CONSULTA PÚBLICA Nº 23
DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210728
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: FRANCISCO ADRIANO MAGAR
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210821
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: FATIMA IELDA OLIVEIRA BRAGA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210823
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JONATHAS FERREIRA SOUSA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210839
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ERLI PRESTES DE SOUZA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210841
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: FERNANDA TEMIDATE DOS SANTOS
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210853
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: EDUARDO MOLINA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210854
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: RAFAEL JOSE JORGE
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210857
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Marina Fernandes Bispo de Siqueira
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210860
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JULIARA DEMARTINE BASTOS
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210867
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO JOSE DA SILVA PAIVA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210873
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LEONARDO SEPULVIDA TEIXEIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210875
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: CHRISTIAN SARAIVA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 211008
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: EDUARDO FRANKLIN ALLAIN
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 211066
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDREA PEDREIRA GUIMARAES
ENTIDADE REPRESENTADA: CLARO S.A.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 1. DO OBJETIVO
ID CONTRIBUIÇÃO: 211069
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
ENTIDADE REPRESENTADA: Tim S A

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 2. DA ABRANGÊNCIA
ID CONTRIBUIÇÃO: 210729
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: FRANCISCO ADRIANO MAGAR
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 2. DA ABRANGÊNCIA
ID CONTRIBUIÇÃO: 210856
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: CRISTIANY DE CASTRO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 3. DAS DEFINIÇÕES
ID CONTRIBUIÇÃO: 210855
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: CRISTIANY DE CASTRO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 3. DAS DEFINIÇÕES
ID CONTRIBUIÇÃO: 210874
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LEONARDO SEPULVIDA TEIXEIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 3. DAS DEFINIÇÕES
ID CONTRIBUIÇÃO: 211067
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDREA PEDREIRA GUIMARAES
ENTIDADE REPRESENTADA: CLARO S.A.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO
ID CONTRIBUIÇÃO: 210865
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Paulo Morars Ferreira
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 6. DOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DOS CÓDIGOS DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA – SUP.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210858
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MIRIAM MARCINAO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 8. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 300.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210828
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANE CRISTIAN ROSARIO ALMEIDA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 8. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 300.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210829
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: OZAINA BARROS CRUZEIRO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210721
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: EVERTON FAVRETTO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210727
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LUIS FERNANDO DA SILVA PALUDO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210822
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: DANIEL CHIQUETTO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210824
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MICHAEL JONATHAS FONSECA BATISTA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210825
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: EDUARDO DE LIMA MOREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210826
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210827
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: GRACIELA DA SILVA GOMES TAIPINA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210838
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANA CAROLINA LINS DE MORAIS
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210840
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCO ANTONIO VIANA LEITE
ENTIDADE REPRESENTADA: Associacao Mario Penna

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210847
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: THIAGO CAMPOS MENDES
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210850
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: EDNA MARIA GOMES PIRES
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210851
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JOSE AMERICO LEITE FILHO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210852
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Alexandre Ricardo Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210861
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARIENE AURETH DE MATOS SOUZA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210862
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JARBAS FELDNER DE BARROS
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210863
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Claudio Eduardo Zapata Basso
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210864
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210866
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ENIO MOURA BROCHADO
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210868
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MONICA MOLINA PINTO PAIVA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210870
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Quele Miranda Pereira
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210871
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: JUAN CARLOS LOPES
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210872
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: NILSON LEANDRO DE OLIVEIRA JUNIOR
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210880
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: REGIANE CRISTINA DA SILVA LUNA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211058
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCIA HELENA FELIZARDO VASCONCELLOS
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211059
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MARCIA HELENA FELIZARDO VASCONCELLOS
ENTIDADE REPRESENTADA: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211065
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: CARLOS EDUARDO MARQUES SILVA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211068
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: ANDREA PEDREIRA GUIMARAES
ENTIDADE REPRESENTADA: CLARO S.A.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211291
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: BERNADETE LOURDES FERREIRA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211413
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: LIA CHARTOUNI SEGRE
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211491
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Paulo Cesar Valete
ENTIDADE REPRESENTADA: TELEFONICA BRASIL S.A.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211615
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MATHEUS QUINTAL BONILHA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 9. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303.
ID CONTRIBUIÇÃO: 211616
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MATHEUS QUINTAL BONILHA
ENTIDADE REPRESENTADA: VERO S.A.

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 22. CONDIÇÕES E PRAZOS DE REUSO (QUARENTENA) DOS CÓDIGOS.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210722
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: Gustavo Henrique da Cunha Calanzani
ENTIDADE REPRESENTADA: 

DADOS DA CONTRIBUIÇÃO
ITEM: 24. DISPOSIÇÕES FINAIS.
ID CONTRIBUIÇÃO: 210859
AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO: MATHEUS PACHECO OLIVA
ENTIDADE REPRESENTADA: 

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