CONSULTA PÚBLICA Nº 10
Trata-se de Consulta Pública para a atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF), com a consolidação e inclusão de normas no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.
A iniciativa foi prevista no item 21 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022, alterada pela Resolução Interna nº 232, de 8 de agosto de 2023, com meta de consulta pública no segundo semestre de 2023 e aprovação final no segundo semestre de 2024.
É da competência da Anatel regulamentar as questões de uso do espectro, devendo a proposta ser submetida à Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras, e no art. 62 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Por força do art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, todos os regramentos sobre a mesma temática que hoje se encontram em instrumentos separados deverão se revisados e consolidados em um único dispositivo normativo.
A presente atualização é particularmente oportuna, considerando a recente realização da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23), pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), entre 20 de novembro a 15 de dezembro de 2023, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A proposta seguiu o rito normativo previsto, devendo ser submetida à Consulta Pública pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das Agências Reguladoras, e no art. 62 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Submissão à Consulta Pública, por 45 (quarenta e cinco) dias, das Minutas de Resolução SEI nº 11119134 e SEI nº 11119280.
 Observação : existem marcadores que serão retirados no texto final e são indicativos do que está sendo adicionado, modificado ou suprimido em relação ao texto vigente aprovado pela Resolução nº 759 de 2023, considerando a seguinte estrutura:
" ADD Texto " – para adição de atribuições, destinações ou notas de rodapé;
" MOD Texto " – para modificação de categoria de serviço ou, dentro das notas internacionais ou brasileiras, significa que o texto foi substancialmente modificado ou é a avaliação geral da nota que sofreu ADD ou SUP no seu conteúdo;
" SUP Texto " – para supressão de atribuições, destinações ou notas de rodapé.
Item 1

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Minuta de Resolução

 

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas de frequências segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Rádio da UIT ao longo dos anos devem estar refletidas no PDFF;

CONSIDERANDO que é competência da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das funções de Órgão Regulador, elaborar atos e normas relacionados à implantação e ao reconhecimento dos procedimentos acordados entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL quanto às telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 do Capítulo IV do Protocolo de Ouro Preto de 17/12/94/MERCOSUL, promulgado pelo Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, inciso I, da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que permitam aos Estados Partes do MERCOSUL manter entre si informações e o conhecimento antecipado com relação ao uso de novas tecnologias em serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XXXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,

RESOLVE:

 


Item 2
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).


Item 3
Art. 2º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:


Item 4
Anexo I

Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas

 

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,96

27,86

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.110

2.170

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2.900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

71

GHz

76

81

GHz


Item 5
Art. 3º Revogar as seguintes resoluções e dispositivos, que dispõem sobre atribuição, destinação e/ou condições de uso de faixas de radiofrequências:

I - Resolução nº 527, de 8 de abril de 2009, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica;

II - Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento Sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;

III - Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019, que aprova a destinação da faixa de radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado – SLP e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz;

IV - Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, que destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz;

V - Resolução nº 742, de 01 de março de 2021, que altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz;


Item 6
Art. 4º Revogar a Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas.


Item 7
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 20XX (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139/2019).

 


Item 8
Anexo

PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIAS NO BRASIL

 


Item 9
TÍTULO I

DO PLANO


Item 10
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS


Item 11
Art. 1º O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) sintetiza as atribuições e destinações de faixas de frequências, indicando as possibilidades de uso de uma determinada faixa de frequências associadas aos serviços de radiocomunicações e de telecomunicações correspondentes, observadas as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.


Item 12
Art. 2º Este Plano é norteado pelos seguintes princípios:

I - Atribuição das faixas de frequências, segundo tratados e acordos internacionais;

II - Atendimento ao interesse público;

III - Desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

IV - Simplificação de consultas, planejamento do espectro de radiofrequências e tomadas de decisão dos interessados internos ou externos à Anatel.

 


Item 13
CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES


Item 14
Art. 3º Para fins deste Plano, aplicam-se as definições contidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e no Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) subsidiariamente.

 


Item 15
CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS


Item 16
Art. 4º As faixas de frequências são atribuídas regionalmente aos serviços de radiocomunicações pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e são, ainda, atribuídas em território nacional pelas respectivas Administrações, sendo essas instadas a acompanhar as atribuições regionais.

Parágrafo único. A definição de cada serviço de radiocomunicação está contida no Regulamento de Rádio da UIT.


Item 17
Art. 5º No Brasil, o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionado à existência de prévia atribuição a serviço de radiocomunicação e destinação a serviço de telecomunicações ou de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

Parágrafo único. Os serviços de telecomunicações são definidos pela Anatel e não se confundem com os serviços de radiocomunicações.


