓVEL 5.317A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

	943,5-946	943,5-946	943,5-946
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 229/91 (D.O.U. de 26.09.1991)
	MÓVEL 5.317A	MÓVEL PESSOAL	Portaria MC nº 263/97 (D.O.U. de 09.05.1997)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		Telefônico Fixo Comutado	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		- exceto ADD Móvel por Satélite e serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		(Observada a atribuição da faixa)

	946-960	946-950	946-950
	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
	MÓVEL 5.317A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

	950-960	950-952	950-952
	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
	MÓVEL 5.317A	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto ADD Móvel por Satélite e serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		952-960	952-960
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 229/91 (D.O.U. de 26.09.1991)
		MÓVEL PESSOAL	Portaria MC nº 263/97 (D.O.U. de 09.05.1997)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Resolução Anatel nº 131/99 (D.O.U. de 16.06.1999)
		Telefônico Fixo Comutado	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		- exceto ADD Móvel por Satélite e serviços de interesse coletivo terrestres	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		(Observada a atribuição da faixa)	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

960-1164	960-980	960-980	960-980
MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A	MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

	980-1164	980-1164	980-1164
	MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
	ADD RADIOASTRONOMIA	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

5.328AA	5.328AA
1164-1215	1164-1215	1164-1215	1164-1215
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328	ADD RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B	(Observada a atribuição da faixa)

5.328A	5.328A
1215-1240	1215-1240	1215-1240	1215-1240
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD RADIOASTRONOMIA	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A	RADIOLOCALIZAÇÃO	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	RADIONAVEGAÇÃO 5.331
	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A
	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.330 5.331 5.332	5.330 5.332
1240-1300	1240-1260	1240-1260	1240-1260
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	SUP LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD RADIOASTRONOMIA	SUP Radioamador
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	RADIONAVEGAÇÃO 5.331	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
Radioamador	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A	(Observada a atribuição da faixa)
	PESQUISA ESPACIAL (ativo)
	Radioamador

	5.330 5.335 5.332
	1260-1270	1260-1270	1260-1270
	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	RADIOLOCALIZAÇÃO	SUP Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	RADIONAVEGAÇÃO 5.331	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	PESQUISA ESPACIAL (ativo)	(Observada a atribuição da faixa)
	Radioamador
	Radioamador por Satélite (Terra para espaço) 5.282

	5.330 5.335 5.335A B9.2
	1270-1300	1270-1300	1270-1300
	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	RADIOLOCALIZAÇÃO	SUP Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	RADIONAVEGAÇÃO 5.331	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.329 5.329A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	PESQUISA ESPACIAL (ativo)	(Observada a atribuição da faixa)
	Radioamador

5.282 5.330 5.331 5.332 5.335 5.335A ADD 5.A91B	5.330 5.335 5.335A
1300-1350	1300-1350	1300-1350	1300-1350
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3694/20 (D.O.U. de 16.07.2020)
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	(Observada a atribuição da faixa)

5.149 5.337A	5.149 5.337A
1350-1400	1350-1400	1350-1400	1350-1400
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.338A	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.338A

5.149 5.334 5.339	5.149 5.334 5.339
1400-1427	1400-1427	1400-1427	1400-1427
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite MOD, Radioastronomia e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.341	5.340 5.341
1427-1429	1427-1429	1427-1429	1427-1429
OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço)	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
FIXO	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.341B	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.341B	Operação Espacial (Terra para espaço)	TELEFONE FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.338A 5.341	5.338A 5.341
1429-1452	1429-1452	1429-1452	1429-1452
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
MÓVEL 5.341B 5.343	MÓVEL 5.341B 5.343	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 1132/21 (D.O.U. de 19.02.2021)
		TELEFONE FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.338A 5.341	5.338A 5.341
1452-1492	1452-1492	1452-1472	1452-1472
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 391/05 (D.O.U. de 28.01.2005)
MÓVEL 5.341B 5.343	MÓVEL 5.341B 5.343	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - para Telemetria	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.208B	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.208B	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TELEFONE FIXO COMUTADO

		1472-1492	1472-1492
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TELEFONE FIXO COMUTADO
5.341 5.344 5.345	5.341 5.345
1492-1518	1492-1518	1492-1518	1492-1518
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
MÓVEL 5.341B 5.343	MÓVEL 5.341B 5.343	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 1132/21 (D.O.U. de 19.02.2021)
		TELEFONE FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.341 5.344	5.341
1518-1525	1518-1525	1518-1525	1518-1525
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL 5.343	MÓVEL 5.343	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A 5.348B 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A 5.348B 5.351A	(Observada a atribuição da faixa)

5.341 5.344	5.341
1525-1530	1525-1535	1525-1535	1525-1535
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Operação Espacial
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208B 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208B 5.351A 5.353A	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
Exploração da Terra por Satélite	Exploração da Terra por Satélite	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Fixo	Fixo	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Móvel 5.343	Móvel 5.343	(Observada a atribuição da faixa)

5.341 5.351 5.354
1530-1535
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208B 5.351A 5.353A
Exploração da Terra por Satélite
Fixo
Móvel 5.343

5.341 5.351 5.354	5.341 5.351 5.354
1535-1559	1535-1559	1535-1559	1535-1559
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208B 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.208B 5.351A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.341 5.351 5.353A 5.354 5.356 5.357 5.357A 5.362A	5.341 5.351 5.353A 5.354 5.356 5.357 5.357A 5.362A
1559-1610	1559-1610	1559-1610	1559-1610
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.341	5.341
1610-1610,6	1610-1610,6	1610-1610,6	1610-1610,6
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)

5.341 5.364 5.366 5.367 MOD 5.368 5.370 5.372	5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372
1610,6-1613,8	1610,6-1613,8	1610,6-1613,8	1610,6-1613,8
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)

5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 MOD 5.368 5.370 5.372	5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372
1613,8-1621,35	1613,8-1621,35	1613,8-1621,35	1613,8-1621,35
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)
Móvel por Satélite (espaço para Terra)	Móvel por Satélite (espaço para Terra)

5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 MOD 5.368 5.370 5.372 ADD 5.111Z	5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372
1621,35-1626,5	1621,35-1626,5	1621,35-1626,5	1621,35-1626,5
MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A	MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)
Móvel por Satélite (espaço para Terra)	Móvel por Satélite (espaço para Terra)

5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 MOD 5.368 5.370 5.372	5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372
1626,5-1660	1626,5-1660	1626,5-1660	1626,5-1660
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.341 5.351 5.353A 5.354 5.357A 5.362A 5.374 MOD 5.375 5.376	5.341 5.351 5.353A 5.354 5.357A 5.362A 5.374 5.375 5.376
1660-1660,5	1660-1660,5	1660-1660,5	1660-1660,5
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.341 5.351 5.354 5.362A 5.376A	5.149 5.341 5.351 5.354 5.362A 5.376A
1660,5-1668	1660,5-1668	1660,5-1668	1660,5-1668
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia
Fixo
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.149 5.341 5.379A	5.149 5.341 5.379A
1668-1668,4	1668-1668,4	1668-1668,4	1668-1668,4
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B 5.379C	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B 5.379C	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
Fixo		(Observada a atribuição da faixa)
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.149 5.341 5.379A	5.149 5.341 5.379A
1668,4-1670	1668,4-1670	1668,4-1670	1668,4-1670
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B 5.379C	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia MOD e Radioastronomia
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B 5.379C		(Observada a atribuição da faixa)
RADIOASTRONOMIA

5.149 5.341 5.379D 5.379E	5.149 5.341 5.379D 5.379E
1670-1675	1670-1675	1670-1675	1670-1675
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia e Meteorologia por Satélite
FIXO	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A 5.379B

5.341 5.379D 5.379E 5.380A	5.341 5.379D 5.379E 5.380A
1675-1690	1675-1700	1675-1700	1675-1700
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia e Meteorologia por Satélite
FIXO	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

5.341
1690-1700
AUXÍLIO À METEOROLOGIA
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)

5.289 5.341 5.381	5.289 5.341
1700-1710	1700-1706	1700-1706	1700-1706
FIXO	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	5.289 5.341
	1706-1710	1706-1710	1706-1710
	FIXO	Limitado Privado - Meteorologia por Satélite
	Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)	Telefônico Fixo Comutado

5.289 5.341	5.289 5.341
1710-1930	1710-1785	1710-1785	1710-1785
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL 5.384A MOD 5.388A SUP 5.388B	MÓVEL 5.384A 5.388A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.149 5.341 5.385 5.386
	1785-1980	1785-1805	1785-1805
	FIXO	Telefônico Fixo Comutado
	MÓVEL 5.384A 5.388A

	5.386 5.388
	1805-1880	1805-1880	1805-1880
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	MÓVEL 5.384A 5.388A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	5.388
	1880-1920	1880-1885	1880-1885
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 453/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
	MÓVEL 5.384A 5.388A	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		1885-1895	1885-1895
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		1895-1900	1895-1900
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 453/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		1900-1910	1900-1910
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 453/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

		1910-1920	1910-1920
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
	5.388
5.149 5.341 5.385 5.386 5.387 5.388	1920-1980	1920-1980	1920-1980
1930-1970	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 453/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
FIXO	MÓVEL 5.388A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL MOD 5.388A SUP 5.388B	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
5.388			Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
1970-1980
FIXO
MÓVEL MOD 5.388A SUP 5.388B

5.388	5.388
1980-2010	1980-2025	1980-2010	1980-2010
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 453/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
5.388 5.389A 5.389B
2010-2025		2010-2025	2010-2025
FIXO		Telefônico Fixo Comutado
MÓVEL
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)

5.388 5.389C 5.389E	5.388 5.389A 5.389B 5.389C 5.389E
2025-2110	2025-2110	2025-2110	2025-2110
OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço)	OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço)	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para espaço)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para espaço)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
MÓVEL 5.391	MÓVEL 5.391	Telefônico Fixo Comutado
PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) (espaço para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.392	5.392
2110-2120	2110-2120	2110-2120	2110-2120
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL 5.388A 5.388B	MÓVEL 5.388A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

5.388	5.388
2120-2160	2120-2160	2120-2160	2120-2160
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL 5.388A 5.388B	MÓVEL 5.388A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
Móvel por Satélite (espaço para Terra)	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
5.388	5.388
2160-2170	2160-2170	2160-2170	2160-2170
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 454/06 (D.O.U. de 14.12.2006)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Telefônico Fixo Comutado	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)

5.388 5.389C 5.389E	5.388 5.389C 5.389E
2170-2200	2170-2200	2170-2182	2170-2182
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Acesso Condicionado
		Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal

		2182-2200	2182-2200
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
		MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
5.388 5.389A	5.388 5.389A
2200-2290	2200-2290	2200-2290	2200-2290
OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço)	OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço)	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço)	SUP LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial
MÓVEL 5.391	MÓVEL 5.391	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) (espaço para espaço)	Telefônico Fixo Comutado
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.392	5.392
2290-2300	2290-2300	2290-2300	2290-2300
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra)		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
		Telefônico Fixo Comutado

2300-2450	2300-2400	2300-2390	2300-2390
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
MÓVEL 5.384A	MÓVEL 5.384A	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 710/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
RADIOLOCALIZAÇÃO	Radioamador	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 2934/20 (D.O.U. de 01.06.2020)
		Radioamador	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)

		2390-2400	2390-2400
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 710/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
		ELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 2934/20 (D.O.U. de 01.06.2020)
		Radioamador	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)

	2400-2450	2400-2450	2400-2450
	FIXO	Limitado Privado	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	MÓVEL	Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	Radioamador
	Radioamador por Satélite 5.282

5.150 5.282 5.393 5.394	5.150 B9.2
2450-2483,5	2450-2483,5	2450-2483,5	2450-2483,5
FIXO	FIXO	Limitado Privado
MÓVEL	MÓVEL
RADIOLOCALIZAÇÃO

5.150	5.150
2483,5-2500	2483,5-2500	2483,5-2500	2483,5-2500
FIXO	FIXO	MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE	Ato SOR nº 6053/20 (D.O.U. de 14.10.2020)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.351A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.398	(Observada a atribuição da faixa)
RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.398

5.150 5.402 ADD 5.111Z MOD 5.368	5.150 5.402
2500-2520	2500-2570	2500-2510	2500-2510
FIXO 5.410	FIXO 5.410	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415	MÓVEL 5.384A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A ADD 5.14C	ADD Móvel por Satélite (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado

		2510-2570	2510-2570
		LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
		Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Comunicação Multimídia	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Repetição de Televisão	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Telefônico Fixo Comutado
2520-2655	5.413 5.416
FIXO 5.410	2570-2620	2570-2585	2570-2585
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415	FIXO 5.410	ACESSO CONDICIONADO	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A ADD 5.14C	MÓVEL 5.384A	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.413 5.416		DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		LIMITADO PRIVADO - para Administração Pública	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado

		2585-2620	2585-2620
		ACESSO CONDICIONADO	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
		DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado
	5.339 5.413 5.416 5.418B 5.418C
	2620-2655	2620-2630	2620-2630
	FIXO 5.410	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
	MÓVEL 5.384A	LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado

		2630-2655	2630-2655
		LIMITADO PRIVADO ADD- exceto Móvel por Satélite	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
		MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
		Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
		Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
		Comunicação Multimídia	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Repetição de Televisão	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
		Telefônico Fixo Comutado
5.339 5.418B 5.418C	5.339 5.413 5.416 5.418B 5.418C
2655-2670	2655-2670	2655-2670	2655-2670
FIXO 5.410	FIXO 5.410	LIMITADO PRIVADO ADD- Fixo e Móvel	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para Terra) 5.415	MÓVEL 5.384A	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A ADD 5.14C	Exploração da Terra por Satélite (passivo)	Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.413 5.416	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	SUP Aplicação de Radioastronomia	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
Exploração da Terra por Satélite (passivo)	Radioastronomia	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
Radioastronomia	Pesquisa Espacial (passivo)	Comunicação Multimídia	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
Pesquisa Espacial (passivo)		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite MOD, Radioastronomia e Pesquisa Espacial
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado
5.149 5.208B	5.149 5.208B 5.413 5.416
2670-2690	2670-2690	2670-2690	2670-2690
FIXO 5.410	FIXO 5.410	LIMITADO PRIVADO ADD- Fixo, Fixo por Satélite e Móvel	Portaria SNC nº 44/92 (D.O.U. de 12.02.1992)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para Terra) 5.208B 5.415	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para Terra) 5.208B 5.415	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 45/98 (D.O.U. de 18.08.1998)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A ADD 5.14C	MÓVEL 5.384A	Acesso Condicionado	Resolução Anatel nº 544/10 (D.O.U. de 16.08.2010)
Exploração da Terra por Satélite (passivo)	Exploração da Terra por Satélite (passivo)	SUP Aplicação de Radioastronomia	Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022)
Radioastronomia	ADD Móvel por Satélite (espaço para Terra)	Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
Pesquisa Espacial (passivo)	Radioastronomia	Comunicação Multimídia	Ato SOR nº 332/23 (D.O.U. de 18.01.2023)
	Pesquisa Espacial (passivo)	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite MOD, Radioastronomia e Pesquisa Espacial
		Repetição de Televisão
		Telefônico Fixo Comutado
5.149	5.149
2690-2700	2690-2700	2690-2700	2690-2700
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.422	5.340
2700-2900	2700-2900	2700-2900	2700-2900
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
Radiolocalização	Radiolocalização	LIMITADO PRIVADO - para radares meteorológicos
		Limitado Privado
5.423 5.424	5.423 5.424
2900-3100	2900-3100	2900-3100	2900-3100
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.424A	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.424A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO 5.426	RADIONAVEGAÇÃO 5.426	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.425 5.427	5.425 5.427
3100-3300	3100-3300	3100-3300	3100-3300
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Exploração da Terra por Satélite (ativo)	Exploração da Terra por Satélite (ativo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Pesquisa Espacial (ativo)	Pesquisa Espacial (ativo)	(Observada a atribuição da faixa)

5.149	5.149
3300-3400	3300-3400	3300-3400	3300-3400
ADD MÓVEL exceto móvel aeronáutico ADD 5.A12	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
RADIOLOCALIZAÇÃO	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	RADIOLOCALIZAÇÃO	MÓVEL PESSOAL	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
Fixo	Radioamador	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Móvel		Auxiliar de radiodifusão e correlatos	Ato SOR nº 1477/21 (D.O.U. de 05.03.2021)
		Radioamador	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		Repetição de televisão	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		Televisão em circuito fechado com utilização de radioenlace	Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
			Ato SOR nº 9064/22 (D.O.U. de 28.06.2022)
5.149 MOD 5.429C MOD 5.429D	5.149 5.429C 5.429D
3400-3500	3400-3410	3400-3410	3400-3410
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.431A 5.431B	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.431A 5.431B	Radioamador	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Radioamador por Satélite 5.282	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 1477/21 (D.O.U. de 05.03.2021)
Radiolocalização 5.433		Radioamador	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
			Ato SOR nº 9064/22 (D.O.U. de 28.06.2022)
	B9.2
	3410-3500	3410-3500	3410-3500
	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.431A 5.431B	LIMITADO PRIVADO	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
	Radioamador	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 1477/21 (D.O.U. de 05.03.2021)
		Radioamador	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
			Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
			Ato SOR nº 9064/22 (D.O.U. de 28.06.2022)
5.282
3500-3600	3500-3600	3500-3600	3500-3600
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.431B	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 1477/21 (D.O.U. de 05.03.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.431B		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
Radiolocalização 5.433		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
			Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
			Ato SOR nº 9064/22 (D.O.U. de 28.06.2022)

3600-3700	3600-3700	3600-3700	3600-3700
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.434	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 1477/21 (D.O.U. de 05.03.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico MOD 5.434	Fixo por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
Radiolocalização 5.433		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite	Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
		(Observada a atribuição da faixa)	Ato SOR nº 9064/22 (D.O.U. de 28.06.2022)

3700-4200	3700-3800	3700-3800	3700-3800
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 711/19 (D.O.U. de 29.05.2019)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico ADD 5.36A12	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO	Ato SOR nº 8991/22 (D.O.U. de 27.06.2022)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

	3800-4200	3800-4200	3800-4200
	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres	Ato SOR nº 9426/21 (D.O.U. de 24.10.2021)
		(Observada a atribuição da faixa)

4200-4400	4200-4400	4200-4400	4200-4400
MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.436	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.438	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.438

5.437 5.440	5.437 5.440
4400-4500	4400-4500	4400-4500	4400-4500
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL 5.440A		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

4500-4800	4500-4530	4500-4530	4500-4530
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.440A		(Observada a atribuição da faixa)

	4530-4610	4530-4610	4530-4610
	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	MÓVEL AERONÁUTICO 5.440A	(Observada a atribuição da faixa)

	B10.1 B10.2
	4610-4800	4610-4800	4610-4800
	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

4800-4990	4800-4990	4800-4910	4800-4910
FIXO	FIXO	SUP Aplicação de Radioastronomia	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL 5.440A 5.441A MOD 5.441B 5.442	MÓVEL 5.440A 5.441A 5.441B 5.442	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Radioastronomia	Radioastronomia	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		4910-4990	4950-4990
		LIMITADO PRIVADO - para Segurança Pública e Defesa Civil	Resolução Anatel nº 633/14 (D.O.U. de 17.03.2014)
		MOD Limitado Privado - Radioastronomia
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres e limitado privado
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.339 5.443	5.149 5.339 5.443
4990-5000	4990-5000	4990-5000	4990-5000
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIOASTRONOMIA	Pesquisa Espacial (passivo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Pesquisa Espacial (passivo)		(Observada a atribuição da faixa)

5.149	5.149
5000-5010	5000-5010	5000-5010	5000-5010
MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	(Observada a atribuição da faixa)

5010-5030	5010-5030	5010-5030	5010-5030
MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.443B	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.328B 5.443B	(Observada a atribuição da faixa)

	B10.1
5030-5091	5030-5091	5030-5091	5030-5091
MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.443C	MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.443C	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443D	MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443D
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

5.444	5.444 B10.1 B10.2
5091-5150	5091-5150	5091-5150	5091-5150
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.444A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.444A	SUP LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO	Resolução Anatel nº 545/10 (D.O.U. de 30.08.2010)
MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B	MÓVEL AERONÁUTICO 5.444B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	MÓVEL AERONÁUTICO POR SATÉLITE (R) 5.443AA	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	(Observada a atribuição da faixa)

5.444	5.444 B10.3
5150-5250	5150-5216	5150-5216	5150-5216
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO SUP- para Telemetria	Resolução Anatel nº 545/10 (D.O.U. de 30.08.2010)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.446B	MÓVEL 5.446A 5.446B 5.446D	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	(Observada a atribuição da faixa)
	RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.446

	5.447B 5.447C SUP B10.4
	5216-5250	5216-5250	5216-5250
	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.447A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO SUP- para Telemetria
	MÓVEL 5.446A 5.446B 5.446D	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	(Observada a atribuição da faixa)

5.446 5.446C 5.446D 5.447 5.447B 5.447C	5.447C
5250-5255	5250-5255	5250-5255	5250-5255
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.447F	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.447F
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL 5.447D	PESQUISA ESPACIAL 5.447D

5.447E 5.448 5.448A	5.448A
5255-5350	5255-5350	5255-5350	5255-5350
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.447F	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.447F
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.448A	5.448A
5350-5460	5350-5460	5350-5460	5350-5460
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.448B	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.448B	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.448D	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.448D	LIMITADO PRIVADO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.449	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.449
PESQUISA ESPACIAL (ativo) 5.448C	PESQUISA ESPACIAL (ativo) 5.448C

5460-5470	5460-5470	5460-5470	5460-5470
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.448D	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.448D
RADIONAVEGAÇÃO 5.449	PESQUISA ESPACIAL (ativo)
PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.448B	5.448B
5470-5570	5470-5570	5470-5570	5470-5570
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.450B	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.450B
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA	PESQUISA ESPACIAL (ativo)
PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.448B	5.448B
5570-5650	5570-5650	5570-5650	5570-5650
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	LIMITADO PRIVADO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.450B	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.450B
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA

5.452	5.452
5650-5725	5650-5670	5650-5670	5650-5670
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	ADD LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Radioamador	Radioamador
Pesquisa Espacial (espaço profundo)	Radioamador por Satélite (Terra para espaço) 5.282
	Pesquisa Espacial (espaço profundo)

	B9.2
	5670-5725	5670-5725	5670-5725
	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.446A 5.450A	ADD LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
	Radioamador	Radioamador
	Pesquisa Espacial (espaço profundo)

5.282 5.455	5.455
5725-5830	5725-5830	5725-5830	5725-5830
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	Radioamador	Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

5.150 5.455	5.150 5.455
5830-5850	5830-5850	5830-5850	5830-5850
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	Radioamador	Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador por Satélite (espaço para Terra)	Radioamador por Satélite (espaço para Terra)

5.150 5.455	5.150 5.455
5850-5925	5850-5925	5850-5925	5850-5925
FIXO	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
MÓVEL	Radioamador	(Observada a atribuição da faixa)
Radioamador
Radiolocalização

5.150	5.150
5925-6700	5925-6700	5925-6425	5925-6425
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A	- Fixo e Fixo por Satélite, exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.457C ADD 5.6A12 ADD 5.6B12 ADD 5.6C12	MÓVEL 5.457C	(Observada a atribuição da faixa)

		6425-6430	6425-6430

		6430-6700	6430-6700
		SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - Fixo	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- Fixo e Fixo por Satélite, exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.440 5.458	5.149 5.440 5.458 B10.5
6700-7075	6700-7075	6700-7075	6700-7075
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - Fixo	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para Terra) 5.441	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) (espaço para Terra) 5.441	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL ADD 5.6A12 ADD 5.6B12 ADD 5.6C12	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- Fixo e Fixo por Satélite, exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.458 5.458A 5.458B	5.458 5.458A 5.458B
7075-7145	7075-7145	7075-7110	7075-7110
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL ADD 5.6A12 ADD 5.6C12	MÓVEL	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		7110-7145	7110-7145
		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
5.458	5.458
7145-7190	7145-7190	7145-7190	7145-7190
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO

5.458	5.458
7190-7235	7190-7235	7190-7235	7190-7235
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.460A 5.460B	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.460A 5.460B	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
MÓVEL	MÓVEL	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) 5.460	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) 5.460

5.458	5.458
7235-7250	7235-7250	7235-7250	7235-7250
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.460A	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO	MÓVEL	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
MÓVEL

5.458	5.458
7250-7300	7250-7425	7250-7410	7250-7410
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Móvel por Satélite
	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461	(Observada a atribuição da faixa)
5.461
7300-7375
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MOD 5.461
7375-7450
FIXO		7410-7425	7410-7425
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	B10.6
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	7425-7450	7425-7450	7425-7450
MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461AA 5.461AB	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
ADD 5.A7(C)3	B10.6
7450-7550	7450-7550	7450-7550	7450-7550
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461AA 5.461AB

5.461A ADD 5.A7(C)3	5.461A B10.6
7550-7750	7550-7750	7550-7750	7550-7750
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461AA 5.461AB
ADD 5.A7(C)3	B10.6
7750-7900	7750-7900	7750-7900	7750-7900
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.461B	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (espaço para terra) 5.461B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

7900-8025	7900-7975	7900-7975	7900-7975
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.461	(Observada a atribuição da faixa)

	B10.6
	7975-8025	7975-8025	7975-8025
	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.461	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
MOD 5.461	B10.6
8025-8175	8025-8175	8025-8175	8025-8175
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.463		(Observada a atribuição da faixa)
	5.463 B10.6
8175-8215	8175-8215	8175-8215	8175-8215
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Meteorologia por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	METEOROLOGIA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL 5.463
	5.463 B10.6
8215-8400	8215-8400	8215-8400	8215-8400
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.463		(Observada a atribuição da faixa)
	5.463 B10.6
8400-8500	8400-8500	8400-8500	8400-8500
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.465	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.465		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

8500-8550	8500-8550	8500-8550	8500-8550
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO

5.468	5.468
8550-8650	8550-8650	8550-8650	8550-8650
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.468 5.469A	5.468 5.469A
8650-8750	8650-8750	8650-8750	8650-8750
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO

5.468	5.468
8750-8850	8750-8850	8750-8850	8750-8850
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.470	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.470

8850-9000	8850-9000	8850-9000	8850-9000
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.472

5.473	5.473
9000-9200	9000-9200	9000-9200	9000-9200
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337	Radiolocalização

5.473A	5.473A
9200-9300	9200-9300	9200-9300	9200-9300
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.474A 5.474B 5.474C	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.472

5.473 5.474 5.474D	5.473 5.474 5.474D
9300-9500	9300-9500	9300-9500	9300-9500
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO 5.475	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
RADIONAVEGAÇÃO 5.475	PESQUISA ESPACIAL (ativo)	Limitado Privado - Radiolocalização
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	Radiolocalização

5.427 5.474 5.475A 5.475B 5.476A	5.427 5.474 5.475A 5.475B 5.476A
9500-9800	9500-9800	9500-9800	9500-9800
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite, Pesquisa Espacial e Radiolocalização
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO	PESQUISA ESPACIAL (ativo)
PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.476A	5.476A
9800-9900	9800-9900	9800-9900	9800-9900
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
Exploração da Terra por Satélite (ativo)	Exploração da Terra por Satélite (ativo)
Fixo	Fixo
Pesquisa Espacial (ativo)	Pesquisa Espacial (ativo)

5.477 5.478A 5.478B	5.477 5.478A 5.478B
9900-10000	9900-10000	9900-10000	9900-10000
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.474A 5.474B 5.474C	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIOLOCALIZAÇÃO	Fixo
Fixo

5.474D 5.477 5.478 5.479	5.474D 5.477 5.479

GHz		GHz
REGIÃO 2	BRASIL	DESTINAÇÃO	INSTRUMENTOS
10-10,4	10-10,45	10-10,15	10-10,15
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.474A 5.474B 5.474C	FIXO	Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	MÓVEL		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	RADIOLOCALIZAÇÃO
	Radioamador	10,15-10,3	10,15-10,3
		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
		LIMITADO PRIVADO - Fixo	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Radioamador

5.474D 5.479 MOD 5.480 ADD 5.10B12		10,3-10,45	10,3-10,45
10,4-10,45		Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO			Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador

MOD 5.480 ADD 5.10B12	5.474D 5.479 5.480
10,45-10,5	10,45-10,5	10,45-10,5	10,45-10,5
RADIOLOCALIZAÇÃO	FIXO	SUP Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador por Satélite	RADIOLOCALIZAÇÃO	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	Radioamador	(Observada a atribuição da faixa)
	Radioamador por Satélite

MOD 5.480 ADD 5.10B12	5.481
10,5-10,55	10,5-10,55	10,5-10,55	10,5-10,55
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL	MÓVEL	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	LIMITADO PRIVADO - Fixo
		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

10,55-10,6	10,55-10,6	10,55-10,6	10,55-10,6
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
Radiolocalização		LIMITADO PRIVADO - Fixo
		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

10,6-10,68	10,6-10,68	10,6-10,65	10,6-10,65
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO	RADIOASTRONOMIA	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	Exploração da Terra por Satélite (passivo)	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
RADIOASTRONOMIA	Pesquisa Espacial (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Fixo MOD e Radioastronomia
PESQUISA ESPACIAL (passivo)		REPETIÇÃO DE TELEVISÃO
Radiolocalização		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial

		10,65-10,68	10,65-10,68
		SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
		ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
5.149 5.482 5.482A	5.149 5.482 5.482A
10,68-10,7	10,68-10,7	10,68-10,7	10,68-10,7
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.483	5.340 5.483
10,7-10,95	10,7-11,7	10,7-11,7	10,7-11,7
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441 5.484A 5.484B	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		(Observada a atribuição da faixa)

10,95-11,2
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

11,2-11,45
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.441
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

11,45-11,7
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B
MÓVEL exceto móvel aeronáutico

11,7-12,1	11,7-12,2	11,7-12,2	11,7-12,2
FIXO 5.486	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.488	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Radiodifusão por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.488	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.485	(Observada a atribuição da faixa)
Móvel exceto móvel aeronáutico

5.485
12,1-12,2
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.488

5.485 5.489	5.489
12,2-12,7	12,2-12,5	12,2-12,5	12,2-12,5
FIXO	FIXO	SUP ACESSO CONDICIONADO
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	SUP APLICAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	SUP DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 5.492		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Radiodifusão por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
	5.487A 5.488 5.490 5.492 B10.7 B10.8
	12,5-12,7	12,5-12,7	12,5-12,7
	FIXO	SUP ACESSO CONDICIONADO
	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	SUP APLICAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS
	MÓVEL TERRESTRE	SUP DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE
	RADIODIFUSÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Radiodifusão por Satélite
	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	(Observada a atribuição da faixa)

5.487A 5.488 5.490	5.487A 5.488 5.490 5.492 B10.7 B10.8
12,7-12,75	12,7-12,75	12,7-12,75	12,7-12,75
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES ADD- Fixo por Satélite	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		(Observada a atribuição da faixa)

12,75-13,25	12,75-13,25	12,75-13,25	12,75-13,25
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.441 ADD 5.A115	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.441	LIMITADO PRIVADO - Fixo	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial (espaço profundo) (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço profundo) (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

13,25-13,4	13,25-13,4	13,25-13,4	13,25-13,4
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.497	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.497	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.498A	5.498A
13,4-13,65	13,4-13,75	13,4-13,75	13,4-13,75
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL 5.499C 5.499D	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	Pesquisa Espacial 5.499C 5.499D 5.501A

5.501B
13,65-13,75
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)
RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL 5.501A
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)

5.501B	5.501B
13,75-14	13,75-14	13,75-14	13,75-14
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Radiolocalização
Exploração da Terra por Satélite	Exploração da Terra por Satélite	(Observada a atribuição da faixa)
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial

5.502 5.503	5.502 5.503
14-14,25	14-14,3	14-14,3	14-14,3
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.457B 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
RADIONAVEGAÇÃO 5.504	Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Móvel por Satélite
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.504C 5.506A	Pesquisa Espacial	(Observada a atribuição da faixa)
Pesquisa Espacial

5.504A 5.505
14,25-14,3
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.457B 5.484A 5.484B 5.506 5.506B
RADIONAVEGAÇÃO 5.504
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A 5.508A
Pesquisa Espacial

5.504A 5.505 5.508	5.504 5.504A B10.9
14,3-14,4	14,3-14,4	14,3-14,4	14,3-14,4
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.506A	Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.506A	(Observada a atribuição da faixa)
Radionavegação por Satélite	Radionavegação por Satélite

5.504A	5.504A B10.9
14,4-14,47	14,4-14,47	14,4-14,47	14,4-14,47
FIXO	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.457B 5.484A 5.484B 5.506 5.506B	Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A 5.509A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Móvel por Satélite
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A 5.509A
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.504A	5.504A B10.9
14,47-14,5	14,47-14,5	14,47-14,5	14,47-14,5
FIXO	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.484A 5.506 5.506B	SUP Aplicação de Radioastronomia
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.457A 5.457B 5.484A 5.506 5.506B	Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A 5.509A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	Radioastronomia	(Observada a atribuição da faixa)
Móvel por Satélite (Terra para espaço) 5.504B 5.506A 5.509A
Radioastronomia

5.149 5.504A	5.149 5.504A B10.9
14,5-14,75	14,5-14,8	14,5-14,8	14,5-14,8
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.509B 5.509C 5.509D 5.509E 5.509F 5.510	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.509B 5.509C 5.509D 5.509E 5.509F 5.510	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL	Pesquisa Espacial 5.509G	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Pesquisa Espacial 5.509G		(Observada a atribuição da faixa)

14,75-14,8
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.510
MÓVEL
Pesquisa Espacial 5.509G

14,8-15,35	14,8-15,35	14,8-15,35	14,8-15,35
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	Pesquisa Espacial	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
MOD PESQUISA ESPACIAL ADD 5.A113

5.339	5.339
15,35-15,4	15,35-15,4	15,35-15,4	15,35-15,4
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
15,4-15,43	15,4-15,43	15,4-15,43	15,4-15,43
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.511E 5.511F	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
	5.511E 5.511F
15,43-15,63	15,43-15,63	15,43-15,63	15,43-15,63
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.511A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.511A	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.511E 5.511F	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

5.511C	5.511C 5.511E 5.511F
15,63-15,7	15,63-15,7	15,63-15,7	15,63-15,7
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.511E 5.511F	RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA
	5.511E 5.511F
15,7-16,6	15,7-16,6	15,7-16,6	15,7-16,6
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.512
16,6-17,1	16,6-17,1	16,6-17,1	16,6-17,1
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial (espaço profundo) (Terra para espaço)	Pesquisa Espacial (espaço profundo) (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Radiolocalização
		exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.512
17,1-17,2	17,1-17,2	17,1-17,2	17,1-17,2
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.512
17,2-17,3	17,2-17,3	17,2-17,3	17,2-17,3
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO SUP - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.512 5.513A	5.513A
17,3-17,7	17,3-17,7	17,3-17,7	17,3-17,7
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.516 ADD (espaço para Terra) MOD 5.484A MOD 5.517 ADD 5.A119 ADD 5.C119	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.516	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	(Observada a atribuição da faixa)
Radiolocalização

5.514 5.515	5.515 B10.10
17,7-17,8	17,7-17,8	17,7-17,8	17,7-17,8
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 5.517A ADD 5.A116 (Terra para espaço) 5.516	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 5.517A (Terra para espaço) 5.516	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Móvel		(Observada a atribuição da faixa)

5.515	5.515
17,8-18,1	17,8-18,1	17,8-18,1	17,8-18,1
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.517A ADD 5.A116 (Terra para espaço) 5.516	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.517A (Terra para espaço) 5.516	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL		(Observada a atribuição da faixa)

5.519	5.519
18,1-18,4	18,1-18,4	18,1-18,4	18,1-18,4
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Fixo	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.516B 5.517A ADD 5A116 (Terra para espaço) 5.520	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.516B 5.517A (Terra para espaço) 5.520	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117		(Observada a atribuição da faixa)
ADD MÓVEL
5.519 ADD 5.521	5.519 B10.11
18,4-18,6	18,4-18,6	18,4-18,6	18,4-18,6
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Fixo
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.516B 5.517A ADD 5.A117	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.516B 5.517A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117		(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL	B10.11
18,6-18,8	18,6-18,8	18,6-18,8	18,6-18,8
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	FIXO	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.517A 5.522B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.517A 5.522B	Exploração da Terra por Satélite (passivo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	Pesquisa Espacial (passivo)	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.522A	5.522A
18,8-19,3	18,8-19,3	18,8-19,26	18,8-19,26
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.517A 5.523A ADD 5.A116	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.517A 5.523A	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117		(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL
		19,26-19,3	19,26-19,3
		SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

19,3-19,7	19,3-19,7	19,3-19,36	19,3-19,36
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (Terra para espaço) 5.517A 5.523B 5.523C 5.523D 5.523E	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (Terra para espaço) 5.517A 5.523B 5.523C 5.523D 5.523E	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117 ADD 5.523X		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL		(Observada a atribuição da faixa)

		19,36-19,7	19,36-19,7
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

19,7-20,1	19,7-20,2	19,7-20,2	19,7-20,2
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A ADD 5.A116	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)

5.524 5.525 5.526 5.527 5.528 5.529
20,1-20,2
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A ADD 5.A116
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)

5.524 5.525 5.526 5.527 5.528	5.524 5.525 5.526 5.527 5.528 5.529
20,2-21,2	20,2-21,2	20,2-21,2	20,2-21,2
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)

5.524 ADD 5.B7(C)3	5.524 B10.6
21,2-21,4	21,2-21,4	21,2-21,4	21,2-21,4
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO	FIXO	SUP LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

21,4-22	21,4-21,8	21,4-21,8	21,4-21,8
FIXO 5.530E	FIXO 5.530E	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL	MÓVEL	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
	5.530A B10.12
	21,8-22	21,8-22	21,8-22
	FIXO 5.530E	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.530A	5.530A B10.12
22-22,21	22-22,21	22-22,21	22-22,21
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149	5.149
22,21-22,5	22,21-22,4	22,21-22,4	22,21-22,4
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIOASTRONOMIA		(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	5.149 5.532
	22,4-22,5	22,4-22,5	22,4-22,5
	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.532	5.149 5.532
22,5-22,55	22,5-22,55	22,5-22,55	22,5-22,55
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

22,55-23,15	22,55-23,15	22,55-22,75	22,55-22,75
FIXO	FIXO	SUP AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
ENTRE SATÉLITES 5.338A	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) 5.532A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço) 5.532A		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		22,75-23	22,75-23
		AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
		LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial

		23-23,15	23-23,15
		LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149	5.149
23,15-23,55	23,15-23,6	23,15-23,6	23,15-23,6
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
ENTRE SATÉLITES 5.338A		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL		(Observada a atribuição da faixa)

23,55-23,6
FIXO
MÓVEL

23,6-24	23,6-24	23,6-24	23,6-24
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
24-24,05	24-24,05	24-24,05	24-24,05
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

5.150	5.150
24,05-24,25	24,05-24,25	24,05-24,25	24,05-24,25
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite e Radiolocalização	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	Radioamador	Radioamador	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Exploração da Terra por Satélite (ativo)	Exploração da Terra por Satélite (ativo)

5.150	5.150
24,25-24,45	24,25-24,45	24,25-24,45	24,25-24,45
FIXO 5.532AA	FIXO 5.532AA	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Radionavegação	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		LIMITADO PRIVADO
		MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
	B10.12
24,45-24,65	24,45-24,65	24,45-24,65	24,45-24,65
FIXO 5.532AA	FIXO 5.532AA	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Radionavegação
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	LIMITADO PRIVADO
		MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
5.533	5.533 B10.12
24,65-24,75	24,65-24,75	24,65-24,75	24,65-24,75
FIXO 5.532AA	FIXO 5.532AA	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
RADIOLOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	RADIOLOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
	B10.12
24,75-25,25	24,75-25,25	24,75-25,25	24,75-25,25
FIXO 5.532AA	FIXO 5.532AA	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.535	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.535	LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.338A 5.532AB	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
	B10.12 B10.13
25,25-25,5	25,25-25,5	25,25-25,35	25,25-25,35
FIXO 5.534A	FIXO 5.534A	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
ENTRE SATÉLITES 5.536	ENTRE SATÉLITES 5.536	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
MÓVEL 5.338A 5.532AB	MÓVEL 5.338A 5.532AB	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

