CONSULTA PÚBLICA Nº 44
Consulta Pública nº 44, de 26 de agosto de 2024
 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela  Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 , e pelo  art. 67  do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.070628/2024-83,  proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico  https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx , a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
Anexo I: Alteração de Canais/Estação
Anexo I: Alteração de Canais/Estação  
Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal Classe Categoria Finalidade Coordenadas ERP (kW) HCI (m) Observações
Latitude Longitude
1 66a7b4e657e5e 53500.063183/2024-85 AM Manaus A 14 B Complementar Comercial 3°7'58'' S 60°1'26'' W 0,97 111,6  
P 14 B Complementar Comercial 3°7'58'' S 60°1'26'' W 0,98 111,63  
2 66b0e59eda181 53500.065038/2024-39 AM São Gabriel da Cachoeira A 15 B - Comercial 0°7'59'' S 67°3'49'' W - 150  
P 15 C Principal Comercial 0°8'0'' S 67°5'8'' W 0,27 39  
3 66a7d5bd1e5d3 53500.063234/2024-79 DF Brasília A 17 C - Comercial 15°47'56'' S 47°52'0'' W - 40  
P 17 C Principal Comercial 15°47'56'' S 47°52'0'' W 0,05 100  
4 66b11e8cb7ee7 53500.065126/2024-31 ES Nova Venécia A 32 C - Comercial 18°42'54'' S 40°24'19'' W - 150  
P 32 C Principal Comercial 18°42'7'' S 40°23'43'' W 0,27 30 Para atender aos preceitos do art. 483 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023.
5 66b25df04ac87 53500.065423/2024-86 ES São Gabriel da Palha A 44 C - Comercial 19°1'6'' S 40°32'11'' W - 150  
P 44 C Principal Comercial 19°1'20'' S 40°32'26'' W 0,19 30 Para atender aos preceitos do art. 483 da Portaria de Consolidação GM/MCOM n° 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023.
6 65cf9be08b93b 53500.011899/2024-05 MA Rosário A 48 C Principal Comercial 2°56'41'' S 44°15'39'' W 0,7 40  
P 38 C Principal Comercial 2°56'37'' S 44°15'32'' W 0,72 40  
7 66980a85a90b3 53500.060199/2024-36 MG Araçuaí A 38 B - Comercial 16°47'36'' S 42°7'12'' W - 150  
P 38 B Principal Comercial 16°47'39'' S 42°7'15'' W 0,03 25,25  
8 66bdfc405d98d 53500.067882/2024-02 MG Barbacena A 32 A - Comercial 21°13'56'' S 43°47'56'' W - 150  
P 32 A Principal Comercial 21°13'58'' S 43°47'55'' W 1,33 20  
9 66abe463b1fec 53500.064421/2024-70 MG Cataguases A 32 B - Comercial 21°22'7'' S 42°42'52'' W - 150  
P 32 B Principal Comercial 21°23'4'' S 42°41'48'' W 1,39 25  
10 66be12c0cba94 53500.067931/2024-07 MG Muriaé A 32 C - Comercial 21°7'25'' S 42°22'32'' W - 150  
P 32 C Principal Comercial 21°7'23'' S 42°22'33'' W 0,3 24,49  
11 66a3f3e376c27 53500.062873/2024-17 MG Patos de Minas A 51 B - Educativo 18°34'12'' S 46°30'5'' W - 150  
P 51 B Principal Educativo 18°34'10'' S 46°28'58'' W 0,2 25  
12 6687ea3933123 53500.057012/2024-17 MG Uberaba A 45 B - Publica 19°45'19'' S 47°54'19'' W - 43  
P 45 A Principal Publica 19°44'47'' S 47°55'8'' W 7,71 42  
13 66b21c4d0dd32 53500.065293/2024-81 MT Sinop A 44 B - Comercial 11°51'52'' S 55°30'34'' W - 43  
P 44 C Principal Comercial 11°52'21'' S 55°30'16'' W 0,72 40,5  