Item 18
Art. 6º A UIT divide o globo terrestre em três regiões, para fins de administração do espectro de radiofrequências, conforme a Figura 1 a seguir:

Figura 1 – Divisão regional do globo terrestre


Item 19
Art. 7º A Região 2 é constituída pelas Administrações dos países das Américas, entre os quais está a do Brasil.

 


Item 20
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS


Item 21
Art. 8º As informações contidas na Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF) e na Tabela de Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, constantes dos Capítulos I e V do Título II, respectivamente, estão organizadas por faixas de frequências e representadas da seguinte forma:

I - em kHz, para faixas de frequências até 28000 kHz;

II - em MHz, para faixas de frequências de 28 MHz a 10000 MHz; e

III - em GHz, para faixas de frequências de 10 GHz a 3000 GHz.


Item 22
Seção I

Da Atribuição e Destinação de Faixas


Item 23
Art. 9º As colunas 1 e 2 da TADF apresentam as atribuições de faixas de frequências aos serviços de radiocomunicação ou ao serviço de radioastronomia, conforme ilustrado na tabela 1, sendo que:

I - A coluna 1 apresenta a atribuição das faixas de frequências definidas pela UIT para os países compreendidos na Região 2.

II - A coluna 2 apresenta a atribuição das faixas de frequências em vigor no Brasil, definida pela Administração Brasileira por intermédio da Anatel.

Tabela 1 – Detalhamento das colunas 1 e 2 da TADF

Unidade de Frequência

REGIÃO 2

BRASIL

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO (Nota Internacional)

Serviço Secundário (Nota Internacional)

 

 

Nota Internacional

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO (Nota Internacional), (Nota Específica do Brasil)

Serviço Secundário (Nota Internacional), (Nota Específica do Brasil)

 

Nota Internacional, Nota Específica do Brasil


Item 24
Art. 10. As colunas 3 e 4 da Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil apresentam as destinações de faixas de frequências aos serviços telecomunicações no Brasil e a regulamentação de condições de uso aplicável, conforme ilustrado na tabela 2, sendo que:

I - a coluna 3 apresenta a destinação das faixas de frequências aos serviços de telecomunicações.

II - a coluna 4 apresenta os instrumentos aplicáveis para o uso das faixas de frequências relacionadas.

Tabela 2 – Detalhamento das colunas 3 e 4 da TADF

DESTINAÇÃO

INSTRUMENTOS

Faixa de Frequências

SERVIÇO PRIMÁRIO

Serviço Secundário

Faixa de Frequências

Instrumentos aplicáveis

§ 1º A coluna 4 da TADF, e que também se repete na Tabela de Distribuição, diferentemente das demais colunas:

I - não possui força normativa; e

II - possui conteúdo meramente informativo a ser atualizado à medida que novas disposições forem estabelecidas, inclusive aquelas publicadas por meio de instrumentos hierarquicamente inferiores ao que aprova este Plano.

§ 2º A atualização do conteúdo da coluna 4 referida no caput, acrescentando ou retirando instrumentos, não representa uma modificação do PDFF e é feita neste Plano até que seja aprovado um novo PDFF.

 


Item 25
Seção II

Das Categorias dos Serviços


Item 26
Art. 11. Na TADF, os serviços são apresentados em duas categorias, em função do direito à proteção de determinado serviço em relação aos demais serviços na mesma faixa de frequências.

I - serviços em categoria primária, caráter primário ou serviços primários, que são apresentados em letras maiúsculas (por exemplo: FIXO, MÓVEL, LIMITADO PRIVADO, TELEFÔNICO FIXO COMUTADO); e

II - serviços em categoria secundária, caráter secundário ou serviços secundários, que são apresentados em letras minúsculas com a inicial maiúscula (por exemplo: Fixo, Móvel, Limitado Privado, Telefônico Fixo Comutado).


Item 27
Art. 12. A ordem apresentada na TADF não significa prioridade relativa entre os serviços, estando apenas em ordem alfabética.

§ 1º Nas colunas referentes à atribuição, os serviços são listados em ordem alfabética de acordo com a versão em língua francesa do Regulamento de Rádio, ao passo que na coluna referente à destinação, a ordem alfabética será de acordo com a língua portuguesa.

§ 2º Um serviço é primário ou secundário conforme a faixa de frequências na qual opera, e não em razão da natureza, do interesse (restrito ou coletivo) ou do regime de prestação (público ou privado) do serviço.


Item 28
Art. 13. Para fins de coordenação de uso de radiofrequências e proteção dos serviços ou estações de radiocomunicações, em função da categoria do serviço, aplicam-se as disposições do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.