		25,35-25,5	25,35-25,5
		ACESSO CONDICIONADO	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		LIMITADO PRIVADO
		MÓVEL PESSOAL
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

25,5-27	25,5-27	25,5-25,6	25,5-25,6
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.536B	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.536B	ACESSO CONDICIONADO	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
FIXO 5.534A	FIXO 5.534A	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
ENTRE SATÉLITES 5.536	ENTRE SATÉLITES 5.536	DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
MÓVEL 5.338A 5.532AB	MÓVEL 5.338A 5.532AB	LIMITADO PRIVADO
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.536C	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra) 5.536C	MÓVEL PESSOAL
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (Terra para espaço)	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

		25,6-27	25,6-27
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
		LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
		MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
5.536A	5.536A B10.12
27-27,5	27-27,5	27-27,5	27-27,5
FIXO 5.534A	FIXO 5.534A	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	SUP LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
ENTRE SATÉLITES 5.536 5.537	ENTRE SATÉLITES 5.536 5.537	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 3543/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
MÓVEL 5.338A 5.532AB	MÓVEL 5.338A 5.532AB	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
	B10.12
27,5-28,5	27,5-28,5	27,5-27,9	27,5-27,9
FIXO 5.537A	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Resolução Anatel nº 742/21 (D.O.U. de 02.03.2021)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.516B 5.517A 5.539 ADD 5.A116	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.516B 5.517A 5.539	LIMITADO PRIVADO	Ato SOR nº 2962/21 (D.O.U. de 28.04.2021)
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117	MÓVEL	MÓVEL PESSOAL	Ato SOR nº 8995/22 (D.O.U. de 27.06.2022)
MÓVEL		TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)

		27,9-28,5	27,9-28,5
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
		(Observada a atribuição da faixa)
5.538 5.540	5.538 5.540 B10.11 B10.14
28,5-29,1	28,5-29,1	28,5-29,1	28,5-29,1
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.516B 5.517A 5.523A 5.539 ADD 5.A116	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.516B 5.517A 5.523A 5.539	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117	MÓVEL	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL	Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541	(Observada a atribuição da faixa)
Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541
5.540	5.540 B10.14
29,1-29,5	29,1-29,5	29,1-29,25	29,1-29,25
FIXO	FIXO	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.516B 5.517A 5.523C 5.523E 5.535A 5.539 5.541A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.516B 5.517A 5.523C 5.523E 5.535A 5.539 5.541A	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117	MÓVEL	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
MÓVEL	Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		29,25-29,5	29,25-29,5
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.540	5.540 B10.14
29,5-29,9	29,5-30	29,5-30	29,5-30
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A 5.539 ADD 5.A116	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A 5.539	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
ADD ENTRE SATÉLITES ADD 5.A117	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Móvel por Satélite
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541 5.543	(Observada a atribuição da faixa)
Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541

5.525 5.526 5.527 5.529 5.540
29,9-30
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.484A 5.484B 5.516B 5.527A 5.539 ADD 5.A116
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
Exploração da Terra por Satélite (Terra para espaço) 5.541 5.543

5.525 5.526 5.527 5.538 5.540	5.525 5.526 5.527 5.529 5.538 5.540 B10.14
30-31	30-31	30-31	30-31
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	(Observada a atribuição da faixa)
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)

ADD 5.542 ADD 5.B7(C)3	B10.6
31-31,3	31-31,3	31-31,3	31-31,3
FIXO 5.338A 5.543B	FIXO 5.338A 5.543B	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO
Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)	Frequências Padrão e Sinais Horários por Satélite (espaço para Terra)	MÓVEL PESSOAL
Pesquisa Espacial 5.544 5.545	Pesquisa Espacial 5.544	TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
		Limitado Privado - Pesquisa Espacial
5.149	5.149
31,3-31,5	31,3-31,8	31,3-31,8	31,3-31,8
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340
31,5-31,8
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)
RADIOASTRONOMIA
PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
31,8-32	31,8-32,3	31,8-32,3	31,8-32,3
FIXO 5.547A	FIXO 5.547A	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra)	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.547 5.547B 5.548
32-32,3
FIXO 5.547A
RADIONAVEGAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (espaço para Terra)

5.547 5.547C 5.548	5.547 5.547B 5.547C 5.548
32,3-33	32,3-33	32,3-33	32,3-33
FIXO 5.547A	FIXO 5.547A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	(Observada a atribuição da faixa)

5.547 5.547D 5.548	5.547 5.547D 5.548
33-33,4	33-33,4	33-33,4	33-33,4
FIXO 5.547A	FIXO 5.547A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.547 5.547E	5.547 5.547E
33,4-34,2	33,4-34,2	33,4-34,2	33,4-34,2
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO

34,2-34,7	34,2-34,7	34,2-34,7	34,2-34,7
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (espaço profundo) (Terra para espaço)

34,7-35,2	34,7-35,2	34,7-35,2	34,7-35,2
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Pesquisa Espacial	Pesquisa Espacial

35,2-35,5	35,2-35,5	35,2-35,5	35,2-35,5
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO

35,5-36	35,5-36	35,5-36	35,5-36
AUXÍLIO À METEOROLOGIA	AUXÍLIO À METEOROLOGIA	LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)

5.549A	5.549A
36-37	36-37	36-37	36-37
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO
MÓVEL	MÓVEL
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.149 5.550A	5.149 5.550A
37-37,5	37-37,5	37-37,5	37-37,5
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.547	5.547
37,5-38	37,5-38	37,5-37,646	37,5-37,646
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.550C ADD 5.A91D	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.550C	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	PESQUISA ESPACIAL (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)

		37,646-37,814	37,646-37,814
		ACESSO CONDICIONADO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
		DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL
		LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
		Telefônico Fixo Comutado
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		37,814-38	37,814-38
		LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.547	5.547
38-39,5	38-39,5	38-38,906	38-38,906
FIXO 5.550D	FIXO 5.550D	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.550C	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
MÓVEL 5.550B	MÓVEL 5.550B	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		38,906-39,074	38,906-39,074
		ACESSO CONDICIONADO	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
		DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
		Telefônico Fixo Comutado
		TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
		- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

		39,074-39,5	39,074-39,5
		COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
		LIMITADO PRIVADO
		Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
5.547	5.547 B11.1
39,5-40	39,5-40	39,5-40	39,5-40
FIXO	FIXO	AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS	Resolução Anatel nº 688/17 (D.O.U. de 09.11.2017)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.550C	COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA	Ato SOR nº 4456/18 (B.S.E de 13.06.2018)
MÓVEL 5.550B	MÓVEL 5.550B	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.547 5.550E	5.547 5.550E B10.6
40-40,5	40-40,5	40-40,5	40-40,5
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (Terra para espaço)	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Exploração da Terra por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL 5.550B	MÓVEL 5.550B	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço)	PESQUISA ESPACIAL (Terra para espaço)
Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)	Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)

5.550E	5.550E
40,5-41	40,5-41	40,5-41	40,5-41
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres,
MÓVEL TERRESTRE 5.550B	RADIODIFUSÃO	Radiodifusão e Radiodifusão por Satélite
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	(Observada a atribuição da faixa)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	Móvel 5.550B
Móvel Aeronáutico	Móvel por Satélite (espaço para Terra)
Móvel Marítimo
Móvel por Satélite (espaço para Terra)

5.547	5.547
41-42,5	41-42,5	41-42,5	41-42,5
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres, Radiodifusão e Radiodifusão por Satélite
MÓVEL TERRESTRE 5.550B	MÓVEL TERRESTRE 5.550B	(Observada a atribuição da faixa)
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE
Móvel Aeronáutico	Móvel Aeronáutico
Móvel Marítimo	Móvel Marítimo

5.547 5.551F 5.551H 5.551I	5.547 5.551H 5.551I
42,5-43,5	42,5-43,5	42,5-43,5	42,5-43,5
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.552	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.552	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.550B	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres,
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	(Observada a atribuição da faixa)

5.149 5.547	5.149 5.547
43,5-47	43,5-47	43,5-47	43,5-47
MÓVEL 5.553 5.553A	MÓVEL 5.553 5.553A	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL POR SATÉLITE	MÓVEL POR SATÉLITE	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres,
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	(Observada a atribuição da faixa)
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

5.554	5.554 B10.6
47-47,2	47-47,2	47-47,2	47-47,2
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

47,2-47,5	47,2-50,2	47,2-50,2	47,2-50,2
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo e Fixo por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.550C 5.552	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.516B 5.550C 5.552	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.553B	MÓVEL 5.553B	(Observada a atribuição da faixa)

5.552A
47,5-47,9
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.550C 5.552
MÓVEL 5.553B

47,9-48,2
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.550C 5.552
MÓVEL 5.553B

5.552A
48,2-50,2
FIXO
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.516B 5.550C 5.552
MÓVEL

5.149 5.340 5.555	5.149 5.340 5.552A 5.555
50,2-50,4	50,2-50,4	50,2-50,4	50,2-50,4
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
50,4-51,4	50,4-51,4	50,4-51,4	50,4-51,4
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite e Móvel por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.550C	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.338A 5.550C	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL	MÓVEL
Móvel por Satélite (Terra para espaço)	Móvel por Satélite (Terra para espaço)

51,4-52,4	51,4-52,4	51,4-52,4	51,4-52,4
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo por Satélite
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.555C	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.555C	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL	MÓVEL

5.338A 5.547 5.556	5.338A 5.547 5.556
52,4-52,6	52,4-52,6	52,4-52,6	52,4-52,6
FIXO 5.338A	FIXO 5.338A
MÓVEL	MÓVEL

5.547 5.556	5.547 5.556
52,6-54,25	52,6-54,25	52,6-54,25	52,6-54,25
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.556	5.340 5.556
54,25-55,78	54,25-55,78	54,25-55,78	54,25-55,78
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
ENTRE SATÉLITES 5.556A	ENTRE SATÉLITES 5.556A
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

55,78-56,9	55,78-57	55,78-57	55,78-57
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO 5.557A	FIXO 5.557A
ENTRE SATÉLITES 5.556A	ENTRE SATÉLITES 5.556A 5.558A
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.547
56,9-57
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)
FIXO
ENTRE SATÉLITES 5.558A
MÓVEL 5.558
PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.547	5.547
57-58,2	57-58,2	57-58,2	57-58,2
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES 5.556A	ENTRE SATÉLITES 5.556A	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.547	5.547
58,2-59	58,2-59	58,2-59	58,2-59
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
MÓVEL	MÓVEL	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)	(Observada a atribuição da faixa)

5.547 5.556	5.547 5.556
59-59,3	59-59,3	59-59,3	59-59,3
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES 5.556A	ENTRE SATÉLITES 5.556A	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558	(Observada a atribuição da faixa)
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

59,3-64	59,3-64	59,3-64	59,3-64
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558	(Observada a atribuição da faixa)
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559

5.138	5.138
64-65	64-65	64-65	64-65
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	(Observada a atribuição da faixa)

5.547 5.556	5.547 5.556
65-66	65-66	65-66	65-66
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL exceto móvel aeronáutico	MÓVEL exceto móvel aeronáutico	(Observada a atribuição da faixa)
PESQUISA ESPACIAL	PESQUISA ESPACIAL

5.547	5.547
66-71	66-71	66-71	66-71
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Móvel por Satélite
MÓVEL 5.553 5.558 5.559AA	MÓVEL 5.553 5.558 5.559AA	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL POR SATÉLITE	MÓVEL POR SATÉLITE
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

5.554	5.554
71-74	71-74	71-74	71-74
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL	MÓVEL	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)

74-76	74-76	74-76	74-76
FIXO	FIXO	Limitado Privado - Pesquisa Espacial	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL	MÓVEL	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIODIFUSÃO	RADIODIFUSÃO	(Observada a atribuição da faixa)
RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE	RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.561	5.561
76-77,5	76-77,5	76-77,5	76-77,5
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Radioamador	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Radioamador por Satélite	Radioamador por Satélite	Radioamador
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.149	5.149
77,5-78	77,5-78	77,5-78	77,5-78
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE	LIMITADO PRIVADO - Radiolocalização	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559B	RADIOLOCALIZAÇÃO 5.559B	SUP Aplicação de Radioastronomia
Radioastronomia	Radioastronomia	Limitado Privado - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.149	5.149
78-79	78-79	78-79	78-79
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	SUP Aplicação de Radioastronomia	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
Radioamador	Radioamador	Limitado Privado - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador por Satélite	Radioamador por Satélite	Radioamador
Radioastronomia	Radioastronomia
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.149 5.560	5.149 5.560
79-81	79-81	79-81	79-81
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Radioamador	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
Radioamador por Satélite	Radioamador por Satélite	Radioamador
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.149	5.149
81-84	81-81,5	81-81,5	81-81,5
FIXO 5.338A	FIXO 5.338A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
MÓVEL	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	(Observada a atribuição da faixa)
Pesquisa Espacial (espaço para Terra)	Radioamador
	Radioamador por Satélite
	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

	5.149 5.561A
	81,5-84	81,5-84	81,5-84
	FIXO 5.338A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	Limitado Privado - Pesquisa Espacial
	MÓVEL	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
	RADIOASTRONOMIA	(Observada a atribuição da faixa)
	Pesquisa Espacial (espaço para Terra)

5.149 5.561A	5.149
84-86	84-86	84-86	84-86
FIXO 5.338A	FIXO 5.338A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
MÓVEL	MÓVEL	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	(Observada a atribuição da faixa)

5.149	5.149
86-92	86-92	86-92	86-92
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
92-94	92-94	92-94	92-94
FIXO 5.338A	FIXO 5.338A	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

5.149	5.149
94-94,1	94-94,1	94-94,1	94-94,1
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	SUP Aplicação de Radioastronomia
PESQUISA ESPACIAL (ativo)	PESQUISA ESPACIAL (ativo)	ADD Limitado Privado - Radioastronomia
Radioastronomia	Radioastronomia

5.562 5.562A	5.562 5.562A
94,1-95	94,1-95	94,1-95	94,1-95
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)

5.149	5.149
95-100	95-100	95-100	95-100
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Ato SOR nº 4800/20 (D.O.U. de 01.09.2020)
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	(Observada a atribuição da faixa)
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

5.149 5.554	5.149 5.554
100-102	100-102	100-102	100-102
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite MOD, Radioastronomia e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.341	5.340 5.341
102-105	102-105	102-105	102-105
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
		exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.341	5.149 5.341
105-109,5	105-109,5	105-109,5	105-109,5
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B	PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.341	5.149 5.341
109,5-111,8	109,5-111,8	109,5-111,8	109,5-111,8
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.341	5.340 5.341
111,8-114,25	111,8-114,25	111,8-114,25	111,8-114,25
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite MOD, Radioastronomia e Pesquisa Espacial
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B	PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149 5.341	5.149 5.341
114,25-116	114,25-116	114,25-116	114,25-116
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.341	5.340 5.341
116-119,98	116-122,25	116-122,25	116-122,25
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
ENTRE SATÉLITES 5.562C	ENTRE SATÉLITES 5.562C
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.341
119,98-122,25
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)
ENTRE SATÉLITES 5.562C
PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.138 5.341	5.138 5.341
122,25-123	122,25-123	122,25-123	122,25-123
FIXO	FIXO	Radioamador	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES		Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558
Radioamador	Radioamador

5.138	5.138
123-130	123-130	123-130	123-130
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	SUP Aplicação de Radioastronomia
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	ADD Limitado Privado - Radioastronomia
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	- exceto serviços de interesse coletivo terrestres
Radioastronomia	Radioastronomia	(Observada a atribuição da faixa)

5.149 5.554	5.149 5.554
130-134	130-134	130-134	130-134
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.562E	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo) 5.562E	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO	FIXO	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite MOD e Radioastronomia
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	(Observada a atribuição da faixa)

5.149 5.562A	5.149 5.562A
134-136	134-136	134-136	134-136
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE	SUP Aplicação de Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioastronomia	Radioastronomia	ADD Limitado Privado - Radioastronomia

136-141	136-141	136-141	136-141
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioamador	Radioamador	Radioamador
Radioamador por Satélite	Radioamador por Satélite

5.149	5.149
141-148,5	141-148,5	141-148,5	141-148,5
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149	5.149
148,5-151,5	148,5-151,5	148,5-151,5	148,5-151,5
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
151,5-155,5	151,5-155,5	151,5-155,5	151,5-155,5
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149	5.149
155,5-158,5	155,5-158,5	155,5-158,5	155,5-158,5
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
		exceto serviços de interesse coletivo terrestres
		(Observada a atribuição da faixa)
5.149	5.149
158,5-164	158,5-164	158,5-164	158,5-164
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL	MÓVEL	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)	MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)

164-167	164-167	164-167	164-167
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
167-174,5	167-174,5	167-174,5	167-174,5
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	(Observada a atribuição da faixa)
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558

5.149	5.149
174,5-174,8	174,5-174,8	174,5-174,8	174,5-174,8
FIXO	FIXO	TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES - Fixo
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES	exceto serviços de interesse coletivo terrestres
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558	(Observada a atribuição da faixa)

174,8-182	174,8-182	174,8-182	174,8-182
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
ENTRE SATÉLITES 5.562H	ENTRE SATÉLITES 5.562H
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

182-185	182-185	182-185	182-185
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
185-190	185-190	185-190	185-190
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
ENTRE SATÉLITES 5.562H	ENTRE SATÉLITES 5.562H
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

190-191,8	190-191,8	190-191,8	190-191,8
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
191,8-200	191,8-200	191,8-200	191,8-200
FIXO	FIXO
ENTRE SATÉLITES	ENTRE SATÉLITES
MÓVEL 5.558	MÓVEL 5.558
MÓVEL POR SATÉLITE	MÓVEL POR SATÉLITE
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

5.149 5.341 5.554	5.149 5.341 5.554
200-209	200-209	200-209	200-209
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.341 5.563A	5.340 5.341 5.563A
209-217	209-217	209-217	209-217
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
MÓVEL	MÓVEL
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA

5.149 5.341	5.149 5.341
217-226	217-226	217-226	217-226
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	LIMITADO PRIVADO - Pesquisa Espacial MOD e Radioastronomia
MÓVEL	MÓVEL
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA
PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B	PESQUISA ESPACIAL (passivo) 5.562B

5.149 5.341	5.149 5.341
226-231,5	226-231,5	226-231,5	226-231,5
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340	5.340
231,5-232	231,5-232	231,5-232	231,5-232
FIXO	FIXO
MÓVEL	MÓVEL
Radiolocalização	Radiolocalização

232-235	232-235	232-235	232-235
FIXO	FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)
MÓVEL	MÓVEL
Radiolocalização	Radiolocalização

235-238	235-238	235-238	235-238
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo) ADD 5.B114	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	LIMITADO PRIVADO - Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
ADD FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)
ADD MÓVEL	PESQUISA ESPACIAL (passivo)
PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.563A 5.563B	5.563A 5.563B
238-239,2	238-240	238-240	238-240
FIXO	FIXO
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)	FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)
MÓVEL	MÓVEL
RADIOLOCALIZAÇÃO	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

239,2-240
SUP FIXO
SUP MÓVEL
ADD EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)
FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra)
RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

240-241	240-241	240-241	240-241
SUP FIXO	FIXO
SUP MÓVEL	MÓVEL
ADD EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	RADIOLOCALIZAÇÃO
RADIOLOCALIZAÇÃO

241-242,2	241-248	241-248	241-248
ADD EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	RADIOASTRONOMIA	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOASTRONOMIA	RADIOLOCALIZAÇÃO	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
RADIOLOCALIZAÇÃO	Radioamador	Radioamador
Radioamador	Radioamador por Satélite
Radioamador por Satélite

5.138 5.149
242,2-244,2
RADIOASTRONOMIA
RADIOLOCALIZAÇÃO
Radioamador
Radioamador por Satélite

5.138 5.149
244,2-247,2
ADD EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)
RADIOASTRONOMIA
RADIOLOCALIZAÇÃO
Radioamador
Radioamador por Satélite

5.138 5.149
247,2-248
RADIOASTRONOMIA
RADIOLOCALIZAÇÃO
Radioamador
Radioamador por Satélite

5.149	5.138 5.149
248-250	248-250	248-250	248-250
RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	RADIOAMADOR	Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)
RADIOAMADOR POR SATÉLITE	RADIOAMADOR POR SATÉLITE	SUP Aplicação de Radioastronomia	Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)
Radioastronomia	Radioastronomia	ADD Limitado Privado - Radioastronomia

5.149	5.149
250-252	250-252	250-252	250-252
EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (passivo)	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA	LIMITADO PRIVADO SUP- Exploração da Terra por Satélite e Pesquisa Espacial
PESQUISA ESPACIAL (passivo)	PESQUISA ESPACIAL (passivo)

5.340 5.563A	5.340 5.563A
252-265	252-265	252-265	252-265
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
MÓVEL	MÓVEL	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)	MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA
RADIONAVEGAÇÃO	RADIONAVEGAÇÃO
RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE	RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE

5.149 5.554	5.149 5.554
265-275	265-275	265-275	265-275
FIXO	FIXO	SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA
FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	FIXO POR SATÉLITE (Terra para espaço)	ADD LIMITADO PRIVADO - Radioastronomia
MÓVEL	MÓVEL
RADIOASTRONOMIA	RADIOASTRONOMIA

5.149 5.563A	5.149 5.563A
275-3000	275-3000	275-3000	275-3000
(não atribuída)	(não atribuída)

5.564A 5.565	5.564A 5.565

Item 54

CAPÍTULO II

DAS NOTAS INTERNACIONAIS

Item 55

Art. 32. A seguinte tabela apresenta e descreve as Notas Internacionais que figuram na TADF:

Tabela 4 – Notas Internacionais

NOTAS INTERNACIONAIS (considera Atos Finais Provisórios da CMR-23)

5.53 - As administrações que autorizem o uso de frequências abaixo de 8,3 kHz devem assegurar que nenhuma interferência prejudicial será causada a serviços para os quais as faixas abaixo de 8,3 kHz estão atribuídas. (CMR-12)

5.54 - As administrações que conduza pesquisa científica usando frequências abaixo de 8,3 kHz estão impelidas a avisar outras administrações que possam ser pertinentes de que esta pesquisa fará o possível para evitar qualquer interferência prejudicial. (CMR-12)

5.54A - O uso da faixa de frequências 8,3-11,3 kHz por estações no serviço de auxílio à meteorologia está limitada ao uso passivo apenas. Na faixa de frequências 9-11,3 kHz, as estações no serviço de auxílio à meteorologia não devem solicitar proteção às estações no serviço de radionavegação submetidas à notificação ao Bureau antes de 1º de janeiro de 2013. Para o compartilhamento entre estações no serviço de auxílio à meteorologia e estações no serviço de radionavegação submetidas à notificação após esta data, a mais recente versão da Recomendação ITU-R RS.1881 deve ser aplicada. (CMR-12)

5.56 - As estações dos serviços aos quais estão atribuídas as faixas de frequências 14-19,95 kHz e 20,05-70 kHz e na Região 1 também as faixas de frequências 72-84 kHz e 86-90 kHz, podem transmitir sinais padrões de frequência e tempo. Tais estações devem ser protegidas de interferências prejudiciais. Na Armênia, Azerbaijão, Belarus, Federação da Rússia, Geórgia, Quirguistão, Tajiquistão e Turcomenistão, as frequências 25 kHz e 50 kHz são usadas para este propósito sob as mesmas condições. (CMR-23)

5.57 - O uso das faixas de frequências 14-19,95 kHz, 20,05-70 kHz e 70-90 kHz (72-84 kHz e 86-90 kHz na Região 1) pelo serviço móvel marítimo está restrito às estações costeiras radiotelegráficas (A1A e F1B somente). Excepcionalmente, é autorizado o uso das emissões de classe J2B ou J7B, sob a condição de que a largura de faixa necessária não exceda a largura que normalmente corresponde às emissões de classe A1A ou F1B nas faixas pertinentes.

5.60 - Nas faixas de frequências 70-90 kHz (70-86 kHz na Região 1) e 110-130 kHz (112-130 kHz na Região 1), os sistemas de radionavegação pulsada podem ser utilizados sob a condição de que não causem interferência prejudicial aos outros serviços aos quais essas faixas estão atribuídas.

5.61 - Na Região 2, a instalação e operação de estações no serviço de radionavegação marítima nas faixas de frequências 70-90 kHz e 110-130 kHz estão sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21 com as administrações cujos serviços que operam de acordo com a Tabela podem ser afetados. Entretanto, as estações nos serviços fixo, móvel marítimo e de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial às estações no serviço de radionavegação marítima em operação em conformidade com tais acordos.

5.62 - As administrações que operam estações no serviço de radionavegação na faixa de frequências 90-110 kHz são instadas a coordenar as características técnicas e operacionais de forma a evitar interferência prejudicial nos serviços prestados por essas estações.

5.64 - Somente emissões de classe A1A ou F1B, A2C, A3C, F1C ou F3C estão autorizadas para estações no serviço fixo nas faixas atribuídas a este serviço entre 90 kHz e 160 kHz (148,5 kHz na Região 1) e para estações no serviço móvel marítimo nas faixas atribuídas a este serviço entre 110 kHz e 160 kHz (148,5 kHz na Região 1). Excepcionalmente, as emissões de classe J2B ou J7B estão, também, autorizadas nas faixas entre 110 kHz e 160 kHz (148,5 kHz na Região 1) para estações no serviço móvel marítimo.

5.67 - Atribuição adicional: no Quirguistão e Turcomenistão, a faixa de frequências 130-148,5 kHz também está atribuída ao serviço de radionavegação em secundário. Dentro e entre esses países esse serviço deve ter igual direito à operação. (CMR-19)

5.67A - As estações no serviço radioamador, usando a faixa de frequências 135,7-137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 1 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações no serviço de radionavegação em operação nos países listados no nº 5.67. (CMR-07)

5.73 - A faixa de frequências 285-325 kHz (283,5-325 kHz na Região 1) no serviço de radionavegação marítima pode ser usada para transmitir informações suplementares de navegação utilizando técnicas de faixa estreita, sob a condição de não causar interferência prejudicial às estações de radiofarol em operação no serviço de radionavegação. (CMR-97)

5.76 - A frequência 410 kHz está identificada à radiogoniometria no serviço de radionavegação marítima. Os outros serviços de radionavegação aos quais a faixa de frequências 405-415 kHz está atribuída não devem causar interferência prejudicial à radiogoniometria na faixa de frequências 406,5-413,5 kHz.

5.78 - Diferente categoria de serviço: em Cuba, Estados Unidos e México, a atribuição da faixa de frequências 415-435 kHz ao serviço de radionavegação aeronáutica é em primário.

5.79 - No serviço móvel marítimo, as faixas de frequências 415-495 kHz e 505-526,5 kHz são limitadas à radiotelegrafia e podem ser usadas para o sistema NAVDAT de acordo com a versão mais recente da Recomendação ITU-R M.2010, sujeita a acordo entre administrações interessadas e afetadas. A transmissão das estações NAVDAT são limitadas às estações costeiras. (CMR-19)

5.79A - Quando instaladas estações costeiras no serviço NAVTEX nas frequências 490 kHz, 518 kHz e 4209,5 kHz, as administrações são fortemente recomendadas a coordenar as características de operação de acordo com os procedimentos da Organização Marítima Internacional (IMO) (ver Resolução 339 (Rev. CMR-07)). (CMR-07)

5.80 - Na Região 2, o uso da faixa de frequências 435-495 kHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado a radiofaróis não direcionais sem transmissão de voz.

5.80A - A máxima potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) das estações no serviço radioamador usando frequências na faixa de 472-479 kHz não deve exceder 1 W. As administrações podem aumentar o limite de e.i.r.p. para 5 W nas porções de seus territórios que estão a uma distância maior que 800 km da fronteira com Argélia, Arábia Saudita, Azerbaijão, Bahrein, Belarus, China, Comores, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Federação da Rússia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Uzbequistão, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Somália, Sudão, Tunísia, Ucrânia e Iêmen. Nessas faixas de frequências, estações no serviço radioamador não devem causar interferência nem solicitar proteção de estações no serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-12)

5.82 - No serviço móvel marítimo, a frequência 490 kHz deve ser usada exclusivamente para transmissão por estações costeiras de navegação e avisos meteorológicos e de informações urgentes para navios, por meio de telegrafia de impressão direta de faixa estreita. As condições para o uso da frequência 490 kHz estão descritas nos Artigos 31 e 52 do RR. Ao usar a faixa de frequências 415 a 495 kHz para o serviço de radionavegação aeronáutica, as administrações são solicitadas a assegurar que nenhuma interferência prejudicial será causada à frequência 490 kHz. Ao usar a faixa de frequências 472 a 479 kHz para o serviço radioamador, as administrações devem assegurar que nenhuma interferência prejudicial será causada à frequência 490 kHz. (CMR-12)

5.82C - A faixa de frequências 495-505 kHz é usada para o sistema NAVDAT internacional, conforme descrito na versão mais recente da Recomendação ITU-R M.2010. A transmissão das estações NAVDAT são limitadas às estações costeiras. (CMR-19)

5.A111 Ao estabelecer estações costeiras no sistema NAVDAT nas frequências de 500 kHz e 4 226 kHz, as condições para utilização das frequências 500 kHz e 4 226 kHz estão prescritas nos artigos 31 e 52. Recomenda-se vivamente às administrações que coordenem as características operacionais dos sistemas NAVDAT de acordo com os procedimentos da Organização Marítima Internacional (IMO) (ver Resolução COM4/1 (CMR-23).

5.84 - As condições para o uso da frequência 518 kHz pelo serviço móvel marítimo estão descritas nos Artigos 31 e 52. (CMR-07)

5.86 - Na Região 2, na faixa de frequências 525-535 kHz a potência da portadora das estações de radiodifusão não devem exceder 1 kW durante o dia e 250 W durante a noite.

5.89 - Na Região 2, o uso da faixa de frequências 1605-1705 kHz por estações no serviço de radiodifusão está sujeito ao Plano estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro, 1988). O exame de consignações de frequências a estações nos serviços fixo e móvel na faixa de frequências 1625-1705 kHz deve levar em conta as distribuições de canais que aparecem no Plano estabelecido pela Conferência Administrativa Regional de Radiocomunicações (Rio de Janeiro, 1988).

5.90 - Na faixa de frequências 1605-1705 kHz, nos casos em que uma estação de radiodifusão da Região 2 seja pertinente, a área de serviço das estações no serviço móvel marítimo na Região 1 deve ser limitada àquela fornecida pela propagação da onda de superfície.

5.102 - Atribuição alternativa: na Bolívia, Chile, Paraguai e Peru, a faixa de frequências 1850-2000 kHz está atribuída aos serviços fixo, móvel exceto móvel aeronáutico, radiolocalização e radionavegação em primário. (CMR-15)

5.105 - Na Região 2, exceto na Groenlândia, as estações costeiras e estações navais utilizando radiotelefonia na faixa de frequências 2065-2107 kHz devem estar limitadas à classe J3E de emissões e uma potência de pico de envoltória que não exceda 1 kW. Preferencialmente, as seguintes frequências portadoras devem ser usadas: 2065 kHz, 2079 kHz, 2082,5 kHz, 2086 kHz, 2093 kHz, 2096,5 kHz, 2100 kHz e 2103,5 kHz. Na Argentina e Uruguai, as frequências portadoras 2068,5 kHz e 2075,5 kHz também são usadas para esta finalidade, enquanto as frequências dentro da faixa de frequências 2072-2075,5 kHz são usadas como previsto no nº 52.165.

5.106 - Nas Regiões 2 e 3, as frequências compreendidas na faixa de frequências 2065-2107 kHz podem ser usadas por estações no serviço fixo que se comuniquem somente no interior das fronteiras nacionais e cuja potência média não exceda a 50 W, desde que não causem interferência prejudicial ao serviço móvel marítimo. Por ocasião da notificação dessas frequências, o Bureau deve estar atento a essas disposições.

5.108 - A frequência portadora 2182 kHz é uma frequência internacional de chamada e socorro para radiotelefonia. As condições de uso da faixa de frequências 2173,5-2190,5 kHz estão descritas nos Artigos 31 e 52. (CMR-07)

5.109 - As frequências 2187,5 kHz, 4207,5 kHz, 6312 kHz, 8414,5 kHz, 12577 kHz e 16804,5 kHz são frequências internacionais de socorro para chamada seletiva digital. As condições para o uso dessas frequências estão estabelecidas no Artigo 31.

5.110 - As frequências 2174,5 kHz, 4177,5 kHz, 6268 kHz, 8376,5 kHz, 12520 kHz e 16695 kHz são utilizadas para o sistema de conexão automática (ACS), conforme descrito na versão mais recente da Recomendação ITU-R M .541. (CMR-23).

5.111 - As frequências 2182 kHz, 3023 kHz, 5680 kHz, 8364 kHz e as frequências 121,5 MHz, 156,525 MHz, 156,8 MHz e 243 MHz também podem ser usadas de acordo com os procedimentos em vigor para os serviços de radiocomunicações terrestres, nas operações de busca e salvamento que envolvam veículos espaciais tripulados. As condições de uso dessas frequências estão descritas no Artigo 31. O mesmo se aplica às frequências 10003 kHz, 14993 kHz e 19993 kHz, mas para cada caso as emissões devem estar confinadas a uma faixa de ±3 kHz em torno dessas frequências. (CMR-07)

5.113 - Para as condições de uso das faixas de frequências 2300-2495 kHz (2498 kHz na Região 1), 3200-3400 kHz, 4750-4995 kHz e 5005-5060 kHz pelo serviço de radiodifusão, ver os números 5.16 a 5.20, 5.21 e 23.3 a 23.10.

5.115 - As frequências 3023 kHz e 5680 kHz também podem ser usadas, de acordo com o Artigo 31, por estações no serviço móvel marítimo envolvidas na coordenação de operações de busca e salvamento. (CMR-07)

5.116 - As administrações são instadas a autorizar o uso da faixa de frequências 3155-3195 kHz, com vistas a fornecer um canal comum, em base mundial, para os aparelhos de correção auditiva sem fio de baixa potência. Canais adicionais para esses aparelhos podem ser consignados pelas administrações na faixa de frequências 3155-3400 kHz a fim de fazer atender as necessidades locais. Deve-se notar que as frequências na faixa de frequências 3000-4000 kHz são adequadas para aparelhos de correção auditiva projetados a funcionar a curtas distâncias dentro do campo de indução.

5.118 - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, México e Peru, a faixa de frequências 3230-3400 kHz também está atribuída ao serviço de radiolocalização em secundário. (CMR-19)

5.119 - Atribuição adicional: no Peru, a faixa de frequências 3500-3750 kHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em caráter primário. (CMR-15)

5.122 - Atribuição alternativa: na Bolívia, Chile, Equador, Paraguai e Peru, a faixa de frequências 3750-4000 kHz está atribuída aos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, em primário. (CMR-15)

5.125 - Atribuição adicional: na Groelândia, a faixa de frequências 3950-4000 kHz também está atribuída ao serviço de radiodifusão em primário. A potência das estações de radiodifusão em operação nessa faixa não deve exceder o necessário para o serviço nacional e em nenhum caso deve exceder 5 kW.

5.127 - O uso da faixa de frequências 4000-4063 kHz pelo serviço móvel marítimo está limitado a estações navais usando radiotelefonia (ver nº 52.220 e Apêndice 17).

5.128 - As faixas de frequências 4063-4123 kHz e 4130-4438 kHz podem ser usadas excepcionalmente por estações no serviço fixo, comunicando apenas dentro das fronteiras do país no qual estão localizadas, com potência média que não exceda 50 W, desde que não cause interferência prejudicial ao serviço móvel marítimo. Adicionalmente, no Afeganistão, Argentina, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Botsuana, Burkina Faso, República Centro-Africana, China, Federação da Rússia, Geórgia, Índia, Cazaquistão, Mali, Níger, Paquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Chade, Turcomenistão e Ucrânia, nas faixas de frequências 4063-4123 kHz, 4130-4133 kHz e 4408-4438 kHz, estações no serviço fixo, com potência média não superior a 1 kW, podem operar desde que situadas a pelo menos 600 km da costa e que não cause interferência prejudicial ao serviço móvel marítimo. (CMR-19)

5.130 - As condições de uso das frequências 4125 kHz e 6215 kHz estão descritas nos Artigos 31 e 52. (CMR-07)

5.131 - A frequência 4209,5 kHz é usada exclusivamente para transmissões por estações costeiras de avisos meteorológicos e de navegação, bem como de informações urgentes para navios, através de técnicas de impressão direta de faixa estreita. (CMR-97)

5.132 - As frequências 4210 kHz, 6314 kHz, 8416,5 kHz, 12579 kHz, 16806,5 kHz, 19680,5 kHz, 22376 kHz e 26100,5 kHz são as frequências internacionais para a transmissão de Informações para Segurança Marítima (MSI) (ver Apêndices 15 e 17). (CMR-23)

5.132A - Estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial, nem solicitar proteção, a estações em operação nos serviços fixo e móveis. Aplicações do serviço de radiolocalização estão limitadas a radares oceanográficos em operação de acordo com a Resolução 612 (Rev. CMR-12). (CMR-12)

5.133B - Estações no serviço radioamador usando a faixa de frequências 5351,5-5366,5 kHz não devem exceder a potência máxima radiada de 15 W (e.i.r.p.). Entretanto, na Região 2 no México, estações no serviço radioamador usando a faixa de frequências 5351,5-5366,5 kHz não devem exceder a potência máxima radiada de 20 W (e.i.r.p.). Nos seguintes países da Região 2: Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai, Venezuela, assim como os países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos na Região 2, estações no serviço radioamador usando a faixa de frequências 5351,5-5366,5 kHz não devem exceder a potência máxima radiada de 25 W (e.i.r.p.). (CRM-19)

5.134 - O uso das faixas de frequências 5900-5950 kHz, 7300-7350 kHz, 9400-9500 kHz, 11600-11650 kHz, 12050-12100 kHz, 13570-13600 kHz, 13800-13870 kHz, 15600-15800 kHz, 17480-17550 kHz e 18900-19020 kHz pelo serviço de radiodifusão está sujeito à aplicação dos procedimentos do Artigo 12. As administrações são incentivadas a usar essas faixas de frequências para facilitar a introdução das emissões com modulação digital de acordo com as disposições da Resolução 517 (Rev. CMR-19). (CMR-19)

5.136 - Atribuição adicional: frequências na faixa de frequências 5900-5950 kHz podem ser usadas por estações nos seguintes serviços, comunicando somente com as bordas do país em que estão localizadas: serviço fixo (nas três Regiões), serviço móvel terrestre (na Região 1), serviço móvel exceto móvel aeronáutico (R) (nas Regiões 2 e 3), com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Quando usar frequências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com mínima potência requerida e a considerar o uso sazonal de frequências pelo serviço de radiodifusão publicado de acordo com o Regulamento de Rádio. (CMR-07)

5.137 - Com a condição que nenhuma interferência prejudicial seja causada ao serviço móvel marítimo, as faixas de frequências 6200-6213,5 kHz e 6220,5-6525 kHz podem ser usadas excepcionalmente por estações no serviço fixo, comunicando apenas com as bordas do país a que pertencem, com potência média não superior a 50 W. No momento da notificação dessas frequências, a atenção do Bureau está voltada para as condições acima.

5.B111 As frequências 6 337,5 kHz, 8 443 kHz, 12 663,5 kHz, 16 909,5 kHz e 22 450,5 kHz são as frequências regionais para a transmissão de MSI através do sistema NAVDAT (ver apêndices 15 e 17). (WRC-23)

5.138 – As seguintes faixas de frequências:

6765-6795 kHz (frequência central 6780 kHz),

433,05-434,79 MHz (frequência central 433,92 MHz) na Região 1 exceto nos países mencionados no n° 5.280,

61-61,5 GHz (frequência central 61,25 GHz),

122-123 GHz (frequência central 122,5 GHz), e

244-246 GHz (frequência central 245 GHz)

são designadas para aplicações industriais, científicas e médicas (ISM). O uso dessas faixas de frequências para aplicações ISM deve ser sujeita a autorizações especiais pela administração pertinente, em acordo com outras administrações cujos serviços de radiocomunicações podem ser afetados. Ao aplicar esta disposição, as administrações devem considerar a última Recomendação ITU-R relevante.

