Minuta de Resolução | Link de acesso ao documento |
Acórdão nº 286/2024 | Link de acesso ao documento |
Informe nº 107/2023/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Relatório de Análise de Impacto Regulatório | Link de acesso ao documento |
PARECER n. 00013/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU | Link de acesso ao documento |
Informe nº 80/2024/PRRE/SPR | Link de acesso ao documento |
Relatório de Análise de Impacto Regulatório - versão 2 | Link de acesso ao documento |
Análise nº 42/2024/CL | Link de acesso ao documento |