 


Item 29
Seção III

Das Notas de Rodapé


Item 30
Art. 14. As colunas de atribuição da TADF apresentam notas de rodapé, que são posicionadas ao lado de um serviço de radiocomunicação quando se referem a um serviço específico ou, caso contrário, ao final de cada intervalo de frequências ao qual se referem.


Item 31
Art. 15. As notas de rodapé, constantes dos Capítulos II e III do Título II, são divididas em dois conjuntos:

I - Notas Internacionais, extraídas do artigo 5 do Regulamento de Rádio da UIT, referentes à Região 2, em especial as que citam o Brasil ou países vizinhos, aplicáveis onde o Brasil for afetado, e são numeradas segundo aquele Regulamento (por exemplo: 5.64); e

II - Notas Específicas ao Brasil, de responsabilidade da administração brasileira, com numeração própria (por exemplo: B10.1).


Item 32
Art. 16. Quando forem mencionadas Notas Internacionais que não estiverem contidas no Capítulo II do Título II, o Regulamento de Rádio da UIT deverá ser consultado.


Item 33
Art. 17. As notas de rodapé cujo texto estiver realçado em negrito, na seção de Notas Internacionais, são aquelas expressamente adotadas no Brasil e, portanto, devem ser cumpridas quando do uso das faixas de frequências a que se referem.


Item 34
Art. 18. As Notas Internacionais adotadas no Brasil, incorporadas à regulamentação nacional, são:

I - 5.67A;

II - 5.80A;

III - 5.133B;

IV - 5.267;

V - 5.268;

VI - 5.278;

VII - 5.389B;

VIII - 5.423;

IX - 5.429C;

X - 5.461B;

XI - 5.475A;

XII - 5.476A;

XIII - 5.478A;

XIV - 5.478B;

XV - 5.485;

XVI - 5.532; e

XVII - 5.532A.


Item 35
Art. 19. As notas de rodapé cujo texto não estiver realçado em negrito, na seção de notas internacionais, possuem disposições aplicáveis onde o Brasil for afetado.

 


Item 36
Seção IV

Das Especificidades da Destinação


Item 37
Art. 20. A destinação pode sofrer restrições quanto ao serviço de radiocomunicação contemplado ou quanto às aplicações ou modalidades possíveis, sendo que:

I - quando se tratar de restrição relativa ao serviço de radiocomunicação, adota-se o formato “SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÕES” (por exemplo: Limitado Privado – Radiolocalização);

II - ao tratar de restrições relativas às aplicações ou modalidades, adota-se o formato “SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – para APLICAÇÃO/MODALIDADE” (por exemplo: LIMITADO PRIVADO – para Segurança Pública e Defesa Civil); e

III - a destinação pode detalhar exceções com relação a determinados serviços de telecomunicações (TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – exceto serviços de interesse coletivo terrestres) ou determinadas aplicações (LIMITADO PRIVADO – exceto para Segurança Pública e Defesa Civil).


Item 38
Art. 21. As expressões “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa” devem ser interpretadas em conjunto.

§ 1º Quando houver destinação a “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”, a faixa de frequências está destinada aos serviços de telecomunicações compatíveis com os serviços de radiocomunicações atribuídos no Brasil.

§ 2º A expressão “Observada a atribuição da faixa” indica que deve ser considerada a categoria da atribuição do serviço de radiocomunicação naquela faixa.

§ 3º Na situação em que a atribuição contempla serviços de radiocomunicações fixo ou móvel terrestres, é necessário que eventuais destinações ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) estejam expressas de forma individualizada, a fim de que se tenha maior transparência e segurança jurídica.


Item 39
Art. 22. Quando um serviço estiver expressamente listado na mesma faixa em que houver as expressões TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa”, ele não estará abrangido por essas expressões.

Parágrafo único. Pode ocorrer de o serviço de telecomunicações estar destinado em secundário com atribuição em primário para o serviço de radiocomunicações a que esteja relacionado.


Item 40
Art. 23. Para uma melhor visualização dos serviços abrangidos pelas expressões “TODOS OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES” e “Observada a atribuição da faixa”, o Capítulo IV do Título II apresentará uma tabela exaustiva contendo todas as relações, conforme descrito no Capítulo V deste Plano.

 


Item 41
CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


Item 42
Art. 24. Os serviços de telecomunicações definidos pela Anatel, além de outras características dispostas na regulamentação, podem ser:

I - compatíveis com mais de uma atribuição;

II - prestados em regime público ou privado; e

III - de interesse restrito ou coletivo.

Parágrafo único. Com o propósito de auxiliar na interpretação da TADF, o Capítulo IV do Título II apresentará uma tabela contendo os relacionamentos para cada serviço de telecomunicações presente neste Plano.