5.142 - O uso da faixa de 7200-7300 kHz na Região 2 pelo serviço radioamador não deve impor restrições ao serviço de radiodifusão planejado para o uso na Região 1 e Região 3. (CMR-12)

5.143 - Atribuição adicional: as frequências na faixa de 7300-7350 kHz podem ser usadas por estações nos serviços fixo e móvel terrestre, para comunicações somente no interior das fronteiras do país em que estão localizadas, com a condição de não causar interferências prejudiciais ao serviço de radiodifusão. Ao usar frequências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com a potência mínima necessária e a considerar o uso sazonal destas frequências pelo serviço de radiodifusão publicado no Regulamento de Rádio. (CMR-07)

5.143D - Na Região 2, as frequências na faixa de 7350-7400 kHz podem ser usadas nos serviços fixo e móvel terrestre, para comunicar apenas com as bordas do país em que estão localizados, sob a condição que nenhuma interferência prejudicial não seja causada ao serviço de radiodifusão. Quando usando frequências para estes serviços, administrações são instadas a utilizar a potência mínima requerida e a considerar o uso sazonal de frequências pelo serviço de radiodifusão publicado em acordo com o Regulamento de Rádio. (CMR-12)

5.145 - As condições para o uso das frequências 8291 kHz, 12290 kHz e 16420 kHz estão estabelecidas nos Artigos 31 e 52. (CMR-07)

5.145A - Estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência nem solicitar proteção de estações em operação no serviço fixo. Aplicações do serviço de radiolocalização estão limitadas a radares de oceanografia de acordo com a Resolução 612 (Rev. CMR-12). (CMR-12)

5.146 - Atribuição adicional: nas faixas de frequências 9400-9500 kHz, 11600-11650 kHz, 12050-12100 kHz, 15600-15800 kHz, 17480-17550 kHz e 18900-19020 kHz podem ser usadas por estações no serviço fixo, comunicando somente com as bordas do país onde estão localizadas, na condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Quando usar frequências no serviço fixo, as administrações são instadas a operar com potência mínima requerida e a considerar o uso sazonal dessas frequências pelo serviço de Radiodifusão publicado de acordo com o Regulamento de Rádio. (CMR-07)

5.147 - Sob condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão, as frequências das faixas de 9775-9900 kHz, 11650-11700 kHz e 11975-12050 kHz podem ser usadas por estações no serviço fixo para comunicações somente no interior das fronteiras do país onde estão situadas e a potência total radiada de cada estação não deve exceder 24 dBW.

5.149 – Ao consignar às estações de outros serviços para os quais as faixas de frequências abaixo:

13360-13410 kHz,

25550-25670 kHz,

37,5-38,25 MHz,

73-74,6 MHz na Região 1 e 3,

150,05-153 MHz na Região 1,

322-328,6 MHz,

406,1-410 MHz,

608-614 MHz na Região 1 e 3,

1330-1400 MHz,

1610,6-1613,8 MHz,

1660-1670 MHz,

1718,8-1722,2 MHz,

2655-2690 MHz,

3260-3267 MHz,

3332-3339 MHz,

3345,8-3352,5 MHz,

4825-4835 MHz,

4950-4990 MHz,

4990-5000 MHz,

6650-6675,2 MHz,

10,6-10,68 GHz,

14,47-14,5 GHz,

22,01-22,21 GHz,

22,21-22,5 GHz,
22,81-22,86 GHz,
23,07-23,12 GHz,
31,2-31,3 GHz,
31,5-31,8 GHz na Região 1 e 3,

36,43-36,5 GHz,
42,5-43,5 GHz,
48,94-49,04 GHz,
76-86 GHz,
92-94 GHz,
94,1-100 GHz,
102-109,5 GHz,
111,8-114,25 GHz,
128,33-128,59 GHz,
129,23-129,49 GHz,
130-134 GHz,
136-148,5 GHz,
151,5-158,5 GHz,
168,59-168,93 GHz,
171,11-171,45 GHz,
172,31-172,65 GHz,
173,52-173,85 GHz,
195,75-196,15 GHz,
209-226 GHz,

241-250 GHz,

252-275 GHz,

estão atribuídas, as administrações devem tomar todas as medidas possíveis para proteger o serviço de radioastronomia de interferência prejudicial. Emissões de estações espaciais ou aeronáuticas podem ser particularmente fontes de interferências graves para o serviço de radioastronomia (ver nos 4.5 e 4.6 e Artigo 29). (CMR-07)

5.150 – As seguintes faixas de frequências:

13553-13567 kHz (frequência central 13560 kHz),

26957-27283 kHz (frequência central 27120 kHz),

40,66-40,70 MHz (frequência central 40,68 MHz),

902-928 MHz na Região 2 (frequência central 915 MHz),

2400-2500 MHz (frequência central 2450 MHz),

5725-5875 MHz (frequência central 5800 MHz), e

24-24,25 GHz (frequência central 24,125 GHz)

são também designadas para aplicações industriais, científicas e médicas (ISM). Serviços de radiocomunicações em operação nessas faixas de frequências devem aceitar interferências prejudiciais que podem ser causadas por estas aplicações. Equipamentos ISM em operação nessas faixas estão sujeitas as disposições do nº 15.13.

5.151 - Atribuição adicional: as faixas de frequências 13570-13600 kHz e 13800-13870 kHz podem ser usadas por estações nos serviços fixo e móvel, exceto o móvel aeronáutico (R), comunicando apenas com as bordas do país onde estão localizados, com a condição de não causar interferência prejudicial ao serviço de radiodifusão. Quando usando frequências para esses serviços, as administrações são instadas a operar com potência mínima requerida e a considerar o uso sazonal das frequências pelo serviço de radiodifusão publicado de acordo com o Regulamento de Rádio. (CMR-07)

5.155B - A faixa de frequências 21870-21924 kHz é usada pelo serviço fixo para provimento de serviços relacionados com segurança de aeronaves em voo.

5.156A - O uso da faixa de frequências 23200-23350 kHz pelo serviço fixo está limitado ao provimento de serviços relacionados com segurança de aeronaves em voo.

5.157 - O uso da faixa de frequências 23350-24000 kHz pelo serviço móvel marítimo está limitado à radiotelegrafia entre navios.

5.A112 A utilização da faixa de frequências 40-50 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) deverá estar de acordo com as restrições de área geográfica e com as condições operacionais e técnicas definidas na Resolução COM5/6 (CMR-23). As disposições desta nota de rodapé não diminuem de forma alguma a obrigação do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) de operar como um serviço secundário de acordo com os n^os 5.29 e 5.30. (CMR-23)

5.161A - Atribuição adicional: na Coreia (Rep. da), Estados Unidos e México, as faixas de frequências 41,015-41,665 MHz e 43,35-44 MHz também estão atribuídas ao serviço de radiolocalização em primário. Estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações em operação nos serviços fixo e móvel. Aplicações do serviço de radiolocalização estão limitadas aos radares oceanográficos em operação de acordo com a Resolução 612 (Rev. CMR-12). (CMR-19)

5.172 - Diferente categoria de serviço: nos departamentos e comunidades ultramarinos franceses na Região 2 e Guiana, a atribuição da faixa de frequências 54-68 MHz aos serviços fixo e móvel é em primário (ver nº 5.33). (CMR-15)

5.173 - Diferente categoria de serviço: nos departamentos e comunidades ultramarinos franceses na Região 2 e Guiana, a atribuição da faixa de frequências 68-72 MHz aos serviços fixo e móvel é em primário (ver nº 5.33). (CMR-15)

5.178 - Atribuição adicional: na Colômbia, Cuba, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras e Nicarágua, a faixa de frequências 73-74,6 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em secundário. (CMR-12)

5.180 - A frequência 75 MHz é consignada a radiofaróis marcadores. As administrações devem evitar consignar frequências vizinhas aos limites da faixa de guarda a estações de outros serviços que, devido a sua potência ou posição geográfica, possam causar interferência prejudicial aos radiofaróis marcadores ou impor-lhes outras restrições. Todos os esforços devem ser feitos para melhorar ainda mais as características dos receptores a bordo de aeronaves e limitar a potência das estações que transmitam em frequências próximas dos limites 74,8 MHz e 75,2 MHz.

5.A17 A utilização da faixa de frequências 117,975-137 MHz pelo serviço móvel aeronáutico por satélite (R) está sujeita à coordenação prevista no nº 9.11A. Não se aplica o nº 9.16. Tal utilização será limitada a sistemas de satélites não geoestacionários, operados de acordo com as normas aeronáuticas internacionais. Aplica-se a Resolução COM4/2 (CMR-23). (CMR-23)

5.B17 A utilização da faixa de frequências 117,975-137 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) terá prioridade sobre a utilização pelo serviço móvel aeronáutico por satélite ®. (WRC-23)

5.185 - Diferente categoria de serviço: nos Estados Unidos, departamentos e comunidades ultramarinos franceses na Região 2 e Guiana, a atribuição da faixa de frequências 76-88 MHz aos serviços fixo e móvel é em primário (ver nº 5.33). (CMR- 23)

5.197A - Atribuição adicional: a faixa de frequências 108-117,975 MHz está também atribuída em primário ao serviço móvel aeronáutico (R), limitada a sistemas em operação de acordo com padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 413 (Rev. CMR-23). O uso da faixa de frequências 108-112 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) deve limitar-se aos sistemas compostos de transmissores terrestres e receptores associados que fornecem informações navegacionais de apoio às funções de navegação aérea de acordo com padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. (CMR-23)

5.200 - Na faixa de frequências 117,975-137 MHz, a frequência 121,5 MHz é a frequência de emergência aeronáutica e, onde necessário, a frequência 123,1 MHz é a frequência aeronáutica auxiliar de 121,5 MHz. As estações móveis no serviço móvel marítimo podem comunicar nestas frequências, nas condições previstas no Artigo 31, para propósito de segurança e socorro com estações no serviço móvel aeronáutico e do serviço móvel aeronáutico por satélite. (CMR-23)

5.203C - O uso do serviço de operação espacial (espaço para Terra) para sistemas de satélite não geoestacionários em missões de curta duração na faixa de frequências 137-138 MHz está sujeito à Resolução 660 (CMR-19). A Resolução 32 (CMR-19) se aplica. Esses sistemas não devem causar interferência prejudicial ou solicitar proteção dos serviços existentes para os quais a faixa de frequências está atribuída em primário. (CMR-19)

5.208 - O uso da faixa de frequências 137-138 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A. (CMR-07)

5.208A - Ao fazer consignações a estações espaciais no serviço móvel por satélite nas faixas de frequências 137-138 MHz, 387-390 MHz e 400,15-401 MHz e no serviço móvel marítimo por satélite (espaço para Terra) nas faixas de frequências 157,1875-157,3375 MHz e 161,7875-161,9375 MHz, as administrações devem tomar todas as medidas necessárias para proteger o serviço de radioastronomia nas faixas de frequências 150,05-153 MHz, 322-328,6 MHz, 406,1-410 MHz e 608-614 MHz contra interferências prejudiciais de emissões indesejadas, conforme mostrado na versão mais recente da Recomendação ITU-R RA.769. (CMR-19)

5.208B [001] - Nas faixas de frequências:

137-138 MHz,

157,1875-157,3375 MHz,

161,7875-161,9375 MHz,

387-390 MHz,

400,15-401 MHz,

1452-1492 MHz,

1525-1610 MHz,

1613,8-1626,5 MHz,

2655-2690 MHz,

21,4-22 GHz,

a Resolução 739 (Rev. CMR-19) se aplica. (CMR-19)

5.209 - O uso das faixas de frequências 137-138 MHz, 148-150,05 MHz, 399,9–400,05 MHz, 400,15-401 MHz, 454-456 MHz e 459-460 MHz pelo serviço móvel por satélite está limitado aos sistemas de satélites não geoestacionários. (CMR-97)

5.209A - O uso da faixa de frequências 137,175-137,825 MHz por sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de operação espacial identificado como missão de curta duração de acordo com o Apêndice 4 não está sujeito ao nº 9.11A. (CMR-19)

5.217 - Atribuição alternativa: no Afeganistão, Bangladesh, Cuba, Guiana e Índia, a faixa de frequências 146-148 MHz está atribuída em primário aos serviços fixo e móvel.

5.218 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 148-149,9 MHz também está atribuída, em primário, ao serviço de operação espacial (Terra para espaço), mediante acordo obtido conforme nº 9.21. A largura de faixa de qualquer transmissão individual não deve exceder a ± 25 kHz.

5.218A - A faixa de frequências 148-149,9 MHz no serviço de operação espacial (Terra para espaço) pode ser usada por sistemas de satélite não geoestacionários com missões de curta duração. Sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de operação espacial utilizados para uma missão de curta duração, de acordo com a Resolução 32 (CMR-19) do Regulamento de Rádio não está sujeita a acordo sob o nº 9.21. No estágio de coordenação, as disposições dos n^os 9.17 e 9.18 também se aplicam. Na faixa de frequências 148-149,9 MHz, sistemas de satélites não geoestacionários com missões de curta duração não devem causar interferência inaceitável ou solicitar proteção dos serviços primários existentes nessa faixa de frequências ou impor restrições adicionais aos serviços de operação espacial e móvel por satélite. Ademais, estações terrenas em sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de operação espacial com missões de curta duração na faixa de frequências 148-149,9 MHz devem garantir que a densidade do fluxo de potência não exceda -149 dB (W / (m² ⋅ 4 kHz)) por mais de 1% do tempo na fronteira do território dos seguintes países: Armênia, Azerbaijão, Belarus, China, Coreia (Rep. da), Cuba, Federação da Rússia, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Japão, Cazaquistão, Malásia, Uzbequistão, Quirguistão, Tailândia e Vietnã. Caso esse limite de densidade de fluxo de potência seja excedido, é necessário obter um acordo sob o nº 9.21 dos países mencionados nesta nota de rodapé. (CMR-19)

5.219 - O uso da faixa de frequências 148-149,9 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A. O serviço móvel por satélite não deve restringir o desenvolvimento e uso dos serviços fixo, móvel e operação espacial na faixa de frequências 148-149,9 MHz. O uso da faixa de frequências 148-149,9 MHz por sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de operação espacial identificado como missão de curta duração não está sujeito ao nº 9.11A. (CMR-19)

5.220 - O uso das faixas de frequências 149,9-150,05 MHz e 399,9-400,05 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeita aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A. (CRM-15)

5.221 - As estações no serviço móvel por satélite na faixa de frequências 148-149,9 MHz não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção das estações nos serviços fixo ou móvel, em operação de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências nos seguintes países: Albânia, Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Bangladesh, Barbados, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e Herzegovina, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Camarões, China, Chipre, Congo (Rep. do), Coreia (Rep. da), Costa do Marfim, Croácia, Cuba, Dinamarca, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritreia, Espanha, Estônia, Essuatíni, Etiópia, Federação da Rússia, Finlândia, França, Gabão, Geórgia, Gana, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Hungria, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Cazaquistão, Quênia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Líbano, Líbia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia do Norte, Malásia, Mali, Malta, Mauritânia, Moldávia, Mongólia, Montenegro, Moçambique, Namíbia, Noruega, Nova Zelândia, Omã, Uganda, Uzbequistão, Paquistão, Panamá, Papua Nova Guiné, Paraguai, Países Baixos, Filipinas, Polônia, Portugal, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Turquia, Quirguistão, Rep. Pop. Dem. da Coreia, Eslováquia, Romênia, Reino Unido, Senegal, Sérvia, Serra Leoa, Singapura, Eslovênia, Somália, Sudão, Sri Lanka, África do Sul, Suécia, Suíça, Tanzânia, Chade, Togo, Tonga, Trinidad e Tobago, Tunísia, Ucrânia, Vietnã, Iêmen, Zâmbia e Zimbábue. (CMR-23)

5.226 - A frequência 156,525 MHz é a frequência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF usando chamada seletiva digital (DSC). As condições de uso desta frequência e da faixa de 156,4875-156,5625 MHz constam no Artigo 31 e 32, e no Apêndice 18.

A frequência 156,8 MHz é a frequência internacional de socorro, segurança e chamada para o serviço móvel marítimo radiotelefônico em VHF. As condições de uso dessa frequência e da faixa de frequências 156,7625-156,8375 MHz constam no Artigo 31 e no Apêndice 18.

Nas faixas de frequências 156-156,4875 MHz, 156,5625-156,7625 MHz, 156,8375-157,45 MHz, 160,6-160,975 MHz e 161,475-162,05 MHz, cada administração deve dar prioridade ao serviço Móvel Marítimo somente naquelas frequências onde há estações no serviço móvel marítimo autorizadas pela administração. (ver Artigos 31 e 52, e Apêndice 18).

Qualquer uso de frequências nestas faixas por estações de outros serviços aos quais estão atribuídas devem ser evitadas em áreas que o uso possa causar interferências prejudiciais às radiocomunicações VHF do serviço móvel marítimo.

Entretanto, as frequências 156,525 e 156,8 MHz e as faixas de frequências às quais a prioridade é concedida ao serviço móvel marítimo, podem ser usadas para radiocomunicações nas vias fluviais mediante acordo entre a administração interessada e a administração afetada e considerando o uso atual das frequências e os acordos existentes. (CMR-07)

5.227 - Atribuição adicional: as faixas de frequências 156,4875-156,5125 MHz e 156,5375-156,5625 MHz estão também atribuídas aos serviços fixos e móveis terrestres em caráter primário. O uso destas faixas pelos serviços fixo e móveis terrestres não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos serviços de radiocomunicação móveis marítimos em VHF. (CMR-07)

5.228 - O uso das faixas de frequências 156,7625-156,7875 MHz e de 156,8125-156,8375 MHz pelo serviço móvel por satélite (Terra para espaço) está limitado à recepção de emissões de longa distância de mensagens do Sistema Automático de Identificação (AIS) (Mensagem 27, ver a versão mais recentes da Recomendação ITU-R M.1371). Com exceção das emissões de AIS, emissões nessas faixas de frequências por sistemas em operação no serviço móvel marítimo para comunicações não deve exceder 1 W. (CMR-12)

5.228AB - O uso das faixas de frequências 157,1875-157,3375 MHz e 161,7875-161,9375 MHz pelo serviço móvel marítimo por satélite (Terra para espaço) é limitada a sistemas de satélite não geoestacionários que operam de acordo com o Apêndice 18. (CMR-19)

5.228AC - O uso das faixas de frequências 157,1875-157,3375 MHz e 161,7875-161,9375 MHz pelo serviço móvel marítimo por satélite (espaço para Terra) está limitado a sistemas de satélite não geoestacionários que operam de acordo com o Apêndice 18 do Regulamento de Rádio. Esse uso está sujeito a acordo de coordenação obtido conforme nº 9.21 com respeito aos serviços terrestres no Azerbaijão, Belarus, China, Coreia (Rep. da), Cuba, Federação Russa, Síria (Rep. Árabe da), Rep. Pop. Dem. da Coreia, África do Sul e Vietnã. (CMR-19)

5.228C - O uso das faixas de frequências 161,9625-161,9875 MHz e 162,0125-162,0375 MHz pelo serviço móvel marítimo e o serviço móvel por satélite (Terra para espaço) está limitado ao sistema automático de identificação (AIS), incluindo transmissores de busca e salvamento com AIS (AIS-SART) e radiobalizas indicadoras de posição de emergência por satélite com AIS (EPIRB-AIS). O uso dessas faixas de frequências pelo serviço móvel aeronáutico (OR) limita-se às emissões do AIS provenientes de aeronaves em operações de busca e salvamento. As operações de AIS, AIS-SART e EPIRB-AIS nessas faixas de frequências não devem restringir o desenvolvimento e uso dos serviços fixo e móveis em operação nas faixas de frequências adjacentes. (CMR-23)

5.228D - As faixas de frequências 161,9625-161,9875 MHz (AIS 1) e 162,0125-162,0375 MHz (AIS 2) podem continuar a ser usadas pelos serviços fixo e móvel em primário até 1º de janeiro de 2025, quando estas atribuições não serão mais válidas. As administrações são encorajadas a envidar todos os esforços para descontinuar o uso destas faixas pelos serviços fixo e móvel antes da data de transição. Durante esse período de transição, o serviço móvel marítimo nessas faixas de frequências tem prioridade em relação aos serviços fixo, móvel terrestre e móvel aeronáutico. (CMR-12)

5.241 - Na Região 2 não podem ser autorizadas novas estações no serviço de radiolocalização na faixa de frequências 216-225 MHz. As estações autorizadas antes de 1º de janeiro de 1990 podem continuar a operar em secundário.

5.242 - Atribuição adicional: no Canadá e no México, a faixa de frequências 216-220 MHz também está atribuída ao serviço móvel terrestre em primário.

5.254 - As faixas de frequências 235-322 MHz e 335,4-399,9 MHz podem ser usadas pelo serviço móvel por satélite, mediante acordo obtido conforme nº 9.21, na condição de que as estações neste serviço não provoquem interferência prejudicial àquelas de outros serviços em operação ou planejadas para operar de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências, exceto as atribuições adicionais feitas pela nota nº 5.256A. (CMR-03)

5.255 - As faixas de frequências 312-315 MHz (Terra para espaço) e 387-390 MHz (espaço para Terra) no serviço móvel por satélite também podem ser usadas por sistemas de satélite não geoestacionários. Tal uso está sujeito à coordenação conforme nº 9.11A.

5.256 - A frequência 243 MHz é a frequência nesta faixa para uso por estações em aeronaves de salvamento e equipamentos utilizados para fins de sobrevivência. (CMR-07)

5.256A - Atribuição adicional: na China, Federação da Rússia e Cazaquistão, a faixa de frequências 258-261 MHz também está atribuída ao serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço) e ao serviço de operação espacial (Terra para espaço) em primário. Estações no serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço) e do serviço de operação espacial (Terra para espaço) não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção ou restringir o uso e desenvolvimento de sistemas dos serviços móvel e móvel por satélite em operação nessa faixa de frequências. Estações no serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço) e no serviço de operação espacial (Terra para espaço) não devem restringir o desenvolvimento futuro de sistemas do serviço fixo de outros países. (CRM-15)

5.257 - A faixa de frequências 267-272 MHz pode ser usada pelas administrações para telemetria espacial nos seus países em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.258 - O uso da faixa de frequências 328,6-335,4 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos Sistemas de Aterrissagem por Instrumentos - ILS (alinhamento de descida).

5.260A - Na faixa de frequências 399,9-400,05 MHz, o valor máximo de e.i.r.p. de qualquer emissão de estações terrenas no serviço móvel por satélite não deve exceder 5 dBW qualquer intervalo de 4 kHz da faixa, e o máximo e.i.r.p. de cada estação terrena no serviço móvel por satélite não deve exceder 5 dBW em toda a faixa de frequências 399,9-400,05 MHz. Até 22 de novembro de 2022, esse limite não se aplica aos sistemas de satélite para os quais as informações completas de notificação tenham sido recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações até 22 de novembro de 2019 e que tenham entrado em operação até aquela data. Após 22 de novembro de 2022 esses limites serão aplicáveis a todos os sistemas do serviço móvel por satélite que operam nessa faixa de frequência.
Na faixa de frequências 399,99-400,02 MHz, os limites de e.i.r.p. especificados acima serão aplicados após 22 de novembro de 2022 a todos os sistemas do serviço móvel por satélite. Solicita-se às administrações que seus enlaces de satélite do serviço móvel por satélite na faixa de frequências 399,99-400,02 MHz estejam em conformidade com os limites de e.i.r.p. como especificados acima após 22 de novembro de 2019. (CMR-19)

5.260B - Na faixa de frequências 400,02-400,05 MHz, as disposições da nota nº 5.260A não são aplicáveis para enlaces de subida de telecomando no serviço móvel por satélite. (CMR-19)

5.261 - As emissões devem estar contidas numa faixa de ± 25 kHz em torno da frequência padrão 400,1 MHz.

5.262 - Atribuição adicional: na Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Belarus, Botsuana, Colômbia, Cuba, Egito, Emirados Árabes Unidos, Equador, Federação da Rússia, Geórgia, Hungria, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Libéria, Malásia, Moldávia Omã, Uzbequistão, Paquistão, Filipinas, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Singapura, Somália, Tajiquistão, Chade, Turcomenistão e Ucrânia, a faixa de 400,05-401 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. (CMR-12)

5.263 - A faixa de frequências 400,15-401 MHz está também atribuída ao serviço de pesquisa espacial, no sentido espaço para espaço, para comunicações com veículos espaciais tripulados. Nesta aplicação o serviço de pesquisa espacial não é considerado como um serviço de segurança.

5.264 - O uso da faixa de frequências 400,15-401 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A. O limite de densidade de fluxo de potência indicado no Anexo 1 do Apêndice 5 se aplicará até sua revisão por uma conferência mundial de radiocomunicações competente.

5.264A - Na faixa de frequências 401-403 MHz, o valor máximo de e.i.r.p. de qualquer emissão de cada estação terrena no serviço meteorológico por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 22 dBW em qualquer intervalo de 4 kHz para sistemas de satélites geoestacionários e não geoestacionários com uma órbita de apogeu igual ou superior a 35.786 km.

O valor máximo de e.i.r.p. de qualquer emissão de cada estação terrena no serviço meteorológico por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 7 dBW em qualquer intervalo de 4 kHz para sistemas de satélites não geoestacionários com uma órbita de apogeu inferior a 35.786 km.

O valor máximo de e.i.r.p. de cada estação terrena no serviço meteorológico por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 22 dBW para sistemas de satélites geoestacionários e não geoestacionários com uma órbita de apogeu igual ou superior a 35.786 km em toda a faixa de frequências 401-403 MHz. O valor máximo de e.i.r.p. de cada estação terrena no serviço meteorológico por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite não deve exceder 7 dBW para sistemas de satélites não geoestacionários com uma órbita de apogeu inferior a 35.786 km em toda a faixa de frequências 401-403 MHz.

Até 22 de novembro de 2029, esses limites não se aplicarão aos sistemas de satélite para os quais as informações completas de notificação tenham sido recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações até 22 de novembro de 2019 e que tenham entrado em operação até aquela data. Após 22 de novembro de 2029, esses limites serão aplicáveis a todos os sistemas do serviço meteorológico por satélite e do serviço de exploração da Terra por satélite que operam nessa faixa de frequência. (CMR-19)

5.264B - Os sistemas de satélite não geoestacionários no serviço meteorológico por satélite e no serviço de exploração da Terra por satélite para os quais as informações completas de notificação foram recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações antes de 28 de abril de 2007 estão isentos das disposições da nota 5.264A e podem continuar em operação na faixa de frequências 401,898-402,522 MHz em primário sem exceder o nível máximo de e.i.r.p. de 12 dBW. (CMR-23)

5.265 - Na faixa de frequências 403-410 MHz aplica-se a Resolução 205 (Rev.CMR-19). (CMR-19)

5.266 - O uso da faixa de frequências 406-406,1 MHz pelo serviço móvel por satélite está limitado a sinais satelitais de referência de baixa potência para indicação emergencial de posição (ver também o Artigo 31). (CMR-07)

5.267 - Qualquer emissão capaz de causar interferência prejudicial aos usos autorizados da faixa de frequências 406-406,1 MHz é proibida.

5.268 - O uso da faixa de frequências 410-420 MHz pelo serviço de pesquisa espacial está limitado a enlaces de comunicações no sentido espaço para espaço a partir de veículo espacial tripulado em órbita. A densidade de fluxo de potência na superfície da Terra produzida por emissões de transmissões de estações no serviço de pesquisa espacial (espaço para espaço) na faixa de frequência 410-420 MHz não deve exceder –153 dB(W/m²) para 0° ≤ δ ≤ 5°, -153 + 0,077 (δ – 5) dB(W/m²) para 5° ≤ δ ≤ 70° e –148 dB(W/m²) para 70° ≤ δ ≤ 90°, onde δ é o ângulo de chegada da onda de radiofrequências e a largura de faixa de referência é 4 kHz. Nessas faixas de frequências, estações no serviço de pesquisa espacial (espaço para espaço) não devem solicitar proteção nem restringir o uso e desenvolvimento de estações nos serviços fixo e móvel. Nº 4.10 não se aplica. (CMR-15)

5.269 - Diferente categoria de serviço: na Austrália, Brasil, Estados Unidos, Índia, Japão e Reino Unido, a atribuição das faixas de frequências 420-430 MHz e 440-450 MHz para o serviço de radiolocalização é em primário (ver nº 5.33) (CMR-23)

5.270 - Atribuição adicional: na Austrália, Estados Unidos, Jamaica e Filipinas, a faixa de 420-430 MHz e 440-450 MHz também está atribuída ao serviço radioamador em secundário.

5.278 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Uruguai e Venezuela, a atribuição da faixa de frequências 430-440 MHz para o serviço radioamador é em primário (ver nº 5.33). (CMR-19)

5.279 - Atribuição adicional: no México, as faixas de frequências 430-435 MHz e 438-440 MHz também estão atribuídas em primário ao serviço móvel exceto móvel aeronáutico, e em secundário ao serviço fixo, sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-19)

5.279A - O uso da faixa de frequências 432-438 MHz por sensores no serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) deve estar de acordo com a Recomendação ITU-R RS.1260-2. Adicionalmente, o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) na faixa de frequências 432-438 MHz não deve causar interferência prejudicial ao serviço de radionavegação aeronáutica na China. As disposições desta nota de rodapé de modo algum diminuem a obrigação do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) de operar em secundário de acordo com os n^os 5.29 e 5.30. (CMR-19)

5.281 - Atribuição adicional: nos departamentos e comunidades ultramarinos franceses na Região 2 e na Índia, a faixa de frequências 433,75-434,25 MHz está também atribuída ao serviço de operação espacial (Terra para espaço) em caráter primário. No Brasil e na França esta faixa está atribuída ao mesmo serviço em secundário.

5.282 - O serviço radioamador por satélite pode operar nas faixas de frequências 435-438 MHz, 1260-1270 MHz, 2400-2450 MHz, 3400-3410 MHz (somente nas Regiões 2 e 3) e 5650-5670 MHz, sujeito a não causar interferência prejudicial aos outros serviços em operação de acordo com a Tabela (ver o nº 5.43). As administrações ao autorizarem tal uso devem garantir que qualquer interferência prejudicial causada por emissões oriundas de uma estação no serviço radioamador por satélite seja imediatamente eliminada, conforme as disposições do nº 25.11. O uso das faixas de frequências 1260-1270 MHz e 5650-5670 MHz pelo serviço radioamador por satélite é limitado ao sentido Terra para espaço.

5.284 - Atribuição adicional: no Canadá, a faixa de frequências 440-450 MHz está também atribuída ao serviço radioamador em secundário.

5.285 - Diferente categoria de serviço: no Canadá, a atribuição da faixa de frequências 440-450 MHz ao serviço de radiolocalização é em primário (ver nº 5.33).

5.286 - A faixa de frequências 449,75-450,25 MHz pode ser usada pelo serviço de operação espacial (Terra para espaço) e pelo serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.286A - O uso das faixas de frequências 454-456 MHz e 459-460 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. (CMR-97)

5.286AA - A faixa de frequências 450-470 MHz está identificada para o uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) - ver Resolução 224 (Rev. CMR-19). Esta identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços para os quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-19)

5.286B - O uso das faixas de frequências 454-455 MHz nos países listados no nº 5.286D, 455-456 MHz e 459-460 MHz na Região 2, e 454-456 MHz e 459-460 MHz nos países listados no nº 5.286E, por estações no serviço móvel por satélite não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações nos serviços fixo ou móvel em operação de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências. (CMR-97)

5.286C - O uso das faixas de frequências 454-455 MHz nos países listados em nº 5.286D, 455-456 MHz e 459-460 MHz na Região 2, e 454-456 MHz e 459-460 MHz nos países listados em nº 5.286E, por estações no serviço móvel por satélite não devem restringir o desenvolvimento e uso nos serviços fixo e móvel em operação de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências. (CMR-97)

5.286D - Atribuição adicional: no Canadá, Estados Unidos e Panamá, a faixa de frequências 454-455 MHz também está atribuída ao serviço móvel por satélite (Terra para espaço) em caráter primário. (CMR-07)

5.286E - Atribuição adicional: em Cabo Verde, Nepal e Nigéria, as faixas de frequências 454-456 MHz e 459-460 MHz também estão atribuídas ao serviço móvel por satélite (Terra para espaço) em caráter primário. (CMR-07)

5.287 - O uso das faixas de frequências 457,5125-457,5875 MHz e 467,5125-467,5875 MHz pelo serviço móvel marítimo está limitado a estações de comunicação a bordo. O uso destas frequências em águas territoriais poderá estar sujeito à regulamentação nacional da administração pertinente. As características do equipamento e o arranjo de canalização devem estar de acordo com a Recomendação ITU-R M.1174-4. O uso dessas faixas de frequências em águas territoriais está sujeito à regulamentação nacional da administração interessada. (CMR-19)

5.288 - Nas águas territoriais dos Estados Unidos e das Filipinas, as frequências preferenciais para uso por estações de comunicação a bordo devem ser 457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz e 457,600 MHz pareadas com 467,750 MHz, 467,775 MHz, 467,800 MHz e 467,825 MHz, respectivamente. As características do equipamento usado devem estar acordo com aquelas especificadas na Recomendação ITU-R M.1174-4. (CMR-19)

5.289 - Aplicações do serviço de exploração da Terra por satélite, com exceção do serviço de meteorologia por satélite, podem também ser utilizadas nas faixas de frequências 460-470 MHz e 1690-1710 MHz para transmissões na direção espaço para Terra, desde que não causem interferência prejudicial às estações que operam conforme a Tabela.

5.14A A faixa de frequência 698-960 MHz, ou partes dela, na Região 2, e a faixa de frequência 694-960 MHz, ou partes dela, na Região 1, são identificadas para uso por estações de plataforma de alta altitude com estações IMT (HIBS). Esta identificação não impede a utilização destas faixas de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e não define prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução COM4/3 (CMR-23). O HIBS não reivindicará proteção de serviços primários existentes. O nº 5.43A não se aplica - ver resolução 2 da Resolução COM4/3 (CMR-23). Tal utilização do HIBS nas faixas de frequência 694-728 MHz, 830-835 MHz e 805,3-806,9 MHz está limitada à recepção pelo HIBS. (CMR-23)

5.292 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Uruguai e Venezuela a atribuição da faixa de frequências 470-512 MHz ao serviço móvel é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-15)

5.293 - Diferente categoria de serviço: no Canadá, Chile, Cuba, Estados Unidos, Guiana e Panamá, a atribuição das faixas de frequências 470-512 MHz e 614-806 MHz ao serviço fixo é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo conforme nº 9.21. Em Bahamas, Barbados, Canadá, Chile, Cuba, Estados Unidos, Guiana, Jamaica, México e Panamá, a atribuição das faixas de frequências 470-512 MHz e 614-698 MHz ao serviço móvel é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo conforme nº 9.21. Na Argentina e no Equador, a atribuição da faixa de frequências 470-512 MHz aos serviços fixo e móvel é primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo conforme nº 9.21. (CMR-23)

5.297 - Atribuição adicional: no Canadá, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Estados Unidos, Guatemala, Guiana e Jamaica, a faixa de frequências 512-608 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. Nas Bahamas, Barbados e México, a faixa de frequências 512-608 MHz também está atribuída ao serviço móvel em primário, sujeita a acordo obtido conforme o nº 9.21. No México, a faixa de frequências 512-608 MHz também está atribuída ao serviço fixo em secundário (ver nº 5.32). (CMR-19)

5.308 - Atribuição adicional: em Belize, Colômbia, El Salvador e Guatemala, a faixa de frequências 614-698 MHz está atribuída ao serviço móvel em primário. As estações no serviço móvel dentro dessa faixa estão sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-23)

5.308A - Nas Bahamas, Barbados, Belize, Canadá, Colômbia, Estados Unidos, Guatemala, Jamaica e México, a faixa de frequências 614-698 MHz, ou partes dela, é identificada para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) - ver Resolução 224 (Rev.CMR-19/23). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer outra aplicação dos serviços aos quais já esteja atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio (RR). As estações no serviço móvel do sistema IMT dentro dessa faixa de frequências estão sujeitas ao acordo obtido conforme nº 9.21 e não devem causar interferência prejudicial e nem solicitar proteção do serviço de radiodifusão dos países vizinhos. Aplicam-se os n^os 5.43 e 5.43A. (CMR-23)

5.309 - Diferente categoria de serviço: em El Salvador, a atribuição da faixa de frequências 614-806 MHz ao serviço fixo é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-15)

5.317 - Atribuição adicional: na Região 2 (exceto Brasil, Estados Unidos e México), a faixa de frequências 806-890 MHz também está atribuída ao serviço móvel por satélite em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. Este serviço deve se limitar a operações dentro das fronteiras nacionais. (CMR-15)

5.317A - As partes da faixa de frequências 698-960 MHz na Região 2 e as faixas de frequências 694-790 na Região 1 e 790-960 MHz nas Regiões 1 e 3 que são atribuídas ao serviço móvel em primário estão identificadas para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) - ver Resoluções 224 (Rev.CMR-19), 760 (CMR-19) e 749 (Rev.CMR-19), onde aplicável. Essa identificação não impede o uso dessas faixas por qualquer aplicação dos serviços aos quais estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-23)

5.318 - Atribuição adicional: no Canadá, Estados Unidos e México, as faixas de frequências 849-851 MHz e 894-896 MHz também estão atribuídas ao serviço móvel aeronáutico em caráter primário, para correspondência pública com aeronaves. O uso da faixa de frequências 849-851 MHz está limitado a transmissões de estações aeronáuticas e o uso da faixa de frequências 894-896 MHz está limitado a transmissões de estações em aeronaves.