14 6682c21d6f99f 53500.055740/2024-94 PA Santarém A 16 C - Educativo 2°26'19'' S 54°41'59'' W - 150  
P 16 B Principal Educativo 2°25'16'' S 54°42'50'' W 2 56  
15 66b4f8dce0a50 53500.065995/2024-65 PR Pato Branco A 21 C - Comercial 26°13'49'' S 52°40'54'' W - 150  
P 21 C Principal Comercial 26°13'49'' S 52°40'54'' W 0,08 20  
16 66a3c3825332f 53500.062783/2024-26 RR Pacaraima A 17 B - Comercial 4°28'47'' N 61°8'50'' W - 150  
P 17 B Principal Comercial 4°28'28'' N 61°8'24'' W 0,06 24  
17 66ad3a702299f 53500.064729/2024-15 RS Flores da Cunha A 32 C - Comercial 29°1'44'' S 51°10'54'' W - 35  
P 32 C Principal Comercial 29°1'27'' S 51°10'43'' W 0,07 35  
18 66b2406404a9b 53500.065363/2024-00 RS Santa Rosa A 26 B Principal Comercial 27°51'59'' S 54°28'44'' W 0,33 50  
P 26 B Principal Comercial 27°51'59'' S 54°28'44'' W 0,17 54 Co-localizado com o canal 27D.
19 66ad41903ff57 53500.064742/2024-74 RS Taquara A 38 C - Comercial 29°38'15'' S 50°46'42'' W - 28  
P 38 C Principal Comercial 29°38'22'' S 50°46'46'' W 0,24 28  
20 66685329b229e 53500.049427/2024-17 SC Mafra A 45 C - Comercial 26°6'7'' S 49°47'42'' W - 40  
P 45 C Principal Comercial 26°6'7'' S 49°47'42'' W 0,43 25 ESTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA 
21 66b9fb1f7fc02 53500.066729/2024-50 SP Ibitinga A 20 C - Comercial 21°44'57'' S 48°47'16'' W 0,63 49  
P 20 C Principal Comercial 21°44'57'' S 48°47'16'' W 0,72 49  
22 6581dc405b0e0 53500.112904/2023-15 SP Itu A 50 C - Comercial 23°15'16'' S 47°17'34'' W - 150  
P 50 C Principal Comercial 23°15'1'' S 47°17'40'' W 0,17 30  
23 669930bf99e8d 53500.060496/2024-81 SP Peruíbe A 30 B - Comercial 24°16'16'' S 46°57'5'' W - 150  
P 30 B Principal Comercial 24°16'15'' S 46°57'4'' W 0,57 20  
24 66b228d7d1e07 53500.065316/2024-58 SP Votuporanga A 32 C - Comercial 20°24'34'' S 49°58'20'' W - 38  
P 32 C Principal Comercial 20°24'35'' S 49°58'22'' W 0,58 48  
         
Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal Classe Categoria Finalidade Coordenadas ERP (kW) HCI (m) Observações
Latitude Longitude
25 66b3a05ee5d71 53500.065699/2024-64 AM Maués A 264 C - Comercial 3°23'34'' S 57°42'24'' W - 94,8  
P 264 C Principal Comercial 3°23'35'' S 57°43'13'' W 0,24 40  
26 66b51bcfae94c 53500.066110/2024-45 AM Tabatinga A 222 C - Comercial 4°14'30'' S 69°56'18'' W - 60  
P 222 C Principal Comercial 4°13'34'' S 69°56'8'' W 0,24 40 Canal planejado em atendimento ao Decreto nº 9.942/2019
27 669e66408f2d9 53500.061326/2024-14 BA Salvador A 153 A2 - Comercial 12°58'16'' S 38°30'39'' W - 150  
P 238 A2 Principal Comercial 13°0'18'' S 38°30'3'' W 35,91 85 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
28 66b6162c5b0ce 53500.066285/2024-52 BA Salvador A 161 A1 - Comercial 12°58'16'' S 38°30'39'' W - 150  
P 294 A4 Principal Comercial 13°0'18'' S 38°30'3'' W 18,14 50 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
29 66ba65dd6625d 53500.067005/2024-23 CE Fortaleza A 196 A2 - Publica 3°43'14'' S 38°32'31'' W - 287,4  
P 196 A2 Principal Publica 3°44'35'' S 38°30'7'' W 39,27 89  
30 66bcc0807fb04 53500.067574/2024-79 CE Fortaleza A 219 A2 - Comercial 3°43'14'' S 38°32'31'' W - 287,4  