Item 43
Art. 25. Quando um serviço é compatível com mais de uma atribuição, sua operação limitar-se-á à atribuição existente na faixa de interesse, além das possíveis restrições descritas no Capítulo VII do presente Título I.

 


Item 44
CAPÍTULO VI

DA DISTRIBUIÇÃO


Item 45
Art. 26. As tabelas de distribuição, contidas no Capítulo V do Título II, são separadas por faixa ou listas de faixas de frequências e indicam os serviços associados a planos de distribuição ou a regiões de prestação, referenciando, ainda, os instrumentos pertinentes.


Item 46
Art. 27. Os serviços radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens, retransmissão de televisão, radiodifusão comunitária e retransmissão de rádio na Amazônia Legal estão sujeitos a planos onde a distribuição ocorre por unidade federativa, município e canal (ou radiofrequências), havendo ainda a restrição geográfica para o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.


Item 47
Art. 28. O SeAC é passível de restrição por região metropolitana ou por municípios.

 


Item 48
CAPÍTULO VII

DAS REGRAS PARTICULARES A DETERMINADAS FAIXAS


Item 49
Art. 29. O uso de determinadas faixas de radiofrequências está sujeito a regras que dispõem sobre alterações nas destinações e distribuições dos serviços no curso do tempo, alterações dos direitos à proteção em decorrência das condições de uso de radiofrequências, limites a áreas de prestação ou sobre eventuais restrições para a autorização do uso de radiofrequências e para o licenciamento de estações em determinadas faixas de frequências.

Parágrafo único. As regras específicas mencionadas no caput estão listadas no Anexo II a este Plano e estão ordenadas por faixa de radiofrequências.


Item 50
Art. 30. Quando houver disposição de que estações ou sistemas de um serviço não podem causar interferência prejudicial a estações ou sistemas de outro serviço, independentemente da categoria dos serviços envolvidos, a interferência prejudicial deve cessar imediatamente.

Parágrafo único. Caso as técnicas de mitigação de interferência se mostrarem insuficientes, a estação ou o sistema interferente deve interromper a operação.

 


Item 51
TÍTULO II

DAS TABELAS


Item 52
CAPÍTULO I

DA TABELA DE ATRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO DE FAIXAS (TADF)


Item 53
Art. 31. As atribuições das faixas de frequência na Região 2 da UIT e no Brasil, seguidas da correspondente destinação e instrumentos aplicáveis, constam da Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF) a seguir:

 

Tabela 3 – Tabela de Atribuição e Destinação de Faixas (TADF)

kHz

kHz

REGIÃO 2

BRASIL

DESTINAÇÃO

INSTRUMENTOS

Abaixo de 8,3

Abaixo de 8,3

Abaixo de 8,3

Abaixo de 8,3

(não atribuída)

(não atribuída)

(não atribuída)

(não atribuída)

 

 

 

 

5.53 5.54

5.53 5.54

 

 

8,3-9

8,3-9

8,3-9

8,3-9

AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A

AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A

LIMITADO PRIVADO - Auxílio à Meteorologia

 

 

 

 

 

 

B4.1

 

 

9-11,3

9-11,3

9-11,3

9-11,3

AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A

AUXÍLIO À METEOROLOGIA 5.54A

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

RADIONAVEGAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

LIMITADO PRIVADO

 

 

B4.1

 

 

11,3-14

11,3-14

11,3-14

11,3-14

RADIONAVEGAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

 

 

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

14-19,95

14-19,95

14-19,95

14-19,95

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

5.56

5.56

 

 

19,95-20,05

19,95-20,05

19,95-20,05

19,95-20,05

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20 kHz)

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

20,05-70

20,05-70

20,05-70

20,05-70

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

5.56

5.56

 

 

70-90

70-90

70-90

70-90

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

MÓVEL MARÍTIMO 5.57

LIMITADO PRIVADO

 

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60

 

 

Radiolocalização

Radiolocalização

 

 

 

 

 

 

5.61

5.61

 

 

90-110

90-110

90-110

90-110

RADIONAVEGAÇÃO 5.62

RADIONAVEGAÇÃO 5.62

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Fixo

Fixo

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

Limitado Privado

 

5.64

5.64

 

 

110-130

110-130

110-130

110-130

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO PRIVADO

 

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA 5.60

 

 

Radiolocalização

Radiolocalização

 

 

 

 

 

 

5.61 5.64

5.61 5.64

 

 

130-135,7

130-135,7

130-135,7

130-135,7

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

5.64

5.64

 

 

135,7-137,8

135,7-137,8

135,7-137,8

135,7-137,8

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO PRIVADO

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

Radioamador 5.67A

Radioamador 5.67A

Radioamador

 

 

 

 

 

5.64

5.64

 

 