5.A91B As administrações que autorizam a operação dos serviços de radioamador e de radioamador por satélite na faixa de frequências 1 240-1 300 MHz, ou partes dela, devem assegurar que tais serviços não causam interferências prejudiciais nos receptores do serviço de radionavegação por satélite espaço-Terra) de acordo com o nº 5.29 (ver a versão mais recente da Recomendação ITU-R M.2164). Essas administrações, ao receberem uma comunicação de interferência prejudicial causada por uma estação dos serviços de radioamador ou de radioamador por satélite, tomarão todas as medidas necessárias para eliminar rapidamente tais interferências. (WRC-23)

5.325 - Diferente categoria de serviço: nos Estados Unidos, a atribuição da faixa de frequências 890-942 MHz ao serviço de radiolocalização é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.325A - Diferente categoria de serviço: em Argentina, Brasil, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, El Salvador, Equador, departamentos e comunidades franceses ultramarinos na Região 2, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela, a faixa de frequências 902-928 MHz está atribuída ao serviço móvel terrestre em primário. No México, a faixa de frequências 902-928 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto o móvel aeronáutico, em primário. Na Colômbia, a faixa de frequências 902-905 MHz está atribuída ao serviço móvel terrestre em primário. (CMR-23)

5.326 - Diferente categoria de serviço: no Chile, a faixa de frequências 903-905 MHz está atribuída ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.327A - O uso da faixa de frequências 960-1164 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) é limitado a sistemas que operam de acordo com padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 417 (Rev. CMR-15). (CMR-15)

5.328 - O uso da faixa de frequências 960-1215 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está reservado mundialmente para operação e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos para auxílio à navegação aérea, instalados a bordo de aeronaves e a quaisquer instalações de solo diretamente associadas. (CMR-2000)

5.328A - Estações no serviço de radionavegação por satélite na faixa de frequências 1164-1215 MHz devem operar de acordo com as disposições da Resolução 609 (Rev.CMR-07) e não devem solicitar proteção de estações no serviço de radionavegação aeronáutica na faixa de frequências 960-1215 MHz. Nº 5.43A não se aplica. O disposto no nº 21.18 é aplicável. (CMR-07)

5.328AA - A faixa de frequências 1087,7-1092,3 MHz também está atribuída ao serviço móvel aeronáutico por satélite (R) (Terra para espaço) em primário, limitada a recepção, pela estação espacial, de emissões de ADS-B (Automatic Dependent Surveillance-Broadcast) provenientes dos transmissores das aeronaves que operam de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. As estações que operam no serviço móvel aeronáutico por satélite (R) não devem solicitar proteção das estações que operam no serviço de radionavegação aeronáutica. Aplica-se a Resolução 425 (Rev. CMR-19). (CMR-19)

5.328B - O uso das faixas de frequências 1164-1300 MHz, 1559-1610 MHz e 5010-5030 MHz por sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite para os quais informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações após 1º de janeiro de 2005, está sujeito à aplicação das disposições estabelecidas nos n^os 9.12, 9.12A e 9.13. A Resolução 610 (CMR-03) também é aplicável, entretanto, no caso de redes e sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), a Resolução 610 (CMR-03), aplica-se apenas às estações espaciais de transmissão. De acordo com nº 5.329A, para os sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço), nas faixas de frequências 1215-1300 MHz e 1559-1610 MHz, as disposições nos n^os 9.7, 9.12, 9.12A e 9.13 devem ser aplicadas apenas no que se refere a outros sistemas e redes do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço). (CMR-07)

5.329 - O uso do serviço de radionavegação por satélite na faixa de frequências 1215-1300 MHz está sujeito à condição de não causar nenhuma interferência prejudicial nem solicitar proteção do serviço de radionavegação autorizado conforme nº 5.331. Ademais, o uso do serviço de radionavegação por satélite na faixa de frequências 1215-1300 MHz está sujeito à condição de não causar nenhuma interferência prejudicial ao serviço de radiolocalização. Nº 5.43 não se aplica com relação ao serviço de radiolocalização. Aplica-se a Resolução 608 (Rev. CMR-19). (CMR-19)

5.329A - O uso dos sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para espaço) em operação nas faixas de frequências 1215-1300 MHz e 1559-1610 MHz não está prevista para aplicações de serviços de segurança, e não deve impor quaisquer limitações adicionais em sistemas do serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) ou a outros serviços que operem de acordo com a Tabela de Atribuição de Frequências. (CMR-07)

5.330 - Atribuição adicional: na Angola, Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh, Camarões, China, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritreia, Etiópia, Guiana, Índia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Japão, Jordânia, Kuwait, Nepal, Omã, Paquistão, Palestina*, Filipinas, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Somália, Sudão, Sudão do Sul, Chade, Togo e Iêmen, a faixa de frequências 1215-1300 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. (CMR-23)

5.331 - Atribuição adicional: na Argélia, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Áustria, Bahrein, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Burkina Faso, Burundi, Camarões, China, Coreia (Rep. da), Croácia, Dinamarca, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Estônia, Federação da Rússia, Finlândia, França, Gana, Grécia, Guiné, Guiné Equatorial, Hungria, Índia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Irlanda, Israel, Jordânia, Quênia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Líbano, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia do Norte, Madagascar, Mali, Mauritânia, Montenegro, Nigéria, Noruega, Omã, Paquistão, Palestina*, Reino dos Países Baixos, Polônia, Portugal, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Turquia, Rep. Pop. Dem. da Coreia, Eslováquia, Reino Unido, Sérvia, Eslovênia, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Sri Lanka, África do Sul, Suécia, Suíça, Tailândia, Togo, Venezuela e Vietnã, a faixa de frequências 1215-1300 MHz está também atribuída ao serviço de radionavegação em primário. No Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de frequências 1240-1300 MHz está também está atribuída ao serviço de radionavegação, e o uso do serviço de radionavegação deve ser limitado ao serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-23)

5.332 - Na faixa de frequências 1215-1260 MHz, sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar interferência prejudicial a, solicitar proteção de, ou impor restrições na operação ou desenvolvimento do serviço de radiolocalização, do serviço da radionavegação por satélite e de outros serviços aos quais a faixa está atribuída em primário. (CMR-2000)

5.334 - Atribuição adicional: no Canadá e nos Estados Unidos, a faixa de frequências 1350-1370 MHz também está atribuída ao serviço de radionavegação aeronáutica em caráter primário. (CMR-03)

5.335 - No Canadá e nos Estados Unidos na faixa de frequências 1240-1300 MHz, sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem causar interferência nem solicitar proteção ou impor restrição à operação ou ao desenvolvimento do serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-97)

5.335A - Na faixa de frequências 1260-1300 MHz, os sensores espaciais ativos nos serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial não devem causar interferências prejudiciais, solicitar proteção ou impor restrições ao funcionamento ou desenvolvimento do serviço de radiolocalização e outros serviços atribuídos por notas de rodapé em primário. (CMR-2000)

5.337 - O uso das faixas de frequências 1300-1350 MHz, 2700-2900 MHz e 9000-9200 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos radares de solo e aos transponders de bordo associados transmitindo somente em frequências destas faixas e somente quando ativados pelos radares em operação na mesma faixa.

5.337A - O uso da faixa de frequências 1300-1350 MHz por estações terrenas no serviço de radionavegação por satélite e por estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem limitar a operação e desenvolvimento do serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-2000)

5.338A - Nas faixas de frequências 1350-1400 MHz, 1427-1452 MHz, 22,55-23,55 GHz, 24,25-27,5 GHz, 30-31,3 GHz, 49,7-50,2 GHz, 50,4-50,9 GHz, 51,4-52,6 GHz, 81-86 GHz e 92-94 GHz, a Resolução 750 (Rev.CMR-19) se aplica. (CMR-19)

5.339 - As faixas de frequências 1370-1400 MHz, 2640-2655 MHz, 4950-4990 MHz e 15,20-15,35 GHz estão também atribuídas aos serviços de pesquisa espacial (passivo) e de exploração da Terra por satélite (passivo), em caráter secundário.

5.340 - Todas as emissões estão proibidas nas seguintes faixas de frequências:

1400-1427 MHz,

2690-2700 MHz, exceto aquelas do nº 5.422,

10,68-10,7 GHz, exceto aquelas do nº. 5.483,

15,35-15,4 GHz, exceto aquelas do nº. 5.511,

23,6-24 GHz,

31,3-31,5 GHz,

31,5-31,8 GHz, na Região 2,

48,94-49,04 GHz, de estações aeronáuticas

50,2-50,4 GHz (ver 5.340.1)

52,6-54,25 GHz,

86-92 GHz,

100-102 GHz,

109,5-111,8 GHz,

114,25-116 GHz,

148,5-151,5 GHz,

164-167 GHz,

182-185 GHz,

190-191,8 GHz,

200-209 GHz,

226-231,5 GHz,

250-252 GHz. (CMR-03)

5.341 - Na faixa de frequências 1400-1727 MHz, 101-120 GHz e 197-220 GHz, a pesquisa passiva está sendo conduzida por alguns países em um programa para procura de emissões intencionais de origem extraterrestre.

5.341B - Na Região 2, a faixa de frequência 1427-1518 MHz está identificada para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) de acordo com a Resolução 223 (Rev. CMR-15). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequência por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-15)

5.342 - Atribuição adicional: na Armênia, Azerbaijão, Belarus, Federação da Rússia, Uzbequistão, Quirguistão e Ucrânia, a faixa de frequências 1429-1535 MHz também está atribuída ao serviço móvel aeronáutico em primário, exclusivamente para propósitos de telemetria aeronáutica dentro do território nacional. A partir de 1º de abril de 2007, o uso da faixa de frequências 1452-1492 MHz está sujeito a acordo entre as administrações pertinentes. (CMR-15)

5.343 - Na Região 2, o uso da faixa de frequências 1435-1535 MHz pelo serviço móvel aeronáutico para telemetria tem prioridade sobre outros usos do serviço móvel.

5.344 - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 1452-1525 MHz está atribuída aos serviços fixo e móvel em caráter primário (ver também nº 5.343).

5.345 - O uso da faixa de frequências 1452-1492 MHz pelo serviço de radiodifusão por satélite e pelo serviço de radiodifusão está limitado à radiodifusão sonora digital e está sujeito às disposições da Resolução 528 (Rev. CMR-19). (CMR-19)

5.348 - O uso da faixa de frequências 1518-1525 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito a coordenação conforme no nº 9.11A. Na faixa de frequências 1518-1525 MHz estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção de estações no serviço fixo. nº 5.43A não se aplica. (CMR-03)

5.348B - Na faixa de frequências 1518-1525 MHz, as estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção das estações de telemetria no serviço móvel aeronáutico no serviço móvel no território dos Estados Unidos (ver n^os 5.343 e 5.344) e em países listados no nº 5.342. Nº 5.43A não se aplica. (CMR-03)

5.351 - As faixas de frequências 1525-1544 MHz, 1545-1559 MHz, 1626,5-1645,5 MHz e 1646,5-1660,5 MHz não devem ser usadas para enlaces de alimentação de qualquer serviço. Em circunstâncias excepcionais, entretanto, uma estação terrena localizada em um ponto fixo específico, em qualquer modalidade do serviço móvel por satélite, pode ser autorizada por uma administração para se comunicar com estações espaciais usando essas faixas de frequências.

5.351A - Para o uso das faixas de frequências 1518-1544 MHz, 1545-1559 MHz, 1610-1626,5 MHz, 1646,5-1660,5 MHz, 1668-1675 MHz, 1980-2010 MHz, 2170-2200 MHz, 2 483.5-2 520 MHz e 2670-2690 MHz pelo serviço móvel por satélite, ver Resoluções 212 (Rev. CMR-23) e 225 (Rev. CMR-07 23). (CMR-23)

5.353A - Na aplicação dos procedimentos da Seção II do Artigo 9 ao serviço móvel por satélite nas faixas de frequências 1530-1544 MHz e 1626,5-1645,5 MHz, prioridade deve ser dada à acomodação dos requisitos de espectro para comunicações de socorro, emergência e segurança no Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança (GMDSS). As comunicações para socorro, emergência e segurança no serviço móvel marítimo por satélite devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações em operação dentro de uma rede. Os sistemas móveis por satélite não devem causar interferências inaceitáveis nem solicitar proteção em relação as comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS. Deve ser levada em conta a prioridade das comunicações relativas à segurança de outros serviços móveis por satélite. (Aplicam-se as disposições da Resolução 222 (Rev. CMR-23)). (CMR-23)

5.354 - O uso das faixas de frequências 1525-1559 MHz e 1626,5-1660,5 MHz pelos serviços móveis por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação e estabelecidos no nº 9.11A.

5.356 - O uso da faixa de frequências 1544-1545 MHz pelo serviço móvel por satélite (espaço para Terra) está limitado a comunicações de socorro e segurança (ver Artigo 31).

5.357 - Na faixa de frequências 1545-1555 MHz, as transmissões de estações aeronáuticas terrestres diretamente para as estações de aeronave, ou entre estações de aeronave do serviço móvel aeronáutico (R), estão também autorizadas quando usadas a estender ou complementar os enlaces de satélites para as estações de aeronave.

5.357A - Na aplicação de procedimentos da Seção II do Artigo 9 para o serviço móvel por satélite, nas faixas de frequências 1545-1555 MHz e 1646,5-1656,5 MHz, prioridade deve ser dada para acomodar os requisitos de espectro do serviço móvel aeronáutico por satélite (R), permitindo a transmissão de mensagens com prioridade de 1 a 6 do Artigo 44. Comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) com prioridade de 1 a 6 no Artigo 44 devem ter acesso prioritário e disponibilidade imediata, antecipadamente se necessário, sobre qualquer outra comunicação em operação nessa rede. Sistemas móveis por satélite não devem causar interferência inaceitável nem solicitar proteção às comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite com prioridade 1 a 6 no Artigo 44. Deve ser levada em consideração a prioridade das comunicações relacionadas à segurança em outros serviços móveis por satélite. (As disposições da Resolução 22 (Rev. CMR-23) se aplicam). (CMR-23)

5.359 - Atribuição adicional: na Alemanha, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Camarões, Federação da Rússia, Geórgia, Guiné, Guiné-Bissau, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Lituânia, Mauritânia, Uganda, Uzbequistão, Paquistão, Polônia, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Rep. Pop. Dem. da Coreia, Romênia, Tajiquistão, Tunísia e Turcomenistão, as faixas de frequências 1550-1559 MHz, 1610-1645,5 MHz e 1646,5-1660 MHz também estão atribuídas ao serviço fixo em primário. As administrações são instadas a realizar todos os esforços para evitar a implementação de novas estações no serviço fixo nessas faixas de frequências. (CMR-23)

5.362A - Nos Estados Unidos, nas faixas de frequências 1555-1559 MHz e 1656,5-1660,5 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite (R) deve ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata, usando de preferência se necessário, sobre todas as outras comunicações do serviço móvel por satélite. Sistemas do serviço móvel por satélite não devem causar interferência inaceitável nem solicitar proteção do serviço móvel aeronáutico por satélite (R) com prioridade 1 a 6 no Artigo 44. Deve-se considerar a prioridade das comunicações relacionadas à segurança em outras modalidades do serviço móvel por satélite. (CRM-97)

5.111Z O serviço móvel marítimo por satélite nas faixas de frequências 1 614,4225-1 618,725 MHz ou 1 616,3-1 620,38 MHz (Terra-espaço) (ver Resolução COM4/5 (WRC-23)) e 2 483,59 -2 499,91 MHz (espaço-Terra), quando utilizados para GMDSS, estão limitados às redes de satélites geoestacionários identificadas na Resolução COM4/5 (WRC-23) e às suas estações terrenas associadas localizadas dentro de uma área de serviço de 75°E a 135°E de longitude e de 10°N a 55°N de latitude. Aplica-se a Resolução COM4/5 (WRC-23). (WRC-23)

5.364 - O uso da faixa de frequências 1610-1626,5 MHz pelo serviço móvel por satélite (Terra para espaço) e pelo serviço de radiodeterminação por satélite (Terra para espaço) está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. Uma estação móvel terrena em operação em qualquer desses serviços nessa faixa não deve produzir um pico de densidade de e.i.r.p. maior que -15 dB(W/4 kHz) na parte da faixa usada pelos sistemas em operação de acordo com as disposições do nº 5.366 (ao qual o disposto no nº 4.10 se aplica), a não ser que tenha sido acordado entre as administrações afetadas de outra forma. Na parte da faixa de frequências onde tais sistemas não estejam em operação, uma densidade média de e.i.r.p. de uma estação móvel terrena de -3 dB(W/4 kHz) não deve ser excedido. Estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção das estações no serviço de radionavegação aeronáutica, das estações em operação de acordo com as disposições do nº 5.366 e das estações no serviço fixo em operação de acordo com as disposições do nº 5.359. As administrações responsáveis pela coordenação de redes no serviço móvel por satélite devem envidar todos os esforços para assegurar proteção de estações em operação de acordo com as disposições do nº 5.366.

5.365 - O uso da faixa de frequências 1613,8-1626,5 MHz pelo serviço móvel por satélite (espaço para Terra) está sujeito aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A.

5.366 - A faixa de frequências 1610-1626,5 MHz está reservada em caráter mundial para o uso e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos para auxílio à navegação aérea instalados a bordo de aeronave e quaisquer instalações de solo diretamente associadas ou instalações em satélites. Tal uso em satélite está sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.367 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1610-1626,5 MHz está também atribuída ao serviço móvel aeronáutico por satélite (R) em caráter primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. (CMR-12)

5.368 - As disposições do nº 4.10 não se aplicam aos serviços de radiodeterminação por satélite e móvel por satélite na faixa de frequências 1610-1626,5 MHz. Entretanto, nº 4.10 aplica-se ao serviço de radionavegação aeronáutica por satélite na faixa de frequências 1610-1626,5 MHz que opera de acordo com o nº 5.366, ao serviço móvel aeronáutico por satélite (R) quando opera de acordo com o nº 5.367, e nas faixas de frequência 1 614,4225-1 618,725 MHz ou 1 616,3-1 620,38 MHz (Terra-espaço) (ver Resolução COM4/5 (WRC-23)) e 1 621,35-1 626,5 MHz no que diz respeito ao serviço móvel marítimo por satélite quando utilizado para GMDSS. Na aplicação do procedimento da Seção II do Artigo 9º, o disposto no nº 4.10 não se aplica às faixas de frequências 1 614,4225-1 618,725 MHz ou 1 616,3-1 620,38 MHz (Terra-espaço) (ver Resolução COM4 /5 (WRC-23)) e 2 483,59-2 499,91 MHz (espaço-Terra) para ao serviço móvel marítimo por satélite quando utilizado para o GMDSS com redes ou sistemas de satélite para os quais a informação completa de coordenação tenha sido recebida pelo Bureau de Radiocomunicações antes de 20 de novembro de 2023. Resolução COM4/5 (WRC-23)

5.369 - Diferente categoria de serviço: em Angola, Austrália, China, Eritréia, Etiópia, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Israel, Líbano, Libéria, Madagascar, Mali, Paquistão, Papua Nova Guiné, Síria (Rep. Árabe da), Congo (Rep. Dem. do), Sudão, Sudão do Sul, Togo e Zâmbia, a atribuição da faixa de frequências 1610-1626,5 MHz para o serviço de radiodeterminação por satélite (Terra para espaço) é em primário (ver nº 5.33), sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21 dos países não listados nessa disposição. (CMR-12)

5.370 - Diferente categoria de serviço: na Venezuela, a atribuição ao serviço de radiodeterminação por satélite na faixa de frequências 1610-1626,5 MHz (Terra para espaço) está em caráter secundário.

5.372 - As estações nos serviços de radiodeterminação por satélite e móvel por satélite não devem causar interferência prejudicial às estações no serviço de radioastronomia na faixa de frequências 1610,6-1613,8 MHz (nº 29.13 se aplica). A densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) produzida na faixa de frequências 1610,6-1613,8 MHz, por todas as estações espaciais de sistemas de satélite não geoestacionários no serviço móvel por satélite (espaço para Terra), que operam na faixa de frequências 1613,8-1626,5 MHz, deve estar em conformidade com os critérios de proteção fornecidos nas Recomendações ITU-R RA.769-2 e ITU-R RA.1513-2, usando a metodologia fornecida pela Recomendação ITU-R M.1583-1, e o padrão de antena de radioastronomia descrito na Recomendação ITU-R RA.1631-0. (CMR-19)

5.373 - Salvo acordo em contrário entre as administrações notificadoras, as estações terrenas móveis marítimas com recepção na faixa de frequências 1621,35-1626,5 MHz não devem impor restrições adicionais: às estações terrenas que operam no serviço móvel marítimo por satélite ou às estações terrestres marítimas do serviço de radiodeterminação por satélite que operam de acordo com o Regulamento de Rádio na faixa de frequências 1610-1621,35 MHz; ou nas estações terrenas que operam no serviço móvel marítimo por satélite de acordo com o Regulamento do Rádio na faixa de frequências 1626,5-1660,5 MHz. (CMR-19)

5.373A - As estações terrenas móveis marítimas com recepção na faixa frequências 1621,35-1626,5 MHz não devem impor restrições às consignações de estações terrenas no serviço móvel por satélite (Terra para espaço) e no serviço de radiodeterminação por satélite (Terra para espaço) na faixa de frequências 1621,35-1626,5 MHz em redes cujas informações completas sobre coordenação foram recebidas pelo Bureau de Radiocomunicações antes de 28 de outubro de 2019. (CMR-19)

5.374 - Estações móveis terrenas no serviço móvel por satélite em operação nas faixas de frequências 1631,5-1634,5 MHz e 1656,5-1660 MHz não devem causar interferência prejudicial às estações no serviço fixo em operação nos países listados no nº 5.359. (CMR-97)

5.375 - O uso da faixa de frequências 1645,5-1646,5 MHz pelo serviço móvel por satélite (Terra para espaço) e para enlaces entre satélites está limitado às comunicações de socorro e segurança (ver Artigo 31). (CMR-23)

5.376 - Na faixa de frequências 1646,5-1656,5 MHz as transmissões de estações de aeronave do serviço móvel aeronáutico (R) diretamente para as estações aeronáuticas terrestres, ou entre estações de aeronave, estão também autorizadas quando usadas para estender ou complementar enlaces de estações de aeronave para satélites.

5.376A - Estações móveis terrenas em operação na faixa de frequências 1660-1660,5 MHz não devem causar interferências às estações no serviço de radioastronomia. (CMR-97)

5.379A - As administrações são instadas a dar toda a proteção possível na faixa de frequências 1660,5-1668,4 MHz, para futuras pesquisas em radioastronomia, particularmente eliminando as transmissões do ar para o solo do serviço de auxílio à meteorologia na faixa de frequências 1664,4-1668,4 MHz, tão logo seja viável.

5.379B - O uso da faixa de frequências 1668-1675 MHz pelo serviço móvel por satélite está sujeito a coordenação conforme nº 9.11A. (CMR-23)

5.379C - A fim de se proteger o serviço de radioastronomia na faixa de frequências 1668-1670 MHz, os valores produzidos de densidade de fluxo de potência agregada pelas estações terrenas móveis na rede do serviço móvel por satélite em operação nessa faixa não devem exceder –181 dB(W/m²) em 10 MHz e -194 dB(W/m²) em 20 kHz em qualquer estação de radioastronomia cadastrada no Registro Mestre Internacional de Frequências, por mais de 2% do período de integração de 2000s. (CMR-03)

5.379D - No compartilhamento da faixa de frequências 1668,4-1675 MHz entre o serviço móvel por satélite e os serviços fixo e móvel, aplica-se a Resolução 744 (Rev.CMR-23). (CMR-23)

5.379E - Na faixa de frequências 1668,4-1675 MHz, estações no serviço móvel por satélite não devem causar interferência prejudicial a estações no serviço de meteorologia na China, Irã (Rep. Islâmica do), Japão e Uzbequistão. Na faixa de frequências 1668,4-1675 MHz, as administrações são instadas a não implementar novos sistemas no serviço de meteorologia e são encorajadas a migrar as operações existentes no serviço de meteorologia para outras faixas de frequências tão logo seja viável. (CRM-03)

5.380A - Na faixa de frequências 1670-1675 MHz, as estações do serviço móvel por satélite não devem causar interferência prejudicial, nem impedir o desenvolvimento, das estações terrenas do serviço de meteorologia por satélite, notificadas antes de 1º de janeiro de 2004. Qualquer nova consignação para estas estações terrenas nesta faixa também deve ser protegida de interferências prejudiciais de estações no serviço móvel por satélite. (CMR-07)

5.384A - As faixas ou porções das faixas de frequências 1710-1885 MHz, 2300-2400 MHz e 2500-2690 MHz estão identificadas para uso por administrações que queiram implementar as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) de acordo com a Resolução 223 (Rev. CMR-15). Essa identificação não impede o uso dessas faixas por qualquer aplicação dos serviços aos quais estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-15)

5.385 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1718-1722,2 MHz é também atribuída em caráter secundário ao serviço de radioastronomia para observações espectrais de linha. (CMR-2000)

5.386 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 1750-1850 MHz também está atribuída aos serviços de operação espacial (Terra para Espaço) e pesquisa espacial (Terra para espaço) na Região 2 (exceto no México), na Austrália, Guam, Índia, Indonésia e Japão em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21, tendo particular atenção aos sistemas por difusão troposférica. (CMR-15)

5.388 - As faixas de frequências 1885-2025 MHz e 2110-2200 MHz estão planejadas para uso, em base mundial, pelas administrações que desejem implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Este uso não impede que estas faixas sejam usadas por outros serviços aos quais estão atribuídas. Essas faixas devem estar disponíveis para o IMT de acordo com a Resolução 212 (Rev. CMR-23). (Ver também a Resolução 223 (Rev. CMR-19/23)). (CMR-23)

5.388A - Nas Regiões 1 e 3, as faixas de frequências 1710-1980 MHz, 2010-2025 MHz e 2110-2170 MHz e, na Região 2, as faixas de frequências 1710-1980 MHz e 2110-2160 MHz estão identificadas para uso por estações em plataforma de alta altitude com estações IMT (HIBS). Essa identificação não impede a utilização dessas faixas de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e não define prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução 221 (Rev. CMR-23). As HIBS não reivindicarão proteção de serviços primários existentes. O Nº 5.43A não se aplica. Tal uso de HIBS nas faixas de frequência 1.710-1.785 MHz nas Regiões 1 e 2, e 1.710-1.815 MHz na Região 3 é limitado à recepção por HIBS, e na faixa de frequência 2.110-2.170 MHz é limitado à transmissão de HIBS. (CMR-23)

5.389A - O uso das faixas de frequências 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz, pelo serviço móvel por satélite, está sujeito à coordenação conforme nº 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.389B - O uso da faixa de frequências 1980-1990 MHz pelo serviço móvel por satélite não deve causar interferência prejudicial ou restringir o desenvolvimento dos serviços fixo e móvel na Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Equador, Estados Unidos, Honduras, Jamaica, México, Paraguai, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela. (CMR-19)

5.389C - O uso das faixas de frequências 2010-2025 MHz e 2160-2170 MHz na Região 2 pelo serviço móvel por satélite está sujeito à coordenação de acordo com a nota nº 9.11A e às disposições da Resolução 716 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.389E - O uso das faixas de frequências 2010-2025 MHz e 2160-2170 MHz pelo serviço móvel por satélite na Região 2 não deve causar interferência prejudicial ou restringir o desenvolvimento dos serviços fixo e móvel nas Regiões 1 e 3.

5.391 - Ao consignar frequências ao serviço móvel nas faixas de frequências 2025-2110 MHz e 2200-2290 MHz, as administrações não devem introduzir sistemas móveis de alta densidade, como descrito na Recomendação ITU-R SA.1154-0, e devem levar em conta essa Recomendação para introdução de qualquer outro tipo de sistema móvel. (CMR-15)

5.392 - As administrações são instadas a tomar todas as medidas práticas para garantir que transmissões espaço para espaço entre dois ou mais satélites não geoestacionários, nos serviços de pesquisa espacial, operação espacial e exploração da Terra por satélite nas faixas de frequências 2025-2110 MHz e 2200-2290 MHz, não devem impor quaisquer restrições às transmissões Terra para espaço, espaço para Terra e espaço para espaço entre satélites geoestacionários e não geoestacionários daqueles serviços e naquelas faixas entre satélites geoestacionários e não geoestacionários.

5.14C A faixa de frequência 2.500-2.690 MHz nas Regiões 1 e 2, e a faixa de frequência 2.500-2.655 MHz na Região 3 são identificadas para uso por estações de plataforma de alta altitude com estações IMT (HIBS). Esta identificação não impede a utilização destas faixas de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução COM4/4 (WRC-23). O HIBS não reivindicará proteção de serviços primários existentes. O Nº 5.43A não se aplica. Tal utilização de HIBS nas faixas de frequência 2 500-2 510 MHz nas Regiões 1 e 2, e 2 500-2 535 MHz na Região 3 é limitada à recepção por HIBS. (WRC-23)

5.398 - Com relação ao serviço de radiodeterminação por satélite na faixa de frequências 2483,5-2500 MHz, as disposições do nº 4.10 não se aplicam.

5.402 - O uso da faixa de frequências 2483,5-2500 MHz pelos serviços móvel por satélite e radiodeterminação por satélite está sujeito aos procedimentos de coordenação estabelecidos no nº 9.11A. As administrações são instadas a tomar todas as medidas práticas possíveis a fim de evitar interferência prejudicial ao serviço de radioastronomia proveniente de emissões na faixa de frequências 2483,5-2500 MHz, especialmente aquelas causadas por radiações de segundo harmônico que caiam dentro da faixa de frequências 4990-5000 MHz atribuída, mundialmente, ao serviço de radioastronomia.

5.410 - A faixa de frequências 2500-2690 MHz pode ser usada por sistemas que utilizam espalhamento troposférico na Região 1, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. A disposição nº 9.21 não se aplica a enlaces que utilizam espalhamento troposférico inteiramente fora da Região 1. As administrações devem fazer todos os esforços possíveis para evitar implementar novos sistemas que utilizam espalhamento troposférico nessa faixa de frequências. Ao planejar novos enlaces que utilizam espalhamento troposférico nessa faixa, todas as medidas possíveis devem ser tomadas para evitar apontar as antenas desses enlaces na direção da órbita de satélites geoestacionários. (CMR-12)

5.413 - No projeto de sistemas no serviço de radiodifusão por satélite nas faixas de frequências 2500-2690 MHz, as administrações são instadas a realizar todos os passos necessários para proteger o serviço de radioastronomia na faixa de frequências 2690-2700 MHz.

5.415 - O uso da faixa de frequências 2500-2690 MHz na Região 2 e 2500-2535 MHz e 2655-2690 MHz na Região 3 pelo serviço fixo por satélite está limitado a sistemas nacionais e regionais, sujeito a acordo obtido conforme nº 9.21, dando particular atenção ao serviço de radiodifusão por satélite na Região 1. (CMR-07)

5.416 - O uso da faixa de frequências 2520-2670 MHz pelo serviço de radiodifusão por satélite está limitado a sistemas nacionais e regionais para recepção comunitária, sujeito a acordo obtido conforme nº 9.21. As disposições do nº 9.19 devem ser aplicadas pelas administrações nessa faixa de frequências nas negociações bilaterais ou multilaterais. (CMR-07)

5.418 - Atribuição adicional: na Índia, a faixa de frequências 2535-2655 MHz também está atribuída ao serviço de radiodifusão por satélite (som) e ao serviço de radiodifusão terrestre complementar em primário. Esse uso está limitado à radiodifusão de áudio digital e está sujeito às disposições da Resolução 528 (Rev. CMR-19). As disposições do nº 5.416 e da Tabela 21-4 do Artigo 21 não se aplicam a essa atribuição adicional. O uso de sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som) está sujeito à Resolução 539 (Rev.CRM-19). Sistemas de satélite geoestacionário no serviço de radiodifusão por satélite (som) para os quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas após 1º de junho de 2005 estão limitados à cobertura nacional. A densidade de fluxo de potência na superfície da Terra produzida por emissões de satélites geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som) em operação na faixa de frequências 2630-2655 MHz para os quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas após 1º de junho de 2005 não devem exceder os seguintes limites, para todas as condições e para todos os métodos de modulação:

– 130 dB(W/(m²·MHz)) para 0°≤ O ≤5°

– 130 + 0,4 (O – 5) dB(W/(m²·MHz)) para 5°< O ≤25°

– 122 dB(W/(m²·MHz)) para 25° < O ≤ 90°

onde O é o ângulo de chegada da onda incidente em relação ao plano horizontal, em graus. Esses limites podem ser excedidos sobre o território de qualquer país, sujeitos a acordo do país envolvido. Como exceção aos limites acima, o valor da densidade de fluxo de potência de –122 dB(W/(m²·MHz)) deve ser usado como um limiar para coordenação sob o nº 9.11 em uma área de 1500 km ao redor do território da administração notificante do sistema de radiodifusão por satélite (som).
Adicionalmente, uma administração listada nesta disposição não deve ter simultaneamente duas consignações de frequências com sobreposição, uma sob essa disposição e a outra conforme nº 5.416 para sistemas cujas informações completas de coordenação do Apêndice 4 tenham sido recebidas após 1º de junho de 2005. (CMR-19)

5.418B - O uso da faixa de frequências 2605-2655 MHz pelos sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som), nos termos do nº 5.418, para os quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4, ou de notificação, tenham sido recebidas após 2 de junho de 2000, estão sujeitas a aplicação das disposições do nº 9.12. (CMR-03)

5.418C - O uso da faixa de frequências 2605-2655 MHz pelas redes de satélite geoestacionários para as quais as informações completas de coordenação do Apêndice 4, ou de notificação, tenham sido recebidas após 2 de junho de 2000, estão sujeitas a aplicação das disposições do nº 9.13 com respeito aos sistemas de satélite não geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite (som), nos termos do nº 5.418 e nº 22.2 não se aplica. (CMR-03)

5.422 - Atribuição adicional: na Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Belarus, Brunei, Congo (Rep. do), Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritréia, Etiópia, Gabão, Georgia, Guiné, Guiné-Bissau, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Mauritânia, Mongólia, Montenegro, Nigéria, Omã, Paquistão, Filipinas, Qatar, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Congo (Rep. Dem. do), Romênia, Somália, Tajiquistão, Tunísia, Turcomenistão, Ucrânia e Iêmen, a faixa de frequências 2690-2700 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, em primário. Esse uso está limitado a equipamentos em operação em 1º de janeiro de 1985. (CMR-12)

5.423 - Na faixa de frequências 2700-2900 MHz, radares de solo utilizados para fins meteorológicos são autorizados a operar em base de igualdade com as estações no serviço de radionavegação aeronáutica.

5.424 - Atribuição adicional: no Canadá, a faixa de frequências 2850-2900 MHz também está atribuída ao serviço de radionavegação marítima em primário para uso de radares costeiros.

5.424A - Na faixa de frequências 2900-3100 MHz, estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de sistemas radares no serviço de radionavegação. (CMR-03)

5.425 - Na faixa de frequências 2900-3100 MHz, o uso de sistema com transponder interrogador (SIT) a bordo de navio deve ser limitado à subfaixa 2930-2950 MHz.

5.426 - O uso da faixa de frequências 2900-3100 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos radares de solo.

5.427 - Nas faixas de frequências 2900-3100 MHz e 9300-9500 MHz, as respostas de radares transponders não podem ser confundidas com as respostas de radares radiofaróis (racons) e não devem causar interferência em radares de navios ou aeronáuticos no serviço de radionavegação, devendo-se considerar, entretanto, o nº 4.9.

5.A12 As estações do serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, que operem na faixa de frequências 3 300-3 400 MHz na Região 2 não devem causar interferências prejudiciais nem reivindicar proteção contra sistemas que operem no serviço de radiolocalização. (WRC-23)

5.429C - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Brasil, Cuba, República Dominicana, Guatemala, México, Paraguai e Uruguai, a faixa de frequências 3300-3400 MHz também está atribuída ao serviço fixo em primário. As estações nos serviços fixo que operam na faixa de frequências 3300-3400 MHz não devem causar interferências prejudiciais nem solicitar proteção das estações que operam no serviço de radiolocalização. (CMR-23)

5.429D - Na Região 2, o uso de serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, na faixa de frequências 3300-3400 MHz é identificado para a implementação das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 223 (Rev.CMR-23). O uso da faixa de frequências 3300-3400 MHz pelas estações IMT no serviço móvel não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos sistemas no serviço de radiolocalização, e as administrações que desejem implementar IMT devem obter o acordo com os países vizinhos para proteger as operações no serviço de radiolocalização. Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais esteja atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio (RR). (CMR-23)

5.431A - Na Região 2, a atribuição da faixa de frequências 3400-3500 MHz ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, em primário, está sujeito a acordo conforme nº 9.21. (CMR-15)

5.431B - Na Região 2, a faixa de frequências 3400-3600 MHz é identificada para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por quaisquer aplicações dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Na fase de coordenação, as disposições dos n^os 9.17 e 9.18 também se aplicam. Antes duma administração colocar em operação uma estação base ou móvel dum sistema IMT, deve buscar acordo conforme nº 9.21 com outras administrações e garantir que a densidade de fluxo de potência (pfd) produzida a 3 m acima do solo não exceda −154,5 dB(W/(m² ⋅ 4 kHz)) por mais de 20% do tempo na fronteira do território de qualquer outra administração. Esse limite pode ser excedido no território de qualquer país cuja administração que assim tenha acordado. A fim de assegurar o cumprimento do limite de pfd na fronteira do território de qualquer outra administração, os cálculos e as verificações devem ser realizados tendo em conta todas as informações relevantes, com o acordo mútuo de ambas as administrações (a administração responsável pela estação terrestre e a administração responsável pela estação terrena), com a assistência do Bureau se assim for solicitado. Em caso de desacordo, o cálculo e a verificação da pfd devem ser executados pelo Bureau, levando em conta as informações acima referidas. As estações no serviço móvel, incluindo as dos sistemas IMT, na faixa de frequências 3400-3600 MHz não devem solicitar mais proteção das estações espaciais do que a prevista na tabela 21-4 do Regulamento das Rádio (edição de 2004). (CMR-15)

5.433 - Na Região 2 e 3, a faixa de frequências 3400-3600 MHz o serviço de radiolocalização está atribuído em primário. No entanto, todas as administrações que operam sistemas de radiolocalização nessa faixa são instadas a cessar as operações até 1985. Depois disso, as administrações devem tomar todas as medidas necessárias para proteger o serviço fixo por satélite e os requisitos de coordenação não devem ser impostos ao serviço fixo por satélite.

5.36A12 Nas Bahamas, Belize, Brasil, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Estados Unidos, Guatemala, departamentos e comunidades ultramarinos franceses na Região 2, Groenlândia, países e territórios ultramarinos do Reino dos Países Baixos na Região 2, Paraguai, Peru, Trinidad e Tobago e Uruguai, a faixa de frequência 3.700-3.800 MHz é identificada para uso por qualquer uma dessas administrações que desejem implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede a utilização desta faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. As administrações que pretendam implementar o IMT deverão obter o acordo dos países vizinhos para garantir a proteção do serviço fixo por satélite (espaço-Terra). (WRC-23)

5.434 - Na Região 2, a faixa de frequências 3600-3700 MHz é identificada para uso por administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por quaisquer aplicações dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. As administrações que pretendam implementar o IMT deverão obter o acordo dos países vizinhos para garantir a proteção do serviço fixo por satélite (espaço-Terra) (CMR-23).

5.437 - A detecção passiva, nos serviços de exploração da Terra por satélite e de pesquisa espacial, pode ser autorizada na faixa de frequências 4200-4400 MHz em secundário. (CMR-15)

5.438 - O uso da faixa de frequências 4200-4400 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está reservado exclusivamente aos radioaltímetros instalados a bordo de aeronaves e aos transponders de solo associados. (CMR-15)

5.440 - O serviço de sinais padrões de frequência e tempo por satélite pode ser autorizado a usar a frequência 4202 MHz para transmissões do espaço para Terra e a frequência 6427 MHz para transmissões da Terra para espaço. Tais transmissões devem estar contidas dentro dos limites de ±2 MHz em torno destas frequências, sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21.

5.440A - Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, departamentos e comunidades ultramarinos franceses, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Venezuela), e na Austrália, a faixa de frequências 4400-4940 MHz pode ser usada para telemetria móvel aeronáutica para teste em voo de estações aéreas (ver nº 1.83). Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 416 (CMR-07) e não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção aos serviços fixo e fixo por satélite. Qualquer desses usos não impede o uso da faixa por outra aplicação do serviço móvel ou por outro serviço ao qual está atribuída em coprimário e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-07)

5.441 - O uso das faixas de frequências 4500-4800 MHz (espaço para Terra) e 6725-7025 MHz (Terra para espaço) pelo serviço fixo por satélite deve estar de acordo com as disposições do Apêndice 30B. O uso das faixas de frequências 10,7-10,95 GHz (espaço para Terra), 11,2-11,45 GHz (espaço para Terra) e 12,75-13,25 GHz (Terra para espaço) pelos sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite deve estar de acordo com as disposições do Apêndice 30B. O uso das faixas de frequências 10,7-10,95 GHz (espaço para Terra), 11,2-11,45 GHz (espaço para Terra) e 12,75-13,25 GHz (Terra para espaço) pelos sistemas de satélites não geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito aplicação das disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não geoestacionários do serviço fixo por satélite. Sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite não devem solicitar proteção de redes de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite em operação de acordo com o Regulamento de Rádio, independente da data de recebimento pelo Bureau das informações completas de coordenação ou de notificação, conforme apropriado, dos sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme apropriado, das redes geoestacionárias, e o nº 5.43A não se aplica. Os sistemas de satélites não geoestacionários do serviço fixo por satélite devem ser operados nas faixas acima de tal forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada. (CMR-2000)

5.441A - No Brasil, Paraguai e Uruguai, a faixa de frequências 4800-4900 MHz, ou partes dela, é identificada para a implementação de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais esteja atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio (RR). O uso dessa faixa de frequências para a implementação de IMT está sujeita ao acordo obtido entre os países vizinhos, e as estações IMT não devem solicitar proteção de estações de outras aplicações do serviço móvel. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 223 (Rev.CMR-19). (CMR-19)

5.441B - Em Angola, Argentina, Armênia, Azerbaijão, Benin, Botsuana, Brasil, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camboja, Camarões, Chile, China, Colômbia, Congo (Rep. do), Costa do Marfim, Djibuti, Essuatíni, Federação da Rússia, Gabão, Gana, Guiné, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Cazaquistão, Laos (Rep. Dem. Pop. do), Lesoto, Libéria, Madagascar, Malawi, Mali, Mongólia, Namíbia, Niger, Uganda, Uzbequistão, Congo (Rep. Dem. do), Quirguistão, Rep. Pop. Dem. da Coréia, Sudão do Sul, África do Sul, Chade, Togo, Vietnã, Zâmbia e Zimbábue, a faixa de frequências 4800-4990 MHz, ou partes dela, está identificada para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT ) Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicações dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. O uso de estações IMT está sujeito ao acordo obtido conforme nº 9.21 com as administrações interessadas, e as estações IMT não podem solicitar proteção das estações de outras aplicações do serviço móvel. Ademais, antes de uma administração colocar em operação uma estação IMT no serviço móvel, deve assegurar que a densidade de fluxo de potência (pfd) produzida por essa estação não exceda −155 dB (W / (m² · 1 MHz)) produzido até 19 km acima do nível do mar a 20 km da costa, definido como a linha de maré baixa, reconhecida oficialmente pelo Estado costeiro. A resolução 223 (Rev.CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.442 - Nas faixas de frequências 4825-4835 MHz e 4950-4990 MHz, a atribuição do serviço móvel está restrita ao serviço móvel, exceto móvel aeronáutico. Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, Guatemala, México, Paraguai, Uruguai e Venezuela), e na Austrália, a faixa de frequências 4825-4835 MHz também está atribuída ao serviço móvel aeronáutico, limitado a telemetria móvel aeronáutica para teste em voo de estações em aeronaves. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 416 (CMR-07) e não deve causar interferência prejudicial ao serviço fixo. (CMR-15)

5.443 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, Austrália e Canadá, as atribuições das faixas de frequências 4825-4835 MHz e 4950-4990 MHz ao serviço de radioastronomia são em primário (ver nº 5.33).