P 219 A2 Principal Comercial 3°44'26'' S 38°31'17'' W 73,75 70 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
31 66be147558ca0 53500.067938/2024-11 CE Fortaleza A 246 A2 Principal Comercial 3°44'37'' S 38°30'4'' W 39,99 105  
P 246 A2 Principal Comercial 3°44'35'' S 38°30'8'' W 47,53 62,5 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
32 663e6b9d46150 53500.040986/2024-61 GO Abadia de Goiás A 240 A4 Principal Comercial 16°43'15'' S 49°25'58'' W 1,44 68  
P 240 A2 Principal Comercial 16°43'15'' S 49°25'58'' W 9,63 68  
33 66b37a33f3cdc 53500.065632/2024-20 MG Gouveia A 264 B1 Principal Comercial 18°25'22'' S 43°43'22'' W 0,2 60  
P 264 B1 Principal Comercial 18°25'22'' S 43°43'22'' W 0,32 21  
34 66bbb8780f3e3 53500.067344/2024-18 MG Guanhães A 245 C Principal Comercial 18°47'13'' S 42°55'27'' W 0,05 45  
P 245 C Principal Comercial 18°47'6'' S 42°56'29'' W 0,12 15  
35 667c68c0a748f 53500.054515/2024-31 MG Uberaba A 269 C - Comercial 19°44'50'' S 47°56'17'' W - 86  
P 269 A4 Principal Comercial 19°44'18'' S 47°55'31'' W 2,03 86 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
36 66b149c810800 53500.065199/2024-22 MS Ponta Porã A 300 C - Comercial 22°31'47'' S 55°43'13'' W - 60  
P 300 C Principal Comercial 22°30'18'' S 55°43'10'' W 0,04 76 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013. (ZC)
37 66ac11e5ae54d 53500.064480/2024-48 MT Juara A 212 A4 Principal Comercial 11°15'42'' S 57°30'49'' W 15,73 69  
P 212 A4 Principal Comercial 11°15'51'' S 57°29'39'' W 13,45 81 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013
38 6650a357cebfc 53500.044993/2024-32 MT Nobres A 236 C - Comercial 14°43'21'' S 56°20'2'' W - 46,7  
P 236 A4 Principal Comercial 14°44'25'' S 56°18'25'' W 18,4 82  
39 65c297349a5e3 53500.009445/2024-66 MT Água Boa A 259 B1 - Comercial 14°3'16'' S 52°9'42'' W - 54  
P 259 A4 Principal Comercial 14°3'16'' S 52°9'42'' W 3,01 64,5  
40 66c6678feb66c 53500.069641/2024-90 PA Belém A 295 A2 - Comercial 1°25'56'' S 48°27'19'' W - 150  
P 295 A2 Principal Comercial 1°25'55'' S 48°27'19'' W 49,26 100 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
41 6494caec1349a 53500.055080/2023-61 PA São Félix do Xingu A 203 C Principal Comercial 6°38'57'' S 51°59'8'' W 0,32 63  
P 203 B1 Principal Comercial 6°38'57'' S 51°59'8'' W 3,99 63  
42 66ba296ebd58d 53500.066869/2024-28 PA Uruará A 217 A3 Principal Comercial 3°41'44'' S 53°43'53'' W 12,45 72  
P 217 A3 Principal Comercial 3°39'42'' S 53°44'33'' W 3,83 72  
43 66b4d268efe5e 53500.065944/2024-33 PB Campina Grande A 266 B1 - Comercial 7°12'20'' S 35°53'39'' W - 32  
P 266 B1 Principal Comercial 7°12'20'' S 35°53'39'' W 0,65 32 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
44 66bcb9bd636a2 53500.067554/2024-06 PE Recife A 268 B1 Principal Educativo 8°0'36'' S 34°54'10'' W 2,87 90  
P 268 B1 Principal Educativo 8°0'36'' S 34°54'10'' W 2,98 31,6  
45 66b124372cef1 53500.065144/2024-12 PR Londrina A 290 B1 Principal Comercial 23°18'44'' S 51°9'25'' W 0,31 123  
P 290 B1 Principal Comercial 23°18'37'' S 51°9'46'' W 0,35 113 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