137,8-160

137,8-160

137,8-160

137,8-160

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

5.64

5.64

 

 

160-190

160-190

160-190

160-190

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

190-200

190-200

190-200

190-200

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

 

 

 

 

200-275

200-275

200-275

200-275

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Móvel Aeronáutico

Móvel Aeronáutico

 

 

 

 

 

 

275-285

275-285

275-285

275-285

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Móvel Aeronáutico

Móvel Aeronáutico

Limitado Móvel Marítimo

 

Radionavegação Marítima (radiofaróis)

Radionavegação Marítima (radiofaróis)

 

 

 

 

 

 

285-315

285-325

285-325

285-325

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

315-325

 

 

 

RADIONAVEGAÇÃO MARÍTIMA (radiofaróis) 5.73

 

 

 

Radionavegação Aeronáutica

 

 

 

 

 

 

 

325-335

325-335

325-335

325-335

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Móvel Aeronáutico

Móvel Aeronáutico

Limitado Móvel Marítimo

 

Radionavegação Marítima (radiofaróis)

Radionavegação Marítima (radiofaróis)

 

 

 

 

 

 

335-405

335-405

335-405

335-405

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Móvel Aeronáutico

Móvel Aeronáutico

 

 

 

 

 

 

405-415

405-415

405-415

405-415

RADIONAVEGAÇÃO 5.76

RADIONAVEGAÇÃO 5.76

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

Móvel Aeronáutico

 

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

415-472

415-472

415-472

415-472

MÓVEL MARÍTIMO 5.79

MÓVEL MARÍTIMO 5.79

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Limitado Móvel Aeronáutico

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

5.78 5.82

5.78 5.82

 

 

472-479

472-479

472-479

472-479

MÓVEL MARÍTIMO 5.79

MÓVEL MARÍTIMO 5.79

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

Radioamador 5.80A

Radioamador 5.80A

Limitado Móvel Aeronáutico

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Radioamador

 

 

 

 

 

5 80B 5.82

5.82

 

 

479-495

479-490

479-490

479-490

MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A

MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Radionavegação Aeronáutica 5.80

Limitado Móvel Aeronáutico

 

 

 

 

 

 

5.82

 

 

 

490-510

490-510

490-510

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.79 5.79A 5.82C

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

5.82

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

495-505

 

 

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.82C ADD 5A111

 

 

 

 

 

 

 

505-510

 

 

 

MÓVEL MARÍTIMO 5.79

 

 

 

 

 

 

 

510-525

510-525

510-525

510-525

MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.84

MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.84

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

525-535

525-535

525-535

525-535

RADIODIFUSÃO 5.86

RADIODIFUSÃO 5.86

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS

 

 

 

 

 

 

B6.1

 

 

535-1605

535-1625

535-1605

535-1605

RADIODIFUSÃO

RADIODIFUSÃO 5.89

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

Limitado Privado - para Autocine

 

 

 

 

 

1605-1625

 

1605-1625

1605-1625

RADIODIFUSÃO 5.89

 

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

 

 

5.90

5.90

 

 

1625-1705

1625-1705

1625-1705

1625-1705

FIXO

RADIODIFUSÃO 5.89

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

MÓVEL

Radiolocalização

Limitado Móvel Aeronáutico

 

RADIODIFUSÃO 5.89

Radionavegação Aeronáutica

Limitado Privado

 

Radiolocalização

 

 

 

 

 

 

 

5.90

5.90 B6.2

 

 

1705-1800

1705-1800

1705-1800

1705-1800

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

 

MÓVEL

MÓVEL

LIMITADO PRIVADO

 

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIOLOCALIZAÇÃO

 

 

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

 

 

 

 

 

 

1800-1850

1800-1850

1800-1850

1800-1850

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

1850-2000

1850-2000

1850-2000

1850-2000

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - Radionavegação

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

LIMITADO PRIVADO

 

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIOAMADOR

 

RADIONAVEGAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO

 

 

 

 

 

 

5.102

5.102

 

 

2000-2065

2000-2065

2000-2065

2000-2065

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

 

MÓVEL

MÓVEL

 

 

 

 

 

 

2065-2107

2065-2107

2065-2107

2065-2107

MÓVEL MARÍTIMO 5.105

MÓVEL MARÍTIMO 5.105

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.106

5.106

 

 

2107-2170

2107-2170

2107-2170

2107-2170

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

MÓVEL

MÓVEL

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

 

 

2170-2173,5

2170-2173,5

2170-2173,5

2170-2173,5

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

2173,5-2190,5

2173,5-2190,5

2173,5-2190,5

2173,5-2190,5

MÓVEL (socorro e chamada)

MÓVEL (socorro e chamada)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO - para Busca e salvamento