5.443AA - Nas faixas de frequências 5000-5030 MHz e 5091-5150 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite (R) está sujeito a acordo obtido conforme nº 9.21. O uso destas faixas pelo serviço móvel aeronáutico por satélite (R) está limitado a padrões internacionais de sistemas aeronáuticos. (CMR-12)

5.443B - Para não causar interferência prejudicial ao sistema de aterrissagem por micro-ondas que opera acima de 5030 MHz, a densidade de fluxo de potência agregada produzida na superfície da Terra na faixa de frequências 5030-5150 MHz por todas as estações espaciais dentro de qualquer sistema do serviço de radionavegação por satélite (espaço para Terra) que opera na faixa de frequências 5010-5030 MHz não deve exceder -124,5 dB(W/m²) em uma faixa de 150 kHz. Para não causar interferência prejudicial ao serviço de radioastronomia na faixa de frequências 4990-5000 MHz, sistemas do serviço de radionavegação por satélite que operam na faixa de frequências 5010-5030 MHz devem cumprir os limites da faixa de frequências 4990-5000 MHz definidos na Resolução 741 (Rev.CMR-15). (CMR-15)

5.443C - O uso da faixa de frequências 5030-5091 MHz pelo serviço móvel aeronáutico (R) está limitado a padrões internacionais dos sistemas aeronáuticos. Emissões indesejadas do serviço móvel aeronáutico (R) na faixa de frequências 5030-5091 MHz devem ser limitadas de forma a proteger o enlace de descida de sistemas RNSS na faixa de frequências adjacente 5010-5030 MHz. Até que seja determinado um valor apropriado em uma Recomendação ITU-R, o limite de densidade de e.i.r.p. de -75 dBW/MHz na faixa de frequências 5010-5030 MHz para emissões indesejadas de qualquer estação AM(R)S deve ser utilizado. (CMR-12)

5.443D - Na faixa de frequências 5030-5091 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite (R) está sujeito à coordenação conforme nº 9.11A. O uso dessa faixa de frequências pelo serviço móvel aeronáutico por satélite (R) está limitado a padrões internacionais de sistemas aeronáuticos. (CMR-12)

5.444 - A faixa de frequências 5030-5150 MHz deve ser usada para operações do sistema de padrão internacional (sistema de pouso por micro-ondas) para precisão da aproximação e pouso. Na faixa de frequências 5030-5091 MHz, os requisitos do sistema devem ter prioridade sobre outros usos desta faixa. Para o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz, nº 5.444A e Resolução 114 (Rev. CMR-15) se aplicam. (CMR-15)

5.444A - O uso da atribuição ao serviço fixo por satélite (Terra para espaço) da faixa de frequências 5091-5150 MHz está limitado aos enlaces de alimentação de sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite e está sujeito a coordenação de acordo com nº. 9.11A. O uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz por enlaces de alimentação de sistemas de satélite não geoestacionários no serviço móvel por satélite estão sujeitas a aplicação da Resolução 114 (Rev. CMR-15). Ademais, para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica está protegido de interferências prejudiciais, a coordenação é necessária para estações terrenas de enlace de alimentação dos sistemas de satélite não geoestacionários no serviço móvel por satélite que estiverem separados por menos de 450 km do território de uma administração que opere estações terrestres no serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-15)

5.444B - O uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz pelo serviço móvel aeronáutico está limitado à:

· sistemas em operação no serviço móvel aeronáutico (R) e de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais, limitado a aplicações de superfície em aeroportos. Tal uso deve estar de acordo com a Resolução 748 (Rev. CMR-19);

· transmissões de telemetria aeronáutica de estações em aeronave (ver nº 1.83) de acordo com a Resolução 418 (Rev. CMR-19). (CMR-19)

5.446 - Atribuição adicional: nos países listados no nº 5.369, a faixa de frequências 5150-5216 MHz também está atribuída ao serviço de radiodeterminação por satélite (espaço para Terra) em primário, sujeita a acordo obtido conforme nº 9.21. Na Região 2 (exceto no México), a faixa de frequências também está atribuída ao serviço de radiodeterminação por satélite (espaço para Terra), em primário. Nas Regiões 1 e 3, exceto naqueles países listados no nº 5.369 e Bangladesh, a faixa está também atribuída ao serviço de radiodeterminação por satélite (espaço para Terra) em secundário. O uso pelo serviço de radiodeterminação por satélite está limitado a enlaces de alimentação combinados com o serviço de radiodeterminação por satélite em operação nas faixas de frequências 1610-1626,5 MHz e/ou de 2483,5-2500 MHz. A densidade de fluxo de potência total na superfície da Terra não deve exceder em nenhum caso a -159 dB(W/m²) em qualquer faixa de 4 kHz para todos os ângulos de chegada. (CMR-15)

5.446A - O uso das faixas de frequências 5150-5350 MHz e de 5470-5725 MHz por estações no serviço móvel, exceto móvel aeronáutico, devem estar de acordo com a Resolução 229 (Rev.CMR-23). (CMR-23)

5.446B - Na faixa de frequências 5150-5250 MHz, estações no serviço móvel não devem solicitar proteção de estações terrenas no serviço fixo por satélite. nº 5.43A não se aplica ao serviço móvel com relação às estações terrenas no serviço fixo por satélite. (CMR-03)

5.446C - Atribuição Adicional: na Região 1 (exceto em Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Egito, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Jordânia, Kuwait, Líbano, Marrocos, Omã, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Sudão, Sudão do Sul e Tunísia), a faixa de frequências 5150-5250 MHz também está atribuída para o serviço móvel aeronáutico em primário, limitado a transmissões de telemetria aeronáutica das estações de aeronaves (ver nº 1.83), de acordo com a Resolução 418 (Rev.CMR-19). Essas estações não podem solicitar proteção de outras estações em operação conforme artigo 5. Nº 5.43A não se aplica. (CMR-19)

5.446D - Atribuição Adicional: no Brasil, a faixa de frequências 5150-5250 MHz também está atribuída para o serviço móvel aeronáutico em primário, limitado a transmissões de telemetria aeronáutica das estações de aeronaves (ver nº 1.83), de acordo com a Resolução 418 (Rev.CMR-19). (CMR-19).

5.447A - A atribuição ao serviço fixo por satélite (Terra para espaço) na faixa de frequências 5150-5250 MHz está limitada aos enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite e estão sujeitos à coordenação nº 9.11A.

5.447B - Atribuição adicional: a faixa de frequências 5150-5216 MHz está também atribuída ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em primário. Esta atribuição está limitada aos enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite e está sujeita as disposições do nº 9.11A. A densidade de fluxo de potência na superfície da Terra produzida pelas estações espaciais no serviço fixo por satélite em operação no sentido espaço para Terra na faixa de frequências 5150-5216 MHz não deve exceder em nenhum caso -164 dB(W/m²) em qualquer faixa de 4 kHz para todos os ângulos de chegada.

5.447C - As administrações responsáveis por redes do serviço fixo por satélite na faixa de frequências 5150-5250 MHz em operação conforme n^os 5.447A e 5.447B devem coordenar em igualdade de condições de acordo com o nº 9.11A com as administrações responsáveis por redes de satélites não geoestacionários em operação conforme nº 5.446 e a entrada em operação tenha sido antes de 17 de novembro de 1995. Redes de satélite em operação conforme previsto no nº 5.446 cuja entrada em operação tenha sido após 17 de novembro de 1995 não deve solicitar proteção nem causar interferência prejudicial a estações no serviço fixo por satélite em operação conforme n^os 5.447A e 5.447B.

5.447D - A atribuição da faixa de frequências 5250-5255 MHz ao serviço pesquisa espacial em primário está limitada aos sensores espaciais ativos. Outros usos da faixa pelo serviço de pesquisa espacial são em secundário. (CMR-97)

5.447F - Na faixa de frequências 5250-5350 MHz, estações no serviço móvel por satélite não devem solicitar proteção dos serviços de radiolocalização, exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo). Os serviços radiolocalização, exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo) não devem impor critérios de proteção mais restritivos ao serviço móvel do que aqueles estipulados na Resolução 229 (rev. CMR-23). (CMR-23)

5.448A - Os serviços exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo) na faixa de frequências 5250-5350 MHz não devem solicitar proteção do serviço de radiolocalização. nº 5.43A não se aplica. (CMR-03)

5.448B - O serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) em operação na faixa de frequências 5350-5570 MHz e o serviço de pesquisa espacial (ativo) em operação na faixa de frequências 5460-5570 MHz não devem causar interferência prejudicial ao serviço de radionavegação aeronáutica na faixa de frequências 5350-5460 MHz, ao serviço de radionavegação na faixa de frequências 5460-5470 MHz e ao serviço de radionavegação marítima na faixa de frequências 5470-5570 MHz. (CMR-03)

5.448C - O serviço de pesquisa espacial (ativo) em operação na faixa de frequências 5350-5460 MHz não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de outros serviços aos quais a faixa de frequências está atribuída. (CMR-03)

5.448D - Na faixa de frequências 5350-5470 MHz, estações no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção a sistemas de radares do serviço de radionavegação aeronáutica em operação de acordo com nº 5.449. (CMR-03)

5.449 - O uso da faixa de frequências 5350-5470 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos radares em aeronave e aos radiofaróis associados a bordo.

5.450A - Na faixa de frequências 5470-5725 MHz, estações no serviço móvel não devem solicitar proteção dos serviços de radiodeterminação. Os serviços de radiodeterminação não devem impor critérios de proteção mais restritivos ao serviço móvel do que aqueles estipulados na Resolução 229 (Rev.CMR-23). (CMR-23)

5.450B - Na faixa de frequências 5470-5650 MHz, estações no serviço de radiolocalização, exceto radares de solo usados para fins meteorológicos na faixa de frequências 5600-5650 MHz, não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção a sistemas radares do serviço de radionavegação marítima. (CMR-03)

5.452 - Entre 5600 MHz e 5650 MHz, os radares em solo usados para propósitos meteorológicos estão autorizados a operar em igualdade de condições com o serviço de radionavegação marítima.

5.6A12 As faixas de frequência 6 425-7 125 MHz na Região 1 e 7 025-7 125 MHz na Região 3 são identificadas para utilização pelas administrações que pretendam implementar a componente terrestre das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Esta identificação não impede a utilização destas faixas de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que estão atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução COM4/7 (WRC-23). ??As faixas de frequência são também utilizadas para a implementação de sistemas de acesso sem fios (WAS), incluindo redes locais via rádio (RLAN). (WRC-23)

5.6C12 No Brasil e no México, a faixa de frequência 6 425-7 125 MHz é identificada para a componente terrestre das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). A utilização desta faixa de frequências para a implementação do IMT está sujeita à obtenção de acordo conforme o nº 9.21 com os países vizinhos. Esta identificação não impede a utilização dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução COM4/7 (WRC-23). A faixa de frequência também é utilizada para a implementação de sistemas de acesso sem fio (WAS), incluindo redes locais via rádio (RLANs). (CMR-23)

5.455 - Atribuição adicional: na Armênia, Azerbaijão, Belarus, Cuba, Federação da Rússia, Geórgia, Hungria, Cazaquistão, Moldávia, Uzbequistão, Quirguistão, Romênia, Tajiquistão, Turcomenistão e Ucrânia, a faixa de frequências 5670-5850 MHz também está atribuída ao serviço fixo em primário. (CMR-19)

5.457A - Nas faixas de frequências 5925-6425 MHz e 14-14,5 GHz, estações terrenas a bordo de embarcações podem comunicar com estações espaciais no serviço fixo por satélite. Esse uso deve estar de acordo com a Resolução 902 (CMR-23). Na faixa de frequências 5925-6425 MHz, as estações terrenas localizadas a bordo de embarcações e que se comunicam com as estações espaciais no serviço fixo por satélite podem empregar antenas de transmissão com diâmetro mínimo de 1,2 m e operar sem acordo prévio de qualquer administração, se localizadas pelo menos 330 km da linha de maré baixa oficialmente reconhecida pelo Estado costeiro. Todas as outras disposições da Resolução 902 (CMR-23) são aplicáveis. (CMR-23)

5.457C - Na Região 2 (exceto Brasil, Cuba, departamentos e comunidades ultramarinos franceses, Guatemala, México, Paraguai, Uruguai e Venezuela), a faixa de frequências 5925-6700 MHz pode ser usada para telemetria móvel aeronáutica para testes de voo em estações de aeronaves (ver no. 1.83). Esse uso deve estar de acordo com a Resolução 416 (CMR-07) e não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos serviços fixo e fixo por satélite. Qualquer uso desse tipo não impede o uso dessa faixa de frequência por outras aplicações do serviço móvel ou por outros serviços aos quais essa faixa de frequências está atribuída como coprimários e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR - 15)

5.458 - Na faixa de frequências 6425-7075 MHz, medições feitas por sensores de micro-ondas passivos são realizadas sobre os oceanos. Na faixa de frequências 7075-7250 MHz, medições feitas por sensores de micro-ondas passivos são realizadas. As administrações devem ter em mente os serviços exploração da Terra por satélite (passivo) e pesquisa espacial (passivo) nos seus planejamentos futuros das faixas de frequências 6425-7075 MHz e 7075-7250 MHz.

5.458A - Ao fazer consignações a estações no serviço fixo por satélite na faixa de frequências 6700-7075 MHz, as administrações são instadas a tomar todas as medidas possíveis a fim de proteger as observações de linha espectral do serviço de radioastronomia na faixa de frequências 6650-6675,2 MHz de interferências prejudiciais oriundas de emissões indesejáveis.

5.458B - A atribuição ao serviço fixo por satélite no sentido espaço para Terra na faixa de frequências 6700-7075 MHz está limitada aos enlaces de alimentação de sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite e está sujeita a coordenação conforme nº 9.11A. O uso da faixa de frequências 6700-7075 MHz (espaço para Terra) por enlaces de alimentação de sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite não está sujeito ao nº 22.2.

5.460 - Nenhuma emissão dos sistemas do serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço) orientadas ao espaço profundo deve ser feita na faixa de frequências 7190-7235 MHz. Satélites geoestacionários no serviço pesquisa espacial em operação na faixa de frequências 7190-7235 MHz não devem solicitar proteção das estações existentes e futuras nos serviços fixo e móvel e o nº 5.43 não se aplica. (CMR-15)

5.460A - O uso da faixa de frequências 7190-7250 MHz (Terra para espaço) pelo serviço de exploração da Terra por satélite deve se limitar ao rastreamento, telemetria e comando para a operação de veículos espaciais. Estações espaciais em operação no serviço de exploração da Terra por satélite (Terra para espaço) na faixa de frequências 7190-7250 MHz não devem solicitar proteção de estações futuras e existentes nos serviços fixo e móvel e o nº 5.43A não se aplica. Nº 9.17 se aplica. Ademais, para garantir proteção a implantação futura e existente dos serviços fixo e móvel, a localização de estações terrenas que dão suporte a veículo espacial no serviço de exploração da Terra por satélite, em órbitas não geoestacionárias ou geoestacionárias, deve manter uma distância de separação de no mínimo 10 km e 50 km, respectivamente, da fronteira de países vizinhos, a não ser que uma distância menor tenha sido acordada entre as administrações interessadas. (CMR-15)

5.460B - Estações espaciais geoestacionárias em operação no serviço exploração da Terra por satélite (Terra para espaço) na faixa de frequências 7190-7235 MHz não devem solicitar proteção das estações futuras e existentes no serviço de pesquisa espacial, e o nº 5.43A não se aplica. (CMR-15)

5.A7(C)3 Na faixa de frequência 7.375-7.750 MHz, sistemas de satélites não geoestacionários operando no serviço fixo por satélite para os quais as informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam recebidas pelo Bureau a partir da data de entrada em vigor dos Atos Finais da CMR-23 não poderão causar interferências inaceitáveis ??e nem reivindicar proteção contra redes de satélites geoestacionários no serviço móvel marítimo por satélite operando de acordo com este Regulamento. O nº 5.43A não se aplica. (WRC-23)

5.461 - Atribuição adicional: as faixas de frequências 7250-7375 MHz (espaço para Terra) e 7900-8025 MHz (Terra para espaço) estão também atribuídas ao serviço móvel por satélite em primário, sujeitas a acordo obtido conforme nº 9.21, com a ressalva de que o Nº 9.21 não se aplicará às redes de satélites geoestacionários no serviço móvel por satélite cujas informações completas de coordenação forem recebidas pelo Bureau a partir da data de entrada em vigor dos Atos Finais da CMR-23 relativos a sistemas de satélites não geoestacionários cujas informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, forem recebidas pelo Bureau a partir da data de entrada em vigor dos Atos Finais da CMR-23. Os sistemas de satélites não geoestacionários para os quais a informação completa de coordenação ou notificação, conforme o caso, seja recebida pelo Bureau a partir da data de entrada em vigor dos Atos Finais da CMR-23, não causarão interferências inaceitáveis ??e não reivindicarão proteção contra redes de satélites geoestacionários no serviço móvel por satélite operando de acordo com este Regulamento. O nº 5.43A não se aplica. (CMR-23)

5.461A - O uso da faixa de frequências 7450-7550 MHz pelo serviço de meteorologia por satélite (espaço para Terra) está limitado a sistemas de satélites geoestacionários. Sistemas de satélites não geoestacionários do serviço de meteorologia por satélite nessa faixa notificados antes de 30 de novembro de 1997 podem continuar a operar em primário até o fim de sua vida útil. (CMR-97)

5.461B - O uso da faixa de frequências 7750-7900 MHz pelo serviço meteorologia por satélite (espaço para Terra) está limitado a sistemas de satélites não geoestacionários. (CMR-12)

5.463 - As estações em aeronaves não estão autorizadas a transmitir na faixa de frequências 8025-8400 MHz. (CMR-97)

5.465 - No serviço de pesquisa espacial, o uso da faixa de frequências 8400-8450 MHz está limitado ao espaço profundo.

5.468 - Atribuição adicional: na Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh, Brunei Darussalam, Burundi, Camarões, China, Congo (Rep. do), Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Essuatíni, Gabão, Guiana, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Jamaica, Jordânia, Quênia, Kuwait, Líbano, Líbia, Malásia, Mali, Marrocos, Mauritânia, Nepal, Nigéria, Omã, Uganda, Paquistão, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Rep. Pop. Dem. da Coreia, Senegal, Singapura, Somália, Sudão, Chade, Togo, Tunísia e Iêmen, a faixa de frequências 8500-8750 MHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. (CMR-19)

5.469A - Na faixa de frequências 8550-8650 MHz, estações no serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial nem impedir o uso e desenvolvimento das estações no serviço de radiolocalização. (CMR-97)

5.470 - O uso da faixa de frequências 8750-8850 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos auxílios à navegação a bordo de aeronave que utilizem o efeito Doppler na frequência central de 8800 MHz.

5.471 - Atribuição adicional: na Argélia, Alemanha, Bahrein, Bélgica, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, França, Grécia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Líbia, Países Baixos, Catar e Sudão, as faixas de frequências 8825-8850 MHz e 9000-9200 MHz também estão atribuídas ao serviço de radionavegação marítima, em primário, apenas para uso por radares costeiros. (CRM-15)

5.472 - Na faixa de frequências 8850-9000 MHz e 9200-9225 MHz, o serviço de radionavegação marítima está limitado a radares costeiros.

5.473 - Atribuição adicional: na Armênia, Áustria, Azerbaijão, Belarus, Cuba, Federação da Rússia, Geórgia, Hungria, Uzbequistão, Polônia, Quirguistão, Romênia, Tajiquistão, Turcomenistão e Ucrânia, as faixas de frequências 8850-9000 MHz e 9200-9300 MHz também estão atribuídas ao serviço de radionavegação em primário. (CMR-19)

5.473A - Na faixa de frequências 9000-9200 MHz, estações em operação no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de sistemas identificados no nº 5.337 em operação no serviço de radionavegação aeronáutica ou de sistemas de radar no serviço de radionavegação marítima em operação nessa faixa de frequências em primário nos países listados no nº 5.471. (CMR-07)

5.474 - Na faixa de frequências 9200-9500 MHz, transponders de busca e salvamento (SART) podem ser usados desde que atendendo à Recomendação apropriada da UIT-R (ver também o Artigo 31).

5.474D - Estações no serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção: de estações nos serviços de radionavegação marítima e radiolocalização na faixa de frequências 9200-9300 MHz; dos serviços de radionavegação e radiolocalização na faixa de frequências 9900-10000 MHz; e do serviço de radiolocalização na faixa de frequências 10,0-10,4 GHz. (CMR-15)

5.475 - O uso da faixa de frequências 9300-9500 MHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado aos radares meteorológicos a bordo de aeronaves e aos radares de solo. Adicionalmente, os radiofaróis dos radares de solo no serviço de radionavegação aeronáutica são permitidos na faixa de frequências 9300-9320 MHz na condição de não causarem interferência prejudicial ao serviço de radionavegação marítima. (CMR-07)

5.475A - O uso da faixa de frequências 9300-9500 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que requerem uma largura de faixa necessária maior do que 300 MHz que não podem ser totalmente acomodados dentro da faixa de frequências 9500-9800 MHz. (CMR-07)

5.475B - Na faixa de frequências 9300-9500 MHz, estações em operação no serviço de radiolocalização não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção a radares em operação no serviço de radionavegação de acordo com o Regulamento de Rádio. Radares no solo usados para propósitos meteorológicos tem prioridade sobre outros de uso da radiolocalização. (CMR-07)

5.476A - Na faixa de frequências 9300-9800 MHz, estações no serviço exploração da Terra por satélite (ativo) e do serviço pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção das estações nos serviços de radionavegação e de radiolocalização. (CMR-07)

5.477 - Diferente categoria de serviço: na Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Bangladesh, Brunei Darussalam, Camarões, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Eritreia, Etiópia, Guiana, Índia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Jamaica, Japão, Jordânia, Kuwait, Líbano, Libéria, Malásia, Nigéria, Omã, Uganda, Paquistão, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Rep. Pop. Dem. da Coreia, Singapura, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Trinidad e Tobago, e Iêmen, a atribuição da faixa de frequências 9800-10000 MHz ao serviço fixo é em primário. (ver nº 5.33). (CMR-15)

5.478A - O uso da faixa de frequências 9800-9900 MHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a sistemas que requerem uma largura de faixa necessária maior que 500 MHz e que não podem ser totalmente acomodados dentro da faixa de frequências 9300-9800 MHz. (CMR-07)

5.478B - Na faixa de frequências 9800-9900 MHz, as estações no serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e no serviço de pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção das estações no serviço fixo para o qual essa faixa de frequências também está atribuída em secundário. (CMR-07)

5.479 - A faixa de frequências 9975-10025 MHz é também atribuída ao serviço meteorológico por satélite em secundário, quando usada por radares meteorológicos.

5.10B12 Nos seguintes países da Região 2: Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, Guatemala, Jamaica, México, Paraguai, Peru e Uruguai, a faixa de frequência 10-10,5 GHz é identificada para a implementação de a componente terrestre das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). A implementação dessa identificação no México está sujeita à busca de acordo com os Estados Unidos sob o nº 9.21. A utilização da faixa de frequências 10-10,5 GHz pelas estações IMT do serviço móvel não implica proteção de sistemas do serviço de radiolocalização. Esta identificação não impede a utilização dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços a que está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Aplica-se a Resolução COM4/6 (WRC-23). (WRC-23)

5.480 - Atribuição adicional: na Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Paraguai, os países e territórios ultramarinos no Reino dos Países Baixos na Região 2, Peru, Suriname e Uruguai, a faixa de frequências 10-10,45 GHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. Na Venezuela, a faixa de frequências 10-10,45 GHz também está atribuída ao serviço fixo em primário. (CMR-23)

5.481 - Atribuição adicional: na Argélia, Alemanha, Angola, Brasil, China, Colômbia, Costa Rica, Costa do Marfim, Djibuti, República Dominicana, Egito, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Hungria, Jamaica, Japão, Quênia, Marrocos, México, Nigéria, Omã, Uzbequistão, Paquistão, Palestina*, Paraguai, Peru, Rep. Pop. Dem. da Coreia, Romênia, Somália, Suriname, Tunísia e Uruguai, a faixa de frequências 10,45-10,5 GHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. Na Costa Rica, a faixa de frequências 10,45-10,5 GHz também está atribuída ao serviço fixo em primário. (CMR-23)

5.482 - Na faixa de frequências 10,6-10,68 GHz, a potência entregue à antena das estações nos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, não deve exceder -3 dBW. Este limite pode ser excedido, mediante acordo obtido conforme nº 9.21. No entanto, na Argélia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Bangladesh, Belarus, Egito, Emirados Árabes Unidos, Geórgia, Índia, Indonésia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Moldávia, Nigéria, Omã, Uzbequistão, Paquistão, Filipinas, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Quirguistão, Singapura, Tajiquistão, Tunísia e Vietnã, essa restrição não se aplica aos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico. (CMR-07)

5.482A - Para o compartilhamento da faixa de frequências 10,6-10,68 GHz, entre os serviços de exploração da Terra por satélite (passivo), fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, a Resolução 751 (CMR-07) é aplicável. (CMR-07)

5.483 - Atribuição adicional: Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bahrein, Belarus, China, Colômbia, Coreia (Rep. da), Egito, Emirados Árabes Unidos, Geórgia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Jordânia, Cazaquistão, Kuwait, Líbano, Mongólia, Catar, Quirguistão, Rep. Pop. Dem. da Coreia, Tajiquistão, Turcomenistão e Iêmen, a faixa de frequências 10,68-10,7 GHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico, em primário. Tal uso está limitado a equipamentos em operação em 1 de janeiro de 1985. (CMR-12)

5.484A - O uso das faixas de frequências 10,95-11,2 GHz (espaço para Terra), 11,45-11,7 GHz (espaço para Terra), 11,7-12,2 GHz (espaço para Terra) na Região 2, 12,2-12,75 GHz (espaço para Terra) na Região 3, 12,5-12,75 GHz (espaço para Terra) na Região 1, 13,75-14,5 GHz (Terra para espaço), 17,3-17,7 GHz (espaço para Terra) na Região 2, 17,8-18,6 GHz (espaço para Terra), 19,7-20,2 GHz (espaço para Terra), 27,5-28,6 GHz (Terra para espaço), 29,5-30 GHz (Terra para espaço) por um sistema de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite está sujeito à aplicação das disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite não devem solicitar proteção de redes de satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento de Rádio, independente da data de recebimento pelo Bureau das informações completas de coordenação ou de notificação, conforme apropriado, dos sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme apropriado, das redes de satélite geoestacionárias, e nº 5.43A não se aplica. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite nessas faixas devem ser operados de tal forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada. Na Região 2, o nº 22.2 continuará a aplicar-se na faixa de frequências 17,3-17,7 GHz. (CMR-23)

5.484B A Resolução 155 é aplicável. (CMR-15)

5.485 - Na Região 2, na faixa de frequências 11,7-12,2 GHz, transponders de estações espaciais no serviço fixo por satélite podem também ser usados para transmissões no serviço de radiodifusão por satélite, desde que tais transmissões não tenham uma e.i.r.p. máxima maior que 53 dBW por canal de televisão e não causem maior interferência ou exijam mais proteção contra interferência que as consignações de frequências coordenadas no serviço fixo por satélite. Com relação aos serviços espaciais, essa faixa de frequências deve ser usada principalmente pelo serviço fixo por satélite.

5.486 - Diferente categoria de serviço: no México e nos Estados Unidos, a atribuição da faixa de frequências 11,7-12,1 GHz para o serviço fixo é em caráter secundário (ver nº 5.32).

5.487A - Atribuição adicional: na Região 1, a faixa de frequências 11,7-12,5 GHz; na Região 2, a faixa de frequências 12,2-12,7 GHz; e na Região 3, a faixa de frequências 11,7-12,2 GHz, estão também atribuídas ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em primário, limitada a sistemas não geoestacionários e sujeito a aplicação das disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite não devem solicitar proteção às redes de satélites geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite em operação de acordo com o Regulamento de Rádio, independente da data de recebimento pelo Bureau das informações completas de coordenação ou de notificação, conforme apropriado, dos sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite e das informações completas de notificação ou de coordenação, conforme apropriado, das redes geoestacionárias, e nº 5.43A não se aplica. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite nas faixas de frequências acima citadas devem ser operados de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada. (CMR-03)

5.488 - O uso da faixa de frequências 11,7-12,2 GHz por redes de satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite na Região 2 está sujeito a aplicação das disposições do nº 9.14 para coordenação com estações nos serviços terrestres nas Regiões 1, 2 e 3. Para o uso da faixa de frequências 12,2-12,7 GHz pelo serviço de radiodifusão por satélite na Região 2, ver o Apêndice 30. (CMR-03)

5.489 - Atribuição adicional: no Peru, a faixa de frequências 12,1-12,2 GHz também está atribuída ao serviço fixo em primário.

5.490 - Na Região 2, na faixa de frequências 12,2-12,7 GHz, os serviços de radiocomunicações terrestres existentes e futuros não devem causar interferência prejudicial aos serviços espaciais em operação de acordo com o Plano para a Região 2 contido no Apêndice 30.

5.492 - Consignações para estações no serviço de radiodifusão por satélite que estão de acordo com o devido Plano regional ou incluídas na Lista do Apêndice 30 nas Regiões 1 e 3 também podem ser usadas para transmissões no serviço fixo por satélite (espaço para Terra) desde que essas transmissões não causem mais interferência ou requeiram mais proteção contra interferência do que transmissões do serviço de radiodifusão por satélite em operação de acordo com o devido Plano ou Lista. (CMR-2000)

5.A115 A faixa de frequências 12,75-13,25 GHz (Terra-espaço) pode ser utilizada por estações terrenas em movimento, limitando-se a estações terrenas em aeronaves e embarcações, comunicando com estações espaciais geoestacionárias do serviço fixo por satélite. Aplica-se a Resolução COM5/2 (WRC-23). (WRC-23)

5.497 - O uso da faixa de frequências 13,25-13,4 GHz pelo serviço de radionavegação aeronáutica está limitado a auxílios à navegação que empreguem o efeito Doppler.

5.498A - Os serviços de exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo) em operação na faixa de frequências 13,25-13,4 GHz não devem causar interferência prejudicial ou restringir o uso e desenvolvimento do serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-97)

5.499C - A atribuição da faixa de frequências 13,4-13,65 GHz ao serviço de pesquisa espacial em primário está limitada a:

· satélites em operação no serviço de pesquisa espacial (espaço para espaço) para retransmitir dados de satélites geoestacionários para satélites não geoestacionários para os quais a informação de publicação antecipada tenha sido recebida pelo Bureau até 27 de novembro de 2015,

· satélites com sensores ativos, e

· satélites em operação no serviço de pesquisa espacial (espaço para espaço) para retransmitir dados de satélites geoestacionários para estações terrenas associadas.

Outros usos da faixa de frequências pelo serviço de pesquisa espacial são em secundário. (CMR-15)

5.499D - Na faixa de frequências 13,4-13,65 GHz, satélites no serviço de pesquisa espacial (espaço para Terra) e/ou no serviço de pesquisa espacial (espaço para espaço) não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos serviços fixo, móvel, radiolocalização e exploração da Terra por satélite (ativo). (CMR-15)

5.501A - A atribuição da faixa de frequências 13,65-13,75 GHz ao serviço de pesquisa espacial em primário está limitada a sensores espaciais ativos. Outros usos da faixa de frequências pelo serviço de pesquisa espacial são em secundário. (CMR-15)

5.501B - Na faixa frequências 13,4-13,75 GHz, os serviços de exploração da Terra por satélite (ativo) e pesquisa espacial (ativo) não devem causar interferência prejudicial nem restringir o uso e desenvolvimento do serviço de radiolocalização. (CMR-97)

5.502 - Na faixa de frequências 13,75-14 GHz, uma estação terrena em uma rede no serviço fixo por satélite geoestacionário deve ter uma antena de no mínimo 1,2 m de diâmetro e uma estação terrena em um sistema no serviço fixo por satélite não geoestacionário deve ter uma antena de no mínimo 4,5 m de diâmetro. Adicionalmente, a e.i.r.p., média em um segundo, radiada por uma estação nos serviços de radiolocalização ou radionavegação não deve exceder 59 dBW para ângulos de elevação acima de 2º e 65 dBW para ângulos menores. Antes que uma administração coloque em operação uma estação terrena em uma rede de satélite geoestacionária no serviço fixo por satélite nessa faixa com um diâmetro de antena inferior a 4,5 m, ela deve assegurar que a densidade de fluxo de potência produzida por esta estação terrena não exceda:
- -115 dB(W/(m2 · 10 MHz)) por mais de 1% do tempo produzido à 36 m acima do nível do mar na linha de maré baixa, oficialmente reconhecida pelo estado costeiro.
- -115 dB(W/(m2 · 10 MHz)) por mais de 1% do tempo produzido 3 m acima do solo na fronteira do território da administração em implantação ou com planos de implantar radares móveis terrestres nesta faixa, a não ser por acordo já obtido.
Para estações terrenas no serviço fixo por satélite com uma antena de diâmetro maior ou igual a 4,5 m, a e.i.r.p. de qualquer emissão deve ser de pelo menos 68 dBW e não deve exceder 85 dBW. (CMR-03)

5.503 - Na faixa de frequências 13,75-14 GHz, estações espaciais geoestacionárias no serviço de pesquisa espacial, para as quais o Bureau tenha recebido informação para publicação antecipada antes de 31 de janeiro de 1992, devem operar em igualdade de condições com estações no serviço fixo por satélite; após esta data, novas estações espaciais geoestacionárias no serviço de pesquisa espacial operarão em caráter secundário. Até que as estações espaciais geoestacionárias no serviço de pesquisa espacial para as quais o Bureau tenha recebido informação para publicação antecipada antes de 31 de janeiro de 1992 cessem suas operações nesta faixa:

· na faixa de frequências 13,77-13,78 GHz, a densidade de e.i.r.p. das emissões de qualquer estação terrena no serviço fixo por satélite que opere com estação espacial geoestacionária, não devem exceder:

i) 4,7 · D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro (m) da antena da estação terrena no serviço fixo por satélite, para diâmetros iguais ou maiores que 1,2 m e menores que 4,5 m;

ii) 49,2 + 20 log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro (m) da antena da estação terrena no serviço fixo por satélite, para diâmetros iguais ou maiores que 4,5 m e menores que 31,9 m;

iii) 66,2 dB(W/40 kHz), para qualquer diâmetro (m) da antena da estação terrena no serviço fixo por satélite igual ou maior que 31,9 m;

iv) 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões em banda estreita (largura de faixa necessária menor que 40 kHz) de qualquer estação terrena no serviço Fixo por Satélite cujo diâmetro da antena seja igual ou maior que 4,5 metros;

· a densidade de e.i.r.p. das emissões de qualquer estação terrena no serviço fixo por satélite que opere com estação espacial não geoestacionária não deve exceder 51 dBW em uma faixa de 6 MHz de 13,772 a 13,778 GHz.

O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade de e.i.r.p. nessas faixas de frequências visando compensar a atenuação por chuva, desde que a densidade de fluxo de potência na estação espacial no serviço fixo por satélite não exceda o valor resultante do uso por uma estação terrena de e.i.r.p. encontre os limites definidos acima nas condições de céu claro. (CMR-03).

5.504 - O uso da faixa de frequências 14-14,3 GHz pelo serviço de radionavegação deve ser tal que promova proteção suficiente às estações espaciais do serviço fixo por satélite.

5.504A - Na faixa de frequências 14-14,5 GHz, estações terrenas a bordo de aeronaves em operação no serviço móvel aeronáutico por satélite em secundário podem também comunicar com estações espaciais no serviço fixo por satélite. As disposições nº 5.29, 5.30 e 5.31 se aplicam. (CMR-03)

5.504B - As estações terrenas de aeronaves que operam no serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de frequências 14-14,5 GHz devem cumprir as disposições do Anexo 1, Parte C, da Recomendação ITU-R M.1643-0, quanto a qualquer estação de radioastronomia que realiza observações na faixa de frequências 14,47-14,5 GHz, localizada no território da Espanha, França, Índia, Itália, Reino Unido e África do Sul. (CMR - 15)

5.506 - A faixa de frequências 14-14,5 GHz pode ser usada, no serviço fixo por satélite (Terra para espaço), para enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite, sujeito a coordenação com outras redes no serviço fixo por satélite. Tal uso de enlaces de alimentação está reservado a países fora da Europa.