46 6660746e14740 53500.047660/2024-65 RN São Gonçalo do Amarante A 210 B1 - Comercial 5°46'19'' S 35°16'10'' W 4,78 40  
P 258 A3 Principal Comercial 5°50'23'' S 35°12'59'' W 34,22 50 ESTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA 
47 669fbec624601 53500.061754/2024-47 RS Bento Gonçalves A 251 A3 - Comercial 29°9'58'' S 51°30'59'' W - 150  
P 251 A3 Principal Comercial 29°11'44'' S 51°32'5'' W 12,96 85 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013. (ZC)
Excluir 251/C de Protásio Alves/RS.
53500.067957/2023-66
48 66b228c8ac6e0 53500.065315/2024-11 RS Estação A 276 A4 Principal Comercial 27°54'39'' S 52°15'43'' W 0,97 46  
P 276 A4 Principal Comercial 27°54'39'' S 52°15'43'' W 4,44 46 (ZC)
49 66b0318f0791d 53500.064935/2024-25 RS Getúlio Vargas A 226 A4 Principal Comercial 27°52'17'' S 52°13'60'' W 4,17 92  
P 226 A4 Principal Comercial 27°52'19'' S 52°13'59'' W 4,17 92 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
50 66b020e34595c 53500.064930/2024-01 RS Getúlio Vargas A 251 A4 Principal Comercial 27°52'19'' S 52°13'59'' W 0,72 105  
P 251 A4 Principal Comercial 27°52'19'' S 52°13'59'' W 3,98 105 (ZC)
51 66be6581a5bbe 53500.068169/2024-78 RS Tupanciretã A 246 A3 - Comercial 29°4'40'' S 53°51'29'' W 14,45 70  
P 246 A3 Principal Comercial 29°4'40'' S 53°51'29'' W 14,45 70 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013. 
52 66b3b0c615812 53500.065722/2024-11 SC Dionísio Cerqueira A 235 B1 Principal Comercial 26°15'58'' S 53°37'5'' W 0,36 80  
P 235 B1 Principal Comercial 26°15'21'' S 53°37'22'' W 0,4 36 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013. Lim. 10 dB 245 a 270°. ZC
53 66ba7b57a02e8 53500.067046/2024-10 SC Laguna A 276 A4 Principal Comercial 28°26'42'' S 48°51'50'' W 0,19 32  
P 276 A4 Principal Comercial 28°26'45'' S 48°51'47'' W 0,47 34,5  
54 66b75e6436ce3 53500.066549/2024-78 SP Altinópolis A 266 C - Comercial 21°1'32'' S 47°22'26'' W - 18  
P 266 C Principal Comercial 21°1'29'' S 47°22'39'' W 0,04 18 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
55 65e9bf230da1c 53500.019432/2024-03 SP Cardoso A 203 C - Comercial 20°5'58'' S 49°54'32'' W - 44,5  
P 203 B2 Principal Comercial 20°5'58'' S 49°54'32'' W 0,78 44,5  
56 669aa47ef296b 53500.060925/2024-11 SP Osasco A 243 C - Comercial 23°31'57'' S 46°47'30'' W - 60  
P 243 C Principal Comercial 23°31'58'' S 46°48'5'' W 0,42 22,5 Atendimento ao Decreto 11.739/2023, de 18/10/2023
57 668e85f217627 53500.058202/2024-51 SP Ribeirão Preto A 161 E3 - Comercial 21°10'12'' S 47°48'36'' W - 300  
P 284 A3 Principal Comercial 21°9'12'' S 47°49'49'' W 30,46 34 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013
58 66bceab939665 53500.067668/2024-48 SP Santos A 145 A1 - Comercial 23°57'13'' S 46°20'6'' W - 150  
P 244 A1 Principal Comercial 23°56'9'' S 46°20'22'' W 24,88 30 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013
59 66a2f2736f529 53500.062634/2024-67 SP São José dos Campos A 163 A3 - Comercial 23°11'23'' S 45°53'3'' W - 150  
P 226 A3 Principal Comercial 23°9'13'' S 45°54'28'' W 16,34 40 Canal planejado em atendimento ao Decreto nº 8.139/2013.