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - para Busca e salvamento

Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.108 5.109 MOD 5.110 5.111

5.108 5.109 5.110 5.111

 

 

2190,5-2194

2190,5-2194

2190,5-2194

2190,5-2194

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

 

 

2194-2300

2194-2300

2194-2300

2194-2300

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL

MÓVEL

 

 

 

 

 

 

5.112

 

 

 

2300-2495

2300-2495

2300-2495

2300-2495

FIXO

RADIODIFUSÃO 5.113

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (120 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

MÓVEL

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

 

2495-2501

2495-2501

2495-2501

2495-2501

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (2500 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (2500 kHz)

 

 

 

 

 

 

2501-2502

2501-2502

2501-2502

2501-2502

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

 

2502-2505

2502-2505

2502-2505

2502-2505

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

 

 

 

 

 

 

2505-2850

2505-2850

2505-2850

2505-2850

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

MÓVEL

MÓVEL

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

2850-3025

2850-3025

2850-3025

2850-3025

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

5.111 5.115

5.111 5.115

 

 

3025-3155

3025-3155

3025-3155

3025-3155

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

3155-3200

3155-3200

3155-3200

3155-3200

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

 

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

5.116 5.117

5.116

 

 

3200-3230

3200-3230

3200-3230

3200-3230

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (90 metros)

 

RADIODIFUSÃO 5.113

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

5.116

5.116

 

 

3230-3400

3230-3400

3230-3400

3230-3400

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (90 metros)

 

RADIODIFUSÃO 5.113

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

5.116 5.118

5.116 5.118

 

 

3400-3500

3400-3500

3400-3500

3400-3500

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

3500-3750

3500-3800

3500-3800

3500-3800

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

5.119

 

 

 

3750-4000

5.119 5.122

 

 

RADIOAMADOR

3800-4000

3800-4000

3800-4000

FIXO

RADIOAMADOR

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

FIXO

RADIOAMADOR

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

 

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

5.122 5.125

5.122

 

 

4000-4063

4000-4063

4000-4063

4000-4063

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL MARÍTIMO 5.127

MÓVEL MARÍTIMO 5.127

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

 

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

4063-4438

4063-4438

4063-4438

4063-4438

MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.109 5.110 5.130 5.131 5.132

MÓVEL MARÍTIMO 5.79A 5.109 5.110 5.130 5.131 5.132

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.128

5.128

 

 

4438-4488

4438-4650

4438-4650

4438-4650

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A

RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

4488-4650

 

 

 

FIXO

 

 

 

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

 

 

 

 

4650-4700

4650-4700

4650-4700

4650-4700

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

4700-4750

4700-4750

4700-4750

4700-4750

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

4750-4850

4750-4995

4750-4995

4750-4995

FIXO

RADIODIFUSÃO 5.113

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (60 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

 

4850-4995

 

 

 

FIXO

 

 

 

MÓVEL TERRESTRE

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

 

4995-5003

4995-5003

4995-5003

4995-5003

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (5000 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (5000 kHz)

 

 

 

 

 

 

5003-5005

5003-5005

5003-5005

5003-5005

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

 

5005-5060

5005-5060

5005-5060

5005-5060

FIXO

RADIODIFUSÃO 5.113

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS TROPICAIS (60 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

RADIODIFUSÃO 5.113

 

 

 

 

 

 

 

5060-5250

5060-5250

5060-5250

5060-5250

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel exceto móvel aeronáutico

Móvel exceto móvel aeronáutico

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

 

 

Limitado Móvel Marítimo

 

 

 

 

 

5250-5275

5250-5351,5

5250-5351,5

5250-5351,5

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

LIMITADO PRIVADO

 

RADIOLOCALIZAÇÃO 5.132A

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

5275-5351,5

 

 

 

FIXO

 

 

 

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

 

 

 

 

 

 

 

5351,5-5366,5

5351,5-5366,5

5351,5-5366,5

5351,5-5366,5

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

LIMITADO PRIVADO

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

Radioamador 5.133B

Radioamador 5.133B

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

Radioamador

 

 

 

 

 

5366,5-5450

5366,5-5450

5366,5-5450

5366,5-5450

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

MÓVEL exceto móvel aeronáutico

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

5450-5480

5450-5680

5450-5680

5450-5680

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

5480-5680

 

 

 

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

 

 

 

 

 

 

 

5.111 5.115

5.111 5.115

 

 

5680-5730

5680-5730

5680-5730

5680-5730

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

5.111 5.115

5.111 5.115

 

 

5730-5900

5730-5900

5730-5900

5730-5900

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

 

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

5900-5950

5900-6200

5900-5950

5900-5950

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.136

 

 

 

5950-6200

 