5.506A - Na faixa de frequências 14-14,5 GHz, as estações terrenas navais cuja e.i.r.p seja superior a 21 dBW devem operar segundo as mesmas condições das estações terrenas a bordo de embarcações, como estabelecido na Resolução 902 (CMR-23). Esta nota não se aplica a estações terrenas navais para as quais a informação completa do Apêndice 4 tenha sido recebida pelo Bureau antes de 5 de julho de 2003. (CMR-23)

5.506B - Estações terrenas localizadas a bordo de embarcações em comunicação com estações espaciais no serviço fixo por satélite podem operar na faixa de frequências 14-14,5 GHz sem a necessidade de acordo prévio com Chipre e Malta, dentro da distância mínima dada pela Resolução 902 (Rev. CMR-23) desses países. (CMR-23)

5.509A - Na faixa de frequências 14,3-14,5 GHz, a densidade de fluxo de potência produzida no território dos países: Arábia Saudita, Bahrein, Botsuana, Camarões, China, Costa do Marfim, Egito, Gabão, Guiné, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Itália, Kuwait, Marrocos, Nigéria, Omã, Síria (Rep. Árabe da), Reino Unido, Sri Lanka, Tunísia e Vietnã por qualquer estação terrena a bordo de aeronave no serviço móvel aeronáutico por satélite não deve exceder os limites dados pelo Anexo 1, Parte B da Recomendação ITU-R M.1643-0, exceto quando especificamente acordado pelas administrações afetadas. As disposições desta nota de rodapé não prejudicam as obrigações do serviço móvel aeronáutico por satélite para operar como serviço secundário, de acordo com o nº 5.29. (CMR-23)

5.509B - O uso das faixas de frequências 14,5-14,75 GHz, nos países listados na Resolução 163 (CMR-15), e 14,5-14,8 GHz, nos países listados na Resolução 164 (CMR-15), pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço), exceto para enlaces de alimentação no serviço de radiodifusão por satélite, é limitado a satélites geoestacionários. (CMR-15)

5.509C - Para o uso das faixas de frequências 14,5-14,75 GHz, nos países listados na Resolução 163 (CMR-15), e 14,5-14,8 GHz, nos países listados na Resolução 164 (CMR-15), pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço), exceto para enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite, as estações terrenas do serviço fixo por satélite devem ter um diâmetro mínimo de antena de 6 m e uma densidade espectral de potência máxima de -44,5 dBW/Hz na entrada da antena. As estações terrenas devem ser notificadas em localidades conhecidas em terra. (CMR-15)

5.509D - Antes de uma administração colocar em operação uma estação terrena no serviço fixo por satélite (Terra para espaço), exceto para enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite nas faixas de frequências 14,5-14,75 GHz (nos países listados na Resolução 163 (CMR-15)) e 14,5-14,8 GHz (nos países listados na Resolução 164 (CMR-15)), deve assegurar que a densidade de fluxo de potência produzida por esta estação terrena não excederá a -151,5 dB (W/4 kHz)) produzida em todas as altitudes de 0 m a 19.000 m acima do nível do mar a 22 km de toda região costeira, definida como linha de maré baixa, reconhecida oficialmente por cada Estado costeiro. (CMR-15)

5.509E - Nas faixas de frequências 14,50-14,75 GHz, nos países listados na Resolução 163 (CMR-15), e 14,50-14,8 GHz, nos países listados na Resolução 164 (CMR-15), a localização das estações terrenas no serviço fixo por satélite (Terra para espaço), exceto para enlaces de alimentação no serviço de radiodifusão por satélite, deve manter uma distância de separação de pelo menos 500 km das fronteiras de outros países, a menos que as distâncias mais curtas sejam explicitamente acordadas por essas administrações. Nº 9.17 não se aplica. Ao aplicar esta disposição, as administrações devem considerar as partes pertinentes do presente Regulamento e as últimas Recomendações da UIT-R relevantes. (CMR-15)

5.509F - Nas faixas de frequências 14,50-14,75 GHz, nos países listados na Resolução 163 (CMR-15), e 14,50-14,8 GHz, nos países listados na Resolução 164 (CMR-15), as estações terrenas no serviço fixo por satélite (Terra para espaço), exceto para enlaces de alimentação no serviço de radiodifusão por satélite, não devem restringir a futura implantação dos serviços fixos e móveis. (CMR-15)

5.509G - A faixa de frequência 14,5-14,8 GHz também está atribuída ao serviço de pesquisa espacial em primário. No entanto, esse uso é limitado aos sistemas de satélite que operam no serviço de pesquisa espacial (Terra para espaço) para retransmitir dados para estações espaciais na órbita geoestacionária de satélite a partir de estações terrenas associadas. As estações no serviço de pesquisa espacial não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações nos serviços fixo e móvel e no serviço fixo por satélite limitado a enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite e funções associadas às operações espaciais usando as faixas de guarda conforme Apêndice 30A e enlaces de alimentação para o serviço de transmissão por satélite na Região 2. Outros usos dessa faixa de frequências pelo serviço de pesquisa espacial são secundários. (CMR 15)

5.510 - Exceto para uso de acordo com a Resolução 163 (CMR - 15) e Resolução 164 (CMR- 15), o uso da faixa de frequências 14,5-14,8 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado a enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite. Este uso está reservado para países fora da Europa. Usos que não sejam enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite não são autorizados nas Regiões 1 e 2 na faixa de frequências 14,75 a 14,8 GHz. (CMR-15)

5.A113 A atribuição da faixa de frequências 14,8-15,35 GHz ao serviço de pesquisa espacial em primário é limitada a sistemas de satélite que operam nas direções espaço-espaço, espaço-Terra e Terra-espaço a distâncias da Terra inferiores a 2 × 106 km, em conformidade com a Resolução COM5/7 (WRC-23). Outras utilizações da faixa de frequências pelo serviço de pesquisa espacial são em secundário. A utilização da faixa de frequências 14,8-15,35 GHz pelo serviço de pesquisa espacial (espaço-Terra) (Terra-espaço) é em secundário em relação aos serviços terrestres na Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Coreia (Rep. da), Egito, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Índia, Iraque, Japão, Kuwait, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Qatar, Síria (Rep. Árabe da), Tunísia e Iémen. (WRC-23)

5.511 - Atribuição adicional: na Arábia Saudita, Bahrein, Camarões, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Guiné, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Kuwait, Líbano, Omã, Paquistão, Catar, Síria (Rep. Árabe da) e Somália, a faixa de frequências 15,35-15,4 GHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em secundário. (CRM-23)

5.511A - O uso da faixa de frequência 15,43-15,63 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para o espaço) é limitado a enlaces de alimentação de sistemas não geoestacionários no serviço móvel por satélite, sujeito à coordenação conforme nº 9.11A. (CMR-15)

5.511C - Estações em operação no serviço de radionavegação aeronáutica devem limitar a e.i.r.p. efetiva de acordo com a Recomendação ITU-R S.1340-0. A distância mínima de coordenação requerida para proteger as estações de radionavegação aeronáutica (nº 4.10 se aplica) de interferência prejudicial de enlaces de alimentação de estações terrenas e a máxima e.i.r.p. transmitida em relação ao plano horizontal local pelo enlace de alimentação de uma estação terrena deve estar de acordo com a Recomendação ITU-R S.1340-0. (CMR-15)

5.511E - Na faixa de frequências 15,4-15,7 GHz, estações em operação no serviço de radiolocalização não devem causar interferência nem solicitar proteção a estações em operação no serviço de radionavegação aeronáutica. (CMR-12)

5.511F - Com o objetivo de proteger o serviço de radioastronomia na faixa de frequências 15,35-15,4 GHz, estações de radiolocalização em operação na faixa de frequências 15,4-15,7 GHz não devem exceder um nível de densidade de fluxo de potência de -156 dB(W/m²) em uma largura de faixa de 50 MHz na faixa de frequências 15,35-15,4 GHz, em qualquer observatório de radioastronomia por mais de 2% do tempo. (CMR-12)

5.513A - Sensores espaciais ativos em operação na faixa de frequências 17,2-17,3 GHz não devem causar interferência prejudicial ou restringir o desenvolvimento dos serviços de radiolocalização e outros serviços atribuídos em primário. (CMR-97)

5.A119 Além da necessidade de cumprir os critérios de coordenação do Anexo 4 do Artigo 7 do Apêndice 30A, sob condições assumidas de propagação no espaço livre, a densidade de fluxo de potência de uma atribuição ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra ) de uma rede de satélites geoestacionários na faixa de frequência 17,3-17,7 GHz na Região 2 não deve exceder o valor de −98 dB(W/(m2 · 27 MHz)) em pontos na órbita do satélite geoestacionário com ângulos de separação orbitais geocêntricos entre 152,6° e 162,6°. (WRC-23)

5.C119 Na faixa de frequência 17,3-17,7 GHz, o uso do serviço fixo por satélite (espaço-Terra) por estações espaciais de satélites geoestacionários na Região 2 não deve causar interferência prejudicial a receptores de estação espacial, nem reivindicar proteção contra estações terrenas de enlace de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite operando de acordo com o Apêndice 30A em todas as três regiões, nem trazer quaisquer limitações ou restrições nas localizações de estações terrenas de enlace de alimentação de serviço de radiodifusão por satélite em qualquer lugar dentro da área de serviço desse enlaces. A administração notificadora do serviço fixo por satélite (espaço-Terra), ao submeter os elementos de informação do Apêndice 4, deverá apresentar um compromisso firme, objetivo, acionável, mensurável e executório de que, no caso de interferência prejudicial relatada a receptores de estação espacial no Apêndice 30A, tomará medidas imediatas para eliminar a interferência ou reduzi-la a um nível aceitável. (WRC-23)

5.A117 Para a utilização das faixas de frequências 18,1-18,6 GHz, 18,8-20,2 GHz e 27,5-30 GHz, ou partes destas, por estações espaciais no serviço intersatélite, aplica-se a Resolução COM5/8 (WRC-23). Essa utilização está limitada à pesquisa espacial, à operação espacial e/ou às aplicações de exploração da Terra por satélite, bem como às transmissões de dados provenientes de atividades industriais e médicas no espaço. Ao utilizar essas frequências, as administrações devem garantir que esse serviço entre satélites seja utilizado apenas para os fins acima mencionados e não esteja sujeito à coordenação conforme o nº 9.11A. Para a utilização das faixas de frequências 18,1-18,6 GHz, 18,8-20,2 GHz, 27,5-29,1 GHz e 29,5-30 GHz por estações espaciais, a atribuição está limitada a enlaces intersatélites entre satélites não geoestacionários ou entre satélites não geoestacionários e satélites geoestacionários. Para a utilização da faixa de frequências 29,1-29,5 GHz por estações espaciais, a atribuição está limitada a enlaces entre satélites não geoestacionários e satélites geoestacionários. O nº 4.10 não se aplica. (WRC-23)

5.A116 A operação de estações terrenas aeronáuticas e marítimas em movimento comunicando com estações espaciais não geoestacionárias do serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 17,7-18,6 GHz, 18,8-19,3 GHz e 19,7-20,2 GHz (espaço-Terra) e 27,5-29,1 GHz e 29,5-30 GHz (Terra-espaço) estará sujeita à aplicação da Resolução COM5/3 (WRC-23). (WRC-23)

5.515 - Na faixa de frequências 17,3-17,8 GHz, o compartilhamento entre o serviço fixo por satélite (Terra para espaço) e o serviço de radiodifusão por satélite também devem estar de acordo com as disposições do § 1º do Anexo 4 do Apêndice 30A.

5.516 - O uso da faixa de frequências 17,3-18,1 GHz por sistemas de satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado aos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite. O uso da faixa de frequências 17,3-17,8 GHz na Região 2 por sistemas no serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitada aos satélites geoestacionários. Para o uso da faixa de frequências 17,3-17,8 GHz na Região 2 pelos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite na faixa de frequências 12,2-12,7 GHz, ver Artigo 11. O uso da faixa de frequências 17,3-18,1 GHz (Terra para espaço) nas Regiões 1 e 3 e 17,8-18,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 pelos sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite está sujeito as disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite. Os sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite não devem solicitar proteção das redes geoestacionárias no serviço de radiodifusão por satélite que funcionem de acordo com o Regulamento de Rádio, independente da data em que o Bureau receba as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme o caso, dos sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme o caso, das redes de satélites geoestacionários, e nº 5.43A não se aplica. Os sistemas não geoestacionários no serviço fixo por satélite nas faixas acima devem operar de tal forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação deve ser eliminada rapidamente. (CMR-2000)

5.516B - As seguintes faixas de frequências são identificadas para uso por aplicações de alta densidade no serviço fixo por satélite:

17,3-17,7 GHz (espaço para Terra) na Região 1,

18,3-19,3 GHz (espaço para Terra) na Região 2,

19,7-20,2 GHz (espaço para Terra) em todas as Regiões,

39,5-40 GHz (espaço para Terra) na Região 1,

40-40,5 GHz (espaço para Terra) em todas as Regiões,

40,5-42 GHz (espaço para Terra) na Região 2,

47,5-47,9 GHz (espaço para Terra) na Região 1,

48,2-48,54 GHz (espaço para Terra) na Região 1

49,44-50,2 GHz (espaço para Terra) na Região 1,

e
27,5-27,82 GHz (Terra para espaço) na Região 1,

28,35-28,45 GHz (Terra para espaço) na Região 2,

28,45-28,94 GHz (Terra para espaço) em todas as Regiões,

28,94-29,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 e 3,

29,25-29,46 GHz (Terra para espaço) na Região 2,

29,46-30 GHz (Terra para espaço) em todas as Regiões,

48,2-50,2 GHz (Terra para espaço) na Região 2.

Essa identificação não impede o uso dessas faixas de frequências por outras aplicações do serviço fixo por satélite ou por outros serviços aos quais essas faixas de frequências estão atribuídas como coprimários e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio entre usuários dessas faixas de frequências. As administrações devem levar isto em conta quando considerarem as disposições regulamentares relativas a essas faixas de frequências. Ver Resolução 143 (Rev.CMR-19). (CMR-19)

5.517 - Na Região 2, o uso do serviço fixo por satélite (espaço para Terra) na faixa de frequências 17,7-17,8 GHz, não deve causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de consignações no serviço de radiodifusão por satélite em operação de acordo com o Regulamento de Rádio. (CMR-23)

5.517A - A operação de estações terrenas em movimento com estações espaciais geoestacionárias no serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 17,7-19,7 GHz (espaço para Terra) e 27,5-29,5 GHz (Terra para espaço) deve estar sujeita a aplicação da Resolução 169 (CMR-23). (CMR-23)

5.519 - Atribuição adicional: as faixas de frequências 18-18,3 GHz na Região 2, e 18,1-18,4 GHz nas Regiões 1 e 3 estão igualmente atribuídas ao serviço de meteorologia por satélite (espaço para Terra) em primário. Seu uso está limitado aos satélites geoestacionários. (CMR-07)

5.520 - O uso da faixa de frequências 18,1-18,4 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) é limitado a enlaces de alimentação dos sistemas de satélites geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite. (CMR-2000)

5.522A - As emissões do serviço fixo e do serviço fixo por satélite na faixa de frequências 18,6-18,8 GHz estão limitadas aos valores indicados n^os 21.5A e 21.16.2, respectivamente. (CMR-2000)

5.522B - O uso da faixa de frequências 18,6-18,8 GHz pelo serviço fixo por satélite está limitado aos sistemas de satélites geoestacionários e sistemas de satélites com órbita cujo apogeu seja superior a 20.000 km. (CMR-2000

5.523A - O uso das faixas de frequências 18,8-19,3 GHz (espaço para Terra) e 28,6-29,1 GHz (Terra para espaço) pelas redes geoestacionárias e não geoestacionárias no serviço fixo por satélite está sujeito a aplicação das disposições do nº 9.11A, e o nº 22.2 não é aplicável. As administrações que têm redes de satélites geoestacionários sob coordenação anterior a 18 de novembro de 1995 devem cooperar o máximo possível para coordenar segundo o nº 9.11A com redes de satélites não geoestacionários para os quais a informação de notificação tenha sido recebida pelo Bureau antes daquela data, com a finalidade de alcançar resultados aceitáveis para todas as partes pertinentes. As redes de satélites não geoestacionários não devem causar interferência inaceitável nas redes geoestacionárias do serviço fixo por satélite para os quais as informações completas de notificação do Apêndice 4 são consideradas como tendo sido recebidas pelo Bureau antes de 18 de novembro de 1995. (CMR-97)

5.523B - O uso da faixa de frequências 19,3-19,6 GHz (Terra para espaço) pelo serviço fixo por satélite está limitado aos enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite. Tal uso está sujeito a aplicação das disposições do nº 9.11A, e o nº 22.2 não se aplica.

5.523C - Nº 22.2 deve continuar a ser aplicado nas faixas de frequências 19,3-19,6 GHz e 29,1-29,4 GHz, entre os enlaces de alimentação das redes não geoestacionárias no serviço móvel por satélite e aquelas redes no serviço fixo por satélite para as quais as informações completas de coordenação ou notificação do Apêndice 4 são consideradas como recebidas pelo Bureau antes de 18 de novembro de 1995. (CMR-97)

5.523D - O uso da faixa de frequências 19,3-19,7 GHz (espaço para Terra) por sistemas de satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite e pelos enlaces de alimentação dos sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite está sujeito aplicação do nº 9.11A, mas não está sujeito ao nº 22.2. O uso dessa faixa de frequências por outros sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite, ou para os casos indicados nos n^os 5.523C e 5.523E, não está sujeito ao nº 9.11A e continua sujeito aos procedimentos do Artigo 9 (exceto nº 9.11A) e do 11, e às disposições do nº 22.2. (CMR-97)

5.523E - Nº 22.2 deve continuar a ser aplicado nas faixas de frequências 19,6-19,7 GHz e 29,4-29,5 GHz, entre os enlaces de alimentação das redes não geoestacionárias no serviço móvel por satélite e aquelas redes no serviço fixo por satélite para as quais as informações completas de coordenação ou notificação do Apêndice 4 são consideradas como tendo sido recebidas pelo Bureau até 21 de novembro de 1997. (CMR-97)

5.523X Para proteger enlaces de alimentação de redes não geoestacionárias no serviço móvel por satélite na faixa de frequência 19,3-19,7 GHz, os valores de densidade de fluxo de potência produzidos na superfície da Terra para todos os ângulos de chegada por uma estação espacial no serviço intersatélite operando nesta faixa de acordo com a Resolução COM5/8 (WRC-23) não deverá exceder -140 dB(W/m2) em qualquer 1 MHz dentro de 150 km de qualquer das estações terrenas dos enlaces de alimentação acima registadas no Registro Mestre de Frequências Internacional. (WRC-23)

5.B7(C)3 Nas faixas de frequência 20,2-21,2 GHz e 30-31 GHz, sistemas de satélites não geoestacionários para os quais informações completas de coordenação ou notificação, conforme o caso, sejam recebidas pelo Bureau a partir da data de entrada em vigor dos Atos Finais da WRC-23 não poderão causar interferências inaceitáveis ??e nem reivindicar proteção contra redes de satélites geoestacionários no serviço móvel por satélite operando de acordo com este Regulamento. O nº 5.43A não se aplica. (WRC-23)

5.524 - Atribuição adicional: no Afeganistão, Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Brunei, Camarões, China, Congo (Rep. do), Costa Rica, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Gabão, Guatemala, Guiné, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Israel, Japão, Jordânia, Kuwait, Líbano, Malásia, Mali, Marrocos, Mauritânia, Nepal, Nigéria, Omã, Paquistão, Palestina*, Filipinas, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Congo (Rep. Dem. do), Rep. Pop. Dem. da Coreia, Singapura, Somália, Sudão, Sudão do Sul, Chade, Togo e Tunísia, a faixa de frequências 19,7-21,2 GHz também está atribuída aos serviços fixo e móvel em primário. Essa atribuição adicional não deve impor qualquer limitação à densidade de fluxo de potência de estações espaciais no serviço fixo por satélite na faixa de frequências 19,7-21,2 GHz e de estações espaciais no serviço móvel por satélite na faixa de frequências 19,7-20,2 GHz onde a atribuição ao serviço móvel por satélite for em primário. (CMR-23)

5.525 - A fim de facilitar a coordenação inter-regional entre redes dos serviços móvel por satélite e fixo por satélite, portadoras do serviço móvel por satélite que são mais suscetíveis à interferência devem ser, da forma mais prática possível, localizadas nas partes mais altas das faixas de frequências 19,7-20,2 GHz e 29,5-30 GHz.

5.526 - Nas faixas de frequências 19,7-20,2 GHz e 29,5-30 GHz na Região 2, e nas faixas de frequências 20,1-20,2 GHz e 29,9-30 GHz nas Regiões 1 e 3, redes que estejam em operação tanto no serviço fixo por satélite quanto no serviço móvel por satélite podem incluir enlaces entre estações terrenas localizadas em pontos específicos ou não específicos ou em movimento, através de um ou mais satélites para comunicações ponto-ponto e ponto-multiponto.

5.527 - Nas faixas de frequências 19,7-20,2 GHz e 29,5-30 GHz, as disposições do nº 4.10 não se aplicam ao serviço móvel por satélite.

5.527A - A operação das estações terrenas em movimento que se comunicam com o serviço fixo por satélite (FSS), está sujeita à Resolução 156 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.528 - A atribuição ao serviço móvel por satélite é objetiva o uso por redes que utilizem antenas de feixe estreito e outras tecnologias avançadas nas estações espaciais. As administrações que operam sistemas no serviço móvel por satélite na faixa de frequências 19,7-20,1 GHz na Região 2 e na faixa de frequências 20,1-20,2 GHz devem tomar todas as medidas práticas possíveis para assegurar a disponibilidade contínua dessas faixas de frequências para administrações que operam sistemas fixos e móveis de acordo com as disposições do nº 5.524.

5.529 - O uso das faixas de frequências 19,7-20,1 GHz e 29,5-29,9 GHz pelo serviço móvel por satélite na Região 2 está limitado a redes de satélites que operem tanto no serviço fixo por satélite quanto no serviço móvel por satélite como descrito no nº 5.526.

5.530A - A não ser que já haja acordo entre as administrações envolvidas, qualquer estação nos serviços fixo ou móvel de uma administração não deve produzir uma densidade de fluxo de potência superior a -120,4 dB(W/(m2 · MHz)) a 3 m acima do solo de qualquer ponto do território de qualquer administração nas Regiões 1 e 3 por mais de 20% do tempo. Ao conduzir os cálculos, as administrações devem utilizar a versão mais recente da Recomendação ITU-R P.452 (ver também a versão mais recente da Recomendação ITU-R BO.1898). (CMR-15)

5.530E - A atribuição da faixa de frequências 21,4-22 GHz para o serviço fixo é identificada para uso na Região 2 por estações em plataforma de alta altitude (HAPS). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por outras aplicações do serviço fixo ou por outros serviços aos quais está atribuída como coprimários, e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Tal uso da atribuição do serviço fixo pelo HAPS é limitado à direção do HAPS para o solo, e deve estar de acordo com as disposições da Resolução 165 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.532 - O uso da faixa de frequências 22,21-22,5 GHz pelos serviços de exploração da Terra por satélite (passivo) e pesquisa espacial (passivo) não deve impor restrições aos serviços fixo e móvel, exceto móvel aeronáutico.

5.532A - A localização de estações terrenas no serviço de pesquisa espacial deve manter uma distância de separação de pelo menos 54 km da respectiva fronteira dos países limítrofes para proteger os serviços fixo e móvel existentes ou em futura implantação a não ser que uma distância menor tenha sido acordada entre as administrações correspondentes. N^os 9.17 e 9.18 não se aplicam. (CMR-12)

5.532AA - A atribuição da faixa de frequências 24,25-25,25 GHz para o serviço fixo é identificada para uso na Região 2 por estações em plataforma de alta altitude (HAPS). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por outras aplicações do serviço fixo ou por outros serviços atribuídos nessa faixa de frequências como coprimários, e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Tal uso da atribuição do serviço fixo pelo HAPS é limitado à direção do HAPS para o solo, e deve estar de acordo com as disposições da Resolução 166 (Rev.CMR-23). (CMR-23)

5.532AB - A faixa de frequências 24,25-27,5 GHz está identificada para uso pelas administrações que desejam implementar o componente terrestre das Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. A Resolução 242 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.533 - O serviço entre satélites não deve solicitar proteção de interferência prejudicial de estações com equipamento de detecção de superfície em aeroportos no serviço de radionavegação.

5.534A - A atribuição da faixa de frequências 25,25-27,5 GHz para o serviço fixo é identificada na Região 2 para uso por estações em plataforma de alta altitude (HAPS) de acordo com as disposições da Resolução 166 (CMR-23). Tal uso da atribuição do serviço fixo pelo HAPS deve ser limitada à direção solo para HAPS na faixa de frequências 25,25-27,0 GHz e à direção HAPS para solo na faixa de frequências 27,0-27,5 GHz. Ademais, o uso da faixa de frequências 25,5-27,0 GHz pelo HAPS deve ser limitado aos enlaces de acesso. Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por outras aplicações do serviço fixo ou por outros serviços aos quais está atribuída nessa faixa como coprimários, e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. (CMR-23)

5.535 - Na faixa de frequências 24,75-25,25 GHz, estações de enlaces de alimentação no serviço de radiodifusão por satélite devem ter prioridade sobre outros usos no serviço fixo por satélite (Terra para espaço). Outros usos devem proteger e não devem solicitar proteção de redes, existentes ou futuras, que operem enlaces de alimentação tais estações de radiodifusão por satélite.

5.535A - O uso da faixa de frequências 29,1- 29,5 GHz (Terra para espaço) pelo serviço fixo por satélite está limitado a sistemas de satélites geoestacionários e enlaces de alimentação de sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite. Este uso está sujeito ao nº 9.11A, mas não está sujeito ao nº 22.2, exceto como indicado nos n^os 5.523C e 5.523E, onde tal uso não está sujeito ao nº 9.11A e continua sujeito aos procedimentos do Artigo 9 (exceto nº 9.11A) e do 11, e às disposições do nº 22.2. (CMR-97)

5.536 - O uso da faixa de frequências 25,25-27,5 GHz pelo serviço entre satélites está limitado a aplicações de pesquisa espacial e exploração da Terra por satélite e, também, transmissões de dados originados de atividades industriais e médicas no espaço.

5.536A - As administrações que operem estações terrenas no serviço de exploração da Terra por satélite ou do serviço de pesquisa espacial não devem solicitar proteção das estações nos serviços fixo e móvel operadas por outras administrações. Ademais, estações terrenas no serviço de exploração da Terra por satélite ou no serviço de pesquisa espacial devem ser operadas considerando a mais recente versão da Recomendação ITU-R SA.1862. A Resolução 242 (CMR-23) se aplica. (CMR- 23)

5.536B - Na Argélia, Arábia Saudita, Áustria, Bahrein, Bélgica, Brasil, China, Coreia (Rep. da), Dinamarca, Egito, Emirados Árabes Unidos, Estônia, Finlândia, Hungria, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Irlanda, Israel, Itália, Jordânia, Quênia, Kuwait, Líbano, Líbia, Lituânia, Moldávia, Noruega, Omã, Uganda, Paquistão, Filipinas, Polônia, Portugal, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Rep. Pop. Dem. da Coreia, Eslováquia, República Checa, Romênia, Reino Unido, Cingapura, Eslovênia, Sudão, Suécia, Tanzânia, Turquia, Vietnã e Zimbábue, estações terrenas em operação no serviço de exploração da Terra por satélite na faixa de frequências 25,5-27 GHz não devem solicitar proteção ou restringir o uso e implantação de estações nos serviços fixo e móvel. A resolução 242 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.536C - Na Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, Botsuana, Brasil, Camarões, Comores, Cuba, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Estônia, Finlândia, Irã (Rep. Islâmica do), Israel, Jordânia, Kuwait, Lituânia, Malásia, Marrocos, Nigéria, Omã, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Somália, Sudão, Sudão do Sul, Tanzânia, Tunísia, Uruguai, Zâmbia e Zimbábue, as estações terrenas em operação no serviço de pesquisa espacial na faixa de frequências 25,5-27 GHz não devem solicitar proteção ou restringir o uso e a implantação de estações nos serviços fixo e móvel. (CMR-12)

5.537 - Serviços espaciais usando satélites não geoestacionários no serviço entre satélites na faixa de frequências 27-27,5 GHz estão isentos das disposições do nº 22.2.

5.538 - Atribuição adicional: as faixas de frequências 27,500-27,501 GHz e 29,999-30,000 GHz estão também atribuídas ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em primário para a transmissão de sinais de referência com a finalidade de controlar a potência no enlace de subida. Tais transmissões no sentido espaço para Terra não devem exceder a uma potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de +10 dBW na direção dos satélites adjacentes de órbita geoestacionária. (CMR-07)

5.539 - A faixa de frequências 27,5-30 GHz pode ser usada pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) para suprir os enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite.

5.540 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 27,501-29,999 GHz está também atribuída ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em secundário para transmissão de sinais de referência com a finalidade de controlar a potência do enlace de subida.

5.541 - Na faixa de frequências 28,5-30 GHz, o serviço de exploração da Terra por satélite está limitado à transferência de dados entre estações e não à coleta primária de informações por meio de sensores ativos ou passivos.

5.541A - Enlaces de alimentação de redes não geoestacionárias no serviço móvel por satélite e redes geoestacionárias do serviço fixo por satélite em operação na faixa de frequências 29,1-29,5 GHz (Terra para espaço) devem empregar controle adaptativo de potência do enlace de subida ou outros métodos de compensação de desvanecimento, de modo que as transmissões das estações terrenas devam ser conduzidas ao nível de potência requerido para atender a performance do enlace desejada enquanto reduzem o nível de interferência mútua entre ambas as redes. Esses métodos devem ser aplicados às redes para as quais as informações de coordenação do Apêndice 4 sejam consideradas recebidas pelo Bureau após 17 de maio de 1996 e até que seja alterada por uma futura Conferência Mundial de Radiocomunicações competente. As administrações que submeteram as informações para coordenação de acordo com o Apêndice 4 antes desta data são encorajadas a utilizar as técnicas acima na medida do possível. (CMR-2000)

5.543 - A faixa de frequências 29,95-30 GHz pode ser usada por enlaces espaço para espaço do serviço de exploração da Terra por satélite para propósitos de telemetria, rastreamento e controle em secundário.

5.543B - A atribuição da faixa de frequências 31-31,3 GHz é identificada para uso mundial por estações em plataforma de alta altitude (HAPS). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por outras aplicações do serviço fixo ou por outros serviços atribuídos aos quais está atribuída nessa faixa como coprimários, e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Tal uso da atribuição do serviço fixo pelo HAPS deve estar de acordo com as disposições da Resolução 167 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.544 - Na faixa de frequências 31-31,3 GHz os limites de densidade de fluxo de potência especificados no Artigo 21, Tabela 21-4, devem ser aplicados ao serviço de pesquisa espacial.

5.547 - As faixas de frequências 31,8-33,4 GHz, 37-40 GHz, 40,5-43,5 GHz, 51,4-52,6 GHz, 55,78-59 GHz e 64-66 GHz estão disponíveis para aplicações de alta densidade do serviço fixo. As administrações devem levar isto em conta quando considerarem as disposições regulamentares relativas a estas faixas. Devido à possibilidade de implantação de aplicações de alta densidade do serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 39,5-40 GHz e 40,5-42 GHz (ver nº 5.516B), as administrações devem levar ainda em conta as possíveis restrições às aplicações de alta densidade do serviço fixo, conforme apropriado. (CMR-23)

5.547A - As administrações devem tomar as medidas necessárias para reduzir o potencial de interferência entre estações no serviço fixo e estações espaciais no serviço de radionavegação na faixa de frequências 31,8-33,4 GHz, levando em conta as necessidades operacionais dos radares a bordo de aeronaves. (CMR-2000)

5.547B - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 31,8-32 GHz está atribuída aos serviços de radionavegação e pesquisa espacial (espaço profundo) (espaço para Terra) em primário. (CMR-03)

5.547C - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 32-32,3 GHz está atribuída aos serviços de radionavegação e pesquisa espacial (espaço profundo) (espaço para Terra) em primário. (CMR-03)

5.547D - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 32,3-33 GHz está atribuída aos serviços entre satélite e de radionavegação em primário. (CMR-97)

5.547E - Atribuição adicional: nos Estados Unidos, a faixa de frequências 33-33,4 GHz está atribuída ao serviço de radionavegação em primário. (CMR-97)

5.548 - Ao projetar sistemas para o serviço entre satélites na faixa de frequências 32,3-33 GHz, para o serviço de radionavegação na faixa de frequências 32-33 GHz, e para o serviço de pesquisa espacial (espaço profundo) na faixa de frequências 31,8-32,3 GHz, as administrações devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir interferência prejudicial entre estes serviços, tendo em mente os aspectos de segurança do serviço de radionavegação (ver Recomendação 707) (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.549A - Na faixa de frequências 35,5-36 GHz, a densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra gerada por qualquer sensor espacial em operação no serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) ou no serviço de pesquisa espacial (ativo), por qualquer ângulo maior que 0,8º a partir do feixe central, não deve exceder -73,3 dB(W/m²) nessa faixa. (CMR-03)

5.550A - No compartilhamento da faixa de frequências 36-37 GHz entre o serviço de exploração da Terra por satélite (passivo) e os serviços fixo e móvel, aplica-se a Resolução 752 (CMR-07). (CMR-07)

5.550B - A faixa de frequências 37-43,5 GHz, ou partes dela, estão identificadas para uso pelas administrações que desejam implementar o componente terrestre de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso desta faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Devido à possibilidade de implantação de estações terrenas no serviço fixo por satélite na faixa de frequências 37,5-42,5 GHz e de aplicações de alta densidade no serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 39,5-40 GHz na Região 1, 40-40,5 GHz em todas as Regiões e 40,5-42 GHz na Região 2 (ver nº 5.516B), as administrações devem levar ainda em conta possíveis restrições ao IMT nessas faixas, conforme apropriado. A Resolução 243 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.550C - O uso das faixas de frequências 37,5-39,5 GHz (espaço para Terra), 39,5-42,5 GHz (espaço para Terra), 47,2-50,2 GHz (Terra para espaço) e 50,4-51,4 GHz (Terra para espaço) por um sistema de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite está sujeito à aplicação das disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite, mas não com sistemas não geoestacionários em outros serviços. A Resolução 770 (CMR-19) também deve ser aplicada, e o nº 22.2 continua a ser aplicado (CMR-19).

5.550D - A atribuição ao serviço fixo da faixa de frequências 38-39,5 GHz é identificada para uso mundial pelas administrações que desejam implementar estações em plataforma de alta altitude (HAPS). Na direção HAPS para solo, a estação terrestre do HAPS não deve solicitar proteção de estações nos serviços fixo, móvel e fixo por satélite; e nº 5.43A não se aplica. Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por outras aplicações do serviço fixo ou por outros serviços aos quais essa faixa está atribuída ~~nessa faixa~~ como coprimários e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Ademais, o desenvolvimento dos serviços fixo por satélite, fixo e móvel não devem ser indevidamente restringidos pelo HAPS. Tal uso da atribuição do serviço fixo por HAPS deve estar de acordo com as disposições da Resolução 168 (Rev. CMR-23). (CMR-23)

5.550E - O uso das faixas de radiofrequências 39,5-40 GHz e 40-40,5 GHz por sistemas de satélites não geoestacionários no serviço móvel por satélite (espaço para Terra) e por sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite (espaço para Terra) está sujeito à aplicação das disposições do nº 9.12 para coordenação com outros sistemas de satélites não geoestacionários nos serviços fixo por satélite e móvel por satélite, mas não com sistemas de satélites não geoestacionários em outros serviços. O nº 22.2 continua sendo aplicado a sistemas de satélites não geoestacionários. (CMR-19)

5.551H - A densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) produzida na faixa de frequências 42,5-43,5 GHz por todas as estações espaciais em qualquer sistema de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite (espaço para Terra) ou no serviço de radiodifusão por satélite (espaço para Terra) em operação na faixa de frequências 42-42,5 GHz, não deve exceder os seguintes valores em qualquer estação de radioastronomia durante mais de 2% do tempo:

· -230 dB(W/m2) em 1 GHz e -246 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de frequências 42,5-43,5 GHz para qualquer estação de radioastronomia registrada como radiotelescópio de prato único; e

· -209 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de frequências 42,5-43,5 GHz para qualquer estação de radioastronomia registrada como uma estação de interferometria de patamar muito longo.

Tais valores de epfd devem ser avaliados utilizando a metodologia estabelecida na Recomendação ITU-R S.1586-1 e a antena de referência padrão e o ganho máximo de uma antena no serviço de radioastronomia definidos na Recomendação ITU-R RA.1631-0 devem ser aplicados em todo o céu com ângulos de elevação maiores do que o ângulo mínimo de operação θmin, do radiotelescópio (para o qual deverá ser utilizado um valor padrão de 5° (cinco graus), na falta de informações notificadas).
Tais valores serão aplicados em qualquer estação de radioastronomia que tanto:

· estava em operação antes de 5 de julho de 2003 e tenha sido notificada ao Bureau antes 4 de janeiro de 2004; ou

· tenha sido notificada antes da data de recebimento da informação completa do Apêndice 4 para a coordenação ou notificação, conforme o caso, da estação espacial à qual os limites são aplicáveis.

Outras estações de radioastronomia notificadas após essas datas poderão obter um acordo com as administrações que tenham autorizado as estações espaciais. Na Região 2, aplica-se a Resolução 743 (CMR-03). Os limites estabelecidos nesta nota podem ser excedidos na estação de radioastronomia de qualquer país cuja administração assim concorde. (CMR-15).

5.551I - A densidade de fluxo de potência na faixa de frequências 42,5-43,5 GHz produzida por qualquer estação espacial geoestacionária no serviço fixo por satélite (espaço para Terra), ou serviço de radiodifusão por satélite em operação na faixa de frequências 42-42,5 GHz, não deve exceder os seguintes valores em qualquer estação de radioastronomia:

- 137 dB(W/m2) em 1 GHz e -153 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de frequências 42,5-43,5 GHz no local de qualquer estação de radioastronomia registrada como telescópio de prato único; e

- 116 dB(W/m2) em qualquer 500 kHz da faixa de frequências 42,5 a 42,5 GHz no local de qualquer estação de radioastronomia registrada como estação de interferometria de patamar muito longo.

Os valores devem ser aplicáveis a qualquer estação de radioastronomia que tanto:

· estava em operação antes de 5 de julho de 2003 e tenha sido notificada ao Bureau antes 4 de janeiro de 2004; ou

· foi notificada antes da data de recebimento da informação do Apêndice 4 para coordenação ou notificação, conforme apropriado, para a estação espacial ao qual os limites se aplicam.

Outras estações de radioastronomia notificadas depois dessas datas devem procurar um acordo com as administrações que autorizaram as estações espaciais. Na Região 2, Resolução 743 (CMR-03) se aplica. Os limites desta nota podem ser excedidos no local da estação de radioastronomia de qualquer país que concorde. (CMR-03).

5.552 - A atribuição do espectro para o serviço fixo por satélite nas faixas de frequências 42,5-43,5 GHz e 47,2-50,2 GHz para transmissões Terra para espaço é maior do que na faixa de frequências 37,5-39,5 GHz para transmissões espaço para Terra a fim de acomodar enlaces de alimentação para satélites de radiodifusão. As administrações são instadas a tomar todas as medidas práticas a fim de reservar a faixa de frequências 47,2-49,2 GHz para enlaces de alimentação do serviço de radiodifusão por satélite em operação na faixa de frequências 40,5-42,5 GHz.

5.552A - A atribuição ao serviço fixo nas faixas de frequências 47,2-47,5 GHz e 47,9-48,2 GHz está identificada para uso de estações de plataformas em alta altitude (HAPS). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por quaisquer aplicações dos serviços atribuídos como coprimários, e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. Tal uso da atribuição do serviço fixo na faixa de frequências 47,2-47,5 GHz e 47,9-48,2 GHz pelo HAPS deve estar de acordo com as disposições da Resolução 122 (Rev.CMR-19). (CMR-19).