60 66b8216acbb08 53500.066643/2024-27 SP São João da Boa Vista A 282 B2 - Comercial 21°58'15'' S 46°47'40'' W - 40  
P 282 B2 Principal Comercial 22°0'10'' S 46°48'1'' W 0,39 61 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
         
Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadcom)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal                
               
61 - 53115.022811/2024-16 SE Santa Luzia do Itanhy A 285                
P 200                
62 - 53500.107087/2023-75 SC Arvoredo A 290                
P 200                
63 - 53500.107087/2023-75 SC Cordilheira Alta A 290                
P 200                
                             
Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média (PBOM)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Frequência (kHz) Coordenadas Classe Potência (kW) H (m) Ec (mV/m)  
Latitude Longitude Dia Noite  
64 66c51832db65d 53500.069285/2024-12 MG Raul Soares A 1460 20°6'0'' S 42°28'0'' W C 1 0,25 55 313  
P 1460 20°5'23'' S 42°28'37'' W C 0,807 0,223 55 313  
65 66bbb5d44d85f 53500.067338/2024-52 PE Recife A 1380 8°5'9'' S 34°56'53'' W B 10 5 79 331  
P 1380 8°5'9'' S 34°56'53'' W B 8,754 4,377 79 331  
66 66bbc758f230e 53500.067375/2024-61 PR Cambará A 650 23°2'40'' S 50°4'7'' W C 1 0,5 83 297  
P 650 23°2'40'' S 50°4'7'' W C 0,916 0,458 83 297  
67 666c56f81deaa 53500.050662/2024-31 RJ Niterói A 760 22°49'4'' S 43°4'35'' W B 25 10 108 314  
P 760 22°49'4'' S 43°4'35'' W B 22,011 8,804 108 314  
68 66b7967606b57 53500.066574/2024-51 RS Lajeado A 950 29°26'42'' S 52°0'46'' W B 10 0,5 100 295  
P 950 29°26'42'' S 52°0'46'' W B 8,741 0,437 100 295  
69 66b2571b0a980 53500.065402/2024-61 RS Porto Alegre A 1080 30°0'20'' S 51°20'9'' W B 10 10 75 313  
P 1080 30°0'20'' S 51°20'9'' W B 7,709 7,709 75 313  
70 66bcf98e4d69a 53500.067698/2024-54 SP Marília A 1090 22°13'42'' S 49°55'42'' W B 3 0,5 72 312  
P 1090 22°13'44'' S 49°55'44'' W B 2,665 0,444 72 312  
71 66bcff7ca74e3 53500.067720/2024-66 SP Ourinhos A 820 22°58'3'' S 49°53'27'' W C 0,5 0,25 73 301  
P 820 22°58'3'' S 49°53'27'' W C 0,433 0,216 73 301  

Anexo II: Inclusão de Canais
Anexo II: Inclusão de Canais  
Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal Classe Categoria Finalidade Coordenadas ERP (kW) HCI (m) Observações
Latitude Longitude
72 mc66ae36598fab7 53500.064805/2024-92 AL Atalaia P 28 C Principal   9°30'7'' S 36°1'22'' W 0,08 150  
73 mc66ae39d67bad7 53500.064807/2024-81 AL Maragogi P 28 C Principal   9°0'44'' S 35°13'21'' W 0,08 150  
74 mc66ae3ce7d46fb 53500.064808/2024-26 AL Murici P 28 C Principal   9°18'25'' S 35°56'24'' W 0,08 150  