5950-6200

5950-6200

RADIODIFUSÃO

 

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (49 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

5.136

 

 

6200-6525

6200-6525

6200-6525

6200-6525

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 5.130 MOD 5.132 ADD 5.B111

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.130 5.132

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.137

5.137

 

 

6525-6685

6525-6685

6525-6685

6525-6685

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

6685-6765

6685-6765

6685-6765

6685-6765

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

6765-7000

6765-7000

6765-7000

6765-7000

FIXO

FIXO

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

 

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

5.138

5.138

 

 

7000-7100

7000-7100

7000-7100

7000-7100

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

7100-7200

7100-7300

7100-7300

7100-7300

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

7200-7300

 

 

 

RADIOAMADOR

 

 

 

 

 

 

 

5.142

5.142

 

 

7300-7400

7300-7350

7300-7350

7300-7350

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

 

5.143

 

 

 

7350-7400

7350-7400

7350-7400

 

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

RADIODIFUSÃO

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

Móvel Terrestre

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

5.143 5.143D

5.143D

 

 

7400-7450

7400-8100

7400-8100

7400-8100

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

7450-8100

 

 

 

FIXO

 

 

 

MÓVEL exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

 

 

 

 

5.144

 

 

 

8100-8195

8100-8195

8100-8195

8100-8195

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

MÓVEL MARÍTIMO

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

8195-8815

8195-8815

8195-8815

8195-8815

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO - para Busca e Salvamento

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

5.111

5.111

 

 

8815-8965

8815-8965

8815-8965

8815-8965

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

8965-9040

8965-9040

8965-9040

8965-9040

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

9040-9400

9040-9400

9040-9400

9040-9400

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

9400-9500

9400-9900

9400-9500

9400-9500

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.146

 

 

 

9500-9900

 

9500-9775

9500-9775

RADIODIFUSÃO

 

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (31 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

 

 

 

 

9775-9900

9775-9900

5.147

5.146 5.147

 

 

9900-9995

9900-9995

9900-9995

9900-9995

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

9995-10003

9995-10003

9995-10003

9995-10003

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (10000 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (10000 kHz)

 

 

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

10003-10005

10003-10005

10003-10005

10003-10005

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

10005-10100

10005-10100

10005-10100

10005-10100

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

10100-10150

10100-10150

10100-10150

10100-10150

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Radioamador

Radioamador

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

Radioamador

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

10150-11175

10150-11175

10150-11175

10150-11175

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

 

 

 

 

11175-11275

11175-11275

11175-11275

11175-11275

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

11275-11400

11275-11400

11275-11400

11275-11400

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

11400-11600

11400-11600

11400-11600

11400-11600

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

11600-11650

11600-12100

11600-11700

11600-11700

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.146

 

 

 

11650-12050

 

 

 

RADIODIFUSÃO

 

11700-11975

11700-11975

 

 

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (25 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

 

 

5.147

 

11975-12100

11975-12100

12050-12100

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

 

5.146

5.146 5.147

 

 

12100-12230

12100-12230

12100-12230

12100-12230

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

12230-13200

12230-13200

12230-13200

12230-13200

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Instrução Dentel nº 10/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

13200-13260

13200-13260

13200-13260

13200-13260

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

13260-13360

13260-13360

13260-13360

13260-13360

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

13360-13410

13360-13410

13360-13410

13360-13410

FIXO

FIXO

SUP APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

RADIOASTRONOMIA

RADIOASTRONOMIA

LIMITADO PRIVADO

 

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

5.149

5.149

 

 

13410-13450

13410-13570

13410-13570

13410-13570

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

13450-13550

 

 

 

FIXO

 

 

 

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

Radiolocalização 5.132A

 

 

 

 

 

 

 

13550-13570

 

 

 

FIXO

 

 

 

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

 

 

 

 

5.150

5.150

 

 

13570-13600

13570-13870

13570-13870

13570-13870

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.151

 

 

 

13600-13800

 

 

 

RADIODIFUSÃO

 

 

 

 

 

 

 

13800-13870

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

 

5.151

5.151

 

 

13870-14000

13870-14000

13870-14000

13870-14000

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

14000-14250

14000-14250

14000-14250

14000-14250

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

14250-14350

14250-14350

14250-14350

14250-14350

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

 

 

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

14350-14990

14350-14990

14350-14990

14350-14990

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Decreto PR nº 5.076/04 (D.O.U. de 12.05.2004)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

14990-15005

14990-15005

14990-15005

14990-15005

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (15000 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (15000 kHz)

 

 

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

15005-15010

15005-15010

15005-15010

15005-15010

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

 