5.553 - Nas faixas de frequências 43,5-47-66-71 GHz, estações no serviço móvel terrestre podem operar desde que não causem interferência prejudicial aos serviços de radiocomunicações espaciais para os quais essas faixas estejam atribuídas (ver nº 5.43). (CMR-2000)

5.553A - Em Argélia, Angola, Bahrein, Belarus, Benin, Botsuana, Brasil, Burkina Faso, Cabo Verde, Coreia (Rep. da), Costa do Marfim, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Estônia, Essuatíni, Gabão, Gâmbia, Gana, Grécia, Guiné, Guiné-Bissau, Hungria, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Jordânia, Kuwait, Lesoto, Letônia, Libéria, Lituânia, Madagascar, Malawi, Mali, Marrocos, Maurício, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Omã , Catar, Senegal, Seychelles, Serra Leoa, Eslovênia, Sudão, África do Sul, Suécia, Tanzânia, Togo, Tunísia, Zâmbia e Zimbábue, a faixa de frequências 45,5-47 GHz está identificada para uso por administrações que desejam implementar o componente terrestre de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT), levando em consideração o nº 5.553. Com relação ao serviço móvel aeronáutico e serviço de radionavegação, o uso dessa faixa de frequências para a implementação do IMT está sujeito ao acordo obtido conforme nº 9.21 com as administrações pertinentes e não deve causar interferência prejudicial ou solicitar proteção desses serviços. Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. A Resolução 244 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.553B - Na Região 2 e Argélia, Angola, Arábia Saudita, Austrália, Bahrein, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Comores, Congo (Rep. do), Coreia (Rep. da), Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Emirados Árabes Unidos, Essuatíni, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Índia, Irã (Rep. Islâmica do), Iraque, Japão, Jordânia, Quênia, Kuwait, Lesoto, Libéria, Líbia, Lituânia, Madagascar, Malásia, Malawi, Mali, Marrocos, Maurício, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Omã, Uganda, Catar, Síria (Rep. Árabe da), Rep. Dem. do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seicheles, Serra Leoa, Cingapura, Eslovênia, Somália, Sudão, Sudão do Sul, África do Sul, Suécia, Tanzânia, Chade, Togo, Tunísia, Zâmbia e Zimbábue, a faixa de frequências 47,2-48,2 GHz é identificada para uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece nenhuma prioridade no Regulamento de Rádio. A Resolução 243 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.554 - Nas faixas de frequências 43,5-47 GHz, 66-71 GHz, 95-100 GHz, 123-130 GHz, 191,8-200 GHz e 252-265 GHz, enlaces de satélite para conectar estações terrestres em pontos fixos específicos estão também autorizados quando utilizados em conjunção com o serviço móvel por satélite ou o serviço de radionavegação por satélite. (CMR-2000)

5.555 - Atribuição adicional: a faixa de frequências 48,94-49,04 GHz está também atribuída ao serviço de radioastronomia em primário. (CMR-2000)

5.555C - O uso da faixa de radiofrequências 51,4-52,4 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) é limitado a redes de satélites geoestacionários. As estações terrenas devem ser limitadas a estações de acesso com um diâmetro de antena mínimo de 2,4 metros. (CMR-19)

5.556 - Nas faixas de frequências 51,4-54,25 GHz, 58,2-59 GHz e 64-65 GHz, observações de radioastronomia podem ser feitas conforme arranjos nacionais. (CMR-2000)

5.556A - O uso das faixas de frequências 54,25-56,9 GHz, 57-58,2 GHz e 59-59,3 GHz pelo serviço entre satélites está limitado a satélites de órbitas geoestacionárias. A contribuição individual da densidade de fluxo de potência em todas as altitudes desde zero até 1000 km acima da superfície da Terra gerada por uma estação no serviço entre satélites, para todas as condições e tipos de modulação, não deve exceder a -147 dB(W/(m² · 100 MHz)) para todos os ângulos de chegada. (CMR-97)

5.557A - Na faixa de frequências 55,78-56,26 GHz, para proteger as estações no serviço de exploração da Terra por satélite (passivo), a densidade máxima de potência entregue por um transmissor à antena de uma estação no serviço fixo está limitada a -26 dB(W/MHz). (CMR-2000)

5.558 - Nas faixas de frequências 55,78-58,2 GHz, 59-64 GHz, 66-71 GHz, 122,25-123 GHz, 130-134 GHz, 167-174,8 GHz e 191,8-200 GHz, as estações no serviço móvel aeronáutico podem operar sujeitas a não causar interferência prejudicial ao serviço entre satélites (ver nº 5.43). (CMR-2000)

5.558A - O uso da faixa de frequências 56,9-57 GHz por sistemas entre satélites está limitado a enlaces entre satélites em órbita geoestacionária e a transmissões de satélites não geoestacionários em órbitas altas da Terra para satélites em órbitas baixas da Terra. Para enlaces entre satélites em órbita geoestacionária, a contribuição individual da densidade de fluxo de potência para todas as altitudes desde zero até 1000 km acima da superfície da Terra, para todas as condições e tipos de modulação, não deve exceder a -147 dB(W/(m² · 100 MHz)) para todos os ângulos de chegada. (CMR-97)

5.559 - Na faixa de frequências 59-64 GHz, radares a bordo de aeronaves no serviço de radiolocalização podem operar sujeitos a não causar interferência prejudicial ao serviço entre satélites (ver nº 5.43). (CMR-2000)

5.559AA - A faixa de frequências 66-71 GHz está identificada para o uso pelas administrações que desejam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Essa identificação não impede o uso dessa faixa de frequências por qualquer aplicação dos serviços aos quais está atribuída e não estabelece prioridade no Regulamento de Rádio. A Resolução 241 (Rev. CMR-23) se aplica. (CMR-23)

5.560 - Na faixa de frequências 78-79 GHz radares localizados em estações espaciais podem ser operados em primário nos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial.

5.561 - Na faixa de frequências 74-76 GHz, estações nos serviços fixo, móvel e de radiodifusão não devem causar interferência prejudicial a estações no serviço fixo por satélite ou do serviço de radiodifusão por satélite em operação de acordo com as decisões da apropriada conferência de planejamento de consignações de frequências para o serviço de radiodifusão por satélite. (CMR-2000)

5.561A - A faixa de frequências 81-81,5 GHz está também atribuída aos serviços de radioamador e radioamador por satélite em secundário. (CMR-2000)

5.562 - O uso da faixa de frequências 94-94,1 GHz pelo serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e pelo serviço de pesquisa espacial (ativo) está limitado a radares em nuvens a bordo de veículos espaciais. (CMR-97

5.562A - Nas faixas de frequências 94-94,1 GHz e 130-134 GHz, as transmissões das estações espaciais do serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) que são dirigidas ao feixe principal de uma antena de radioastronomia têm o potencial de danificar alguns receptores de radioastronomia. As agências espaciais que operam os transmissores e as estações de radioastronomia pertinentes devem planejar mutuamente suas operações a fim de evitar este problema o máximo possível. (CMR-2000)

5.562B - Nas faixas de frequências 105-109,5 GHz, 111,8-114,25 GHz e 217-226 GHz, o uso dessa atribuição limita-se somente à radioastronomia espacial. (CMR-19)

5.562C - O uso da faixa de frequências 116-122,25 GHz pelo serviço entre satélites está limitado aos satélites em órbita geoestacionária. A contribuição individual da densidade de fluxo de potência produzido por uma estação no serviço entre satélites, para todas as condições e métodos de modulação, em todas as altitudes de 0 a 1.000 km acima da superfície da Terra e na vizinhança de todas as posições orbitais geoestacionárias ocupadas por sensores passivos, não deve exceder -148 dB(W/(m² · MHz)) para qualquer que seja o ângulo de chegada. (CMR-2000)

5.562E - A atribuição ao serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) está limitada à faixa de frequências 133,5-134 GHz. (CMR-2000)

5.562H - O uso das faixas de frequências 174,8-182 GHz e 185-190 GHz pelo serviço entre satélites está limitado aos satélites em órbita geoestacionária. A contribuição individual da densidade de fluxo de potência produzido por uma estação no serviço entre satélites, para todas as condições e métodos de modulação, em todas as altitudes de 0 a 1.000 km acima da superfície da Terra e na vizinhança de todas as posições orbitais geoestacionárias ocupadas por sensores passivos, não deve exceder -144 dB(W/(m² · MHz)) para qualquer que seja o ângulo de chegada. (CMR-2000)

5.563A - Nas faixas de frequências 200-209 GHz, 235-238 GHz, 250-252 GHz e 265-275 GHz, são utilizados sensores atmosféricos passivos de solo para monitorar os constituintes atmosféricos. (CMR-2000)

5.563B - A faixa de frequências 237,9-238 GHz também está atribuída ao serviço de exploração da Terra por satélite (ativo) e ao serviço de pesquisa espacial (ativo) apenas para os radares em nuvens a bordo de veículos espaciais. (CMR-2000)

5.B114 Na faixa de frequências 235-238 GHz, as estações do serviço de exploração da Terra por satélite (passivo) não poderão reivindicar proteção contra estações dos serviços fixo e móvel. (WRC-23)

5.564A - Para a operação de aplicações de serviços fixo e móvel terrestre nas faixas de frequências 275-450 GHz:
As faixas de frequências 275-296 GHz, 306-313 GHz, 318-333 GHz e 356-450 GHz são identificadas para uso pelas administrações para a implementação de aplicações de serviços fixo e móvel terrestre, onde não são necessárias condições específicas para proteger aplicações do serviço de exploração da Terra por satélite (passivo).

As faixas de frequências 296-306 GHz, 313-318 GHz e 333-356 GHz somente podem ser usadas por aplicações de serviços fixo e móvel terrestre quando forem determinadas condições específicas para garantir a proteção de aplicações do serviço de exploração da Terra por satélite (passivo) de acordo com a Resolução 731 (Rev.CMR-23).

Em porções da faixa de frequências 275-450 GHz onde aplicações de radioastronomia são utilizadas, condições específicas (e.g. distâncias mínimas de separação e/ou ângulos de prevenção) podem ser necessárias para garantir proteção de sítios de radioastronomia contra aplicações de serviços móvel terrestre e/ou aplicações de serviço fixo, caso a caso, de acordo com a Resolução 731 (Rev.CMR-23).

O uso das faixas de frequências supramencionadas por aplicações de serviço móvel terrestre e aplicações de serviço fixo não impede o uso e não estabelece prioridade sobre quaisquer outras aplicações de serviços de radiocomunicação na faixa de frequências 275-450 GHz. (CMR-23)

5.565 - As seguintes faixas de frequências na faixa 275-1000 GHz são identificadas para uso pelas administrações em aplicações de serviços passivos:

· serviço de radioastronomia: 275-323 GHz, 327-371 GHz, 388-424 GHz, 426-442 GHz, 453-510 GHz, 623-711 GHz, 795-909 GHz e 926-945 GHz.

· serviço de pesquisa espacial (passivo) e serviço de exploração da Terra por satélite (passivo): 275-286 GHz, 296-306 GHz, 313-356 GHz, 361-365 GHz, 369-392 GHz, 397-399 GHz, 409-411 GHz, 416-434 GHz, 439-467 GHz, 477-502 GHz, 523-527 GHz, 538-581 GHz, 611-630 GHz, 634-654 GHz, 657-692 GHz, 713-718 GHz, 729-733 GHz, 750-754 GHz, 771-776 GHz, 823-846 GHz, 850-854 GHz, 857-862 GHz, 866-882 GHz, 905-928 GHz, 951-956 GHz, 968-973 GHz e 985-990 GHz.

O uso da faixa de frequências 275-1000 GHz por serviços passivos não impede o uso desta faixa por serviços ativos. As administrações que desejam tornar as frequências na faixa 275-1000 GHz disponíveis para aplicações de serviços ativos são instadas a tomar todas as medidas possíveis para proteger os serviços passivos de interferências prejudiciais até a data em que a Tabela de Atribuição de Faixas de Frequências seja estabelecida na faixa 275 a 1000 GHz acima mencionada.

Todas as frequências na faixa 1000-3000 GHz podem ser utilizadas por ambos os serviços ativo e passivo. (CMR-12)

* Nos termos da Resolução 99 (Rev. Dubai, 2018) da Conferência de Plenipotenciários e tendo em conta o Acordo Provisório entre Israel e Palestina de 28 de Setembro de 1995.

Item 56

CAPÍTULO III

DAS NOTAS ESPECÍFICAS AO BRASIL;

Item 57

Art. 33. A tabela a seguir apresenta e descreve as Notas Específicas ao Brasil referenciadas na TADF:

Tabela 5 – Notas Específicas ao Brasil

NOTA	DESCRIÇÃO (PDFF 2023-2024)
B4.1	O uso da faixa de frequências 8,3-11,3 kHz por estações no serviço de auxílio à meteorologia está limitado ao uso passivo. Na faixa de frequências 9-11,3 kHz, o compartilhamento entre estações no serviço de auxílio à meteorologia e estações no serviço de radionavegação deve obedecer às condições de uso estabelecidas em ato da superintendência responsável pela gestão do espectro de radiofrequências.
B6.1	O uso da faixa de frequências 525-535 kHz pelo serviço de radiodifusão está condicionado a procedimentos definidos em comum acordo com o Ministério da Aeronáutica.
B6.2	O uso da faixa de frequências 1625-1705 kHz pelo serviço de radiodifusão se dará quando não houver disponibilidade para a execução do serviço na faixa de frequências 525-1625 kHz.
B8.1	As estações do serviço de radiodifusão operando na faixa de frequências 87,8-108 MHz não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção das estações do serviço de radionavegação aeronáutica que operam na faixa de frequências 108-117,975 MHz.
B9.1	Na faixa de frequências 406,1-406,2 MHz, não devem ser consignadas frequências associadas ao serviço fixo. Estações no serviço fixo devem tomar todas as medidas práticas para evitar: transmissões na faixa de frequências 406-406,1 MHz; e emissões indesejáveis próximas de 406 MHz.
B9.2	O serviço radioamador por satélite pode operar nas faixas de frequências 435-438 MHz, 1260-1270 MHz, 2400-2450 MHz, 3400-3410 MHz e 5650-5670 MHz, sujeito a não causar interferência prejudicial nem solicitar proteção dos outros serviços atribuídos nas mesmas faixas de frequências. O uso das faixas de frequências 1260-1270 MHz e 5650-5670 MHz pelo serviço radioamador por satélite é limitado ao sentido Terra para espaço.
B10.1	Na faixa de frequências 4530-4610 MHz, para estações no serviço móvel aeronáutico (R); e na faixa de frequências 5010-5091 MHz, para estações nos serviços móvel aeronáutico (R) e radionavegação aeronáutica, a consignação de frequências está sujeita a coordenação prévia com o órgão responsável pela coordenação do espaço aéreo brasileiro.
B10.2	Na faixa de frequências 4530-4610 MHz, a utilização de aplicações de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (SARP) é limitada a enlaces de subida; e, na faixa de frequências 5030-5091 MHz, é limitada a enlaces de descida.
B10.3	O uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz pelo serviço móvel aeronáutico está limitado a sistemas operando no serviço móvel aeronáutico (R) em aplicações de superfície em aeroportos, de acordo com padrões aeronáuticos internacionais, e a transmissões de telemetria aeronáutica de estações em aeronaves. Sistemas do serviço móvel aeronáutico (R) não podem causar interferência nem solicitar proteção de sistemas do serviço de radionavegação aeronáutica.
B10.4	O uso da faixa de frequências 5150-5216 MHz pelo serviço de radiodeterminação por satélite está limitado a enlaces de alimentação combinados com o serviço de radiodeterminação por satélite em operação nas faixas de frequências 1610-1626,5 MHz e/ou 2483,5-2500 MHz. A densidade de fluxo de potência total na superfície da Terra não deve exceder em nenhum caso a -159 dB(W/m²) em qualquer faixa de 4 kHz para todos os ângulos de chegada.
B10.5	Na faixa de frequências 5925-6425 MHz, é permitido o uso de estações terrenas transmissoras em plataforma móvel marítima associadas a satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite. Essas estações não podem estar associadas a ou serem utilizadas em aplicações de segurança à vida. As estações terrenas em plataformas móveis não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações em operação nos serviços atribuídos em primário.
B10.6	O uso das seguintes faixas de frequências é limitado a sistemas militares: 7250-7750 MHz, 7900-8400 MHz, 20,2-21,2 GHz e 30-31 GHz pelos serviços fixo por satélite e móvel por satélite; e 39,5-40 GHz e 43,5-45,5 GHz pelo serviço móvel por satélite.
B10.7	A faixa de frequências 12,2-12,7 GHz está também atribuída ao serviço fixo por satélite (espaço para Terra) em primário, limitada a sistemas não geoestacionários. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite não devem solicitar proteção às redes de satélites geoestacionários no serviço de radiodifusão por satélite em operação. Os sistemas de satélites não geoestacionários no serviço fixo por satélite na faixa de frequência acima citada devem ser operados de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação seja rapidamente eliminada.
B10.8	Na faixa de frequências 12,2-12,7 GHz, as estações espaciais no serviço de radiodifusão por satélite podem ser usadas para transmissões no serviço fixo por satélite (espaço para Terra) desde que essas transmissões não causem mais interferência ou requeiram mais proteção contra interferência do que transmissões do serviço de radiodifusão por satélite.
B10.9	Na faixa de frequências 14-14,5 GHz, é permitido o uso de estações terrenas transmissoras em plataforma móvel marítima associadas a satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite. Essas estações não podem estar associadas a ou serem utilizadas em aplicações de segurança à vida. As estações terrenas em plataformas móveis não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações em operação nos serviços atribuídos em primário.
B10.10	As estações espaciais no serviço de radiodifusão por satélite na faixa de frequências 17,3-17,7 GHz também podem transmitir (espaço para Terra) para estações de acesso com antenas de diâmetro maior ou igual a 2,5 m, desde que estas transmissões não causem mais interferência do que as transmissões para estações do serviço de radiodifusão por satélite. Estas estações de acesso não podem solicitar proteção contra interferência prejudicial das estações dos demais serviços atribuídos no mesmo caráter nessa faixa.
B10.11	O uso das faixas de frequências 18,1-18,6 GHz e 27,9-28,4 GHz é limitado a sistemas de comunicação via satélite associados ao serviço fixo por satélite.
B10.12	O uso das faixas de frequências 21,4-22 GHz, 24,25-25,25 GHz e 27-27,5 GHz por sistemas que utilizem estações em plataformas de alta altitude (HAPS) está limitado à direção HAPS para solo, enquanto o uso da faixa de frequências 25,5-27 GHz está limitado a enlaces de alimentação na direção solo para HAPS.
B10.13	O uso das faixas de frequências 24,75-25,25 GHz pelo serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado a estações terrenas com diâmetro de antena mínimo de 4,5 m. As estações no serviço fixo por satélite não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção das estações nos serviços fixo e móvel.
B10.14	Na faixa de frequências 27,5-30 GHz, é permitido o uso de estações terrenas transmissoras em plataforma móvel associadas a satélites geoestacionários no serviço fixo por satélite. Essas estações não podem estar associadas a ou serem utilizadas em aplicações de segurança à vida. As estações terrenas em plataformas móveis não devem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações em operação nos serviços atribuídos em primário.
B11.1	Na faixa de frequências 38-39,5 GHz, estações terrestres em solo associadas a estações em plataformas de alta altitude (HAPS) não podem solicitar proteção de estações de telecomunicações associadas aos serviços fixo, móvel e fixo por satélite.

Item 58

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item 59

Art. 34. As relações entre serviços de telecomunicações são apresentadas na tabela a seguir:

Tabela 6 – Serviços de Telecomunicações

Serviço Telecomunicações	Serviço Radiocomunicações	Regime	Interesse
acesso condicionado	fixo (1.20) fixo por satélite (1.21) radiodifusão (1.38) radiodifusão por satélite (1.39)	privado	coletivo
auxiliar de radiodifusão e correlatos	fixo (1.20) móvel (1.24) móvel terrestre (1.26)	privado	restrito
comunicação multimídia	fixo (1.20) fixo por satélite (1.21)	privado	coletivo
distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via satélite	fixo por satélite (1.21) radiodifusão por satélite (1.39)	privado	coletivo
distribuição de sinais multiponto multicanal	fixo (1.20)	privado	coletivo
limitado móvel aeronáutico	móvel (1.24) móvel aeronáutico (1.32) móvel aeronáutico (OR) (1.34) móvel aeronáutico por satélite (OR) (1.37) móvel aeronáutico (R) (1.33) móvel aeronáutico por satélite (R) (1.36) móvel aeronáutico por satélite (1.35) móvel por satélite (1.25) radiodeterminação (1.40) radiodeterminação por satélite (1.41) radionavegação (1.42) radionavegação aeronáutica (1.46) radionavegação aeronáutica por satélite (1.47) radionavegação por satélite (1.43)	privado	restrito
limitado móvel marítimo	móvel (1.24) móvel marítimo (1.28) móvel marítimo por satélite (1.29) móvel por satélite (1.25) movimento de navios (1.31) operações portuárias (1.30) radiodeterminação (1.40) radiodeterminação por satélite (1.41) radionavegação (1.42) radionavegação marítima (1.44) radionavegação marítima por satélite (1.45) radionavegação por satélite (1.43)	privado	restrito
limitado privado	auxílio à meteorologia (1.50) entre satélites (1.22) exploração da Terra por satélite (1.51) fixo (1.20) fixo por satélite (1.21) frequência padrão e sinais horários (1.53) frequência padrão e sinais horários por satélite (1.54) meteorologia por satélite (1.52) móvel (1.24) móvel aeronáutico (1.32) móvel aeronáutico (OR) (1.34) móvel aeronáutico (R) (1.33) móvel aeronáutico por satélite (1.35) móvel aeronáutico por satélite (OR) (1.37) móvel aeronáutico por satélite (R) (1.36) móvel marítimo (1.28) móvel marítimo por satélite (1.29) móvel por satélite (1.25) móvel terrestre (1.26) móvel terrestre por satélite (1.27) movimento de navios (1.31) operações portuárias (1.30) operação espacial (1.23) pesquisa espacial (1.55) radioastronomia (1.58) radiodeterminação (1.40) radiodeterminação por satélite (1.41) radiodifusão (1.38) radiodifusão por satélite (1.39) radiolocalização (1.48) radiolocalização por satélite (1.49) radionavegação (1.42) radionavegação aeronáutica (1.46) radionavegação aeronáutica por satélite (1.47) radionavegação marítima (1.44) radionavegação marítima por satélite (1.45) radionavegação por satélite (1.43)	privado	restrito
móvel especializado	móvel (1.24) móvel terrestre (1.26)	privado	coletivo
móvel global por satélite	móvel por satélite (1.25) móvel aeronáutico por satélite (1.35) móvel marítimo por satélite (1.29) móvel terrestre por satélite (1.27)	privado	coletivo
móvel pessoal	móvel (1.24) móvel terrestre (1.26)	privado	coletivo
radioamador	radioamador (1.56) radioamador por satélite (1.57)	privado	restrito
radiodifusão comunitária	radiodifusão (1.38)	privado	coletivo
radiodifusão de sons e imagens	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
radiodifusão sonora em frequência modulada	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
radiodifusão sonora em ondas curtas	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
radiodifusão sonora em ondas médias	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
radiodifusão sonora em ondas tropicais	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
radiovias	radiodifusão (1.38)	público	coletivo
repetição de televisão	fixo (1.20) fixo por satélite (1.21)	privado	restrito
retransmissão de rádio na Amazônia Legal	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
retransmissão de televisão	radiodifusão (1.38)	público ou privado	coletivo
rádio do cidadão	móvel (1.24) móvel terrestre (1.26)	privado	restrito
telefonia rural	fixo (1.20) fixo por satélite (1.21)	público ou privado	coletivo
telefônico fixo comutado	fixo (1.20) fixo por satélite (1.21)	público ou privado	coletivo
televisão em circuito fechado com utilização de radioenlace	fixo (1.20)	privado	restrito

Item 60

CAPÍTULO V

DA TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL.

Item 61

Art. 35. A tabela a seguir apresenta a distribuição das faixas de radiofrequências no Brasil:

Tabela 7 – Distribuição de Faixas de Radiofrequências

525-1705 kHz
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS – OM	Plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em ondas médias	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 3116/20 (D.O.U. de e 16.10.2020)

2300-2495 kHz (120 m); 3200-3400 kHz (90 m); 4750-4995 kHz (60 m); e 5005-5060 kHz (60 m)
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS – OT	Plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em ondas tropicais	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 3116/20 (D.O.U. de e 16.10.2020)

5950-6200 kHz (49 m); 9500-9775 kHz (31 m); 11700-11975 kHz (25 m); 15100-15450 kHz (19 m); 17700-17900 kHz (16 m); 21450-21750 kHz (13 m); e 25600-26100 kHz (11 m)
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS – OC	Plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em ondas curtas	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

54-72 MHz; 76-88 MHz; 174-216 MHz; 470-608 MHz; 614-698 MHz
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS – TV	Plano básico de distribuição de canais de televisão em VHF e em UHF	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 9751/22 (D.O.U. de 18.07.2022)
RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO – RTV	Plano básico de distribuição de canais de retransmissão de televisão em VHF e UHF	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 9751/22 (D.O.U. de 18.07.2022)

76-108 MHz
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA – FM	Plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em FM	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 8104/22 (D.O.U. de 18.07.2022)
RETRANSMISSÃO DE RÁDIO NA AMAZÔNIA LEGAL – RTR	Plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em FM, nos municípios da Amazônia Legal	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 8104/22 (D.O.U. de 18.07.2022)

87,4-88 MHz
SERVIÇO	DISTRIBUIÇÃO	INSTRUMENTOS
Radiodifusão Comunitária – RadCom	Plano de Referência de RadCom	Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020) Ato SOR nº 8104/22 (D.O.U. de 18.07.2022)

Item 62

Anexo I AO PDFF

EXEMPLO DE INTERPRETAÇÃO E LEITURA DA TADF

1) A Tabela 1 ilustra as atribuições e destinações na faixa de frequências 272 – 273 MHz:

MHz

BRASIL

DESTINAÇÃO

272-273

OPERAÇÃO ESPACIAL (espaço para Terra)

FIXO

MÓVEL

MÓVEL POR SATÉLITE 5.5254

272-273

LIMITADO PRIVADO – Operação Espacial

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES – Móvel por Satélite

(Observada a atribuição da faixa)

Tabela 1 – Exemplo de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil

2) A faixa de frequências 272 – 273 MHz está destinada:

2.1) na categoria primária ao serviço limitado privado, associado apenas ao serviço de radiocomunicações de operação espacial;
2.2) na categoria primária ao serviço telefônico fixo comutado; e
2.3) observada a atribuição da faixa, a todos os serviços de telecomunicações compatíveis com o serviço móvel por satélite.

3) A Tabela 2 ilustra as atribuições e destinações na faixa de frequências 39,5 – 40 GHz:

GHz

BRASIL

DESTINAÇÃO

39,5-40

FIXO

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.516B 5.550C

MÓVEL 5.550B

MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra)

Exploração da Terra por Satélite (espaço para Terra)

5.547 5.550E B10.2

39,5-40

AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS

COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

Limitado Privado – Exploração da Terra por Satélite

TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES – exceto serviços de interesse coletivo terrestres

(Observada a atribuição da faixa)

Tabela 2 – Exemplo de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil

4) A faixa de frequências 39,5 – 40 GHz está destinada:

4.1) na categoria primária, aos serviços auxiliar de radiodifusão e correlatos e comunicação multimídia;

4.2) na categoria secundária, ao serviço limitado privado, apenas quando associado ao serviço de radiocomunicações de exploração da Terra por satélite; e

4.3) observada a atribuição da faixa, a todos os serviços de telecomunicações, compatíveis com os serviços de radiocomunicação listados na coluna de atribuição, exceto aqueles de interesse coletivo que utilizam estações terrestres.

Item 63

Anexo II AO PDFF

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO DE FAIXAS

1) Nas faixas de frequências 76 – 87,4 MHz e 88 – 108 MHz, sistemas do serviço de radiodifusão comunitária somente podem ser autorizados em caso de manifesta impossibilidade técnica de uso da faixa de 87,4 – 88 MHz na região de interesse, sujeito à existência de canais que atendam aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF.

2) Nas faixas de frequências 406,1 – 408,9 MHz, 425 – 425,85 MHz e 428,625 – 430 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações, prorrogadas as autorizações em vigor, ou consignadas novas radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Privado para aplicações ponto a ponto e ponto multiponto, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 169, de 5 de outubro de 1999.

3) Nas faixas de frequências 406,2 – 413,05 MHz e 423,05 – 430 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações e consignadas novas radiofrequências associadas à operação do serviço telefônico fixo comutado para aplicações de sistemas de acesso fixo sem fio, na região compreendida em um raio de 50 km da sede dos municípios com mais de 200.000 habitantes.

4) Nas faixas de frequências 440 – 442,8 MHz e 448,625 – 450 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas ao Serviço Limitado Privado para aplicações ponto a ponto, sob as condições de uso estabelecidas na Norma nº 07/1997, aprovada pela Portaria nº 334 – MC, de 02 de junho de 1997.

5) Nas faixas de frequências 451 – 458 MHz e 461 – 468 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas a sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, sob as condições de uso estabelecidas nas Resoluções nº 558/2010 e nº 628/2013, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

6) Nas faixas de frequências 452,00625 – 454 MHz, 456,7875 – 458,9625 MHz e 462,00625 – 463,96875 MHz, a partir de 9 de dezembro de 2021, os sistemas do Serviço Limitado Privado para uso no âmbito dos aeroportos listados no Anexo D do Regulamento anexo à Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013, que operem sob as condições estabelecidas no mencionado Regulamento não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção e, aos autorizados que não exerceram o direito de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências, é permitida uma única prorrogação.

7) Nas faixas de frequências 452,00625 – 454 MHz, 456,7875 – 458,9625 MHz e 462,00625 – 463,96875 MHz, nos aeroportos Eduardo Gomes (SBEG) no estado do Amazonas; Luís Eduardo Magalhães (SBSV) no estado da Bahia; Pinto Martins (SBFZ) no estado do Ceará; Juscelino Kubitschek (SBBR) no Distrito Federal; Marechal Rondon (SBCY) no estado de Mato Grosso; Pampulha (SBBH) e Confins (SBCF), no estado de Minas Gerais; Afonso Pena (SBCT) no estado do Paraná; Guararapes (SBRF) no estado de Pernambuco; Augusto Severo (SBNT) no estado do Rio Grande do Norte e Salgado Filho (SBPA) no estado do Rio Grande do Sul, Campo de Marte (SBMT), Congonhas (SBSP), Guarulhos (SBGR) e Viracopos (SBKP), no estado de São Paulo; e Galeão (SBGL), Jacarepaguá (SBJR) e Santos Dumont (SBRJ), no estado do Rio de Janeiro, os sistemas do Serviço Limitado Privado que operem sob as condições estabelecidas no Regulamento anexo à Resolução nº 628, de 2013, não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção e, aos autorizados que não exerceram o direito de prorrogação da autorização de uso de radiofrequências, é permitida uma única prorrogação.

8) Nas faixas de frequências 460 – 462 MHz e 465 – 467 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas ao serviço limitado privado para uso em aplicações de segurança pública, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 455/2006.

9) Nas faixas de frequências 470 – 608 MHz e 614 – 698 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências associadas ao serviço de acesso condicionado (SeAC) ou ao serviço especial de televisão por assinatura (TVA).

10) Nas faixas de frequências 809 – 821 MHz e 854 – 866 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas ao serviço móvel especializado, serviço limitado especializado ou serviço limitado privado, sob as condições de uso estabelecidas nas Resoluções nº 455/2006 e nº 647/2015, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

11) Nas faixas de frequências 821 – 824 MHz e 866 – 869 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas ao serviço móvel especializado, serviço limitado especializado ou serviço limitado privado, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 455/2006, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

12) Nas faixas de frequências 824 – 849 MHz e 869 – 894 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, associadas ao serviço móvel pessoal ou serviço limitado privado, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 454/2006, sem prejuízo da prorrogação da autorização de uso de radiofrequências, do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 29 de novembro de 2028.

13) Nas faixas de frequências 898,5 – 901 MHz, de 907,5 – 915 MHz, de 943,5 – 946 MHz e de 952,5 – 960 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, associadas ao serviço móvel pessoal ou serviço limitado privado, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 454/2006, sem prejuízo da prorrogação da autorização de uso de radiofrequências, do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 22 de dezembro de 2032. Os sistemas já autorizados a operar no Estado de Minas Gerais até 29 de abril de 2035 podem continuar em operação até a referida data.

14) Na faixa de frequências 902 – 928 MHz, sistemas de telecomunicações não podem solicitar proteção contra interferência prejudicial que possa resultar de emissões de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês ISM).

15) Na faixa de frequências 905 – 907,5 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas ao serviço limitado privado e suas modalidades, sob as condições de uso estabelecidas nas Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 22 de dezembro de 2032, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

16) Nas faixas de frequências 943,5 – 946 MHz e 952,5 – 960 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas ao serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos.

17) Na faixa de frequências 950 – 952 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas aos serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos, repetição de televisão e serviço limitado privado e suas modalidades, sob as condições de uso estabelecidas nas Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994 e MC nº 492/1997 e na Resolução nº 688/2017, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 22 de dezembro de 2032, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

18) Na faixa de frequências 952 – 952,5 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, associadas aos serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos, repetição de televisão e serviço limitado privado e suas modalidades, sob as condições de uso estabelecidas nas Portarias SNC nº 229/1991, MC nº 208/1994, MC nº 263/1997 e MC nº 492/1997 e na Resolução nº 688/2017, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 22 de dezembro de 2032, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

19) Na faixa de radiofrequências de 1.427 – 1.518 MHz, sistemas em operação regularmente autorizados e cuja operação esteja em desacordo com o estabelecido com o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências podem continuar em operação, mas não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção e não têm direito à prorrogação.

20) Nas faixas de radiofrequências de 1.437,75 – 1.452 MHz e de 1.503,25 – 1.517 MHz é admitido o uso de sistemas digitais do serviço fixo em aplicações ponto-a-ponto, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, ou em ambientes marítimos, observado afastamento mínimo de 22 km da costa brasileira. Os sistemas não poderão causar interferência ou reclamar proteção dos demais operando na faixa de radiofrequências 1.427 – 1.518 MHz.

21) Na faixa de radiofrequências de 1.452 – 1.472 MHz, os sistemas autorizados do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção a partir de 1º de janeiro de 2024.

22) Na faixa de frequências 1.452 – 1.472 MHz, a partir de 1º de janeiro de 2023, o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, para aplicações de Telemetria, terá destinação em caráter secundário.

23) Nas faixas de frequências 1.452 – 1.472 MHz e 2.200 – 2.290 MHz, a área de autorização para sistemas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico se restringe aos municípios listados abaixo:

23.1) do estado do Amazonas: Manaus, Parintins, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva;

23.2) do estado de Goiás: Adelândia, Americano do Brasil, Anápolis, Anicuns, , Araçu, Araguapaz, Aruanã, Aurilândia, Avelinópolis, Brazabrantes, Britânia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Campestre de Goiás, Campo Alegre de Goiás, Campo Limpo de Goiás, Carmo do Rio Verde, Caturaí, Ceres, Cezarina, Damolândia, Faina, Firminópolis, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Goiás, Guaraíta, Heitoraí, Inhumas, Israelândia, Itaberaí, Itaguari, Itapirapuã, Itapuranga, Itauçu, Ivolândia, Jandaia, Jaraguá, Jaupaci, Jesúpolis, Jussara, Matrinchã, Maurilândia, Moiporá, Morro Agudo de Goiás, Mossâmedes, Mozarlândia, Nazário, Nerópolis, Nova Veneza, Novo Brasil, Novo Planalto, Ouro Verde de Goiás, Palmeiras de Goiás, Palminópolis, Petrolina de Goiás, Pirenópolis, Rubiataba, Sanclerlândia, Santa Bárbara de Goiás, Santa Fé de Goiás, Santa Rosa de Goiás, Santo Antônio de Goiás, São João da Paraúna, São Luís de Montes Belos, São Patrício, Taquaral de Goiás, Terezópolis de Goiás, Trindade, Turvânia e Uruana;

23.3) do estado do Mato Grosso: Alta Floresta, Cocalinho, Guarantã do Norte, Matupá, Novo Mundo e Peixoto de Azevedo;

23.4) do estado de Minas Gerais: Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Brazópolis, Cachoeira de Minas, Cambuquira, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhos, Caxambu, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Conceição dos Ouros, Cristina, Cruzília, Delfim Moreira, Dom Viçoso, Espírito Santo do Dourado, Heliodora, Ingaí, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itumirim, Jesuânia, Lambari, Liberdade, Luminárias, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Natércia, Olímpio Noronha, Paraisópolis, Passa Quatro, Passa-Vinte, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Pouso Alegre, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Bento Abade, São José do Alegre, São Lourenço, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, Sapucaí-Mirim, Seritinga, Serranos, Silvianópolis, Soledade de Minas e Virgínia;

23.5) do estado do Pará: Altamira, Itaituba, Novo Progresso e São Félix do Xingu;

23.6) do estado da Paraíba: Araruna, Baía da Traição, Damião, Marcação, Mataraca e Rio Tinto;

23.7) do estado do Paraná: Wenceslau Braz;

23.8) do estado do Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Itatiaia, Japeri, Mangaratiba, Mendes, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraty, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio de Janeiro, Seropédica e Volta Redonda;

23.9) do estado do Rio Grande do Norte: Boa Saúde, Canguaretama, Luís Gomes, Rio do Fogo, Baía Formosa, Barcelona, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Campo Redondo, Extremoz, Goianinha, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lajes Pintadas, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Passagem, Pedra Grande, Pedro Avelino, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santo Antônio, São Bento do Trairí, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Tomé, Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serrinha, Tangará, Touros e Vila Flor;

23.10) do estado do Rio Grande do Sul: Agudo, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Arroio dos Ratos, Balneário Pinhal, Bom Retiro do Sul, Boqueirão do Leão, Butiá, Candelária, Canoas, Canudos do Vale, Capão da Canoa, Capivari do Sul, Cerro Branco, Cidreira, Cruzeiro do Sul, Estrela Velha, Glorinha, Gramado Xavier, Herveiras, Ibarama, Imbé, Itaara, Júlio de Castilhos, Lagoa Bonita do Sul, Mato Leitão, Minas do Leão, Mostardas, Nova Palma, Novo Cabrais, Osório, Palmares do Sul, Paraíso do Sul, Passa Sete, Passo do Sobrado, Pinhal Grande, Porto Alegre, Progresso, Rio Pardo, Salto do Jacuí, Santa Clara do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São Martinho da Serra, Segredo, Sério, Silveira Martins, Sinimbu, Sobradinho, Taquari, Tavares, Tramandaí, Tupanciretã, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires, Vera Cruz e Xangri-lá;

23.11) do estado de São Paulo: Adolfo, Aguaí, Águas da Prata, Américo Brasiliense, Analândia, Aparecida, Arapeí, Araraquara, Araras, Areias, Bananal, Borborema, Barbosa, Bariri, Boa Esperança do Sul, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cafelândia, Campos do Jordão, Canas, Caraguatatuba, Casa Branca, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cravinhos, Cruzeiro, Cunha, Descalvado, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Gavião Peixoto, Guaratinguetá, Guatapará, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Ipeúna, Iracemápolis, Irapuã, Itajobi, Itaju, Itápolis, Itirapina, Itobi, Jacareí, Jaci, Jambeiro, José Bonifácio, Lagoinha, Lavrinhas, Leme, Limeira, Lorena, Luiz Antônio, Macaubal, Manduri, Marapoama, Matão, Mendonça, Mirassol, Mococa, Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Monte Aprazível, Motuca, Natividade da Serra, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Europa, Novo Horizonte, Pindamonhangaba, Piquete, Pirassununga, Planalto, Poloni, Pongaí, Porto Ferreira, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Ribeirão Bonito, Rincão, Rio Claro, Roseira, Sabino, Sales, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz da Esperança, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Barreiro, São José do Rio Pardo, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Pedro, São Sebastião da Grama, Sebastianópolis do Sul, Serra Azul, Silveiras, Tabatinga, Tambaú, Taubaté, Tremembé, Ubarana, Ubatuba, União Paulista, Uru, Urupês e Vargem Grande do Sul; e

23.12) do estado do Tocantins: Ponte Alta do Bom Jesus.

24) Na faixa de frequências 1.487 – 1.517 MHz, serão expedidas autorizações, prioritariamente, para a exploração do Serviço Limitado Privado.

25) Nas faixas de frequências 1.710 – 1.785 MHz e de 1.805 – 1.880 MHz não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, associadas ao serviço móvel pessoal ou serviço limitado privado, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 454/2006, sem prejuízo da prorrogação da autorização de uso de radiofrequências, do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 22 de dezembro de 2032. Os sistemas já autorizados a operar no Estado de Minas Gerais até 29 de abril de 2035 podem continuar em operação até a referida data.

26) Nas faixas de frequências 1.880 – 1.885 MHz, 1.895 – 1.920 MHz e de 1.980 – 1.990 MHz não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências ou prorrogadas as autorizações em vigor, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 453/2006, sem prejuízo do licenciamento ou das consignações associados à prestação do serviço. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências, até 08 de fevereiro de 2024, ou pelo prazo remanescente da autorização, o que ocorrer primeiro.

