Espectro Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHzEspectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos Atualização dos requisitos técnicos Rede ÓpticaRequisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções Metodologia de cálculo do valor-base das sanções Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Filtro de consultas abertas
Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências.
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Jarvis-2 (Banda S)
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Sateliot (Banda S)
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Starlink (Banda S)
Status: Aberta 
Órgão: ORER

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