75 mc66bbc363defae 53500.067372/2024-27 CE Itapiúna P 22 C Principal   4°33'36'' S 38°55'18'' W 0,08 150  
76 mc66bbbdcaaf721 53500.067365/2024-25 CE Jardim P 22 C Principal   7°35'58'' S 39°17'39'' W 0,08 150  
77 mc66bbb66f4443b 53500.067351/2024-10 CE Jijoca de Jericoacoara P 22 C Principal   2°53'51'' S 40°26'51'' W 0,08 150  
78 mc66bbadccf1dc5 53500.067327/2024-72 CE Jucás P 22 C Principal   6°30'43'' S 39°33'6'' W 0,08 150  
79 mc66b1250205ce3 53500.065156/2024-47 CE Meruoca P 22 C Principal   3°32'31'' S 40°27'2'' W 0,08 150  
80 mc66b12db36a2fe 53500.065161/2024-50 CE Milagres P 23 C Principal   7°20'19'' S 38°56'18'' W 0,08 150  
81 mc66b144acef11c 53500.065197/2024-33 CE Monsenhor Tabosa P 22 C Principal   4°46'27'' S 40°3'54'' W 0,08 150  
82 mc66b29c3c61b7c 53500.065525/2024-00 CE Mucambo P 23 C Principal   3°54'8'' S 40°44'35'' W 0,08 150  
83 mc66b2a2e8d28a4 53500.065532/2024-01 CE Mulungu P 22 C Principal   4°18'27'' S 38°59'52'' W 0,08 150  
84 mc66b7de62aa8bd 53500.066605/2024-74 CE Nova Olinda P 22 C Principal   7°4'47'' S 39°40'56'' W 0,08 150  
85 mc66ae4f065d8bb 53500.064822/2024-20 CE Redenção P 22 C Principal   4°12'51'' S 38°43'13'' W 0,08 150  
86 mc66b121a147472 53500.065139/2024-18 CE Salitre P 23 C Principal   7°16'48'' S 40°27'15'' W 0,08 150  
87 mc66ac097629a13 53500.064472/2024-00 PR Cerro Azul P 29 C Principal   24°49'38'' S 49°15'38'' W 0,08 150  

Anexo III: Inclusão de Estação
Anexo III: Inclusão de Estação  
Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal Classe Categoria Finalidade Coordenadas ERP (kW) HCI (m) Observações
Latitude Longitude
88 66a7d6dbe1e5b 53500.063237/2024-11 SC Florianópolis P 46 B Complementar Comercial 27°26'8'' S 48°28'31'' W 0,46 26 Co-localizado com o canal 47D.
89 66b366c51d3cd 53500.065601/2024-79 SC Florianópolis P 46 A Complementar Comercial 27°37'6'' S 48°38'5'' W 2,4 29 ESTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA 
90 66b0e953e6f98 53500.065047/2024-20 SP Campinas P 16 B Complementar Comercial 23°4'13'' S 47°12'27'' W 0,36 44,2 ESTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA 
         
Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM)  
Item No da Solicitação Processo SEI UF Município Situação Canal Classe Categoria Finalidade Coordenadas ERP (kW) HCI (m) Observações
Latitude Longitude
91 66be65662b96e 53500.068168/2024-23 RS Tupanciretã P 246 B2 Reserva Comercial 29°4'53'' S 53°50'9'' W 0,2 18 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139/2013.
92 66b0ed4946b18 53500.065050/2024-43 SP Amparo P 267 C Complementar Comercial 22°35'27'' S 46°31'22'' W 0,34 30 ESTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO DE OUTORGA 

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