27) Nas faixas de frequências de 2.025 – 2.110 MHz e 2.200 – 2.300 MHz, os sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo podem ser utilizados apenas em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população de até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, devendo ser observado o que segue:

27.1) em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população entre 200.000 (duzentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes podem ser utilizados somente canais específicos, determinados nos requisitos técnicos e operacionais, por Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências;

27.2) não será expedida ou prorrogada autorização de uso de radiofrequências, licenciada nova estação ou consignadas novas radiofrequências à estação já licenciada, para sistema digital de radiocomunicação do serviço fixo, nas seguintes condições:

27.2.1) em qualquer canal das faixas citadas no inciso XIV, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

27.2.2) em qualquer canal das faixas citadas no inciso XIV, exceto os canais específicos, determinados nos requisitos técnicos e operacionais, conforme Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, em municípios, regiões integradas de desenvolvimento econômico ou regiões metropolitanas com população entre 200.000 (duzentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

27.3) sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo em operação nas faixas de radiofrequências citadas que estejam regularmente autorizados, porém em desacordo com o estabelecido neste inciso, podem continuar em operação, mas não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção.

28) Na faixa de frequências 2.170 – 2.182 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas aos serviços de acesso condicionado e de distribuição de sinais multiponto multicanal, sob as condições de uso estabelecidas na Resolução nº 544/2010. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as ulteriores condições de uso de radiofrequências.

29) Nas faixas de frequências 2.290 – 2.300 MHz, sistemas dos serviços limitado privado associado à pesquisa espacial, repetição de televisão e auxiliar de radiodifusão e correlatos não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais causadas por sistemas dos serviços de comunicação multimídia, limitado privado, móvel pessoal e telefônico fixo comutado em operação na faixa de frequências 2.300 – 2.310 MHz.

30) Na faixa de frequências 2.200 – 2.290 MHz, estações do serviço limitado móvel aeronáutico de entidades civis não podem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção de estações dos serviços auxiliar de radiodifusão e correlatos, repetição de televisão e limitado privado associado à Exploração da Terra por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

31) As faixas de radiofrequências de 2.390 a 2.400 MHz, de 3.700 a 3.800 MHz e de 27,5 a 27,9 GHz serão autorizadas preferencialmente para uso por redes privativas.

32) Nas faixas de radiofrequências de 2.390 a 2.400 MHz, de 3.700 a 3.800 MHz e de 27,5 a 27,9 GHz, os sistemas terrestres dos serviços de interesse coletivo não podem causar interferência prejudicial ou solicitar proteção em relação a sistemas terrestres do Serviço Limitado Privado.

33) Na faixa de radiofrequências de 3.300 – 3.600 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas a serviços de telecomunicações prestados por sistemas do serviço fixo, em aplicações ponto-multiponto, ou móvel, em desacordo com as condições de uso estabelecidas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições de uso de radiofrequências estabelecidas pelo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

34) Na faixa de frequências 3.700 – 3.720 MHz, não podem ser conferidos novos Direitos de Exploração de Satélites ou prorrogados aqueles que estiverem em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2022.

35) Na faixa de frequências 3.700 – 3.720 MHz, não podem ser licenciadas ou cadastradas novas estações ou consignadas novas radiofrequências a estações terrenas associadas a serviços de telecomunicações prestados por sistemas do serviço fixo por satélite, a partir de 1º de janeiro de 2026.

36) Na faixa de frequências 4.910 – 4.990 MHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas ao serviço fixo, exceto para aplicações de segurança pública e defesa civil.

37) Nas faixas de frequência de 17,70 – 17,80 GHz e 19,26 – 19,36 GHz, estações terrestres do serviço fixo em operação não devem causar interferência prejudicial nem reclamar proteção de estações terrenas de acesso (gateways). Em caso de interferência prejudicial em estação terrena de acesso (gateways), o responsável pela estação deve promover, imediatamente, a interrupção de seu funcionamento, até que a interferência prejudicial seja sanada.

38) Nas faixas de frequências 18,1 – 18,6 GHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências que estejam associadas ao serviço fixo.

39) O uso da faixa de frequências 26,55 – 26,85 GHz por serviços de telecomunicações, em aplicações ponto-a-ponto ou ponto-multiponto, observada a destinação da faixa, está condicionado à realização de procedimento de coordenação prévia com estações do serviço limitado privado, em aplicações de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial, nos municípios de Acarapé, Apuiarés, Aquiraz, Aracoiaba, Barreira, Baturité, Beberibe, Caridade, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Euzébio, Fortaleza, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Pindoretama, Redenção, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, todos do estado do Ceará.

40) Na faixa de radiofrequências de 24,25 – 27,90 GHz, não podem ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, prorrogadas as autorizações em vigor, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências associadas a serviços de telecomunicações prestados por sistemas do serviço fixo, em aplicações ponto-multiponto, ou móvel, em desacordo com as condições de uso estabelecidas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. Os sistemas previamente autorizados podem continuar em operação de acordo com as condições de uso vigentes na data da respectiva autorização de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente da autorização, sem causar interferência prejudicial nem solicitar proteção de estações autorizadas de acordo com as condições do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

Item 64

Anexo III AO PDFF

REGULAMENTAÇÃO RELEVANTE

1) Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, publicada no D.O.U. em 21 de junho de 2013.

2) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, publicada no D.O.U. em 7 de novembro de 2016.

3) Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, publicada no D.O.U. em 29 de junho de 2017.

4) Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), aprovado pela Resolução nº 695, publicada no D.O.U. em 20 de julho de 2018.

5) Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, aprovado pela Resolução nº 700, publicada no D.O.U. em 28 de setembro de 2018.

6) Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, publicada no D.O.U. em 25 de outubro de 2021.

7) Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados, Resolução Mercosul/GMC nº 24/99, incorporada por meio da Resolução nº 762, no anexo III, publicada no D.O.U. em 02 de junho de 2023.

8) Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul, Resolução Mercosul/GMC nº 19/01, incorporada por meio da Resolução nº 336, publicada no D.O.U. em 2 de maio de 2005.

9) Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências para Estações Terrenas e Terrestres, Resolução Mercosul/GMC nº 60/01, incorporada por meio da Resolução nº 762, no anexo V, publicada no D.O.U. em 02 de junho de 2023.

10) Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz a 2.200 MHz, Resolução Mercosul/GMC nº 05/06, incorporada por meio da Resolução nº 762, no anexo VI, publicada no D.O.U. em 02 de junho de 2023.

11) Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (Ponto-a-Ponto) em Radiofrequências Superiores a 1.000 MHz, Resolução Mercosul/GMC nº 38/06, incorporada por meio da Resolução nº 762, no anexo VIII, publicada no D.O.U. em 02 de junho de 2023.

Item 65

Anexo IV AO PDFF

SIGLAS E ABREVIATURAS

1) Bureau – Bureau de Radiocomunicações da UIT.

2) CAMR – Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações.

3) CFTV – Serviço Especial de Circuito Fechado de Televisão.

4) CMR – Conferência Mundial de Radiocomunicações.

5) DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Comando da Aeronáutica) – Dec. 3954, de 05.10.2001.

6) DENTEL – Departamento Nacional de Telecomunicações – extinto em 15.03.1990.

7) DEPV – Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Voo (Min. Aeronáutica), extinta em 05.10.2001.

8) D.O.U. – Diário Oficial da União.

9) DSC – Chamada Seletiva Digital (de Digital Selective Calling).

10) DTH – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura.

11) e.i.r.p. – Potência Equivalente Isotropicamente Radiada (de Equivalent Isotropically Radiated Power).

12) epfd - Densidade de fluxo de potência equivalente (de Equivalent Power Flux-Density).

13) GMDSS – Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança.

14) ICAO – Organização Internacional de Aviação Civil.

15) IMO – Organização Marítima Internacional.

16) ISM – Aplicações Industriais, Científicas e Médicas.

17) MC – Ministério das Comunicações.

18) MINFRA – Ministério da Infraestrutura – criado em 15.03.1990 e extinto pela Lei nº 8422, de 13.05.1992.

19) MMDS – Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal.

20) MOB – Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações para os serviços móveis.

21) OR – Fora da rota (de Out of Route).

22) R – Em rota (de Route).

23) RENEC – Rede Nacional de Estações Costeiras.

24) RpTV – Serviço de Repetição de Televisão.

25) SAM – Serviço Avançado de Mensagens.

26) SARC – Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos.

27) SART – Transponder de busca e salvamento.

28) SCM – Serviço de Comunicação Multimídia.

29) SeAC – Serviço de Acesso Condicionado.

30) SER – Serviço Especial de Radiochamada.

31) SERDS – Serviço Especial de Radiodeterminação por Satélite.

32) SFS – Serviço Fixo por Satélite.

33) SIT – Sistema com Transponder Interrogador.

34) SME – Serviço Limitado Móvel Especializado.

35) SLP – Serviço Limitado Privado.

36) SMA – Serviço Móvel Aeronáutico

37) SME – Serviço Móvel Especializado.

38) SMGS – Serviço Móvel Global por Satélite.

39) SMM – Serviço Móvel Marítimo.

40) SMP – Serviço Móvel Pessoal.

41) SMS – Serviço Móvel por Satélite.

42) SNC – Secretaria Nacional de Comunicações (MINFRA).

43) SSC – Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

44) STFC – Serviço Telefônico Fixo Comutado.

45) TVA – Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

46) TVC – Televisão a Cabo.

47) UIT – União Internacional de Telecomunicações.

48) UIT-R – UIT, Setor de Radiocomunicações.

49) UIT-R-SA – Recomendações da UIT sobre Aplicações Espaciais e Meteorologia.

50) VLBI – Estação de interferometria de base muito longa (de Very Long Baseline Interferometry Station).

Item 66

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Item 67

Minuta de Resolução

Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de 1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais;

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o uso eficiente do espectro;

CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista a simplificação da regulamentação;

CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse restrito ou coletivo no país, com vistas a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade de recursos de espectro para a prestação destes serviços;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XXXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,

RESOLVE:

Item 68

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Faixas de Radiofrequências no Brasil.

Item 69

Art. 2º O Regulamento de Uso do Espectro, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 44-A:

"Art. 44-A. A Anatel somente fará a consignação das radiofrequências de estações associadas a sistemas que empreguem método de duplexação por divisão de tempo à prestadora de serviços de telecomunicações quando esta apresentar documento comprovando a coordenação com as demais prestadoras que operem:

I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe, inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; ou

II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.

§ 1º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes, utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do respectivo bloco de radiofrequências autorizado.

§ 2º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá apresentar, além do documento mencionado no caput, termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput.

§ 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento."

Item 70

Art. 3º Revogar, na data da entrada em vigor desta Resolução, a Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2022;

Item 71

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019).

Item 72

Anexo

REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS NO BRASIL

Item 73

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Item 74

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de faixas de radiofrequências destinadas a serviços de telecomunicações no Brasil.

Item 75

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Item 76

Art. 2º A canalização e os arranjos de frequências para os serviços de interesse coletivo estão definidos no Capítulo III deste Regulamento.

§ 1º Serão estabelecidos por Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais aprovado pela Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências:

I - os limites de potência e outras condições técnicas e operacionais de uso das faixas de radiofrequências dos serviços de interesse coletivo e restrito; e

II - os arranjos de radiofrequências e a canalização de faixas para utilização por serviços de interesse restrito, quando necessários.

§ 2º Caso os atos de que trata o § 1º alterem as condições de uso de radiofrequências utilizadas por estações regularmente autorizadas e licenciadas, será estabelecido prazo para adequação do funcionamento dessas estações, observando o disposto no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

§ 3º Os Atos referidos no caput serão submetidos ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição.

Item 77

Art. 3º Nas faixas de frequências atribuídas aos serviços fixo e/ou móvel e destinadas a serviços de interesse coletivo terrestres e ao serviço limitado privado (SLP), aplicações no SLP podem operar de acordo com as condições de uso e características dos serviços de interesse coletivo, desde que possibilitem a convivência de ambos os serviços na mesma faixa de frequências, ainda que haja outras condições de uso de radiofrequências específicas para o SLP.

Item 78

Art. 4º Os canais ou blocos constantes das Tabelas podem ser utilizados de forma agregada, respeitado o limite inferior do canal ou bloco de frequência mais baixa e o limite superior do canal ou bloco de frequência mais alta.

Parágrafo único. A ocupação das subfaixas de radiofrequências de cada bloco ou agregado de blocos deve iniciar na região central do bloco ou do agregado e finalizar em suas extremidades.

Item 79

Art. 5º Não é admitido o emprego de sistemas analógicos associados a serviços de interesse coletivo nas faixas de radiofrequências objeto das canalizações constantes do Capítulo III deste Regulamento.

Parágrafo único. As prestadoras que possuam usuários que utilizem terminais em tecnologia analógica devem se valer de outros meios para garantir a continuidade da prestação do serviço.

Item 80

Art. 6º Os sistemas que empreguem método de duplexação por divisão de tempo, operando em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe ou em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica, sempre que necessário, devem ser sincronizados na mesma referência de relógio, utilizando quadros TDD compatíveis, de forma a evitar interferências entre as transmissões de subida e de descida nas referidas áreas geográficas.

Item 81

Art. 7º Os sistemas de transmissão e de recepção devem ser projetados com a filtragem e seletividade apropriadas, de modo a reduzir, respectivamente, os níveis de emissões indesejáveis e a suscetibilidade à interferência oriunda de estações que operam de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O uso de sistemas de recepção com seletividade apropriada é condição necessária para o exercício do direito a proteção contra interferências prejudiciais originadas de outros sistemas em operação de acordo com a regulamentação.

Item 82

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

Item 83

Seção I

Da faixa de 400 MHz

Item 84

Art. 8º As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências para sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz, empregando método de duplexação por divisão de frequências, são calculadas utilizando a fórmula a seguir:

Fn = F₀ + BW x (n-1)

F’n = F₀ + ED + BW x (n-1)

Onde,

F₀: frequência central do primeiro canal de ida [MHz];

ED: espaçamento duplex [MHz];

BW: espaçamento entre portadoras [MHz];

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N, sendo N definido conforme a Tabela I;

Fn: frequência central do n-ésimo canal de ida, correspondente à transmissão das estações terminais [MHz]; e

F'n: frequência central do n-ésimo canal de volta, correspondente à transmissão das estações nodais [MHz].

§ 1º Os parâmetros para definição dos canais de radiofrequências para operação de sistemas de acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, nas subfaixas de radiofrequências de 406,2 MHz a 413,050 MHz, e de 423,050 MHz a 430 MHz são indicados na Tabela I.

Tabela I - Parâmetros dos canais para operação de sistemas de acesso Fixo sem Fio na faixa de 400 MHz

Tipo de Canalização	F₀	ED	BW	N	Capacidade mínima de transmissão
Principal	406,19375	16,95	0,0125	524	1.200 bps
Intersticial	406,200	16,95	0,0125	523	1.200 bps
Principal	406,1875	16,95	0,025	262	9.600 bps
Intersticial	406,200	16,95	0,025	261	9.600 bps
Principal	406,175	16,95	0,05	131	64 kbps
Intersticial	406,200	16,95	0,05	130	64 kbps
Principal	406,150	16,95	0,1	65	128 kbps
Intersticial	406,200	16,95	0,1	65	128 kbps
Principal	406,175	16,95	0,15	43	192 kbps
Intersticial	406,250	16,95	0,15	42	192 kbps
Principal	406,200	16,95	0,2	32	256 kbps
Intersticial	406,300	16,95	0,2	31	256 kbps
Principal	406,225	16,95	0,25	25	320 kbps
Intersticial	406,35	16,95	0,25	25	320 kbps

§ 2º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo as faixas de radiofrequências de ida e de volta vinculada ao mesmo canal, observado o sentido de transmissão.

§ 3º Nas aplicações que necessitem apenas de uma frequência individual deverão ser consignadas, alternadamente, frequências de ida e de volta vinculadas a um mesmo canal.

Item 85

Seção II

Da faixa de 450 MHz a 470 MHz

Item 86

Art. 9º O uso das subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados está restrito à respectiva área de prestação e se dá em blocos de 100 kHz, empregando método de duplexação por divisão de frequências, conforme as fórmulas a seguir:

F_{n_i} = 451+ 0,1 x (n-1)

F_{n_f} = 451+ 0,1 x n

F'_{n_i} = 461+ 0,1 x (n-1)

F'_{n_f} = 461+ 0,1 x n

Onde,

n: número do bloco, com n = 1, 2, ..., 70;

F_{n_i}: frequência inicial do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal), em MHz;

F_{n_f}: frequência final do n-ésimo bloco de ida (transmissão da estação terminal), em MHz;

F'_{n_i}: frequência inicial do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base), em MHz; e

F'_{n_f}: frequência final do n-ésimo bloco de volta (transmissão da estação rádio base), em MHz.

§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo as faixas de radiofrequências de ida e de volta vinculada ao mesmo bloco, observado o sentido de transmissão, como definido na Tabela II.

Tabela II - Arranjo da faixa de frequências de 451 MHz a 468 MHz

n	*F_{n_i}* (MHz)	*F_{n_f}* (MHz)	*F'_{n_i}* (MHz)	*F'_{n_f}* (MHz)	n	*F_{n_i}* (MHz)	*F_{n_f}* (MHz)	*F'_{n_i}* (MHz)	*F'_{n_f}* (MHz)
1	451,0	451,1	461,0	461,1	36	454,5	454,6	464,5	464,6
2	451,1	451,2	461,1	461,2	37	454,6	454,7	464,6	464,7
3	451,2	451,3	461,2	461,3	38	454,7	454,8	464,7	464,8
4	451,3	451,4	461,3	461,4	39	454,8	454,9	464,8	464,9
5	451,4	451,5	461,4	461,5	40	454,9	455,0	464,9	465,0
6	451,5	451,6	461,5	461,6	41	455,0	455,1	465,0	465,1
7	451,6	451,7	461,6	461,7	42	455,1	455,2	465,1	465,2
8	451,7	451,8	461,7	461,8	43	455,2	455,3	465,2	465,3
9	451,8	451,9	461,8	461,9	44	455,3	455,4	465,3	465,4
10	451,9	452,0	461,9	462,0	45	455,4	455,5	465,4	465,5
11	452,0	452,1	462,0	462,1	46	455,5	455,6	465,5	465,6
12	452,1	452,2	462,1	462,2	47	455,6	455,7	465,6	465,7
13	452,2	452,3	462,2	462,3	48	455,7	455,8	465,7	465,8
14	452,3	452,4	462,3	462,4	49	455,8	455,9	465,8	465,9
15	452,4	452,5	462,4	462,5	50	455,9	456,0	465,9	466,0
16	452,5	452,6	462,5	462,6	51	456,0	456,1	466,0	466,1
17	452,6	452,7	462,6	462,7	52	456,1	456,2	466,1	466,2
18	452,7	452,8	462,7	462,8	53	456,2	456,3	466,2	466,3
19	452,8	452,9	462,8	462,9	54	456,3	456,4	466,3	466,4
20	452,9	453,0	462,9	463,0	55	456,4	456,5	466,4	466,5
21	453,0	453,1	463,0	463,1	56	456,5	456,6	466,5	466,6
22	453,1	453,2	463,1	463,2	57	456,6	456,7	466,6	466,7
23	453,2	453,3	463,2	463,3	58	456,7	456,8	466,7	466,8
24	453,3	453,4	463,3	463,4	59	456,8	456,9	466,8	466,9
25	453,4	453,5	463,4	463,5	60	456,9	457,0	466,9	467,0
26	453,5	453,6	463,5	463,6	61	457,0	457,1	467,0	467,1
27	453,6	453,7	463,6	463,7	62	457,1	457,2	467,1	467,2
28	453,7	453,8	463,7	463,8	63	457,2	457,3	467,2	467,3
29	453,8	453,9	463,8	463,9	64	457,3	457,4	467,3	467,4
30	453,9	454,0	463,9	464,0	65	457,4	457,5	467,4	467,5
31	454,0	454,1	464,0	464,1	66	457,5	457,6	467,5	467,6
32	454,1	454,2	464,1	464,2	67	457,6	457,7	467,6	467,7
33	454,2	454,3	464,2	464,3	68	457,7	457,8	467,7	467,8
34	454,3	454,4	464,3	464,4	69	457,8	457,9	467,8	467,9
35	454,4	454,5	464,4	464,5	70	457,9	458,0	467,9	468,0

§ 2º As estações repetidoras devem observar as mesmas condições de uso de radiofrequências estabelecidas para as estações base/nodal, sendo que, nesse caso, deve ser utilizado, exclusivamente, o sentido de transmissão da estação base/nodal.

Item 87

Seção III

Da faixa de 700 MHz

Item 88

Art. 10. O uso da subfaixa de radiofrequências de 703 MHz a 803 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela III, empregando método de duplexação por divisão de frequências, restrita à respectiva área de prestação.

§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.

Tabela III - Arranjo da faixa de frequências de 703 MHz a 803 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	703 a 708	758 a 763
2	708 a 713	763 a 768
3	713 a 718	768 a 773
4	718 a 723	773 a 778
5	723 a 728	778 a 783
6	728 a 733	783 a 788
7	733 a 738	788 a 793
8	738 a 743	793 a 798
9	743 a 748	798 a 803

Item 89

Seção IV

Da faixa de 800 MHz

Item 90

Art. 11. O uso das faixas de radiofrequências de 819 MHz a 849 MHz e de 864 MHz a 894 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela IV, empregando método de duplexação por divisão de frequências, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela IV - Arranjo da faixa de frequências de 800 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	819 a 824	864 a 869
2	824 a 829	869 a 874
3	829 a 834	874 a 879
4	834 a 839	879 a 884
5	839 a 844	884 a 889
6	844 a 849	889 a 894

Item 91

Seção V

Da faixa de 900 MHz

Item 92

Art. 12. O uso das faixas de radiofrequências de 898,5 MHz a 901 MHz, de 905 MHz a 915 MHz, de 943,5 a 946 MHz e de 950 MHz a 960 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela V, empregando método de duplexação por divisão de frequências, restrita à respectiva área de prestação.

§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, em blocos agregados de, no mínimo (5+5) MHz, quando contíguos, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.

Tabela V - Arranjo da faixa de frequências de 900 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	898,5 a 901	943,5 a 946
2	905 a 907,5	950 a 952,5
3	907,5 a 910	952,5 a 955
4	910 a 912,5	955 a 957,5
5	912,5 a 915	957,5 a 960

Item 93

Seção VI

Da faixa de 1.500 MHz

Item 94

Art. 13. O uso das faixas de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VI, empregando método de duplexação por divisão de tempo (TDD), restrita à respectiva área de prestação.

Parágrafo único. A largura de faixa ocupada não deve causar interferências prejudiciais entre blocos adjacentes.

Tabela VI - Arranjo da faixa de frequências de 1.500 MHz

Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.427 a 1.432
2	1.432 a 1.437
3	1.437 a 1.442
4	1.442 a 1.447
5	1.447 a 1.452
6	1.452 a 1.457
7	1.457 a 1.462
8	1.462 a 1.467
9	1.467 a 1.472
10	1.472 a 1.477
11	1.477 a 1.482
12	1.482 a 1.487
13	1.487 a 1.492
14	1.492 a 1.497
15	1.497 a 1.502
16	1.502 a 1.507
17	1.507 a 1.512
18	1.512 a 1.517

Item 95

Art. 14. O arranjo de radiofrequências previsto na Tabela V não impede o uso para suplemento ao enlace de descida ou de subida.

Item 96

Seção VII

Da faixa de 1.710 MHz a 1.880 MHz

Item 97

Art. 15. O uso da faixa de radiofrequências de 1.710 MHz a 1.880 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VII, empregando método de duplexação por divisão de frequências, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela VII - Arranjo da faixa de frequências de 1.710 a 1.880 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.710 a 1.715	1.805 a 1.810
2	1.715 a 1.720	1.810 a 1.815
3	1.720 a 1.725	1.815 a 1.820
4	1.725 a 1.730	1.820 a 1.825
5	1.730 a 1.735	1.825 a 1.830
6	1.735 a 1.740	1.830 a 1.835
7	1.740 a 1.745	1.835 a 1.840
8	1.745 a 1.750	1.840 a 1.845
9	1.750 a 1.755	1.845 a 1.850
10	1.755 a 1.760	1.850 a 1.855
11	1.760 a 1.765	1.855 a 1.860
12	1.765 a 1.770	1.860 a 1.865
13	1.770 a 1.775	1.865 a 1.870
14	1.775 a 1.780	1.870 a 1.875
15	1.780 a 1.785	1.875 a 1.880

Item 98

Seção VIII

Da faixa de 1.880 MHz a 1.920 MHz

Item 99

Art. 16. O uso da subfaixa de radiofrequências de 1.890 MHz a 1.910 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VII, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela VIII - Arranjo da faixa de frequências de 1.890 a 1.910 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.890 a 1.895
2	1.895 a 1.900
3	1.900 a 1.905
4	1.905 a 1.910

Item 100

Art. 17. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para sistemas de acesso fixo sem fio se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela VIII, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Parágrafo único. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz dar-se-á somente em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.

Tabela IX - Arranjo das faixas de frequências para uso do STFC em 1.800 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.880 a 1.885
2	1.910 a 1.920

Item 101

Seção IX

Das faixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz

Item 102

Art. 18. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.920 MHz a 1.980 MHz e de 2.110 MHz a 2.170 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela X, empregando método de duplexação por divisão de frequência, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela X - Arranjo das faixas de frequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	1.920 a 1.925	2.110 a 2.115
2	1.925 a 1.930	2.115 a 2.120
3	1.930 a 1.935	2.120 a 2.125
4	1.935 a 1.940	2.125 a 2.130
5	1.940 a 1.945	2.130 a 2.135
6	1.945 a 1.950	2.135 a 2.140
7	1.950 a 1.955	2.140 a 2.145
8	1.955 a 1.960	2.145 a 2.150
9	1.960 a 1.965	2.150 a 2.155
10	1.965 a 1.970	2.155 a 2.160
11	1.970 a 1.975	2.160 a 2.165
12	1.975 a 1.980	2.165 a 2.170

Item 103

Seção X

Das faixas de 1.980 a 2.010 MHz e de 2.170 a 2.200 MHz

Item 104

Art. 19. O uso das subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XI, empregando método de duplexação por divisão de frequências, restrita à respectiva área de prestação.

§ 1º As subfaixas de radiofrequências objeto desta Seção devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora/espacial e da estação móvel/terminal/terrena móvel vinculados ao mesmo bloco.

Tabela XI - Arranjo das faixas de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz, e de 2.170 MHz a 2.200 MHz

Nº do bloco	Transmissão Da Estação Móvel/Terminal/Terrena Móvel (MHz)	Transmissão Da Estação base/nodal/repetidora/espacial (MHz)
1	1.980 a 1.985	2.170 a 2.175
2	1.985 a 1.990	2.175 a 2.180
3	1.990 a 1.995	2.180 a 2.185
4	1.995 a 2.000	2.185 a 2.190
5	2.000 a 2.005	2.190 a 2.195
6	2.005 a 2.010	2.195 a 2.200

Item 105

Seção XI

Da faixa de 2.300 MHz a 2.400 MHz

Item 106

Art. 20. O uso das subfaixas de radiofrequências de 2.300 MHz a 2.390 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XII, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela XII - Arranjo das faixas de frequências de 2.300 MHz a 2.400 MHz

Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)	Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	2300 a 2305	11	2350 a 2355
2	2305 a 2310	12	2355 a 2360
3	2310 a 2315	13	2360 a 2365
4	2315 a 2320	14	2365 a 2370
5	2320 a 2325	15	2370 a 2375
6	2325 a 2330	16	2375 a 2380
7	2330 a 2335	17	2380 a 2385
8	2335 a 2340	18	2385 a 2390
9	2340 a 2345	19	2390 a 2395
10	2345 a 2350	20	2395 a 2400

Item 107

Seção XII

Da faixa de 2.500 MHz a 2.690 MHz

Item 108

Art. 21. O uso da subfaixa de radiofrequências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XIII, restrita à respectiva área de prestação.

§ 1º As subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados na Tabela XIII, empregando método de duplexação por divisão de frequência, devem ser consignadas aos pares, sendo os sentidos de transmissão da estação base/nodal/repetidora e da estação móvel/terminal vinculados ao mesmo bloco.

§ 3º O uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela XIII, de forma individual ou agregada, é sempre outorgado para uso por sistemas que empreguem método de duplexação por divisão do tempo (TDD).

§ 4º As entidades autorizadas no uso das subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 15 a 24 listados na Tabela XIII deverão assegurar faixa de guarda dentro de sua subfaixa autorizada, tal que eventual degradação, devido às emissões indesejáveis oriundas de seus sistemas, não afetem o uso dos demais blocos dos sistemas autorizados a operar nas subfaixas de radiofrequências correspondentes aos blocos 1 a 14 listados nessa mesmaTabela.

Tabela XIII - Arranjo da faixa de frequências de 2.500 MHz

Nº do bloco	Transmissão da estação móvel/terminal (MHz)	Transmissão da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	2.500 a 2.505	2.620 a 2.625
2	2.505 a 2.510	2.625 a 2.630
3	2.510 a 2.515	2.630 a 2.635
4	2.515 a 2.520	2.635 a 2.640
5	2.520 a 2.525	2.640 a 2.645
6	2.525 a 2.530	2.645 a 2.650
7	2.530 a 2.535	2.650 a 2.655
8	2.535 a 2.540	2.655 a 2.660
9	2.540 a 2.545	2.660 a 2.665
10	2.545 a 2.550	2.665 a 2.670
11	2.550 a 2.555	2.670 a 2.675
12	2.555 a 2.560	2.675 a 2.680
13	2.560 a 2.565	2.680 a 2.685
14	2.565 a 2.570	2.685 a 2.690
15	2.570 a 2575
16	2.575 a 2580
17	2.580 a 2585
18	2.585 a 2590
19	2.590 a 2595
20	2.595 a 2600
21	2.600 a 2605
22	2.605 a 2610
23	2.610 a 2615
24	2.615 a 2620

Item 109

Art. 22. Alternativamente, o uso da subfaixa de radiofrequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para prestação do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), pode ser em conformidade a Tabela XIV.

§ 1º O uso dos blocos definidos em conformidade com a Tabela XIV, de forma individual ou agregada, deve ser para transmissão da estação nodal para a estação terminal.

§ 2º A autorização de uso dos blocos somente pode ocorrer no sentido inverso ao mencionado no § 1º, transmissão da estação terminal para a estação nodal, em aplicações assimétricas.

§ 3º O uso de arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofrequências adjacentes ou com ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofrequência pode ser empregado.

Tabela XIV - Arranjo das faixas de frequências de 2.570 MHz a 2.618 MHz para o MMDS

Nº do Bloco	Transmissão da estação nodal/repetidora (MHz)
C-3	2.570 a 2.576
C-4	2.582 a 2.588
D-3	2.576 a 2.582
D-4	2.588 a 2.594
E-1	2.594 a 2.600
E-2	2.606 a 2.612
F-1	2.600 a 2.606
F-2	2.612 a 2.618

Item 110

Art. 23. Nos municípios onde houver 2 (duas) prestadoras do MMDS nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz (TDD) e de 2.500 MHz a 2.510 MHz e de 2.620 MHz a 2.630 MHz (FDD), o uso dessas faixas é compartilhado entre as prestadoras.

§ 1º As prestadoras devem estabelecer processo de coordenação específico, com vistas a obter o compartilhamento previsto no caput, ficando estabelecido que, caso não haja acordo de compartilhamento, cabe a cada prestadora o equivalente a 25 MHz TDD mais 2 x 5 MHz FDD, do espectro mencionado do caput.

§ 2º No caso previsto no caput, mediante solicitação dos prestadores envolvidos, de comum acordo, a Anatel pode expedir novas outorgas de MMDS com uso das radiofrequências associadas pelo prazo remanescente, sem ônus, em substituição àquelas vigentes, que devem ser objeto de renúncia das partes, mantendo-se as demais condições das respectivas autorizações, de modo que cada prestadora possa operar com 50 MHz TDD mais 2 x 10 MHz FDD, do espectro mencionado do caput, em municípios distintos entre os outorgados, observadas as demais disposições regulamentares.

Item 111

Seção XIII

Da faixa de 3.500 MHz

Item 112

Art. 24. O uso das subfaixas de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestre devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XV, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela XV - Arranjo da faixa de frequências de 3.500 MHz

Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)	Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (MHz)
1	3.300 a 3.310	26	3.550 a 3.560
2	3.310 a 3.320	27	3.560 a 3.570
3	3.320 a 3.330	28	3.570 a 3.580
4	3.330 a 3.340	29	3.580 a 3.590
5	3.340 a 3.350	30	3.590 a 3.600
6	3.350 a 3.360	31	3.600 a 3.610
7	3.360 a 3.370	32	3.610 a 3.620
8	3.370 a 3.380	33	3.620 a 3.630
9	3.380 a 3.390	34	3.630 a 3.640
10	3.390 a 3.400	35	3.640 a 3.650
11	3.400 a 3.410	36	3.650 a 3.660
12	3.410 a 3.420	37	3.660 a 3.670
13	3.420 a 3.430	38	3.670 a 3.680
14	3.430 a 3.440	39	3.680 a 3.690
15	3.440 a 3.450	40	3.690 a 3.700
16	3.450 a 3.460	41	3.700 a 3.710
17	3.460 a 3.470	42	3.710 a 3.720
18	3.470 a 3.480	43	3.720 a 3.730
19	3.480 a 3.490	44	3.730 a 3.740
20	3.490 a 3.500	45	3.740 a 3.750
21	3.500 a 3.510	46	3.750 a 3.760
22	3.510 a 3.520	47	3.760 a 3.770
23	3.520 a 3.530	48	3.770 a 3.780
24	3.530 a 3.540	49	3.780 a 3.790
25	3.540 a 3.550	50	3.790 a 3.800

Item 113

Seção XIV

Da faixa de 24,25 GHz a 27,90 GHz

Item 114

Art. 25. O uso das subfaixas de radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz para prestação dos serviços de interesse coletivo terrestres devidamente destinados se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XVI, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela XVI - Arranjo da faixa de frequências de 26 GHz

Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (GHz)	Nº do Bloco	Transmissão da estação móvel/terminal e da estação base/nodal/repetidora (GHz)
1	24,25 a 24,30	38	26,10 a 26,15
2	24,30 a 24,35	39	26,15 a 26,20
3	24,35 a 24,40	40	26,20 a 26,25
4	24,40 a 24,45	41	26,25 a 26,30
5	24,45 a 24,50	42	26,30 a 26,35
6	24,50 a 24,55	43	26,35 a 26,40
7	24,55 a 24,60	44	26,40 a 26,45
8	24,60 a 24,65	45	26,45 a 26,50
9	24,65 a 24,70	46	26,50 a 26,55
10	24,70 a 24,75	47	26,55 a 26,60
11	24,75 a 24,80	48	26,60 a 26,65
12	24,80 a 24,85	49	26,65 a 26,70
13	24,85 a 24,90	50	26,70 a 26,75
14	24,90 a 24,95	51	26,75 a 26,80
15	24,95 a 25,00	52	26,80 a 26,85
16	25,00 a 25,05	53	26,85 a 26,90
17	25,05 a 25,10	54	26,90 a 26,95
18	25,10 a 25,15	55	26,95 a 27,00
19	25,15 a 25,20	56	27,00 a 27,05
20	25,20 a 25,25	57	27,05 a 27,10
21	25,25 a 25,30	58	27,10 a 27,15
22	25,30 a 25,35	59	27,15 a 27,20
23	25,35 a 25,40	60	27,20 a 27,25
24	25,40 a 25,45	61	27,25 a 27,30
25	25,45 a 25,50	62	27,30 a 27,35
26	25,50 a 25,55	63	27,35 a 27,40
27	25,55 a 25,60	64	27,40 a 27,45
28	25,60 a 25,65	65	27,45 a 27,50
29	25,65 a 25,70	66	27,50 a 27,55
30	25,70 a 25,75	67	27,55 a 27,60
31	25,75 a 25,80	68	27,60 a 27,65
32	25,80 a 25,85	69	27,65 a 27,70
33	25,85 a 25,90	70	27,70 a 27,75
34	25,90 a 25,95	71	27,75 a 27,80
35	25,95 a 26,00	72	27,80 a 27,85
36	26,00 a 26,05	73	27,85 a 27,90
37	26,05 a 26,10

Item 115

Seção XV

Das faixas de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz

Item 116

Art. 26. O uso das faixas de radiofrequências de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia por meio de sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude (HAPS) se dá em blocos de 50 MHz, empregando método de duplexação por divisão de frequências, observando as fórmulas a seguir:

F_{n_i} = F₀ + BW x (n-1)

F_{n_f} = F₀ + BW x n

Onde,

F₀: frequência inicial do primeiro bloco, em MHz;

BW: largura de faixa do bloco, em MHz;

n: número do bloco, com n = 1, 2, ..., N, sendo N definido conforme a Tabela XVII;

F_{n_i}: frequência inicial do n-ésimo bloco; e,

F_{n_f}: frequência final do n-ésimo bloco.

Parágrafo único. Os parâmetros do arranjo de frequências do Serviço de Comunicação Multimídia para sistemas que utilizam estações em plataformas de alta altitude são definidos na Tabela XVI.

Tabela XVII - Parâmetros do arranjo de frequências para sistemas em plataformas de alta altitude

Intervalo de frequências	F₀ (MHz)	BW (MHz)	N
21,4 GHz a 22 GHz	21.400	50	12
24,25 GHz a 27,5 GHz	24.250	50	65
31 GHz a 31,3 GHz	31.000	50	6
38 GHz a 39,5 GHz	38.000	50	30

Item 117

Art. 27. A Tabela XVIII a seguir apresenta os arranjos de frequências para as faixas de 22 GHz, 26 GHz, 31 GHz e 38 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) por meio de sistemas HAPS.

Tabela XVIII - Arranjo das faixas de frequências 22 GHz, 26, 31 GHz e 38 GHz para uso de HAPS

	Frequências de transmissão na direção solo para HAPS (GHz)	Frequências de transmissão na direção HAPS para solo (GHz)
Faixa de 22 GHz	-	21,4 a 22
Faixa de 26 GHz	-	24,25 a 25,25
	25,25 a 27	-
	-	27 a 27,5
Faixa de 31 GHz	31 a 31,3	31 a 31,3
Faixa de 38 GHz	38 a 39,5	38 a 39,5

Item 118

Art. 28. As estações HAPS podem transmitir para estações de acesso (Gateway) ou para terminais de usuário (Customer Premisses Equipment – CPE).

Parágrafo único. O uso da subfaixa de radiofrequências de 25,5 GHz a 27 GHz está limitado a transmissões de estações de acesso.

Item 119

Seção XVI

Da faixa de 39,5 GHz

Item 120

Art. 29. O uso das subfaixas de radiofrequências de 39,5 GHz a 40 GHz para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia se dá em conformidade com os blocos listados na Tabela XIX, empregando método de duplexação por divisão de tempo, restrita à respectiva área de prestação.

Tabela XIX - Arranjo da faixa de frequências de 39,5 GHz

Nº do Bloco	Transmissão da estação terminal e da estação nodal/repetidora (GHz)
1	39,50 a 39,55
2	39,55 a 39,60
3	39,60 a 39,65
4	39,65 a 39,70
5	39,70 a 39,75
6	39,75 a 39,80
7	39,80 a 39,85
8	39,85 a 39,90
9	39,90 a 39,95
10	39,95 a 40,00

Item 121

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Item 122

Art. 30. Podem ser autorizados sistemas que empreguem método de duplexação por divisão de tempo nos blocos com duplexação por divisão de frequência deste Regulamento, mediante fundamentação técnica a ser avaliada e aprovada pela Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências da Anatel, conforme a possibilidade de convivência com o arranjo proposto, e desde que não cause interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.

Item 123

Art. 31. Em casos excepcionais, desde que devidamente motivada, a Anatel pode autorizar o uso das radiofrequências com sentidos de transmissão de forma diversa daquela exposta nos blocos com duplexação por divisão de frequência deste Regulamento, desde que não importe prejuízo à administração do espectro e tampouco interferência prejudicial em serviços regularmente autorizados.

Item 124

Art. 32. Para fins de coordenação e condições de uso de radiofrequências, estações que componham radioenlaces, não associadas ao Serviço Limitado Privado (SLP), na forma do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617/2013, ou do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719/2020, são equiparadas em direitos e em obrigações às estações do SLP licenciadas nas mesmas faixas.