Consultas em andamento
Consultas Públicas:  
Tomadas de Subsídio:  
TÍTULO
DESCRIÇÃO
DATA INÍCIO
DATA FIM
DOCS. ANEXO
CONTRIBUIR
CERTIFICADO DE CONTRIBUIÇÕESN° DE VISITAS
Proposta de revisão - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA
Responsável: Leticia Barbosa Pena Elias Jacomassi
Área: PRRE
24/10/2024
14:00:00
09/12/2024
23:59:00
13
Atualização dos requisitos para certificação de equip. de radiação restrita.
Responsável: Thiago Barcante Teixeira
Área: ORCN
21/10/2024
14:00:00
29/12/2024
23:59:00
6
Requisitos Técnicos 5G NB-NTN, RedCap (FR1) e LTE Cat 1bis
Responsável: Jose Antonio de Franca Junior
Área: ORCN
01/10/2024
14:00:00
09/12/2024
23:59:00
14
3 registros
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