Consultas em andamento
Consultas Públicas:  
Tomadas de Subsídio:  
TÍTULO
DESCRIÇÃO
DATA INÍCIO
DATA FIM
DOCS. ANEXO
CONTRIBUIR
CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕESN° DE VISITAS
Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Responsável: Wagner Chaves Braga
Área: ORER
19/06/2026
14:00:00
28/06/2026
23:59:00
1
Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028
Responsável: Felipe Roberto de Lima
Área: PRRE
18/06/2026
14:00:00
03/08/2026
23:59:00
13
Identificação da Homologação em Celulares, Baterias de Lítio e Carregadores
Responsável: Thiago Barcante Teixeira
Área: ORCN
18/06/2026
14:00:00
26/08/2026
23:59:00
7
3 registros