Espectro
Regulamentação da faixa de 4.800-4.990 MHz
Requisitos Técnicos
Atualização dos requisitos técnicos Rede Óptica
Sanções 
 Metodologia de cálculo do valor-base das sanções 
Proposta de alteração dos Requisitos Técnicos e Operacionais (SARC)
Status: Aberta 
Órgão: ORER

Simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes
Status: Aberta 
Órgão: PRRE

2 registros