15010-15100

15010-15100

15010-15100

15010-15100

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

15100-15600

15100-15800

15100-15450

15100-15450

RADIODIFUSÃO

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (19 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

 

 

 

 

15450-15800

15450-15800

15600-15800

 

 

 

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

 

5.146

5.146

 

 

15800-16100

15800-16360

15800-16360

15800-16360

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

16100-16200

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

FIXO

 

 

 

RADIOLOCALIZAÇÃO 5.145A

 

 

 

 

 

 

 

16200-16360

 

 

 

FIXO

 

 

 

 

5.145A

 

 

16360-17410

16360-17410

16360-17410

16360-17410

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 MOD 5.110 MOD 5.132 5.145 ADD 5.B111

MÓVEL MARÍTIMO 5.109 5.110 5.132 5.145

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

17410-17480

17410-17480

17410-17480

17410-17480

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO - exceto para Estações Itinerantes

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Portaria MC nº 1207/96 (D.O.U. de 27.09.1996)

 

 

Limitado Privado - para Estações Itinerantes

 

 

 

 

 

17480-17550

17480-17900

17480-17700

17480-17700

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.146

 

 

 

17550-17900

 

 

 

RADIODIFUSÃO

 

17700-17900

17700-17900

 

 

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (16 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

5.146

 

 

17900-17970

17900-17970

17900-17970

17900-17970

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

17970-18030

17970-18030

17970-18030

17970-18030

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

MÓVEL AERONÁUTICO (OR)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

18030-18052

18030-18052

18030-18052

18030-18052

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

18052-18068

18052-18068

18052-18068

18052-18068

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

18068-18168

18068-18168

18068-18168

18068-18168

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

18168-18780

18168-18780

18168-18780

18168-18780

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel exceto móvel aeronáutico

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

18780-18900

18780-18900

18780-18900

18780-18900

MÓVEL MARÍTIMO

MÓVEL MARÍTIMO

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

18900-19020

18900-19020

18900-19020

18900-19020

RADIODIFUSÃO 5.134

RADIODIFUSÃO 5.134

 

 

 

 

 

 

5.146

5.146

 

 

19020-19680

19020-19680

19020-19680

19020-19680

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

19680-19800

19680-19800

19680-19800

19680-19800

MÓVEL MARÍTIMO 5.132

MÓVEL MARÍTIMO 5.132

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

19800-19990

19800-19990

19800-19990

19800-19990

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

19990-19995

19990-19995

19990-19995

19990-19995

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS

Limitado Privado - Pesquisa Espacial

 

Pesquisa Espacial

Pesquisa Espacial

 

 

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

19995-20010

19995-20010

19995-20010

19995-20010

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20000 kHz)

FREQUÊNCIAS PADRÃO E SINAIS HORÁRIOS (20000 kHz)

 

 

 

 

 

 

5.111

5.111

 

 

20010-21000

20010-21000

20010-21000

20010-21000

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

Móvel

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

 

 

 

 

21000-21450

21000-21450

21000-21450

21000-21450

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

RADIOAMADOR

Resolução Anatel nº 697/18 (D.O.U. de 30.08.2018)

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

RADIOAMADOR POR SATÉLITE

 

Ato SOR nº 9106/18 (B.S.E. de 26.11.2018)

 

 

 

 

21450-21850

21450-21850

21450-21750

21450-21750

RADIODIFUSÃO

RADIODIFUSÃO

RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS (13 metros)

Resolução Anatel nº 721/20 (D.O.U. de 12.02.2020)

 

 

 

 

 

 

21750-21850

21750-21850

 

 

 

 

21850-21870

21850-21924

21850-21924

21850-21924

FIXO

FIXO 5.155B

 

 

 

 

 

 

21870-21924

 

 

 

FIXO 5.155B

 

 

 

 

 

 

 

21924-22000

21924-22000

21924-22000

21924-22000

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO

Instrução Dentel nº 6/88 (D.O.U. de 27.12.1988)

 

 

 

 

22000-22855

22000-22855

22000-22855

22000-22855

MÓVEL MARÍTIMO MOD 5.132 ADD 5.B111

MÓVEL MARÍTIMO 5.132

LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO

Instrução Dentel nº 4/81 (D.O.U. de 24.07.1981)

 

 

 

Portaria SNC nº 52/91 (D.O.U. de 06.06.1991)

 

 

 

 

22855-23000

22855-23200

22855-23200

22855-23200

FIXO

FIXO

LIMITADO PRIVADO

Instrução Dentel nº 11/81 (D.O.U. de 18.08.1981)

 

 

TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

 

23000-23200

 

 

 

FIXO

 

 

 

Móvel exceto móvel aeronáutico (R)

 

 

 

 

 

 

 

23200-23350

23200-23350

23200-23350